Blogs about: Competencia Legislativa
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INFO 438 Competência Municipal e Tempo em Fila de Cartório (set/2006)
O município é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território. Com base nesse entendimento… more →
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INFO 409 ADI e Competência de Procurador-Geral de Justiça (nov/2005)
igorfr wrote 2 years ago: O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral … more →
INFO 389 Revogação de Competência e Art. 25 do ADCT - 3 (jun/2005)
igorfr wrote 2 years ago: A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário, interposto por instituição financeira, em que … more →
INFO 382 ADI e Direito Processual (abr/2005)
igorfr wrote 3 years ago: O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de S … more →
INFO 382 ADI e Valor da Causa (abr/2005)
igorfr wrote 3 years ago: Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que dispõe ser da competência privativa d … more →
