O princípio da segurança jurídica é um dos indicadores de qualidade do exercício da atividade democrática. Quando o poder emana do povo e em seu nome é exercido (CF, art. 1º, parágrafo único), a primeira situação a ser observada é justamente o fato de o povo não poder ser surpreendido com a elaboração de uma nova lei. Essa premissa gera algumas consequências importantes junto ao processo de elaboração da uma lei e também sobre os critérios a serem observados para a definição de sua cláusula de vigência.

Toda a lei que é criada sem que a sociedade tome conhecimento de seu processo elaborativo colide com a segurança jurídica e inconstitucionaliza-se já diante do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal. Ainda é comum em muitas câmaras municipais, o vereador presidente suspender a sessão plenária, por um determinado tempo, para que as comissões emitam “parecer” sobre o projeto de lei que, inclusive, fora protocolado naquele mesmo dia. E, em seguida, retoma a sessão plenária para deliberação da matéria. Essa é uma prática absolutamente contrária à democracia e, ao contrário de segurança, gera insegurança jurídica. Aliás, não são raros os municípios em que a regra geral é a aprovação de um projeto de lei no mesmo dia em que ele é protocolado na câmara municipal.

A câmara municipal que não pensa as leis que elabora não só produz um direito ilegítimo, como deixa de exercer sua representação social, abrindo espaço para que a sociedade não a reconheça institucionalmente, questionando o porquê de ela existir.

Outra consequência lógica decorrente do princípio da segurança jurídica é a cláusula de vigência das leis. Para que a sociedade e o governo possam ajustarem-se ao novo direito, a vigência da lei não pode ser imediata quando sua eficácia tem ampla repercussão social. Essa regra de legística está colocada no art. 8º da Lei Complementar 95, de 1998, que prevê a cláusula de vigência imediata (esta lei entra em vigor na data de sua publicação) para as leis de pequena repercussão, ou seja, somente para as leis que geram eficácia junto ao governo. Por exemplo, lei que cria um cargo ou que solicita autorização para abertura de crédito especial.

Considerando, portanto, que toda a lei nova intervém na vida do governo e da sociedade, não pode, essa lei, ser produzida sem o devido processo legislativo, sem a devida transparência e sem que seu conteúdo possa ser compreendido de forma clara e objetiva pelos seus destinatários. A percepção social da nova lei e a capacidade de assimilação de seus efeitos é condição para o reconhecimento de sua validade e é por essa via que a segurança jurídica deve ser constituída. Quanto maior é a sensação social de segurança jurídica maior é a qualidade observada no exercício da democracia. Esse é o indicador que valiriza a cidadania.

Hoje trago, algo bastante insólito que a ser verdade é muito grave já, que pensei que as pessoas teriam a regra do bom senso, e não atingiriam este limite, passo a transcrever a notícia e de seguida faço um comentário à mesma.

«Fumar não faz bem à saúde nem aos computadores da Apple

Lojas da Apple nos Estados Unidos recusaram-se a accionar garantias a aparelhos comprados por fumadores e negaram o arranjo das máquinas para não exporem os seus técnicos à “contaminação”.

A situação foi denunciada num site americano dedicado à defesa do consumidor chamado The Consumerist que diz que já houve dois casos de pessoas que se foram queixar aos serviços centrais da Apple, que acabaram por assumir a mesma postura das lojas.

De acordo com o The Consumerist, a Apple recusou accionar a garantia ao dono de um Macbook porque estava “contaminado” por fumo de cigarro.

Este caso seguiu-se a um outro caso reportado de recusa da Apple em arranjar um iMac devido a “riscos para a saúde devido a fumo”.

De acordo com as lojas procuradas pelos clientes, a contaminação por nicotina está numa lista de substâncias consideradas perigosas e isso impede a manipulação de aparelhos danificados pelos técnicos, por razões sanitárias.

No primeiro caso, registado com um iMac, a proprietária aclarou que a sua garantia não se pronuncia sobre casos em que o dono é fumador. Efectivamente, este elemento não consta como excepção nos termos da garantia. A empresa cita, porém, a cláusula que fala em “danos causados pelo ambiente externo” para justificar a recusa em dar apoio técnico.

A Apple ainda não se pronunciou oficialmente acerca deste caso.»

In: http://www.publico.pt/Tecnologia/fumar-nao-faz-bem-a-saude-nem-aos-computadores-da-apple_1411193, a 25 de Novembro de 2009, no Jornal Publico

O meu comentário:

Penso que esta medida é no mínimo ridícula e pode ser mesmo considerada um verdadeiro tiro no pé.

Eu não sou fumador, no entanto, penso que existe uma igualdade de direitos na sociedade, e como tal, existem pessoas que têm direito a serem fumadoras, como me assiste o direito de não ser fumador.

O que se assiste por este fabricante de computadores, é algo que não está consagrado nas garantias, nem no que concerne, à lei da garantia em vigor em toda a união Europeia, pois não podemos distinguir pessoas pelas suas culturas, raças, idades, etnias, etc, logo, também não podemos distinguir pessoas pelos seus hábitos.

A justificação dada pelo fabricante, é que os computadores de fumadores, dão cabo da saúde de quem os repara, pois bem, vou apontar algumas situações que podem prevenir esta situação.

• O operador pode estar munido de luvas e mesmo de máscara, de modo a que não fique afectado com determinada situação;
• O fumador, pode até ser fumador, e não fumar quando está ao computador, ou mesmo dentro de casa, nesse caso, o computador é afectado por o dono fumar ou não?
• Os médicos e enfermeiros, vão deixar de atender pessoas fumadoras, pois podem também adoecer, em virtude dessa mesma prestação de cuidados de saúde;
• Não está provado, que o computador de um fumador se estrague mais rapidamente, face ao de um não fumador;

Estas são algumas das questões que aqui rapidamente levantei, no entanto, muitas mais vão com certeza existir, pois penso que o fabricante, se o fizer em Portugal, está a violar a constituição da republica portuguesa, entre outras situações, sendo que a referida situação, no caso, portugueses não vem contemplada nas garantias dos equipamentos.

Esta medida, serve sim, caso o fabricante de computadores, pretenda só ter clientes saudáveis, ou seja, que não fumem, mas isso, é tentar direccionar-se para um nicho de mercado, de todos aqueles que não fumam, nesse caso, pode sempre optar por vender computadores somente a pessoas que não fumem, mas nada vai impedir, de as pessoas que não fumem os vendam mais tarde ou posteriormente a fumadores, gerando-se aqui um mercado de segunda mão e mesmo paralelo.

Na minha opinião, a questão não tem pés nem cabeça, penso que seja, uma medida mais comunicacional de partilhar com o público, que é uma marca que não está interessada em pessoas que fumem, além de ser uma boa maneira de fazer publicidade à marca de forma barata.

Deixo a Questão: Que pensa de um fabricante de computadores se recusar a reparar um computador só porque o dono é fumador?

Tenho Dito

RT

DA EMENDA CONSTITUCIONAL

Art. 60: A constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas.

- A constituição não poderá ser emendada se tiver intervenção federal, de estado de sítio ou de defesa.

- A proposta será discutida e votada na Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se tiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros.

- A emenda não poderá ter proposta de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

- A proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Para aceitar uma emenda precisa ter 3/5 dos votos dos membros de cada casa do congresso nacional em dois turnos. Se uma emenda for rejeitada, só poderá ser apresentada na próxima sessão, a não ser que tenha uma proposta da maioria dos membros de qualquer casa.

DAS LEIS

Art. 61: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

- Quem pode propor um projeto de lei é o presidente da república, alguns tribunais, o procurador geral da república e o povo.

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 62: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

- Elas perderão a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, com prorrogação de mais 60 dias. A partir daí ela perde sua vigência.

- Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

- Vai ser prorrogada uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

- As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

- Caberá à comissão de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre ela emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, por cada uma das Casas do Congresso Nacional.

- Não pode haver a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

- Aprovado projeto de lei para converter a medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Uma amiga, depois de viver 2 anos no exterior, me disse quando voltou que nosso Brasil não é um país sério.

Fiquei puto da vida com ela e pensei: Se lá fora é tão bom porque não ficou por lá?

Mas vendo noticias como estas, pensando no que o Daniel acabou de escrever e fazendo uma análise um pouco mais crítica do que acontece em nosso país é até possível dizer que ela pode ter razão. Porém sou um cara otimista por natureza, acredito que as coisas se resolverão com um pouco de diplomacia e bom-senso. Mas onde está a diplomacia e o bom-senso mesmo???

Alison Endler

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Zelaya não planeja sair da embaixada do Brasil

Ter, 17 Nov – Yahoo noticias

TEGUCIGALPA, Honduras (AFP) – O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, não tem qualquer previsão para abandonar a embaixada do Brasil em Tegucigalpa, onde está refugiado desde 21 de setembro passado, garantiu nesta segunda-feira um assessor do político.

“Ainda não há qualquer plano” para sair da embaixada do Brasil, “acredito que ao menos até a realização das eleições ele (Zelaya) estará aqui na embaixada, como símbolo”, declarou à AFP o assessor Carlos Eduardo Reina.

“Até agora também não se falou, em nenhum momento, em asilo político” de Zelaya, que “está como convidado na embaixada do Brasil, e nada indica que isto possa mudar”, destacou Reina.

Zelaya enviou no sábado passado uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, reafirmando sua decisão de ignorar o acordo firmado com o governo de fato, liderado por Roberto Micheletti, que atribuiu ao Congresso hondurenho a decisão sobre a volta do presidente deposto ao poder.

Reina destacou que o presidente deposto “desistiu da restituição” para não legitimar um “golpe de Estado e um processo eleitoral fraudulento”.

“Zelaya é o presidente eleito de Honduras e seguirá sendo até 27 de janeiro”, data da posse do vencedor das eleições de 29 de novembro, afirmou Reina.

Depois desta data, “continuará de outra trincheira lutando pelas mesmas causas que o levaram à presidência”.

Zelaya voltou clandestinamente a Honduras após ser derrubado e expulso do país por um golpe de Estado, em 28 de junho passado, em meio à tentativa de realizar um referendo para mudar a Constituição e aprovar a reeleição presidencial.

Nesta segunda-feira, o padre salvadorenho Andrés Tamayo deixou a embaixada do Brasil, onde integrava o grupo de apoio a Zelaya.

“O padre Andrés Tamayo foi levado pelo consul de El Salvador, Nelson Cardoza, ao consulado” de seu país, disse o oficial da polícia Orlin Cerrato, em declarações à rádio América.

Tamayo deve voltar a El Salvador para resolver uma questão familiar, revelaram à AFP pessoas ligadas ao sacerdote.

O padre, que ingressou na embaixada do Brasil com Zelaya, em 21 de setembro, celebrava todos os domingos uma missa na sede diplomática.

Logo após seu retorno, Zelaya era acompanhado por mais de 300 pessoas na embaixada, mas hoje restam apenas 20, incluindo sua mulher, Xiomara Castro.

Ao completar 20 anos do retorno do país ao processo de eleições diretas, o Brasil ainda enfrenta resistência à democracia, na opinião do constitucionalista Dalmo Dallari. Essa resistência parte, de acordo com o jurista, de grupos tradicionais que ainda insistem na manutenção do trabalho escravo e de um processo de criminalização de movimentos sociais e de comunidades pobres.

“É falta de democracia a alta incidência de trabalho escravo especialmente em certos tipos de exploração econômica. Temos um grupo organizado do agronegócio que age ostensivamente dentro do Congresso Nacional, que se coloca acima da Constituição. O primeiro objetivo é ganhar dinheiro. Com isso, permanece essa vergonha que é o uso do trabalho escravo.”

A tentativa de criminalizar movimentos sociais, segundo ele, e a criminalização da própria pobreza são manifestações ainda remanescente de um sistema autoritário, discriminatório que se afirmou no Brasil durante a história. “Ainda é uma herança do sistema colonial. Houve a formação de uma elite econômica absolutamente egoísta que não reconhece o valor humano dos pobres, dos trabalhadores. Isso infelizmente ainda existe no Brasil e provoca o problema da criminalização.”

Dallari apontou a Constituição Federal de 1988 como o mais importante marco da volta do país ao processo democrático. “Pela primeira vez tivemos no Brasil uma Constituição que começa afirmando princípios que são obrigações mínimas. É importante ressaltar que logo no início a Constituição afirma como princípio a dignidade humana Esse princípio foi que abriu caminho para as reivindicação de direitos”, destacou.

Outro ponto destacado por Dallari como sinônimo de atraso do processo democrático são os crimes de pistolagem, com fundo político, que ainda ocorrem em alguns estados brasileiros. Ele chegou a citar os assassinatos cometidos por grupos de extermínio na Paraíba e em Pernambuco que atualmente mantêm como ameaçados os deputados federais Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE). “ Nós temos plena violência contra a pessoa humana no estado da Paraíba e em Pernambuco. Ainda se praticam o crime da pistolagem, com assassinato de juízes e de deputados”, destacou.

Na avaliação de Dallari as consequências positivas do retorno do Brasil ao processo democrático está na maior distribuição de renda que se verificou nos últimos anos e nas políticas públicas implantadas desde então. “Há ainda um caminho grande a ser percorrido, mas comparando com o que existia antes de 1988, o saldo é positivo. Estamos avançando. Podemos dizer que o Brasil vem se democratizando, e a Constituição tem dado uma contribuição fundamental para isso.”

Integração pode ser exemplo para Mercosul e Nafta, dizem pesquisadores.
Brasil deve continuar negociando acordos diretamente com cada país.

Depois de dar um passo para trás por causa da rejeição popular à proposta de adoção de uma Constituição, em 2005, a União Europeia vai voltar a avançar em sua integração a partir do próximo mês, com a implementação do Tratado de Lisboa.

Por mais que este projeto não traga nenhuma mudança drástica na estrutura e organização do grupo dos 27 países do continente, ele pode ser visto como um avanço quase equivalente ao revés de quatro anos atrás, segundo analistas ouvidos pelo G1, pois o tratado repete pelo menos 90% da proposta da Constituição. E a maior mudança é simplesmente o nome.

Entenda o Tratado de Lisboa

Saiba mais sobre a implementação do tratado

“A constituição soava como um documento nacional, não como algo de uma organização intergovernamental. O Tratado de Lisboa traz quase todas as mesmas mudanças da constituição, mas com um nome diferente. Pode parecer uma questão trivial, mas é claramente um dos principais problemas”, explicou, em entrevista ao G1, o professor da Universidade Creighton, nos EUA, Stephen C. Sieberson, que pesquisou o tratado e é autor do livro “Dividing lines between the European Union and Its member states: The impact of the treaty of Lisbon” (Linhas divisórias entre a União Europeia e seus estados membros: O impacto do Tratado de Lisboa).

Segundo ele, a substância do tratado é 99% igual à da constituição. O problema é que a União Europeia está dividida em dois grupos: os federalistas, que preferem ter um governo mais central, um “superestado”, com modelo semelhante ao dos Estados Unidos; e os intergovernamentalistas, palavra complexa para designar o grupo que insiste que as nações continuem totalmente soberanas, mantendo a UE como uma organização intergovernamental. Este segundo grupo, capitaneado pelo Reino Unido, fez forte oposição ao termo constituição. Para Sieberson, os que buscam uma maior integração, mesmo que não necessariamente uma “federação”, saíram-se vencedores com o Tratado de Lisboa. “Ele traz as mudanças necessárias para que a EU não fique estagnada, mas possa evoluir.

Especialista em integração europeia, o professor David Phinnemore, da Universidade de Belfast, na Irlanda do Norte, discorda. Para ele, os intergovernamentalistas se saíram muito bem com o tratado, pois ele reitera a centralidade dos países membros na UE.

“Ele nos lembra que se trata de uma organização internacional com base nos Estados, que podem dar e tirar o poder da UE. Pode parecer que a Europa está se aproximando de um formato mais federalista, mas o poder, especialmente em relações internacionais, continua nas mãos dos países individualmente”, disse, em entrevista por telefone. Para Phinnemore, o Tratado de Lisboa é “apenas” 90% igual à constituição, e houve uma mudança na linguagem que vai além do nome.

Os dois concordam, entretanto, na ausência de efeitos práticos e imediatos advindos da implementação. “O tratado cria oportunidades para uma maior integração, mas não garante que essas oportunidades serão aproveitadas, pois isso vai depender das negociações que vão surgir a partir dele. A aproximação recente entre os países da UE foi maior e mais rápida do que se esperava, mas não é possível saber como vão evoluir a partir de agora”, disse Pinnemore.

http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1378682-5602,00-UNIAO+EUROPEIA+IMPLEMENTA+O+TRATADO+DE+LISBOA+PARA+RECICLAR+SUA+CONSTITUICA.html

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão dia 11 de novembro houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes. Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Dias Toffoli Primeiro a acompanhar a relatora

O ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberania do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau Único a divergir

O ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto. “Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão – porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Fonte: STF

NACIONAL-SOCIALISMO, LEGALIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO – ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DO NAZISMO

Este texto tem o intuito de familiarizar a respeito das possibilidades jurídicas de desprender o Nacional Socialismo das garras da ilegalidade. Não tenho a pretensão de esgotar o assunto, e sim convidar os colegas a debaterem sobre o assunto.

Comecemos transpondo o referido artigo 20, § 1º, da lei 7.716/89: “Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.”

Vejamos agora o que a Constituição Federal fala sobre liberdade de expressão, em seu Art. 5º:

“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”

Entendo haver uma contradição entre a lei do racismo (lei 7716/89), ao menos em seu art. 20, § 1º, e a Constituição Federal, uma vez que a constituição assegura a liberdade política, liberdade de pensamento, liberdade de expressão, a livre expressão da atividade intelectual, artística, etc.

Esta contradição chama-se inconstitucionalidade. Quando uma lei do Codigo Penal viola, ou é contrária ao que diz a “lei maior” ou seja a Constituição Federal, então a lei menor torna-se inválida, ou seja inconstitucional.

Uma vez que a cruz suástica representando o nazismo, que foi entre outras coisas, um regime político, e a constituição assegura liberdade de pensamento, e não discriminação política, então a lei 7716/99 em seu art. 20 parágrafo primeiro é inconstitucional, devendo ser revogada, extinta do ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição assegura a liberdade política.

Em seu inciso XLII, a constituição proíbe o racismo. Ora, o Nacional-Socialismo não atenta contra o negro e nem contra nenhuma raça, e tão somente vem a valorizar o orgulho racial branco, que não é racista e sim racialista, pois respeita todas as raças, valoriza suas diferenças tanto que quer preservar a raça branca, de maneira também a preservar outras raças através da idéia de não miscigenação racial.

O Nacional-Socialismo não diminui ou ofende o diferente ao branco, e sim o respeita em sua diferença. A cruz suástica ou gamada, está representando o orgulho racial branco, e não o ódio a outras raças. A suástica não deve ser vista como ameaça, como insulto aos não brancos, e sim como valorização racial, pois todos tem direito de orgulharem-se de sua própria raça, portanto a Cruz gamada não deve ser vista como um ato de racismo, logo não deve haver punição para a ideologia nacional socialista e para a suástica.

Como poderia junto à justiça, ser questionada e derrubada a lei 7.716/99 em seu art. 20 parágrafo primeiro.

Através do Controle de Constitucionalidade pode ser questionada a lei de racismo. A Constituição Federal é a condição de validade de todas as leis brasileiras, a partir desta hierarquia deve haver compatibilidade das leis frente a Constituição Federal, sob pena de perda de eficácia das leis não constitucionais, ou seja infraconstitucionais (a exemplo da lei de racismo).

Há duas maneiras jurídicas de se questionar a lei de racismo, que são: Controle de constitucionalidade repressivo por via de exceção e Controle de constitucionalidade repressivo por via de ação direta.

Na pratica, um caso em que pode ser utilizado o controle por via de exceção é quando alguém está sendo processado por possuir e ou distribuir material para divulgação do nazismo, como por exemplo, a posse e venda de camisetas com a cruz suástica. Em questão incidental, antes de analisar a culpa do acusado, deve ser levantada pela defesa a tese de inconstitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei de racismo, pois tal dispositivo ofende o art. 5º, incisos IV, VIII, IX, e KLI.

Tais incisos afirmam que é livre a manifestação do pensamento; ninguém será privado de direitos por motivos de convicção filosófica e política; é livre a expressão da atividade intelectual independente de censura; a lei punirá discriminação as liberdades fundamentais. Entendo que estar em posse ou vender ou distribuir uma camiseta com a cruz suástica seja uma forma de manifestação de pensamento e convicção política, filosófica, e a repressão a isto seja considerado uma afronta a liberdade fundamental do individuo como ser político, e como expressão intelectual de um pensamento.

Livro de direito constitucional: “Controle por via de exceção ou incidental opera-se quando qualquer interessado defende direito próprio, num caso concreto, seja como autor ou como réu, alegando como fundamento a inconstitucionalidade da lei.

A parte pode alegar a inconstitucionalidade de lei em qualquer processo, perante qualquer juízo, uma vez que essa via diz respeito a um controle difuso de constitucionalidade. Observe-se que a alegação de inconstitucionalidade corresponde a uma questão prejudicial e antecedente ao mérito.

A decisão do juiz, caso decida pela inconstitucionalidade valerá apenas para as partes envolvidas, e a lei declarada no caso inconstitucional continuará valendo para outros casos até que o senado federal suspenda sua executoriedade em todo ou em parte”.

Quanto a segunda maneira, o controle por via de ação direta, de maneira a afastar lei inconstitucional do ordenamento jurídico: Será o objeto central da demanda e o julgado valerá para todas as pessoas, pode ser realizado através da Ação direta de Inconstitucionalidade genérica. De acordo com o art. 102, I, a, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal irá analisar a inconstitucionalidade da lei frente a Constituição. Todavia, o problema no caso concreto, é que não é qualquer cidadão que estaria legitimado a por exemplo, propor uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) em face a Lei de Racismo.

Somente tem poder para propor tal ação os seguintes: Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembléia e câmara legislativa do distrito federal, o procurador geral da república, O conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido político com representação no congresso nacional, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Estes últimos dois legitimados (confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional), devem demonstrar ainda, pertinência temática entre a alegação de inconstitucionalidade e as finalidades institucionais da entidade. Entidade de classe de âmbito nacional seriam associações de classe profissional ou econômica a nível de todo o Brasil. Bem, o difícil seria argumentar qual o interesse de uma entidade desta em lutar pela legalização justa e correta do racialismo branco no Brasil. Talvez se houvesse liberdade e interesse dos brancos para um sindicado com criação baseada na luta pelos direitos dos brancos, pudesse com muito maior facilidade ser pleiteado, através de ADIN, a inconstitucionalidade da lei de racismo, em todo ou em parte.

DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Por fim resta ainda o meio da desobediência civil: “A desobediência civil significa atitude pública de repúdio, tomada por cidadãos frente a alguma lei injusta, sem contudo, utilizarem-se de violência física e armas. Não se trata de campanha. É ato de resistência à opressão e expressão máxima da liberdade civil, exercida por cidadãos atuantes. Essa atitude não caracteriza crime, pois o crime configura-se pela furtiva e efetiva violação de lei legítima, no mais das vezes com interesses egoísticos. Quase sempre é praticado às escondidas, tal qual as escrituras forjadas por grileiros e assassinatos cometidos na calada da noite.

Nos EUA, entre os anos 1817-62, viveu o escritor, poeta e professor primário Henry D. Thoreau que foi preso por se recusar a pagar impostos, alegando que esse dinheiro seria usado pelo governo na guerra mexicana e serviria para a expansão da escravatura sulista. Na prisão redigiu o importante texto denominado “Desobediência Civil”, que inspirou inúmeros pacifistas pelo mundo todo, dentre eles Leon Tolstoi, Mahatma Gandhi e Martin Luther King Jr. O jurista baiano Rui Barbosa também sempre dizia que quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

Ademais, é preciso lembrar que resistência passiva ou ativa, sem agressão, não tipifica crime de resistência. Pode-se espernear, esbravejar, agarrar-se a poste, deitar-se no solo, negar-se a abrir a porta ou recusar-se a sair do local desde que não se agrida a autoridade.

Se o cidadão xingar, ofender, humilhar, agredir ou desprestigiar a autoridade pública poderá ser enquadrado no crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.”

(Leituras cotidianas nº 149, 8 de março de 2005. Desobediência civil desarmada Inês do Amaral Büschel Juíza de Direito de SP http://br.geocities.com/mcrost07/20050308a_desobediencia_civil_desarmada.htm )”.

Portanto uma passeata e um ato público e pacífico, sem resistência por parte de destemidos irmãos racialistas brancos seria um passo muitíssimo mais importante do que muitos acomodados julgam. Os resultados seriam avassaladores, até que mais e mais camaradas juntassem forças e mantivessem ativos na desobediência civil, como por exemplo desobediência a lei injusta que prevê pena de prisão para quem portar ou distribuir símbolo da cruz suástica. Fatalmente as autoridades teriam de por fim, legalizar a liberdade de expressão aos nacional socialistas.

Diga-se liberdade ao Nacional-Socialismo e não ao racismo e ofensa a outras raças. No campo político partidário, a Constituição confere inviolabilidade as opiniões de Deputados e Senadores. Art. 53 da CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Creio, que um cidadão Nacional-Socialista, se eleito a deputado, poderia revelar seus valores e advogar em nome da divulgação do Nacional-Socialismo, destruindo as falsas alegações de regime político intolerante, desmistificando a imagem ruim, e conscientizando sobre o estilo de vida racialista de orgulho racial pacifico e sem ofensa ao diferente.

Bem, este artigo mostra um pouco das coisas que penso e pesquisei sobre as alternativas jurídicas para a justiça da liberdade de expressão ao racialista no Brasil. Sintam-se livres a opinar.

“’Na verdade esotérica maçônica, o juiz é Jesus Cristo; o júri é os doze discípulos. No corpo de Cristo, o juiz mantém o universo. Ele segura a cabeça. O juiz é supostamente a serviço do povo – a vontade do povo. É para isso que serve a Constituição, o porquê de todas aquelas pessoas terem morrido nos campos de batalha, todas aquelas pessoas no cemitério de Arlington. É para isso que elas deram as suas vidas – para que a Constituição se tornasse uma realidade. Para que as crianças dos Estados Unidos pudessem viver na “casa dos homens livres”. Isso é supostamente real para todas aquelas pessoas que morreram naqueles campos de batalha.

-Manson”

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