Essa semana o informativo do STF foi pobre de conteúdo. O Pleno discutiu a questão da competência originária do TSE para ações contra diplomação, cassando a liminar dada por Eros Grau ao PDT, mas isso não me interessou muito. No entanto, há 3 julgamentos de turma bons, especialmente o terceiro quanto à desvinculação entre a conclusão de lesividade e o laudo pericial nulo (ponto para a persecução penal!).

HC e Ponderação de Circunstâncias Judiciais – 1

O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a fixação, acima do mínimo legal, da pena imposta à paciente. Sustentava a impetração, também, equívoco no reconhecimento de circunstância elementar do tipo como agravante (CP, art. 61, II, g). No caso, a paciente fora condenada às penas do art. 171, caput (2 vezes), e § 3º, c/c os artigos 61, II, g e 71, caput, todos do CP, por haver, na condição de prestadora de serviços em estabelecimento bancário, subtraído vultosa importância em dinheiro. O juízo sentenciante reputara como motivo do crime a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio e informara que as conseqüências do delito não seriam favoráveis à paciente, uma vez que os prejuízos não foram integralmente ressarcidos. Contra essa decisão, a defesa apelara, sendo seu recurso parcialmente provido para excluir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, readequar a pena e fixar o regime prisional aberto. Na seqüência, interpusera recurso especial, inadmitido, o que ensejara agravo de instrumento acolhido para reduzir o acréscimo aplicado ao crime continuado e, dessa forma, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. HC 97677/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009.  (HC-97677)

Concurso Público e Vagas Destinadas à Concorrência Específica – 1

Por reconhecer o direito líquido e certo do recorrente à nomeação em concurso público, a Turma proveu recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que nomeara indevidamente candidato aprovado em vaga reservada a portador de deficiência (concorrência específica) naquela destinada à concorrência ampla. No caso, o concurso público fora realizado de forma regionalizada e estruturado em duas turmas distintas de formação. Em ambas havia a previsão de que, para cada especialidade ou área, seriam reservados 5% das vagas aos portadores de necessidades especiais. Assim, destacaram-se, respectivamente, uma vaga para o primeiro curso e três para o segundo. A soma dos candidatos convocados para as turmas atingiram o número total de vagas disponíveis à época. Ocorre que, ao convocar 4 candidatos inscritos para as vagas de concorrência específica, a autoridade coatora teria extrapolado a quantidade legalmente reservada (3 vagas). 

(…)  Frisou-se que a base de cálculo dos limites de vagas destinadas à específica concorrência corresponderia ao número total de vagas disponíveis para cada especialidade. Destarte, asseverou-se que particularidades da estrutura do concurso que não afetem o número total de vagas disponíveis para cada nicho de concorrência não influirão na quantidade de vagas reservadas. Enfatizou-se que, na situação em exame, o deslocamento temporal entre as turmas do curso de formação nada dissera sobre a quantidade total de vagas a que concorriam os candidatos. Por conseguinte, assentou-se que o estabelecimento do número de vagas destinadas à específica concorrência — em função da quantidade de turmas do curso de formação — outorga à Administração a possibilidade de estabelecer, por vias oblíquas, os limites entre concorrência ampla e concorrência específica. Destacou-se que isso fica ainda mais nítido quando observado que a relação entre o total de vagas disponíveis e as vagas destinadas à específica concorrência é alterada mesmo com o número total de vagas permanecendo estático. Em sentido semelhante, mencionou-se que a proporção efetiva é modificada sem alteração do percentual de reserva estabelecido no início do certame. RMS 25666/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29.9.2009.  (RMS-25666)

 Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

A Turma indeferiu habeas corpus em que condenados pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV) sustentavam a nulidade da perícia técnica efetuada na arma de fogo, dado que o laudo fora firmado por pessoas sem a qualificação necessária para a sua realização. Entendeu-se que a eventual nulidade do exame pericial da arma, por si só, não afastaria a caracterização do delito em questão. Ressaltou-se, por oportuno, que, no presente caso, a pistola apreendida estava municiada e que o laudo pericial — ainda que não tivesse informado se os peritos nomeados para o exame possuíam diploma de curso superior — concluíra que a arma se mostrara eficaz para produzir disparos. HC 98306/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 29.9.2009.  (HC-98306)

Aí, de vez em quase sempre, o mundo se choca com as chacinas que acontecem nos EUA.

A reportagem da BBC Brasil fala por si:

“Loja americana oferece metralhadora de brinde para quem comprar caminhão

O dono de uma concessionária de caminhões em Missouri, nos Estados Unidos, está oferecendo um rifle Kalashnikov de graça para cada cliente que comprar um veículo na sua loja, novo ou usado.

Segundo Mark Muller, os resultados da promoção tem sido excelentes.

A loja de Muller, Max Motors, localizada perto de Kansas City, só vende caminhões de fabricação americana.

A empresa está oferecendo um cupom – para ser usado apenas em revendedores autorizados de armas – no valor de US$ 470 para a compra de um rifle Kalashnikov AK-47.

O comerciante disse que há muita preocupação com a criminalidade na região e a população quer apenas se proteger.

A promoção ainda oferece uma vantagem a mais, ele acrescentou: ao comprar veículos americanos, os clientes estão ajudando a economia dos Estados Unidos em um perído de crise.

O rifle AK-47, no mercado desde a década de 1940, é a arma de assalto mais usada no mundo, podendo disparar até 600 tiros por minuto.

Seu peso, facilidade de uso e manutenção a fazem a arma mais popular entre grupos revolucionários e Exércitos de vários países”.

Vão-se as pessoas, ficam os anéis…

Mesmo o peso do filme ficando nos objetos pessoais dos que foram mortos, e com isso avaliar o peso desses bens. Se os mantém, ou se desfazem deles… Por conta do título nacional, eu definiria o filme numa única palavra: gratidão. Woody Allen abordou em ‘Annie Hall‘ esse se sentir grato por alguém numa relação, mas sem querer mante-la baseado nisso. Se um ajudou o outro a se descobrir… Ótimo! Agora, não é que por conta disso, que ficará numa eterna dependência. Que não haja cobranças. Que ninguém se sinta obrigado a agradecer de um jeito que irá tolhi a si próprio.

Nesse aqui, o título nacional – Por Amor -, não traduz o que levou o jovem Clay (Spencer Hudson) a fazer. E não estou trazendo spoiler. Pois o filme começa com ele numa espécie de parlatório numa instituição penal. Ele de um lado do vidro, e sua mãe, Linda (Michelle Pfeiffer), do outro. Clay conta o que escreveu para ela. Então o filme retrocede para que saibamos o porque de tudo.

É triste quando ele diz que morreu para o mundo no dia que nasceu. Por conta da surdez. E é aqui um dos motivos que falei do peso de se sentir grato a alguém. A ele não deram a chance de saber tudo o que fora descoberto depois. Faltou tempo para uma comunicação na linguagem dos sinais? A que ele entenderia? Ou faltou um olhar mais perspicaz? Pois Clay já dera um sinal: fizera um questionamento.

A gratidão dele, e de Linda também, era endereçada a Walter (Ashton Kutcher). E onde, ou como o caminho deles se cruzaram? Linda e Walter se conheceram numa Terapia de Grupo. Ele fora mesmo por insistência de sua mãe, Glória (Kathy Bates). Walter viu Clay na saída.

Em comum nesse grupo: perderam um ente querido. Linda, tivera o marido assassinado por um colega. Numa das muitas noites de bebedeiras que ambos faziam. Além do vício da bebida, ambos gostavam de atirar. Clay viu o pai ser morto, só não pode escutar o porque. Se é que há um motivo para um amigo tirar a vida do outro. Se não estivessem armados… Se já sabiam que iriam beber, as armas poderiam ficar em casa. Quer ser pela profissão, quer seja pela cultura de se ter armas… Elas foram feitas para atirar. Logo, com todas as probabilidades de um tiro fatal.

Walter perdera a irmã. Ela fora assassinada de modo brutal. Com a notícia, ele voltou a casa materna. Largando seu futuro profissional. No esporte com um tipo de luta. Sem muitas opções, nessa volta, vai trabalhar de garoto propaganda numa lanchonete. Fantasiado de galinha.

Agora o título original: Personal Effects = objetos pessoais. No filme, objetos daqueles que morreram.

No caso de Linda, a arma do pai de Clay era o único bem que o pai deixara. Por isso ela guardava. Mesmo que fosse uma peça de colecionador, seria melhor vende-la, e com o dinheiro arrecadado empregasse na formação do filho. Por aí. Pois não entendo porque mante-la em casa com um filho como o Clay. Era fechado demais em seu mundo. Sua revolta só fora canalizada por conta da ajuda de Walter. Foi quando ele se sentiu vivo pela primeira vez. Feliz. E por gratidão, fez o que fez.

Me detive mais até aqui comentando sobre o Clay, pois dos três fora o único que saiu perdendo. Perdeu a liberdade. E com tão pouco tempo em sentir que estava vivo. Sem uma arma em casa, talvez encontraria outra forma de compensar a sua gratidão.

Walter na vida de Linda, era como uma compensação do destino. Para alguém sem ambições, que estava satisfeita com a vidinha que levava, a entrada dele, veio trazer algo novo. Além da terapia em grupo, compartilhavam a sala de espera do Tribunal. Esperavam por justiça. Que aqueles que lhes tiraram seus – marido, de uma, e irmã, do outro -, pagassem por isso.

Glória tenta dar um destino na coisas que a filha deixou. Faz uma venda de garagem. A cena emociona. Mesmo num papel secundário, Kathy Bates, deixa a sua marca. Gosto muito das interpretações dela. Até que ela entende que o bem mais precioso que sua filha deixara, fora a netinha.

Por fim, caberia a cada um, avaliar com o que seguiriam dali. Para um recomeçar mais leve. E ai sim, se seria por amor.

Um bom filme. Dou nota 8. Mas não me deixou uma vontade de rever.

Por: Valéria Miguez (LELLA).

Por Amor (Personal Effects). 2009. EUA. Direção: David Hollander. Elenco. Gênero: Drama, Romance. Duração: 100 minutos.

Toda vez que se fala em um baleado logo vem a sua mente: tem que tirar a bala!

Inclusive é a primeira coisa que os familiares perguntam após o atendimento de um baleado: dotô, deu pra tirá a bala?

Essa é uma das maiores bobagens propagadas e cristalizadas que existem sobre saúde.

É praxe no cinema e TV cenas em que um baleado tem uma súbita melhora, e tudo parece resolvido, quando retira-se da ferida o projetil alojado no corpo.

Sendo claro: não é o chumbo que faz mal, e sim o dano causado pelo trauma!

Não é óbvio isso? É!

Imagine por exemplo um tiro que atravessa a coxa.

Hipótese 1 : no caminho ele faz uma lesão de um tronco arterial e uma fratura temos uma situação, complicada.

Hipótese 2: no caminho só ocorre lesão de pele, gordura e músculos temos outra situação, simples.

E se a bala não atravessa e fica alojada? Depende, mas geralmente não há problema algum!

Agora imagine um tiro no tórax ou no abdomen. Existem MUITAS coisas para serem lesionadas, algumas mais e outras menos importantes. O mais importante é que as lesões sejam tratadas. Se um pedaço do intestino fica aberto, te pergunto, de que adianta retirar a bala e deixar o intestino vazando dentro da barriga?

Entretanto, existem algumas situações que realmente existe indicação para a retirada da bala. Eis-las:

1. Logo abaixo da pele, em área de pressão onde pode causar dor quando se senta ou deita.
2. Por desconforto cosmético pela aparência da bala abaixo da pele.
3. Em um espaço articular (joelho, cotovelo, etc.)
4. No globo ocular.
5. Dentro de um vaso sanguíneo causando isquemia (falta de sangue a área irrigada) ou risco de embolização (ops, escapou a bala) para o coração, pulmão ou vasos periféricos.
6. Comprimindo um nervo ou raiz nervosa causando dor.
7. Dentro de um abscesso (coleção de pús) – provavelmente porque estava impregnada de roupa ou sujeira.
8. Por motivos legais (investigação forense) e o cirurgião e o paciente estão em acordo ponderando os riscos do procedimento.
9. Níveis elevados, e documentados, de chumbo no sangue, geralmente em crianças e muitos meses após o trauma (extremamente raro).

Original aqui.

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Lembram dos post sobre a incidência da qualificadora do art. 157, § 2º, inciso I nos crimes de roubo em que não há apreensão da arma de fogo ou perícia (tratei deles aqui e aqui).

Depois de meu último post sobre a matéria, a primeira turma do STF tinha afetado a questão ao plenário. Pois hoje saiu o resultado: mesmo que não haja apreensão ou perícia na arma de fogo, incide a qualificadora. Eis o que noticiou o site:

Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido.

O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença por roubo qualificado pelo uso arma de fogo e concurso de pessoas por ter se apoderado de um carro em que estavam três pessoas, durante uma hora e meia. Segundo as vítimas, ele e seus três comparsas portavam armas.

Luiz Antônio Viegas foi condenado com base no artigo 157 do Código Penal (roubo, mediante grave ameaça ou violência depois de haver reduzido a possibilidade de resistência da vítima) e concurso de pessoas. A agravante foi enquadrada ainda no inciso I do parágrafo 2º, que prevê mais tempo de pena se a violência é exercida com emprego de arma.

Os votos, no Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição.

Ou seja, embora seja importante a perícia, o fato de ela não ter sido feita na arma de Luiz Antônio não livra o criminoso do aumento da pena. “Neste caso, houve outros meios pelos quais se considerou comprovada independente da perícia – porque, para mim, a perícia não é a única forma de comprovação das condições potencialmente lesivas dessa arma”, apontou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se ao testemunho das vítimas. Ela, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Joaquim Barbosa entenderam que a Justiça deve manter a pena qualificada para Luiz Antônio Viegas.

Já os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes votaram pela modificação da sentença no sentido de, ainda que condenado por roubo, o ladrão não tenha a pena aumentada por uso de arma já que o instrumento nunca foi encontrado e, por isso, não foi periciado – ou seja, seu poder lesivo também não pode ser comprovado.

Na visão do ministro Cezar Peluso, o Código Penal não deixa margens quando diz que a pena será aumentada “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”.  Segundo ele, se ficar claro que a arma tinha capacidade ofensiva (se for usada, por exemplo), a perícia está dispensada. “Agora, quando a arma não foi apreendida, não se sabe se ela é de brinquedo ou não – e, sendo de brinquedo, não é arma, e a qualificadora exige que seja arma”, defendeu.

“A arma a que se refere o parágrafo 2º do artigo 157 é aquela que é específica como tal, e faz parte da sua natureza, e não qualquer objeto que pode se transformar numa arma”, completou Peluso.

Peluso ressaltou ainda que a descrição do crime de roubo já inclui a ameaça como meio para subtrair um objeto de outra pessoa. Portanto, combateu o entendimento de que a apresentação da arma – sem qualquer disparo e sem a perícia necessária para atestar o seu poder lesivo, não pode ser considerada, no presente caso, como qualificadora para aumentar a pena.

Histórico

Em primeira instância, Luiz Viegas foi condenado por roubo com a qualificadora do uso de armas e concurso de pessoas a cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença retirando a qualificadora que, em recurso do Ministério Público estadual ao Superior Tribunal de Justiça, voltou a ser incorporada à pena. O condenado, então, impetrou o Habeas Corpus no Supremo na tentativa de voltar a pena ao previsto no acórdão do TJ do seu estado. A Procuradoria Geral da República havia opinado pelo indeferimento do HC, como aconteceu.

Espera-se, assim, que o Supremo tenha colocado uma pá-de-cal sobre uma das mais estapafúrdias teses jurídicas sobre o crime de roubo. Não vou reiterar meus fundamentos (já os expus aqui). Mas, certamente, se  a tese passasse, o Supremo jogaria nas mãos do assaltante a opção de ter ou não aumento de pena: conseguindo esconder a arma durante a fuga, seria condenado no crime de roubo simples. Num país que pretende se desarmar, seria um retrocesso praticamente acabar com a qualificadora do uso de armas.

Agora é torcer para que as instâncias inferiores sigam o precedente do plenário e para que o próprio Supremo não resolva mudar de idéia.

Termina na quarta-feira o prazo para o recadastramento de armas de fogo. Quem não tiver sua arma regularizada corre o risco de ser preso.

No caso de posse de arma irregular, a pena varia de um a três anos de prisão em caso de armas de uso permitido, e de três a seis anos para armas de uso restrito. Para porte de arma, a pena é maior, de dois a cinco anos de prisão, e de três a seis anos no caso de armas de uso restrito. O delegado-chefe da Divisão de Repressão de Armas da Polícia Federal, Marcos Vinícius Dantas, explicou que mesmo as armas antigas, consideradas obsoletas, devem ser regularizadas.

“Tem de regularizar para que não se incida na situação de crime. Queremos que haja a federalização dos registros estaduais. Ou seja, a pessoa que não regularizou ou tem registro antigo deve regularizar para que seja centralizado na Polícia Federal. É o que determina o Estatuto do Desarmamento”. O governo já foi claro: o prazo não será prorrogado. “Existe o crime. A pessoa pode deixar de ser presa apenas se houver uma justificativa em que a lei exclua a culpa nesse sentido”, comentou.

ABr

No post “Roubo majorado pelo uso de arma – polêmica no STJ” comentei acerca da discussão que se estabelecia naquela corte acerca dos requisitos para caracterização da qualificadora do art. 157, § 2º, inciso I, do CP.
Lendo o último Informativo do STF (527) vi que a Corte Suprema aparentemente pôs fim à questão. E o fez se valendo de argumentos parecidos com os que eu tinha questionado (pelo menos uma vez eu e os ministros do Supremo pensamos de forma igual – estou evoluindo). Segundo o informativo, considerou-se que “o potencial lesivo integra a própria natureza do artefato e que, se por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial ficar comprovado o emprego de arma de fogo, esta circunstância deverá ser levada em conta pelo magistrado na fixação da pena. Dessa forma, observou-se que, caso o acusado alegue o contrário ou sustente ausência de potencial lesivo do revólver utilizado para intimidar a vitima, será dele o ônus de provar tal evidência (CPP, art. 156). Ressaltou-se, ademais, que a arma, ainda que não tivesse o poder de disparar projéteis, poderia ser usada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. Por fim, aduziu-se que se exigir perícia para atestar a potencialidade lesiva do revólver empregado no delito de roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecerem com elas, de modo que a aludida qualificadora dificilmente teria aplicação” (HC 92871/SP, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 4.11.2008. (HC-92871)).
Agora é seguir a nova orientação.
PS: Sei que ando meio devagar com o blog, mas prometo que irei atualizá-lo com mais freqüência.

Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é exigível que a arma seja periciada ou apreendida, desde que comprovado, por outros meios, que foi devidamente empregada para intimidar a vítima. Com base nessa orientação, a Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu, por maioria, habeas corpus em que requerida a manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem, ao argumento de que seriam indispensáveis a apreensão e a perícia da arma para aferição da mencionada causa de aumento. A impetração sustentava que, na situação dos autos, a potencialidade lesiva desse instrumento não teria sido atestada por outros elementos de prova — v. Informativo 500. Asseverou-se que o potencial lesivo integra a própria natureza do artefato e que, se por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial ficar comprovado o emprego de arma de fogo, esta circunstância deverá ser levada em conta pelo magistrado na fixação da pena. Dessa forma, observou-se que, caso o acusado alegue o contrário ou sustente ausência de potencial lesivo do revólver utilizado para intimidar a vitima, será dele o ônus de provar tal evidência (CPP, art. 156). Ressaltou-se, ademais, que a arma, ainda que não tivesse o poder de disparar projéteis, poderia ser usada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. Por fim, aduziu-se que se exigir perícia para atestar a potencialidade lesiva do revólver empregado no delito de roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecerem com elas, de modo que a aludida qualificadora dificilmente teria aplicação. Vencida a Min. Cármen Lúcia, relatora, que deferia o writ para anular o acórdão impugnado e restabelecer a condenação do paciente pelo crime de roubo, descrito no art. 157, caput, do CP, uma vez que, na espécie, não fora possível atestar, por outros meios de prova, a potencialidade lesiva do artefato. Precedente citado: HC 84032/SP (DJU de 30.4.2004).
HC 92871/SP, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 4.11.2008. (HC-92871)

Antonio Riello faz moda com armas desde 1998. Machados, fuzis e granadas são base para suas criações e cada instrumento, recebe também um nome feminino pelo artista italiano.

Helena

By Mell

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LOULÉ, 04 SET (CdP) – Nelson Silva, detido pela Polícia Judiciária pela presumível autoria do crime de homicídio tentado e de roubo através de arma de fogo a 25 de agosto em Boliqueime, irá aguardar julgamento em prisão preventiva, estando indiciado pelos crimes de homicídio na forma tentada, omissão de auxílio, roubo violento e posse de arma ilegal. O alegado co-autor do crime saiu em liberdade encontrando-se obrigado a efectuar apresentações semanais na sua área de residência.

“Arma de Fogo + Criança + na mesma Residência = ?“

Antes de comentar o filme, mas até sobre algo trágico que ele traz, assim como porque foi baseado em algo que de fato aconteceu, quero falar sobre essa equação ai do início. E eu nem fui atrás de estáticas para obter um resultado. Claro que haverá crianças que passarão incólumes e até em crescerem não querendo ter uma arma. Nem como uma mera cópia do gosto paterno. Mas num mundo tão violento, mensagens, ou até reflexões acerca de um ‘Desarme-se!‘, se faz necessário.

Quando eu e meus irmãos éramos crianças, houve um período em que meu pai consertou algumas armas de algumas pessoas. No princípio, ele ali com a arma toda desmontada, nos levava… é, o termo é esse mesmo. Pois o que estava subentendido ao nos mostrar aquele mecanismo… era na verdade, ele nos levando a entender o poder de destruição daquele objeto. E para nós, criados entre plantas e pequenos animais (Tínhamos cachorro, pintinhos, porquinho-da-índia, codorna…), e muitos amiguinhos (pessoas)… Enfim, para nós que amávamos todos, era um disparate o matar alguém.

Quando sozinhos em casa, não batia em nós em sequer tocar numa delas. E crescemos sem querer possuir uma. Nosso fogo era por um outro tipo de fogo, o do fogão. Onde o prazer maior em algo proibido, estava em preparar doces e depois comer de colher direto da panela. Crescemos sentindo gosto e prazer em reuniões em torno da mesa da cozinha. Ah sim! Essa aventura não queimou ninguém, pois tomávamos cuidado.

Mas como no filme, tragédias podem ocorrer. Pois criança é curiosa. E quando acontecem, o que pensar?

Pegando o exemplo do filme. Sozinho em casa, ele improvisa uma escada – um banquinho em cima de uma cadeira -, para segurar a arma. Mas em ouvir alguém chegando, receoso e nervoso, ao tentar colocar a arma no lugar, caem ele e a arma. Ela ao cair, explode perto do rosto dele. Ferindo gravemente seus olhos.

Então, ainda nessa reflexão … O porque dele ter ficado assustado. Seria por saber que estava fazendo algo errado? Por conta disso, estaria temendo uma punição dos pais. Se for por ai, não seria melhor não ter uma arma de fogo em casa? Ou, em não colocá-la à vista e em local alto?

Bem, paro por aqui nessas reflexões, para entrar no filme, mas continuei com esse tema na Coluna no Nossa Via. Para quem quiser conferir, eis.

Com a tragédia, o pequeno Mirco, de início, perde quase toda a visão. Ficando a só ver vultos. Por conta disso, e pela lei vigente na época, início da década de 70, Itália, ele fica impedido de continuar seus estudos onde mora. Pois terá que freqüentar uma instituição que atenda aos deficientes visuais. Assim, deixa a bela região onde mora, Toscana, seus pais, seus amigos, para ficar internado numa escola especializada. Indo para longe de casa.

Como se não bastasse tudo isso… a escola tem como Diretor um cara de mente bem retrógada. Ele também é cego. Aparentando não ter superado o seu infortúnio, faz algo indigno de um verdadeiro Professor. Pois obscurece as aspirações dos demais, no caso, das crianças em sua instituição. Achando que não terão muito mais para fazer, limitando até os cursos profissionalizantes oferecidos. Além de tornar as aulas enfadonhas.

Mirco é daqueles que fazem a diferença em seu meio. Ao concluir uma pesquisa passada por um professor, chama para si a atenção de todos. Mas do Diretor, veio a ducha fria. Ele cortou as asinhas naquele vôo por um mundo que valorizava um outro sentido sem ser o da visão.

Por ter gostado muito daquela novidade, ainda mais vindo de uma criança recém chegada ao mundo da escuridão… O Professor, não apenas o apóia, como lhe dar o meio necessário para prosseguir com suas idéias. Esse sim, é um verdadeiro Mestre. Don Giulio (Paolo Sassaneli).

Além dele, Mirco também recebe ajuda de um outro anjo da guarda, no caso, uma anjinha. A filha da zeladora dessa Instituição. Ela é Francesca (Francesca Maturanza). Ela é mais uma a colaborar com as idéias dele. E dela virá uma idéia que fará também a diferença na política educacional da Itália.

O filme é belíssimo! De querer rever tal é o que o jovem Mirco faz. E minhas lágrimas jorraram nas cenas finais. Também me deixou com vontade em aplaudir de pé. Nota Máxima!

Por: Valéria Miguez (LELLA).

Vermelho como o Céu (Rosso come il Cielo). 2006. Itália. Direção: Cristiano Bortone. Elenco: Luca Capriotti, Paolo Sassaneli, Francesca Maturanza. Gênero: Drama. Duração: 96 minutos. Baseado na história real de Mirco Mencacci.

Terça-feira, cerca de 20h15. Zona Norte do Rio de Janeiro, pouco após a saída de um túnel que liga à Zona Sul.

Passageiro do ônibus grita e acusa o motorista de não ter parado no ponto correto. Começam a discutir. O motorista tenta se explicar, mas o passageiro é agressivo e o esculhamba. Caminha da porta traseira (por onde descem os passageros nos ônibus municipais daqui) até a roleta, retira papel e caneta da pochete e anota o número do ônibus, que fica parado uns cinco minutos, enquanto dura a discussão. Outro passageiro intervém:

- Meu amigo, vambora! Como é que é?  Quero chegar em casa do trabalho. O motorista parou um pouco depois, desce e vai andando. Não dá pra atrasar todo mundo por sua causa.

- Vai comprar o barulho do motorista? Cumpadi, quero saber se você vai comprar o barulho dele, porque aí vou me acertar com você também.

Sentado ao lado da porta de saída, minha atenção fica dividida entre o bafafá e a leitura da Caros Amigos desse mês, até que o passageiro indignado resolve finalmente caminhar em direção ao fim do ônibus para descer. Ao fazê-lo, saca um revólver e dá uma coronhada no espelho que fica sobre a porta traseira e serve para o motorista acompanhar a descida dos passageiros. O estrondo assusta os passageiros. Voam cacos de vidro para todo lado, ferindo o sujeito sentado no banco mais próximo ao espelho. O motorista grita que vai chamar a polícia, enquanto dois passageiros (um deles, o ferido com os estilhaços), nervosos, gritam: “Vumbora, motorista! O cara tá com uma arma! O cara é polícia, porra! Que polícia você quer chamar? Tá maluco? Tá esperando o quê? Ele começar a dar tiro?”. Aparentemente, o motorista não percebera que o passageiro que desceu e quebrou o vidro estava na calçada com uma arma na mão, olhando para mim e para os passageiros que gritavam.

*  *  *

Não estou tão certo quanto os outros dois passageiros em relação à profissão do John Wayne que desceu do ônibus.