Fere a dignidade da pessoa humana o fato de o motorista ter que dormir no caminhão, em condições inadequadas para o necessário repouso e descanso, aproveitando-se o empregador dessa situação para ver protegida a sua carga. Essa questão foi objeto de análise da 1ª Turma do TRT-MG, que entendeu caracterizado o dano moral, ficando configurada a obrigação da empresa de indenizar o caminhoneiro que trabalhava nessas condições. A Turma julgadora confirmou ainda a condenação por assédio moral ao constatar que a reclamada humilhava e ridicularizava o trabalhador, obrigando-o a cantar o hino nacional em público como forma de punição por atrasos.

No caso, ficou demonstrado, pela prova testemunhal, que a reclamada adiantava semanalmente ao caminhoneiro o valor de R$215,00 para custear as despesas com o pagamento dos chapas, hospedagem e alimentação. Porém, essa quantia era insuficiente para cobrir todas as despesas, o que levava o motorista a dormir no caminhão sem qualquer conforto e segurança. As testemunhas declararam que somente com o chapa eram gastos cerca de R$40 a R$50,00 por dia. Havia a orientação da reclamada para que os caminhoneiros procurassem pousadas para o pernoite. Mas, conforme relatos, entre ter que trabalhar sem ajudante e dormir no caminhão, o motorista optava pelo desconforto do pernoite para evitar o maior desgaste no dia seguinte.

Na avaliação do relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, o pernoite no caminhão era conveniente para a empresa, diante da necessidade de vigilância do seu patrimônio. Sendo assim, o relator reprovou essa prática, que atendia ao interesse patronal, desrespeitando o direito do reclamante ao necessário repouso adequado e seguro.

O juiz constatou ainda que o trabalhador era vítima de humilhações e chacotas por parte da empresa, evidenciando o assédio moral. Os depoimentos das testemunhas revelaram que, nas segundas-feiras, antes do início das viagens, a reclamada fazia uma reunião com os motoristas. Aquele que chegasse atrasado tinha o dever de cantar o hino nacional na frente dos outros e era alvo de chacotas, fato ocorrido com o reclamante. “Utilizar-se de um símbolo nacional, certamente em razão do grau de dificuldade da sua letra e entonação, para fazer chacota com o empregado é ir longe demais, é ter péssimo gosto. E vem o recurso referir-se à exaltação patriótica!” – ponderou o magistrado, confirmando as duas condenações, por assédio moral (no valor de 10 mil reais) e por danos morais (fixada em 16 mil reais) decorrente do fato de o empregado ter de dormir no caminhão.

( RO nº 00790-2008-095-03-00-0 )

Fonte: TRT 3a Região.

Por Fabiana Schiavon

O Banco do Brasil está contestando a Ação Civil Publica ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília na 21ª Vara do Trabalho do estado. Como já haviaadiantado para a revista Consultor Jurídico, a entidade pede a extinção do processo, dando a sua versão em cada caso apontado na petição. Na ação, o Sindicato acusa de assédio moral o diretor jurídico Joaquim Portes de Cerqueira Cesar.

Em relação às dispensas de comissionados, o banco afirma que é comum, na troca de chefias, a renovação das equipes com a convocação de nomes da confiança do novo diretor. Segundo contestação do banco, o número de descomissionados na área jurídica são menores do que em outras áreas e as demissões são sempre decididas de forma colegiada. De acordo com o documento, o departamento jurídico do banco representou 1,3% das demissões da instituição entre 2000 e 2009.

Entre as acusações trazidas pelo Sindicato, está o caso de Nelson Kamura, ex-chefe da Ajure-SP. Ele foi transferido para a diretoria do banco em Brasília pelo diretor de então, Miguel Oscar Viana Peixoto, para um cargo três níveis abaixo do que exercia e que nunca mais recuperou seu salário. O mesmo ocorreu com Roque Mendes Rech, chefe do Núcleo Jurídico do Estado de São Paulo, que pediu aposentadoria. De acordo com o Banco do Brasil, Cerqueira César não pode ser responsabilizado por atos que não praticou.

Outra alegação da defesa do Banco do Brasil é quanto ao pedido de indenização no valor de R$ 1 milhão em reparação pelos danos causados à sociedade — a ação não trata de danos morais coletivos. “O sindicato não defende a categoria, mas o interesse de alguns advogados integrantes do quadro jurídico”, afirma-se. O banco também questiona a legitimidade do sindicato para entrar com este tipo de ação, que seria de exclusividade do Ministério Público do Trabalho.

Entre outras justificativas, a ação ainda repete o pedido já feito em outro processo, por parte do Ministério Público do Trabalho que tramita na 7ª Vara de Trabalho de Brasília e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Neste caso, o MPT também pede a anulação das ordens dadas pelo diretor jurídico e indenização por danos morais coletivos. Nesse processo, o BB tentou justificar que já faz parte de sua rotina apurar atos de assédio moral. O juiz não comprou a ideia e pediu que fosse criada uma comissão para receber e investigar denúncias de assédio moral. O banco entrou com diversos recursos que ainda tramitam na Justiça.

Clique aqui para ler a contestação.

Fonte: Consultor Jurídico.

A Lei 6.986/2006, que dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências de Administração Pública Municipal, foi aprovada em 31 de janeiro de 2006. De autoria da Vereadora Vânia Galvão, a lei caracteriza o assédio moral como toda ação, seja ela gestual, verbal, visual ou simbólica, praticada de forma constante, por agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa da Administração Pública que tenha por objetivo atingir a auto-estima ou a autodeterminação de outro agente, servidor, empregado ou pessoa exercente de cargo ou função pública. Apesar dos mais de três anos da sua aprovação, a lei nunca foi regulamentada o que impede a aplicação prática do que ela determina, inclusive a punição dos infratores a ela. Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar a lei e possibilitar sua aplicação, por isso devemos exigir do poder público municipal que essa atitude seja tomada como garantia dos direitos e do bem estar dos servidos municipais da nossa cidade.

+ Veja a Lei 6.986/2006 na íntegra

+ Veja cartilha sobre o assunto

Fonte: http://www.sinal.org.br/assedio_moral.asp

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

“Os sindicatos, cujo papel é defender os assalariados, deveriam colocar entre os seus objetivos uma proteção eficaz contra o assédio moral e outros atentados à pessoa do trabalhador.”

(Marie-France Hirigoyen)
 

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Esteja atento e contribua na elaboração da lei
 

O assédio moral é um problema grave e insidioso, que pode acontecer em família, em sociedade ou nas empresas.

Trata-se de um conjunto de comportamentos que, voluntária ou involuntariamente, leva a vítima ao desequilíbrio psicológico e à instabilidade emocional.

Essas práticas incluem insinuações e subentendidos, entre outras formas de agressão verbal disfarçada, e podem efetivamente levar uma pessoa à infelicidade no meio em que vive ou trabalha.

O governo está preparando uma regulamentação sobre o Assédio Moral no Serviço Público. Em recente reunião havida entre este Sindicato e o MPOG, o governo sinalizou que poderá enviar à Casa Civil, até novembro de 2006, um projeto que contemple o assunto.

O SINAL vem participando de diversas iniciativas de regulamentação junto àquele Ministério, de questões de interesse do funcionalismo do BC, em especial a Insalubridade e a Aposentadoria Especial; trabalhará, também, na regulamentação dessa matéria.

Se você tem alguma opinião formada sobre o assunto, encaminhe-nos suas idéias. Se quer inteirar-se melhor sobre a matéria, dispomos, neste link, de vários textos para consulta (em Saiba mais …).

Dispomos aqui também de uma Cartilha sobre Assédio Moral no Serviço Público, das sugestões/propostas de alteração do projeto que já nos foram encaminhadas, como também disponibilizaremos todos os informativos que divulgarmos sobre a matéria.

A última proposta que recebemos do MPOG sobre o assunto é o texto que você pode acessar acima, clicando em Projeto de Lei sobre Assédio Moral.

AltaVista

As contribuições do funcionalismo serão extremamente bem-vindas, já estão sendo disponibilizadas para conhecimento de todos, e poderão ser feitas pelo e-mail econteudo@sinal.org.br.

Veja mais no grupo sobre Assédio Moral – grupo / blog.

Discuta tb o tema nas CIPAS – grupo  

 DIEESE e Inflação

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação em danos morais, no valor de R$ 15 mil, imposta à empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., por ter mantido empregada sob vigilância armada por um longo período, para ser inquirida, sofrendo pressão psicológica, intimidação e insultos. A Turma acompanhou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendeu ter sido configurado de forma clara, abuso de poder diretivo.

A questão teve início há quatro anos, quando a empregada, ao chegar na empresa para iniciar seu expediente, foi encaminhada, juntamente com outros colegas, a uma sala e lá permaneceram trancados e incomunicáveis, sob vigilância de um funcionário armado, e sendo insultados, com palavras de baixo calão, por funcionários da empresa que apuravam ato de sabotagem em uma máquina de produção.

Ao verificar a existência de elementos probatórios no processo, como a confissão de um preposto de que o grupo permaneceu das 7h às 12h30 na referida sala, sofrendo abusos e pressão psicológica, o TRT de Campinas (15ª) Região manteve a indenização por dano moral, deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. “Ante o contexto fático delineado, não se percebe afronta aos dispositivos de lei e constitucionais indicados como vulnerados, porque caracteriza a conduta abusiva da empresa, a evidenciar o ato ilícito praticado e o dano sofrido pela autora”.

A empresa se insurgiu contra a condenação por danos morais, por entender exagerada e proporcionar o enriquecimento sem causa. Mas, para o relator do processo, no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o valor deve ser mantido, levando-se em conta o grau de culpa da Dan Vigor, a gravidade e extensão do dano, além da sua capacidade econômica, segundo o preposto com faturamento de três milhões e oitocentos mil reais/mês. (RR-371/2007-040-15-00.3)

Lourdes Côrtes

Fonte: TST.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação em danos morais, no valor de R$ 15 mil, imposta à empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., por ter mantido empregada sob vigilância armada por um longo período, para ser inquirida, sofrendo pressão psicológica, intimidação e insultos. A Turma acompanhou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendeu ter sido configurado de forma clara, abuso de poder diretivo.

A questão teve início há quatro anos, quando a empregada, ao chegar na empresa para iniciar seu expediente, foi encaminhada, juntamente com outros colegas, a uma sala e lá permaneceram trancados e incomunicáveis, sob vigilância de um funcionário armado, e sendo insultados, com palavras de baixo calão, por funcionários da empresa que apuravam ato de sabotagem em uma máquina de produção.

Ao verificar a existência de elementos probatórios no processo, como a confissão de um preposto de que o grupo permaneceu das 7h às 12h30 na referida sala, sofrendo abusos e pressão psicológica, o TRT de Campinas (15ª) Região manteve a indenização por dano moral, deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. “Ante o contexto fático delineado, não se percebe afronta aos dispositivos de lei e constitucionais indicados como vulnerados, porque caracteriza a conduta abusiva da empresa, a evidenciar o ato ilícito praticado e o dano sofrido pela autora”.

A empresa se insurgiu contra a condenação por danos morais, por entender exagerada e proporcionar o enriquecimento sem causa. Mas, para o relator do processo, no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o valor deve ser mantido, levando-se em conta o grau de culpa da Dan Vigor, a gravidade e extensão do dano, além da sua capacidade econômica, segundo o preposto com faturamento de três milhões e oitocentos mil reais/mês. (RR-371/2007-040-15-00.3)

Lourdes Côrtes

Fonte: TST.

Uma empresa de vigilância que atua em Cuiabá foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um vigilante que sofria perseguições por parte dos seus superiores. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

O Governo do Estado de Mato Grosso foi condenado subsidiariamente, uma vez que o trabalhador prestou serviço em diversos órgãos do Poder Executivo Estadual.

Ao ajuizar a ação, o trabalhador afirmou que o supervisor da empresa chegava em seu posto de serviço, de madrugada, com os faróis e motor do carro desligados e, se ele não estivesse em pé, esperando, era agredido com palavrões e acusado de estar dormindo.

Ainda segundo o trabalhador, por diversas ocasiões o supervisor chegou no local de trabalho com um gravador ligado, para deixar claro a intenção de registrar a conversa e usá-la contra o vigilante e, por ser contratado há vários anos na empresa, passou a ser alvo de situações em que lhe era sugerido pedir demissão.

A primeira testemunha ouvida pela Justiça confirmou a perseguição ao vigilante, que era testado constantemente por seu superior. Ela disse ainda que o supervisor pressionava o trabalhador a permanecer 12 horas seguidas em pé e cobrava a realização de mais rondas sempre com o intuito de puní-lo.

Já a testemunha indicada pela empresa afirmou que durante as reuniões de trabalho nunca ouviu determinações para que houvesse perseguições ou ameaças aos vigilantes.

Em sua defesa, a empresa de vigilância sustentou que houve distorção dos fatos por parte do trabalhador ao dizer que a empresa vinha agindo com excessivo rigor, pressionando, perseguindo e forçando o pedido de demissão.

Mas analisando as provas, a juíza Rafaela Barros Pantarotto entendeu que de fato ocorria a prática de perseguição ao trabalhador, caracterizando o assédio moral e justificando o pedido de rescisão indireta. Assim, a empresa terá que pagar os direitos ao ex-empregado como se o tivesse demitido sem justa causa. A magistrada condenou ainda a empresa a indenizar o vigilante pelo dano moral causado pelo assédio moral.

Quanto ao valor do dano moral, a juíza levou em consideração a extensão do problema, a condição financeira da empresa e, principalmente, o caráter compensador, punitivo e pedagógico da reparação.

Processo 00574.2009.008.23.00-0

Fonte: TRT 23a Região.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara ingressou com ação civil pública na Vara do Trabalho de Matão, pedindo a condenação da empresa Fischer S/A Agroindústria – Citrosuco Paulista S/A – , para que esta se abstenha de praticar, por qualquer de seus representantes ou chefes, qualquer ato que configure assédio moral, ou que configure artifício para dificultar o acesso à Justiça do Trabalho por parte de seus trabalhadores.

O MPT também pede que a empresa deixe de admitir ou manter empregado sem o devido registro. Por fim, o órgão ministerial requereu a condenação da indústria ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.

Por meio de denúncia enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o Ministério Público do Trabalho em Araraquara tomou conhecimento de violações à legislação trabalhista praticadas pela Fischer.

Na denúncia, há fortes indícios de que a empresa tenha praticado atos de perseguição contra um de seus empregados durante o período em que esteve trabalhando na empresa.

Segundo apurado, além de ter sofrido afirmações ofensivas à sua reputação, o trabalhador foi compulsoriamente afastado do trabalho, tendo seus telefones e e-mails profissionais bloqueados. Houve, ainda, a divulgação de que o trabalhador estaria roubando a empresa, antes mesmo de qualquer confirmação acerca da veracidade de tais fatos. Por fim, houve a demissão do funcionário.

Além disso, foi constatado que a empresa, quando da rescisão do contrato de trabalho, se valeu de um “instrumento particular de prevenção de litígios” para obter quitação plena dos débitos existentes, a fim de evitar que seu ex-empregado buscasse seus direitos na Justiça do Trabalho.

Este acordo, na visão do MPT, fere o direito de ação constitucionalmente garantido, devendo a empresa cessar esta prática. Ademais, constatou-se que a empresa denunciada manteve o funcionário trabalhando, mesmo após sua demissão, e sem o devido registro, pelo período de 6 meses.

Tomando ciência dos fatos, o MPT buscou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC). Entretanto, a empresa denunciada recusou expressamente firmar o compromisso. Não restando outra saída, houve o ingresso da ação civil pública na Justiça do Trabalho.

Fonte: PRT 15a Região.