No dia 7 de abril foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto
Presidencial 6424 que determina uma mudança nos contratos de concessão
com as operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC):
Telefonica, Oi e Brasil Telecom.

Os contratos, assinados em 2005, obrigavam que as empresas instalassem
Postos de Serviço Telefônico (PSTs) em cada cidade brasileira. Menos
de três anos depois, chegou-se à conclusão que aquelas obrigações
estavam erradas e o próprio governo sugeriu a mudança, sem contudo
assumir publicamente o equívoco cometido em 2005.

Pelas novas regras, acordadas com as operadoras, estas deixam de estar
obrigadas a instalar os PSTs (exceto no caso de cooperativas rurais),
mas passam a ter que colocar seus backhauls em todas as sedes
municipais brasileiras.

Se a banda larga pudesse ser comparada com árvores, os backbones que
as operadoras possuem seriam os troncos, o backhaul os galhos e cada
cidade brasileira uma folha. Sem o backhaul, não é possível levar a
seiva que vem do tronco para cada folha. Ou seja, o backhaul interliga
o backbone da operadora às cidades. No Brasil, mais de 2000 municípios
não têm backhaul e, portanto, não podem se conectar à banda larga.

A proposta do governo é digna de mérito, porque, no século XXI, é
muito mais importante garantir a universalização da banda larga do que
do telefone fixo. Contudo, este adendo aos contratos de 2005 ainda
apresenta problemas. São pelo menos dois.

As velocidades mínimas exigidas para cada backhaul são muito baixas.
Por exemplo, uma imaginária cidade com 70.000 habitantes teria,
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
torno de 20.000 residências, mas contaria com um backhaul de apenas 64
Mbps. Ou seja, se apenas 1.000 casas tiverem dinheiro para contratar o
serviço de banda larga oferecido pela tele, ainda haveriam 19.000
excluídas e a velocidade máxima disponível para cada residência
conectada à suposta banda larga seria de apenas 64 Kbps, ou igual
àquela obtida por uma linha telefônica comum.

E não há a obrigação para que a operadora faça unbundling em seu
backhaul. Por detrás desse palavrório técnico, tal obrigação significa
que a operadora teria que vender parte da capacidade instalada do seu
backhaul a qualquer provedor interessado em competir com a própria
tele. E a preços não discriminatórios, regulados pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). Essa seria a única forma de estimular a
concorrência. Do jeito como ficou, o Decreto permite que os backhauls
sejam usados exclusivamente pelos próprios serviços de banda larga das
operadoras (BrTurbo, Velox e Speedy), matando qualquer possibilidade
de concorrência local.

Mas, principalmente, a falta do unbundling dificulta em muito o
surgimento de experiências de redes comunitárias, organizadas pelas
prefeituras e/ou pela sociedade civil, usando tecnologias sem fio, e
que levam a Internet gratuíta a prédios públicos (como bibliotecas e
telecentros), mas também às próprias casas, o que já fazem Sud Minucci
(SP) e Duas Barras (RJ).

Em resumo, ainda que amplie o alcance da banda larga, o Decreto
Presidencial 6424 está longe de garantir a tão sonhada inclusão
digital de nossa população e tem como efeito colateral o
aprofundamento do monopólio regional exercido por cada tele em sua
área de concessão.

O acordo subterrâneo:

A mudança dos contratos de concessão teve que contar com a
concordância das teles. Caso contrário, ficaria valendo a obrigação
inicial dos PSTs. Para convencer as teles, um estudo da Anatel
comprovou que o custo de instalação dos backhauls nos municípios que
ainda não o possuem seria o mesmo da instalação dos PSTs. Seria trocar
seis por meia dúzia, sem onerar o caixa destas empresas. E é óbvio que
as teles perceberam, também, que a futura prestação de serviços de
banda larga lhes trará muito mais receita do que a administração de
postos telefônicos.

Tudo certo, eis que surge um novo elemento. Além da troca dos PSTs
pelos backhauls, o governo negociou um segundo acordo com as teles,
que prevê a instalação de conexão de 1 Mbps em cada uma das 56 mil
escolas públicas urbanas brasileiras, sem custos para os governos
(federal, estaduais e municipais) pelo menos até 2025 (quando vencem
os atuais contratos de concessão). Até 2010 todas essas escolas
deverão estar com a conexão funcionando.

Se as teles brigaram tanto para ter certeza que a obrigação dos
backhauls não lhes custaria nada a mais do que a antiga obrigação dos
PSTs, se não queriam desembolsar nada além do que fora previsto
inicialmente, por que aceitaram tão prontamente este novo acordo, que
foi anunciado no dia 8 de abril pelo presidente Lula? Nada as obrigava
a este novo acordo. Por que concordaram? Puro patriotismo?

Coincidência ou não, ao mesmo tempo em que começaram as negociações em
torno deste segundo acordo, saía de cena o debate no interior do
governo sobre o “backbone estatal”. Essa proposta consistia em dois
movimentos. Primeiro, unificar a gestão dos cerca de 40 mil Km de
fibra óptica que o governo federal já possui, seja através das
estatais ou da massa falida da Eletronet. Em segundo lugar, construir
sua própria rede de backhaul, levando a conexão deste backbone estatal
a cada município brasileiro.

Com isso, o governo estaria em condições de ofertar às cidades
(prefeituras e/ou sociedade civil) a possibilidade de construírem
redes locais que posteriormente seriam conectadas à infra-estrutura do
governo federal. Sem fins lucrativos, este backbone estatal poderia
cobrar das cidades apenas o necessário para se manter e crescer (o que
é bem menos do que cobram atualmente as teles).

De início, já seria possível prever que as prefeituras e governos
estaduais poderiam usar os serviços de telefonia por IP desta rede,
deixando de ser usuárias das operadoras privadas. Uma economia de
muitos milhões para os cofres públicos. Mas também seria possível
construir redes comunitárias, que levassem Internet banda larga,
telefonia por IP, webrádio, IPTV e muito mais para todas as
comunidades hoje excluídas das estratégias de mercado das teles. Uma
ligação local, feita de um telefone conectado a esta rede comunitária
para outro igualmente conectado, teria preço igual a zero!

Mas o acordo subterrâneo com as teles foi além. Não bastava apenas
garantir que o governo abriria mão de usar sua própria infra-estrutura
para fazer inclusão digital. As teles também ganharam o direito de
explorar sozinhas a rede que irão construir para chegarem até as
escolas. Essa rede passará na porta de milhares de residência e
obviamente as teles a usarão para vender seus serviços de banda larga.
A proposta do governo não obriga a que as teles tenham que partilhar
essa rede com os provedores locais (o tal unbundling).

Com backhauls e redes de “última milha” para uso exclusivo, as teles
acabaram de ganhar o monopólio da banda larga em todo o país.

Se tudo isso for mais do que uma simples coincidência, quando o
presidente da República inaugurar a primeira escola conectada em banda
larga através deste segundo acordo com as operadoras, o que pouca
gente saberá é que esse evento festivo também será o funeral de uma
idéia muito mais inclusiva. Por esta linha de raciocínio, o governo
negociou a instalação da banda larga nas escolas em troca do abandono
da idéia de um backbone estatal e da morte dos pequenos provedores
locais.

Para as teles, as 56 mil escolas conectadas até que saíram barato…

(*) Artigo publicado no Observatório do Direito à Comunicação.

> Gustavo Gindre é jornalista (UFF), mestre em comunicação (UFRJ),
coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e
Cultura (INDECS), membro eleito do Comitê Gestor da Internet do Brasil
e membro do Coletivo Intervozes.

Comentario:
64 kbps não deveria nem ser considerado banda larga. Para uma
navegação confortável (digamos, escutando uma rádio e navegando)
precisamos de uns 256 kbps. E ainda está piorando a situação nesse
mundo de páginas bastante pesadas (muitas com 1MB no index), youtube,
podcasts… 64 kbps = lixo.

Blogado do email do dpadua para a lista do www.estudiolivre.org

Por Gustavo Gindre Monteiro Soares*
Fonte: cgi.br, 04 de junho de 2008

A pesquisa “TIC Domicílios e Usuários” do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) vem se consagrando como uma das mais importantes e confiáveis ferramentas para a construção de indicadores sobre, principalmente, a penetração do uso da Internet no Brasil. Sua versão 2007, em comparação com o ano anterior, demonstra que o país deu um salto nas metas de inclusão digital, mas também permite concluir que ainda temos gargalos que se mostram quase intransponíveis se forem mantidos os atuais rumos das políticas públicas. Ou seja, o crescimento percebido pela pesquisa deve, em breve, encontrar as barreiras de exclusão social que limitam drasticamente o consumo no Brasil. Vejamos.

Em 2006, 20% das residências brasileiras possuíam um computador. Um ano depois o percentual subiu para 24%. O crescimento foi significativo entre aqueles de menor renda. Em 2006, apenas 3% das residências com ganhos familiares entre R$ 300,00 e R$ 500,00 tinham um desktop. No ano seguinte, 9% das famílias com renda entre R$ 381,00 e R$ 760,00 já contavam com um computador em casa. Crescimento espetacular de 200% em um ano.

E ainda que não haja elementos concretos para fazer essa vinculação, é razoável supor que tal diferença seja conseqüência direta do programa Computador para Todos, do Governo Federal1.

Mesmo assim, esta porcentagem é aproximadamente sete vezes menor do que aquela das residências com computadores nas famílias que ganham entre R$ 1.901,00 e R$ 3.800,00: exatos 66%.

As diferenças regionais também se mantêm consideráveis. Em 2007, 30% dos domicílios da região sudeste contavam com um computador, enquanto no nordeste o número era de apenas 11%.

Internet

Sem dispor de estímulos semelhantes ao do Computador para Todos, o acesso à Internet teve crescimento muito mais modesto. Em 2006, 14% das residências dispunham de conexões. Em 2007, o número encontrado pela pesquisa do CGI.br foi de 17%.

E novamente podemos perceber brutais distorções regionais e de renda. No sudeste, 22% dos domicílios conseguem acessar a rede mundial de computadores, enquanto que na região norte o número cai para 5%, o que representa uma diferença de mais de 300% entre uma região e outra.

Das famílias com renda entre um e dois salários mínimos, somente 4% podem utilizar a Internet em casa, enquanto 54% daqueles que vivem com rendimento entre cinco e 10 salários mínimos têm esta mesma facilidade.

Outra conseqüência possível de ser extraída dessa valiosa pesquisa é perceber que, na faixa entre um e dois salários mínimos, 9% das famílias têm computador, mas somente 4% usam a Internet. Já na de cinco a 10 salários mínimos, 63% possuem computadores de mesa e 54% fazem uso da Internet. Isso significa que, no primeiro segmento, 56% das residências com computador não acessam a Internet e, no segundo segmento, este número cai para apenas 14% dos domicílios.

Banda larga

Por fim, é importante qualificar a utilização da Internet. Em 2006, 49% das residências com Internet faziam uso do acesso discado, cerca de 40% dispunham de uma conexão dedicada (DSL, cabo, satélite e rádio) e outros 9% não souberam informar qual a tecnologia usada na sua conexão. Em 2007, o acesso dedicado avançou para 50%, deixando a linha discada com 42% e 8% que não informaram o tipo de conexão disponível em suas casas.

Um percentual alto dos usuários (16%) não soube informar a velocidade nominal2 de suas conexões. E 45% dispõem de acessos com até 128 Kbps. No mundo do vídeo por IP, da webrádio, do VoIP e dos downloads em profusão, é justo pensar que uma conexão nominal inferior a 600 Kbps (com muito boa vontade!) não pode ser considerada realmente como sendo de “banda larga”. Ocorre que somente 10% daqueles que têm Internet em casa afirmaram dispor de velocidades iguais ou superiores a 600 Kbps. Na região norte do Brasil, esse percentual cai para algo em torno de zero!

O verdadeiro gargalo

O grande valor desta pesquisa do CGI.br é demonstrar com números que a inclusão digital esbarra, e não ultrapassa, a exclusão econômica de boa parte de nossa população. Os 10% de domicílios que possuem banda larga equivalem à cerca de 10% de residências que assinavam um serviço de TV paga no último trimestre de 20073. De fato, são até bem mais numerosos do que os 0,7% que lêem os cinco maiores jornais do Brasil4 ou o 1% de brasileiros que compram as três principais revistas semanais de informação5.

Caso as políticas para inclusão digital se mantenham no interior dos limites traçados pelo mercado, confiando que será possível tratar a todos(as) como consumidores de um serviço pago, então a inclusão digital do conjunto da população brasileira será sempre um sonho distante.

Isso porque, no século XXI, é preciso garantir acesso ao conhecimento para superar a exclusão econômica e social. Portanto, a inclusão digital é pré-condição para a superação das desigualdades. E, conformando um circulo vicioso e perverso, a inclusão digital através do mercado esbarra justamente no fato de que tais desigualdades econômicas impedem que boa parte da população brasileira possa aceder ao patamar de consumidor de um serviço de Internet. Ou seja, não possuem recursos para contratar um serviço de acesso e sem o acesso não dispõem do conhecimento necessário para melhorar sua renda.

Como romper esta dinâmica, então?

Comunicação como direito humano

O primeiro passo é reconhecer que a comunicação (especialmente aquela de caráter dialógico como a disponibilizada pela Internet) é um direito humano inalienável e, tal como a saúde e a educação, deve ser ofertada a todos(as) o(a)s brasileiros(as) independente de poderem ser consumidores de um provedor pago. Assim, o acesso banda larga a Internet deve ser considerado um serviço público passível de ser universalizado pelo Estado. Da mesma forma como no Sistema Único de Saúde (SUS), a iniciativa privada deve cumprir um papel complementar às metas de universalização. Mas, para além das opções de mercado, deve sempre existir a oferta pública do acesso.

Três medidas são fundamentais para materializar uma política como esta. Em primeiro lugar, é preciso construir uma infra-estrutura pública de comunicação, capaz de ofertar o acesso aos hipossuficientes economicamente. Hoje, o Estado brasileiro já possui uma malha de fibras ópticas que percorre todo o país. Basta que a gestão dessa rede seja unificada (na forma de um único backbone) e colocada a serviço de um projeto de universalização da banda larga. Também seria necessário utilizar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)6 para construir o ponto de presença dessa rede (”backhaul”) em cada cidade brasileira.

Em segundo lugar, é preciso estimular a construção de redes locais comunitárias que se interconectem à infra-estrutura ofertada pelo Governo Federal. Estas redes podem ser geridas por conselhos, integrados pelo poder público e por representantes da sociedade civil. Sua malha será composta por um mix de tecnologias (wifi, wimax, mesh, fibra, PLC, etc), adaptado a cada específica realidade local. Essa rede poderá tanto conectar os prédios públicos (secretarias, hospitais, centros comunitários, escolas, bibliotecas, etc) quanto as próprias casas dos moradores (como já fazem a paulista Sud Mennucci e a fluminense Duas Barras) e as pequenas e médias empresas locais.

Sem fins lucrativos, tanto a infovia federal que percorre o país quanto as redes locais teriam que auferir de suas operações apenas o necessário para manutenção e ampliação da infra-estrutura.

Desagregação estrutural

Em terceiro lugar, também se faz necessário tomar medidas internas ao próprio funcionamento do mercado, gerando concorrência e ampliando o alcance da conexão privada (que, contudo, jamais se universalizará, como vimos acima). A mais importante destas medidas é a desagregação estrutural das redes, separando a figura do operador de rede (que ficaria impedido de vender serviços ao usuário final, seja ele empresarial ou residencial) da figura do provedor de serviços. Assim, uma mesma infra-estrutura poderia ser usada por vários provedores, em livre concorrência entre si. A existência, ou não, da desagregação talvez explique a diferença de preços no acesso entre Londres (1 Kbps = R$ 0,01) e Salvador (1 Kbps = R$ 0,16). A variação de 1.600% no valor do acesso provavelmente se origina no fato de que, na capital inglesa, a antiga incumbent (British Telecom) foi obrigada a criar uma nova empresa (Open Reach), que vende o acesso da infra-estrutura a qualquer concorrente da própria BT, a preços regulados e não discriminatórios. Enquanto que os soteropolitanos só podem contratar o serviço da Oi, dona da rede e única provedora de banda larga.

Governo na contramão

Infelizmente, o Governo Federal parece seguir um caminho bem diferente deste apontado acima, confiando que a inclusão digital se fará a partir do monopólio regional das operadoras privadas.

A recente obrigação contratual de construção do backhaul das operadoras de telecomunicações em todas as cidades brasileiras (Decreto Presidencial 6.424/2008) não aponta a obrigação de parte da capacidade deste backhaul ser vendida a terceiros. Ele será, portanto, para uso exclusivo das teles. O mesmo ocorre com a rede de “última milha” que as teles construirão para conectar (graciosamente…) as 56 mil escolas públicas urbanas do país.

Some-se a isso o fato de que, quando escrevo este artigo, estamos às vésperas da fusão entre Oi e Brasil Telecom, e veremos que 26 dos 27 estados brasileiros estarão nas mãos de um monopólio privado, cujos proprietários serão uma empreiteira e um dono de shopping centers. Já o Estado de São Paulo permanecerá por conta de uma transnacional das telecomunicações. Sem demérito para estas empresas, é óbvio que elas percebem a conexão banda larga não como um serviço essencial passível de ser universalizado, inclusive para aqueles que não podem pagar, mas como um negócio extremamente lucrativo, mantido sob regime de monopólio regional da infra-estrutura e que estará sempre disponível para aqueles, e somente para aqueles, que puderem pagar.

Uma política de estímulo ao monopólio privado regional da infra-estrutura dos backbones tende a reproduzir no acesso banda larga o mesmo modelo excludente que está na base da formação da sociedade brasileira. E como estamos falando de conhecimento (insumo básico para o desenvolvimento das sociedades no século XXI), esta política pode ter como conseqüência o agravamento da exclusão.

Trata-se, portanto, de escolher entre um modelo que entende a comunicação como um direito humano inalienável e outro que a percebe como uma mercadoria. Ao Governo e à sociedade brasileira cabem a escolha…

1 Pacote de subsídios e renúncia fiscal para a produção de computadores de mesa que utilizem softwares livres e que custem até R$ 1.400,00.
2 Na prática, as velocidades disponíveis podem ser bem menores do que aquelas contratadas. Em geral, as empresas que fornecem o acesso garantem uma velocidade real de 10% do valor nominal.
3 Segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).
4 Dados obtidos no site da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).
5 Conforme a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER).
6 Fundo constituído por 1% do faturamento das empresas de telecomunicações.

* Gustavo Gindre Monteiro Soares é representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil

Como citar este artigo:
SOARES, Gustavo Gindre Monteiro. Banda larga: Direito humano ou mercadoria? In: CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação 2007. São Paulo, 2008, pp. 41-45.