A Justiça de São Paulo condenou o deputado e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP) a devolver cerca de R$ 15 milhões aos cofres públicos pelo superfaturamento de R$ 5.894.154,22 na construção do túnel Ayrton Senna, na zona sul da cidade. Na decisão, o juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, também suspendeu os direitos políticos do parlamentar por cinco anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Além de Maluf, foram condenados pela mesma irregularidade o ex-secretário de Obras e Vias Públicas e ex-presidente da Emurb (Empresa Municipal de Urbanização) Reynaldo de Barros, os diretores da empresa Célio Rezende Bernardes, Carlos Takashi Mitsuse e o ex-diretor Reinaldo José de Barbosa Lima, além das empreiteiras CBPO e Constran, que construíram o túnel.

Em nota, a assessoria de Maluf diz que os advogados de Maluf vão recorrer da decisão. A assessoria ressalta que a obra foi contratada na gestão do ex-prefeito Jânio Quadros e foi paralisada no governo da ex-prefeita Luiza Erundina, atual deputada pelo PSB.

“Na administração Paulo Maluf nada se fez além de continuar a obra com o preço já estabelecido pela prefeita Luiza Erundina. A cidade sabe a importância dessa obra para o trânsito de São Paulo. Além do mais, o túnel foi executado pela Emurb e não pela prefeitura de São Paulo. Não há no processo de construção uma só assinatura do ex-prefeito”, diz a nota.

A reportagem não localizou os demais réus do processo para comentar a decisão.

Na decisão, o juiz determinou que Maluf e os demais réus terão de pagar, solidariamente, o valor de R$ 4.901.571,06 com atualização monetária e juros, além de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano, cerca de R$ 10 milhões. Eles também estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos ficais.

Fonte: Folha de SP

O Banco de Brasília (BRB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5.332,33 a um cliente que sofreu vários saques fraudulentos em sua conta bancária, realizados por golpistas. A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso.

Segundo o processo, no período de dez dias do mês de novembro de 2007 foram efetuados saques indevidos na conta bancária do cliente, totalizando o valor de R$ 5.332,33. Diz que não efetuou esses saques e que provavelmente foram realizados por um golpista que tentou manter contato com ele numa agência bancária do Gama (DF), quando lá esteve para efetuar um saque no dia 22 de novembro de 2007.

No curso do processo, o Banco juntou um DVD contendo as imagens das câmeras de segurança realizadas na ocasião dos saques. Para o juiz, incumbe ao banco provar a realização dos saques pelo autor ou inexistência ou impossibilidade de fraude (inversão do ônus da prova), nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

As provas do processo permitiram concluir que não houve culpa do autor no evento danoso, exclusiva ou concorrente. O vídeo demonstra que por volta das 9h do dia 22 de novembro de 2007, ele e sua esposa foram abordados por um indivíduo de camisa azul, quando tentavam utilizar o caixa eletrônico, sendo que minutos antes tal pessoa observava a sua dificuldade em conseguir realizar o saque. Alega que resistiu à abordagem ao verificar que tal sujeito não era funcionário do Banco. Pontua ainda que pouco tempo depois a mesma pessoa realizou um dos saques suspeitos, não sendo responsável por nenhum dos saques efetuados nos dia 22, 29 e 30 de novembro de 2007.

Em depoimento, funcionário do Banco afirmou que o rapaz do vídeo utilizava a tática de tentar auxiliar os clientes com vistas a subtrair o cartão e as senhas. Diz que o mesmo rapaz já tinha sido flagrado pela segurança do Banco em outras agências tentando aplicar o mesmo golpe.

Segundo o magistrado, a ação deve ser julgada procedente já que mesmo sabendo da atuação de um indivíduo dentro do BRB, com o intuito de cometer crimes, o Banco não adotou medidas com vistas a proteger seus clientes, ficando inerte, em total desrespeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que impõe como dever do prestador de serviço oferecer a segurança esperada na prestação de serviço.

`Da falta de segurança do serviço ofertado decorreu o dano experimentado pelo autor, que teve retirado de sua conta corrente, num período de dez dias, todos os valores lá depositados, inclusive, seus proventos relativos ao mês de novembro de 2007. Há assim, nexo de causalidade entre o dano experimentado e o serviço defeituoso, restando inconteste que o autor, pessoa idosa e à época se recuperando de um derrame cerebral sofrido um mês antes, não concorreu para os saques indevidos posteriormente efetuados de sua conta corrente`, concluiu o juiz.

Nº do processo: 2008.01.1.020082-7

Autor: (LC)

Fonte: TJDFT, 13 de novembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

A 175 años de cárcel a un pastor evangélico por abuso de menores

13/11/2009 15:59 PM

EFE. Washington. El pastor evangélico Tony Alamo, en otro tiempo aclamado predicador y líder de la iglesia “Ministerios Cristianos”, fue condenado hoy a 175 años de cárcel por abusar de niñas con las que se “casaba” y mantenía relaciones sexuales.

La condena es, si cabe, más abultada dado que el pastor se llevó a varias de sus “esposas” -con algunas de las cuales intercambió anillos de boda- fuera del estado en el que operaba, Arkansas, lo cual es un delito federal.

La sentencia impuesta hoy por el juez de Arkansas Harry Barnes, es prácticamente una sentencia de cadena perpetua, ya que el condenado tiene 75 años y tendrá que cumplir al menos el 85 por ciento de la condena antes de poder acceder a libertad condicional.

La condena fue impuesta después de que el juez escuchara los testimonios de tres “esposas” que contaron sus dolorosas experiencias con Alamo cuando eran menores.

Según los fiscales, una de sus “esposas” tenía tan sólo 8 años.

Al comunicarle su futuro en prisión, el juez Barnes dijo a Alamo que algún día se verá cara a cara con “el Juez más grande” y dijo que espera que entonces, “Dios se apiade de tu alma”.

Começou por volta das 14h15 desta quarta-feira (11) o julgamento de Marco Willians Herbas Camacho (conhecido como Marcola), suspeito de chefiar uma facção que age dentro dos presídios paulistas, e acusado de  ser o mandante do assassinato do juiz-corregedor Antônio José Machado Dias, em 2003.
Segundo o Tribunal de Justiça de  São Paulo o réu não era esperado, e não compareceu. Ele está preso em Presidente Venceslau, a 611 km de São Paulo.
O acusado já foi condenado a quase 40 anos de prisão por vários roubos.

Fonte: G1

En el caso “G.M.R. s/ recurso de casación”, el Tribunal de Casación Penal de la Provincia de Buenos Aires declaró inconstitucional la reglamentación de la ley de migraciones que ordena la deportación de los extranjeros condenados por la justicia.

Ver artículo en Diario Judicial

A assessoria jurídica do SINDMEPA está estudando medidas jurídicas a tomar no caso da psicóloga que prescreveu medicamento em receituário do Sistema Único de Saúde. Uma das peças encontradas foi decisão prolatada pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo. Conheçam a peça:

Processos Éticos
Uso de Florais de Bach

A. foi procurar por atendimento psicológico em uma clínica. Enquanto aguardava na sala de espera, teve acesso a um jornal local que veiculava anúncio do psicólogo, onde oferecia os serviços da clínica, identificando-se como “Psicólogo – n.º do CRP – Terapeuta Floral/ Florais de Bach”. Além do anúncio, tinha sido publicado um artigo com informações sobre o tratamento com terapia floral, suas indicações e a promessa de cura após a utilização.
O Conselho Regional de Psicologia vê com preocupação situações como essa, uma vez que a utilização de Florais de Bach não é prática reconhecida como integrante do campo da Psicologia. Não há antecedentes de ingestão de substâncias de qualquer natureza fundamentadas por teorias psicológicas e o psicólogo que os receita está em desacordo com seu Código de Ética*:
Continua: CRP-SP Florais de Bach

Soy la mente de lo que siempre estuvo y seguirá estando. Soy la conciencia de lo que siempre existió en las sombras. Soy el ser que se alimenta de vida, que vive observando, que ve todo pasar y cambiar, y se adapta pero nunca cambia. Soy la criatura de la noche, soy el miedo y el respeto, la sabiduría y la elegancia; soy la vida y la muerte personificadas.

Similar a un ser humano, aunque no podría ser más distinto. Transitando en su mundo, en sus vidas, viendolos nacer y morir, viviendo sus vidas y dejándolas detrás. Dueño del mundo y esclavo del mismo. Privilegiado con grandes dones y sufriendo la más terrible maldición. Imponente. Poderoso. Inmortal. Condenado.

Soy un vampiro. Este es el registro de mi tiempo en su mundo, observando desde la oscuridad. Esta es mi vida, y es su vida a través de mis ojos. Este es mi diario. El diario de un vampiro.

O traficante Carlos Jardel Correa, 18 anos, vulgo “Badalo”, e mais quatro criminosos ligados a ele foram condenados a 8 anos de reclusão em regime fechado pelo Juiz da 4ª Vara Criminal, Paulo Marcos de Farias, acolhendo denúncia impetrada pelo Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin. A sentença foi publicada em cartório dia 17 de setembro de 2009.

Em virtude da dimensão que o bando tomou, a Polícia Civil abriu um inquérito e cumpriu mandados de busca e apreensão em junho de 2009 nas residências dos “empregados” de Carlos Jardel: Fábio Luiz Correa, 29 anos (“Pica”), Carlos Alexandre Correa, 24 anos (“Xangai”), Janaína de Oliveira, 31 anos e Deivid Roberto de Oliveira, 19 anos. Foram encontrados grande quantidade de drogas, uma balança de precisão e R$ 3.141,00 em espécie.

De porte de informações de que a facção criminosa escondia drogas em um terreno baldio ao lado da casa de um dos traficantes, a polícia, com auxílio de cães farejadores, encontrou seis embrulhos contendo 79,5 gramas de crack e treze buchas com 2,3 gramas de cocaína, uma balança de precisão e embalagens plásticas para embrulho de drogas.

“Badalo”, além de financiar a quadrilha, buscava legalizar o dinheiro do tráfico por meio da compra de aparelhos eletrônicos e automóveis. A polícia encontrou em sua casa um carro e diversos itens incompatíveis com sua renda declarada.

Carlos Jardel, que completara 18 anos recentemente, já era considerado um dos criminosos mais temidos no Bairro Fátima, sendo acusado por diversos homicídios. Após a prisão do antigo chefe do tráfico de drogas no bairro, ele assumiu o comando e aliciou vários de seus familiares para auxiliá-lo na atividade criminosa, os quais, além de cuidarem dos pontos de venda, ficavam encarregados do armazenamento do material entorpecente.

Da Redação »

No último dia 16 de setembro, o traficante Hercílio Natalício Borges, o “Cachimbo”, 50 anos, foi condenado a sete anos de reclusão em regime fechado pelo Juiz Marcos de Farias, da 4a Vara Criminal da Comarca de Joinville, acatando denúncia do Ministério Público proposta pelo Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin.

Ele foi preso em flagrante no dia 21 de maio de 2009. Após a delação de dois usuários de crack,  policiais militares chegaram até a residência de Borges, que hostilizou a abordagem policial e tentou se desfazer de quantidades de crack que portava (pedras de 4,5 e 1,6 gramas), jogando-as no vaso sanitário. Após buscas pela casa, foram encontradas ainda duas porções de cocaína, além de mais uma pedra de crack e R$ 1.603,00 em dinheiro.

Hercílio já teve várias passagens pela polícia e foi contumaz na prática de tráfico de drogas na zona sul da cidade, respondendo a vários processos.

O traficante se notabilizou também na CPI do Narcotráfico em Joinville (2000), relatando venda e consumo de drogas dentro dos presídios e acusando o deputado João Rosa (PTB), integrante da CPI, de torturá-lo quando ainda era delegado de polícia nas dependências da 2a Delegacia de Polícia.

Da Redação »

¿Se imaginan hallándose sumergidos en una poza malholiente y abominable, saturada de basuras, aguas fecales y cadáveres en descomposición?

Con toda certeza, muchos de los que ahora leen esto se habrán planteado cómo huele el infierno. Así pues, en esta ocasión vamos a reproducir un texto de San Anselmo que, tras hablarnos de las tinieblas inacabables del infierno, menciona sus repugnantes olores, hedores nauseabundos y vomitivos que no pueden erradicarse en toda la eternidad.

Pero antes, el santo menciona las tinieblas del infierno. Son tinieblas tan densas que sólo queda un ínfimo resquicio de luz suficiente para observar a los otros condenados y para poder ser atormentado por imágenes espantosas durante toda la eternidad.

Mendo Crisóstomo

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El hedor activo del Infierno

Yacen en las tinieblas exteriores. Pues, acordaos, el fuego del infierno no emite ninguna luz. Así como, al mandato de Dios, el fuego del horno Babilónico perdió su calor, pero no perdió su luz, así, al mando de Dios, el fuego del infierno, mientras retiene la intensidad de su calor, arde eternamente en las tinieblas.

Es una tempestad de tinieblas que nunca más se acaba, de negras llamas y de negra humareda de azufre ardiendo, por entre de las cuales, los cuerpos están amontonados unos sobre los otros sin una brizna de aire.

De todas las plagas con que la tierra de los faraones fue flagelada, una plaga sola, la de la tiniebla, fue llamada como horrible. ¿Cuál es entonces el nombre que debemos dar a las tinieblas del infierno, que han de durar no sólo por tres días, sino por toda la eternidad?

El horror de esta estrecha y negra prisión es aumentado por su tremendo hedor activo.

"Toda la inmundicia del mundo, todos los amasijos de escorias del mundo, los desperdicios y basuras del mundo...correrán para allá como para una vasta y humeante cloaca"

Toda la inmundicia del mundo, todos los amasijos de escorias del mundo, los desperdicios y basuras del mundo, nos fue dicho, correrán para allá como para una vasta y humeante cloaca cuando la terrible conflagración del último día haya purgado el mundo.

El azufre también, que arde allá en tan prodigiosa cantidad, llena todo el infierno con su intolerable hedor, y los cuerpos de los condenados, ellos mismos, exhalan una peste tan pestilente que, como dice San Buenaventura, sólo uno de ellos bastaría para infectar todo el mundo.

El propio aire de este mundo, ese elemento puro, se torna fétido e irrespirable cuando queda encerrado largo tiempo. Considerad, entonces, cual debe ser la fetidez del aire del infierno.

“Imaginad un cadáver fétido y pútrido yaciendo descompuesto y podrido en la sepultura, una materia putrefacta de corrupción líquida.

Y a continuación imaginad ese hedor malsano multiplicado un millón y más, otro millón de millones sobre millones de carcasas fétidas comprimidas juntas en la tiniebla humeante, una enorme hoguera de podredumbre humana."

Imaginad un cadáver fétido y pútrido yaciendo descompuesto y podrido en la sepultura, una materia putrefacta de corrupción líquida.

Imaginad tal cadáver preso de las llamas, devorado por el fuego del azufre ardiente y emitiendo densos y horrendos humos de nauseante descomposición repugnante. Y a continuación imaginad ese hedor malsano multiplicado un millón y más, otro millón de millones sobre millones de carcasas fétidas comprimidas juntas en la tiniebla humeante, una enorme hoguera de podredumbre humana.

Imaginad todo eso y tendréis una cierta idea del horror del hedor del infierno.

San Anselmo, Similitudes

O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela morte do mecânico Agilson Firmino dos Santos, conhecido como “Baiano”, que foi torturado e teve o corpo cortado com o uso de uma motoserra, em setembro de 1996. O corpo de jurados entendeu que o ex-deputado foi o autor do crime e não o mandante da morte, conforme alegação da defesa do réu.

A decisão foi divulgada às 21h50 (Horário de Brasília), pelo juiz Leandro Gross, titular do Tribunal do Júri, de Rio Branco. Esta foi a primeira vez que Pascoal foi julgado pela justiça do estado.

Dos três reus, o júri absolveu Adão Libório e Alex Barros, que também eram acusados da morte do mecânico. O advogado Sanderson Moura, que representou o ex-deputado, confirmou que vai recorrer da decisão dos jurados sobre a condenação de Pascoal.

O magistrado decidiu pelo não pagamento de indenização de R$ 500 mil para os familiares da vítima, cujo pedido havia sido feito pelo Ministério Público.

Pascoal vai cumprir a pena no Presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, onde ele já cumpre pena por outros crime. O ex-deputado já foi condenado a mais de 80 anos de prisão por tráfico de drogas e a morte de um policial.

O irmão do ex-deputado, Pedro Pascoal, também acusado da morte de Baiano, não foi julgado neste mesmo tribunal do júri, por alegar problemas de saúde. Ele apresentou um atestado médico, que será investigado por peritos do Instituto de Medicina Legal (IML) e pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Acre.

Pedro Pascoal deve ser julgado em um novo tribunal do júri, na segunda-feira (28).

O Senado nunca rejeita as indicações do Planalto para o Supremo Tribunal Federal. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do Presidente da República, José Antônio Dias Toffoli, advogado-Geral da União que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é duas vezes réu. Ele foi condenado pela Justiça em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700 000 reais - dinheiro recebido “indevidamente e imoralmente” por contratos “absolutamente ilegais”, celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.

Cabe a somente 11 brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o STF, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República - documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais que 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada. O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente.

Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o maior obstáculo.

Os negócios que resultaram na dupla condenação do candidato a ministro do STF ocorreram entre 2000 e 2002, na gestão do então governador do Amapá, João Capiberibe. Nesse período, Toffoli acumulou dois trabalhos prestados a Capiberibe. O primeiro foi de “colaborador eventual” do governo do estado. O segundo, levado a cabo pelo escritório de advocacia de Toffoli, foi o de defender os interesses pessoais de Capiberibe e de seu grupo político junto ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Até aqui nada de ilegal aos olhos da Justiça ou de pouco ético do ponto de vista de quem precisa ter “reputação ilibada” para se candidatar a uma vaga no STF. A coincidência de data dos dois trabalhos prestados por Toffoli e seu escritório a Capiberibe, no entanto, foi a primeira coisa a chamar a atenção da Justiça.

Enquanto recebia dinheiro para assessorar o governo do Amapá, Toffoli defendia também interesses pessoais de Capiberibe em três processos no TSE. No dia 14 de julho de 2000, o governo do Amapá contratou Toffoli como “colaborador eventual”, sem precisar honorários ou função específica. Dez dias depois, Toffoli, ingressou com uma ação no TSE em favor de Capiberibe. A sentença condenatória contra Toffoli dá como certo que se está aqui diante de não de uma coincidência, mas sim de uma manobra para pagar com dinheiro público um advogado e seu escritório por prestarem serviços particulares ao governador.

A recente indicação do sentenciado para ocupar uma vaga no STF transforma uma questão cível corriqueira em um embaraço do tamanho do pico do Tumucumaque. Apenas para se ter uma ideia da confusão, o que ocorreria se Toffoli for confirmado pelo Senado para o STF e, mais tarde, seu processo for subindo de instância e chegar ao próprio STF? Não é incomum que juízes se tornem réus de ações cíveis e até criminais. O que se pode ter de extraordinariamente novo aqui é um réu se tornar não apenas juiz - mas ministro da corte constitucional brasileira.

A indicação de Toffoli é de outra natureza. Um dos empecilhos mais incontornáveis para ele é sua visceral ligação com o PT, especialmente com o ex-ministro José Dirceu, o chefe da quadrilha do mensalão. De todos os ministros indicados por Lula para o Supremo, Toffoli é o que tem mais proximidade política e ideológica com o presidente e o partido. Sua carreira confunde-se com a trajetória de militante petista – essa simbiose é, ao fundo e ao cabo, a única justificativa para encaminhá-lo ao Supremo.

Minha Opinião:

A entrega de uma toga ao advogado predileto do PT é uma cafajestagem. A nomeação de um militante partidário desprovido de notável saber jurídico é uma afronta. E é um ato criminoso a infiltração no Supremo de um bacharel que, além de politicamente suspeito e intelectualmente despreparado, cultiva o hábito de presentear amigos com passagens aéreas compradas com o dinheiro dos pagadores de impostos.

Caso a trama não seja neutralizada, terá ocorrido o que o antigo Marco Aurélio identificou com muita precisão no discurso de 2006: ”um desafo cínico à supremacia da lei, cuja observação é tão necessária em momentos conturbados”.

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