A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha refutou objeções e votou pela manutenção da liminar concedida por ela em 2 de outubro passado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307, proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, que suspendeu a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

A posse dos suplentes está prevista no inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro passado. Esta emenda, que alterou o sistema de cálculo dos números de vereadores, prevê que a mudança já deve aplicar-se às eleições de 2008.

A ministra votou, também, pela concessão de liminar na ADI 4310, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com igual objetivo da ADI 4307. Ambas ações deverão ser posteriormente julgadas em seu mérito.

Alegações

Tanto o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quanto a OAB, autores das duas ADIs, apresentam como principal argumento contra o dispositivo por eles impugnado o fato de ele ofender o artigo 16 da Constituição Federal (CF).

Por esse dispositivo, lei que altera o processo eleitoral não poderá ser aplicada a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. E, segundo os autores das ADIs, as eleições de 2008 se regeram por outra lei e já tiveram seu processo encerrado com a posse dos eleitos e a decisão de questões a ela referentes.

A OAB sustenta, também, que o dispositivo impugnado é um casuísmo e que, por ser a história brasileira “repleta de casuísmos”, o artigo 16 da Constituição estabeleceu o princípio da anterioridade para as regras sobre eleições.

Insegurança jurídica

A ministra Cármen Lúcia disse que concedeu a liminar rapidamente, em função da insegurança jurídica que a aplicação imediata do inciso I do artigo 3º da EC impugnada estava causando.

Ela lembrou que procuradores-gerais eleitorais de vários estados já haviam orientado os juízes eleitorais a impugnarem a posse de suplentes nas câmaras de vereadores. Também, segundo ela, em 29 de setembro, foi proposta uma ação civil pública contra a posse de dois suplentes na Câmara de Bela Vista, em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que era questionada a posse de cinco suplentes em Icó, no Ceará.

Ressaltou ainda que, em 28 de setembro do ano passado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, orientou os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no sentido de que a data limite para alterar o número de vereadores pelas regras vigentes para as eleições de 2008 era o mês de junho do ano passado, data das convenções partidárias em que foram escolhidos os candidatos dos partidos que iriam concorrer às eleições.

Entretanto, como observou a ministra Cármen Lúcia, na data de ajuizamento da ADI do procurador-geral da República, diversos vereadores já haviam sido empossados, e muitos outros estavam em vias de tomar posse. Assim, segundo ela, corria-se o risco de serem empossados vereadores que poderiam produzir leis sem validade.

Manutenção

Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista nos artigos 1º,  parágrafo único, e 14 da CF.

Afrontaria também, no entender dela, o disposto no artigo 5º, inciso LIV, que não admite a privação de liberdade sem o devido processo legal. É que, segundo ela, “o voto é a liberdade falada”, e “transgredir esse direito de manifestação agride não só um artigo da Constituição, mas a liberdade de manifestação em si”.

Outro ponto por ela destacado é que o artigo 29 da CF, em seu inciso I, prevê a eleição dos vereadores para mandatos de quatro anos, em pleito direto. Assim, a posse de suplentes, agora, criaria um novo tipo de vereador, com mandato mais curto.

Ela também sustentou que o suplente é o vereador não eleito, questionando como seria possível dar posse a quem não foi eleito por vontade e sufrágio popular.

Diante disso, ela questionou se, não havendo possibilidade de garantir segurança jurídica quanto ao passado – o respeito às normas que regeram o pleito passado -, como seria possível garantir segurança jurídica para o futuro.

Referendo

“Pelo exposto, em face da urgência qualificada e dos riscos objetivamente comprovados de efeitos de desfazimento dificultoso, proponho aos eminentes pares seja referendada a medida cautelar que deferi nos termos e fundamentos apresentados e que agora acabo de reiterar com efeitos ex tunc (retroativos desde a publicação da Emenda Constitucional), sustando-se os efeitos do inciso I, do artigo 3º, da EC 58/09 até o julgamento final da presente ação”, disse a ministra Cármen Lúcia, ao concluir seu voto

“Quanto à ADI 4310 (proposta pela OAB), eu proponho o deferimento da cautelar. Tudo isto, para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”,

Defesa da posse

Na sessão de hoje à tarde, o advogado do Senado sustentou que a mudança do número de vereadores, já agora, não interfere no processo eleitoral de 2008 e que, pelo contrário, o aumento do número de integrantes dos legislativos municipais aumenta a representatividade popular. Observa também, no seu entendimento, ao disposto no inciso V do artigo 1º da CF, que estabeleceu o pluralismo político como um dos fundamentos  em que se assenta o Estado democrático de direito.

“A definição do número de vagas de vereador está fora do processo eleitoral”, sustentou ele. Para exemplificar sua afirmativa, ele fez uma comparação com o que ocorre em um concurso público. A lei que o cria prevê um determinado número de vagas. Entretanto, posteriormente, uma lei pode aumentar seu número, e isso não invalida o concurso.

PTC: origem foi o RE 197917

O advogado do Partido Trabalhista Cristão (PTC), admitido entre vários amici curiae (amigos da corte) no processo, lembrou que a EC 58 tem sua origem no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 197917, em 2004. Nele, o STF reduziu em 8.400 o número de vereadores em todo o país. Segundo o advogado, naquela oportunidade, o ministro Maurício Corrêa, relator do RE, deixou claro que se tratava de uma decisão provisória, enquanto a matéria não fosse disciplinada pelo Congresso.

Ainda segundo ele, embora se tratasse de decisão provisória, logo o TSE baixou a Resolução 21.701, estabelecendo as regras de preenchimento de vagas de vereador para as eleições daquele mesmo ano, proporcionalmente ao número de sua população, observados os limites mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores.

O advogado refutou a acusação de casuísmo. Segundo ele, pelo contrário, a EC 58 é a resposta bem elaborada do Legislativo ao decidido pelo STF no RE 197917 para fixar, em definitivo, o número de vereadores nos legislativos municipais, ao mesmo tempo em que ela restringiu os gastos das câmaras de vereadores.

Ele lembrou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333, que resultou na EC 58, foi apresentada em 2004 e só teve sua votação concluída, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara, em 2008. Em seguida, foi ao Senado, onde teve sua tramitação concluída apenas em 2009.

A PEC, conforme lembrou, chegou a gerar grande polêmica entre as duas casas do Congresso, porquanto o Senado decidiu seccionar o texto aprovado pela Câmara e demorou a promulgar a parte em que houve consenso entre as duas casas. A Câmara chegou a impetrar um mandado de segurança (MS) no Supremo para que o presidente do Senado a promulgasse, mas no fim houve acordo e o MS foi retirado.

FK/IC

O Supremo Tribunal Federal decidiu e está decidido: não é necessário ter diploma de jornalismo para exercer a profissão. A partir de agora as empresas estão liberadas para contratar profissionais sem formação superior. Enquanto isso, cresce o número de jornalistas desempregados nos país e a informação de qualidade pode virar exceção. E haja cara de pau, haja ausência do nosso sindicato. A nossa classe já é marginalizada por natureza, agora… Deus que me livre, meu Brasil!

O pior de tudo foi à pérola dita pelo ministro relator, Gilmar Mendes, que fez a seguinte comparação: “Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado em uma faculdade de culinária, o que não legitima o estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nesta área”.

Boa, Mendes! Excelente! Então quer dizer que um excelente curandeiro pode ser médico também?! A parteira agora será obstetra? Então quer dizer que, se eu souber na ponta da língua todas as leis e usar um terno eu posso ser um advogado? Advogado não, né?! Melhor ainda: quem sabe dirigir não precisa nem da habilitação. Bobagem! Que coisa, meu Brasil!

Concordo que articulistas de outras profissões, que sabem escrever sobre determinados temas, devem ter espaço sim. Agora, o cara não teve a mínima formação e agora será um jornalista. Triste!

Como o nosso STF é “isso” mesmo, a minha esperança é que as empresas não aproveitem de tal decisão para acabar com os jornalistas de fato. Outra coisa, para os que não sabem analisar de maneira ampla a respeito do caso, penso que esse é o início da mudança na mentalidade do país em se tratando de educação superior. Aposto que após o jornalismo, virá alguém dizendo que um bom orador pode será um ótimo relações públicas. O que me deixa muito “p” da vida é que isso é uma cadeia. O criativo é o publicitário de amanhã. O “bom comerciante” é o novo administrador de empresas de uma grande multinacional. E assim vai…

Ora bolas, sentar em uma cadeira da faculdade de jornalismo é muito mais que aprender a fazer um lead, a escrever um texto técnico, uma resenha, artigo, etc, etc, etc. É aprender a ser um cidadão consciente, ético, que sabe de suas responsabilidades, que é embasado teoricamente e que pode contribuir com o processo da informação no país. O jornalista é o fiel escudeiro da democracia. É óbvio que, assim como em toda profissão, temos os profissionais que “desvirtuam” sua a função primordial.

STF, você não vale Nem R$1,99! Vem me dizer que o STF está em defesa da Liberdade de Expressão? Aposto… Melhor: tenho certeza que existe tanta coisa particular envolvida nesta decisão. Tanta gente “prejudicada” por um verdade (ou não) dita por um jornalista.

E agora, nós, jornalistas de profissão, contamos com as empresas. Contamos com a consciência das nossas empresas. Agora é esperar! E como sempre digo: NÃO ME ARREPENDO DO CURSO QUE FIZ, DA MINHA PROFISSÃO QUE TANTO AMO. SINTO QUE SOU UM PROFISSIONAL PREPARADO, QUE AINDA TENHO QUE ESTUDAR MUITO, MAS QUE SIGO OS PRECEITOS ÉTICOS DA MINHA PROFISSÃO! É isso… Esperar mais do STF é esperar que a galinha bote ovos de ouro.

“Porque o jornalismo é uma paixão insaciável que só se pode digerir e humanizar mediante a confrontação descarnada com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se alimenta dos imprevistos da vida, não pode imaginá-la. Quem não viveu a palpitação sobrenatural da notícia, o orgasmo do furo, a demolição moral do fracasso, não pode sequer conceber o que são. Ninguém que não tenha nascido para isso e esteja disposto a viver só para isso poderia persistir numa profissão tão incompreensível e voraz, cuja obra termina depois de cada notícia, como se fora para sempre, mas que não concede um instante de paz enquanto não torna a começar com mais ardor do que nunca no minuto seguinte”. Gabriel Garcia Marquez.

Por Ricardo Alípio da Costa, no Consultor Jurídico

A novela dos pneus usados parecia estar perto do fim no dia 11 de março, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, proferiu sua decisão. Ele sentenciou a morte dos pneus “alienígenas” que vieram da Europa para invadir o “Planeta Brasil”. Mas a história ganhou um capítulo curioso no fim do mês de março.

Enquanto espera o veredicto final, a empresa BS Colway, que fechou sua fábrica de pneus remoldados em dezembro de 2007, depois do nocaute imposto pela ministra Ellen Gracie, também do STF, foi forçada a trancafiar seus “alienígenas” até saber se poderá ou não vendê-los a alguma outra fábrica de “pneus remold” (remoldados) que não pisou no tatami.

Sob a vigilância do Ibama, os “alienígenas” capturados na BS Colway foram trancafiados em celas improvisadas no interior da empresa, rigorosamente lacradas pelo órgão ambiental, em regime fechado, enquanto aguardam, “angustiados”, um ou outro destino: se poderão ter mais vida, caso possam ser remoldados, ou se queimarão na fogueira da inquisição, no forno de alguma fábrica de cimento.

Enquanto isso, do lado de fora da extinta fábrica de pneus remold, brasileiros natos (pneus de fabricação brasileira), ou naturalizados (pneus usados que desembarcaram no Planeta Brasil quando ainda eram jovens “zero km”), desfilam carecas, sorridentes e desengonçados por nossas ruas esburacadas, sem condições de ganharem mais vidas pela remoldagem. Ao contrário dos alienígenas oriundos de planetas mais avançados, de ruas lisas e povo bem educado, os “brazucas” seguirão seus desígnios como piscina de mosquitos da dengue, depois de abandonados pelo povo.

Para completar a chanchada ambiental, los hermanos paraguaios, uruguaios e argentinos continuarão entrando no Planeta Brasil pela porta do Mercosul. Para quem não sabe, as fábricas de pneus remold do Mercosul podem trazer “alienígenas” da Europa, remoldá-los e depois vendê-los ao Brasil com direito à naturalização e liberdade de ir e vir.

Tenho de dar o braço a torcer. Quando o então Procurador Regional da República da 2ª Região,Joaquim Barbosa foi indicado para um assento no STF,  em 2003, fiquei com os dois pés atrás. Primeiro, porque o nome do Ministro veio à tona associado à etiqueta de “cotista”, e sempre me pareceu despropositado que alguém ocupasse um cargo público tão altaneiro não em função do mérito, mas devido à cor da pele. Segundo, porque a indicação provinha de um Governo cuja visão político-criminal é, na mais amigável das perspectivas, pior do que péssima. Um ex-Ministro da Justiça chegou a dizer que as penas eram muito elevadas e que o tratamento carcerário, muito duro. “Mais um partidário do garantismo à brasileira”, segredei aos meus botões, amaldiçoando a aposentadoria precoce do venerando Ministro Moreira Alves. O tempo revelou a  extensão do equívoco. Numa Corte que pouca atenção dá às exigências de prevenção geral e se mostra perigosamente receptiva às idéias liberais “xiitas”,  de há muito banidas da Europa e dos EUA, o Min. Barbosa se firmou como ponto de equilíbrio na 2ª Turma, investindo-se num papel que o próprio Min. Moreira Alves com tanto brilhou exercera. Em incontáveis oportunidades, Barbosa ajudou  decisivamente a refrear os impulsos garantistas mais radicais. Em meio às contradições que caracterizam a jurisprudência do STF, talvez ele seja o único que renuncie aos contorcionismos retóricos e aceite explicitamente a gravidade do fato em concreto como fundamento idôneo da prisão preventiva – a Ministra Carmen Lúcia parece aproximar-se dessa linha, especialmente quando se trata de crimes sexuais contra crianças. E seu gabinete é o responsável pelo bom andamento de uma gama de processos criminais. Para ficar no mais famoso: não creio que o “Mensalão” desse dois passos à frente, sem o empenho pessoal do Ministro e de seus assessores.

Ainda assim, não foi sem surpresa que li a notícia do inusitado bate-boca que teria ocorrido na tarde da última quarta-feira, nas dependência da Corte. Barbosa teria interpelado o Min. Eros Grau, que, dias antes, mandara soltar o último dos presos na operação Satiagraha: Humberto Braz, ex-presidente da Brasil Telecom é acusado de corrupção ativa por supostamente oferecer propina a um delegado federal a fim de desviar as investigações do nome de Daniel Dantas. Essa decisão vai “prejudicar o povo brasileiro”, teria dardejado o Min. Joaquim. Em resposta, o Min. Eros Grau o teria chamado de covarde. A altercação teria sido testemunhada por quatro ministros – Gilmar Mendes, César Peluso, Carlos Alberto Direito e Carlos Brito – e pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza.

Não sei se os fatos se deram como descritos pela imprensa. É possível que haja algum exagero no relato.  Não sei nem se a notícia é verdadeira. Caso seja , terá o mérito de mostrar que os arroubos liberais do Supremo, que tanto desagradam à Magistratura de 1ª instância e à população em geral, começam a provocar inquietação no seio do próprio Tribunal.