Todos contra el paro, el rey de la preocupación social de todos los efectos perniciosos que genera la crisis… Pero cada uno por su cuenta. Mientras sigue creciendo entre los analistas y los medios el clamor por un gran pacto de Estado económico anticrisis, una especie de nuevos “Pactos de La Moncloa”, que incluyan a su vez una reedición del “Pacto de Toledo”.

Cada agente social o político está proponiendo sus medidas, que se resumen en la oposición entre gasto público o flexibilización laboral. Son dos formas de buscarle salida a la crisis, y “lo malo” es que parecen antagónicas.

Detallemos, grosso modo, las recetas de los distintos agentes sociales y políticos:

• Gobierno de España: de “parche” en “parche” y evitando la huelga. Al gasto del PlanE, el ministro de Trabajo e Inmigración, Celestino Corbacho, ha añadido ahora medidas coyunturales de protección social y bonificaciones al empresario.
• Partido Popular: bajar impuestos y abrir el debate de lo “laboral”. Todo ello viene recogido en el plan presentado por el portavoz de Economía del PP, Cristóbal Montoro.
• Sindicatos: más prestaciones con cargo al erario público. Cándido Méndez (UGT) e Ignacio Fernández Toxo (Comisiones Obreras) han mantenido que la única posibilidad de que haya huelga es que el Gobierno emprendiera una reforma laboral profunda que abaratase el coste de las contrataciones y los despidos, que es justamente la receta de la patronal… y del “zarandeado” gobernador del Banco de España.
• Patronal: lo que no sea reforma laboral es perder el tiempo. La CEOE ha argumentado que los parados siempre van a preferir un contrato menos protegido al paro.
• Gobernador del Banco de España: en línea con la CEOE y en contra de Zapatero. Pese a tener “carné” del PSOE, Miguel Ángel Fernández Ordónez ha hecho propios los argumentos y pronósticos del entorno liberal.
• Otras propuestas (I): José María Barreda: plan de choque. Entre los líderes regionales, el primero en proponer un plan de choque ha sido Barreda. La Junta de Castilla-La Mancha va a emplear durante un mínimo de 6 meses a todos los parados de la comunidad que agoten la prestación.
• Otras propuestas (II): Felipe Alcaraz: trabajar menos horas. Más sonada ha sido la propuesta del presidente ejecutivo del Partido Comunista de España: trabajar menos horas para que quepa más gente en el mercado laboral.
• Otras propuestas: Paul Krugman (III): “contención” de los salarios, eliminación de restricciones y cambios en la negociación. El Nobel ya le ha dicho a Zapatero que la única vía para que España pudiera remontar sería que los salarios crecieran menos que en los países de nuestro entorno, que se eliminaran las restricciones a las contrataciones y a los despidos y cambiar la negociación colectiva.

Más info:

La Gaceta de los Negocios

 Série: Estudando Direito Administrativo.

Segundo Hely Meirelles

” É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado”

Agentes Políticos: São aqueles que se encontram nos primeiros escalões do Governo, e possuem atribuições definidas pela Constituíção. São: Juízes, Prefeitos, Senadores e Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Deputados, Presidente da República e Governadores.

Agentes Administrativos: São aqueles que possuem vínculo com a Administração (celetistas ou estatutários), e obedecem a uma hierarquia funcional. São eles: Servidores e Empregados Públicos e Servidores temporários.

Agentes Delegados: São aqueles que representam o Estado na realização de tarefas por sua conta e risco. São eles: Concessionários, permissionários, leiloeiros, notários e registradores. 

Agentes Honoríficos: São cidadãos que realizam transitoriamente funções públicas, sem o estabelecimento de vínculos com a administração. São eles: Mesário e jurados.

Agentes Credenciados: São aqueles que representam o Estado em situações que exigem conhecimento Específicos, exemplo:  Profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas áreas de água subterrânea, profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas funções fiscalizadoras, etc.

Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do Presidente da Corte e do próprio STF, consubstanciados na determinação da redução dos proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003. Alegava-se, em suma, a inconstitucionalidade das expressões “pessoais ou”, contida no referido dispositivo, e “e da parcela recebida em razão de tempo de serviço”, constante do art. 8º da EC 41/2003, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber o adicional máximo de 35% por tempo de serviço e o acréscimo de 20%, por haverem se aposentado no exercício de cargo isolado no qual permaneceram por mais de 3 anos (Lei 1.711/52, art. 184 e Lei 8.112/90, art. 250) – v. Informativos 418 e 419. O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o writ, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber a vantagem a que se refere o art. 184, da Lei 1.711/52, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do STF.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.5.2006. (MS-24875)

Denegado, por maioria, mandado de segurança impetrado por ex-deputado contra ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que fixou subsídios dos membros do Congresso Nacional, tendo em conta o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 444/2002 (“Art. 1° Até que seja aprovada a lei de iniciativa conjunta de que trata o art. 48, XV, da Constituição Federal, a remuneração dos Membros do Congresso Nacional corresponderá à maior remuneração percebida, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, incluídas as relativas ao exercício de outras atribuições constitucionais, e se constituirá de subsídio fixo, variável e adicional. … § 2° As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados regularão, em ato conjunto, a aplicação deste Decreto Legislativo.“). Sustentava o impetrante ofensa ao caput do art. 1º do referido decreto, por não terem sido incluídas, no cálculo de sua pensão, as parcelas relativas ao exercício de outras atribuições constitucionais, em especial o “jeton”, pago aos Ministros do STF que atuam perante o TSE. Considerou-se o que previsto no § 1º do art. 1º da Lei 10.474/2002 que, dispondo sobre a remuneração da magistratura da União, ressalva – assim como o faz a Resolução 236/STF – que “para os fins de quaisquer limites remuneratórios, não se incluem no cômputo da remuneração as parcelas percebidas… por Ministro do Supremo Tribunal Federal em razão de tempo de serviço ou de exercício temporário de cargo no Tribunal Superior Eleitoral.“. Vencido integralmente o Min. Marco Aurélio, relator, que concedia a ordem e, em parte, o Min. Sepúlveda Pertence, que a deferia apenas para incluir os valores referentes ao pagamento da gratificação eleitoral, excluído do cálculo o adicional de tempo de serviço.

MS 24527/SP, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 25.5.2005. (MS-24527)

Publicado em 19/08/2005

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