Parlamentares brasileiros são os que mais pesam no bolso dos
cidadãos na comparação com sete outros países

Por Fabiano Angélico/Transparência Brasil

Manter senador e deputado no Brasil sai mais caro do que nos Estados Unidos

Confronto entre os rendimentos, benefícios e assessoramentos recebidos por
parlamentares de Brasil, Chile, México, Estados Unidos, Alemanha, França,
Grã-Bretanha e Itália mostra que brasileiros são os mais caros

Em 2007, estudo da Transparência Brasil demonstrou que, excetuando-se o Congresso dos Estados Unidos, o Congresso brasileiro é o mais caro num conjunto de dozes países em termos absolutos.

Quando se levam em conta as disparidades de custo de vida e nível de renda dos diversos países e se ponderam os montantes conforme a renda per capita, os custos totais do Congresso brasileiro ultrapassam os dos Estados Unidos e chegam ao topo da escala.
Ou seja, a população brasileira é a que mais paga para manter o Congresso entre todos os países examinados. A comparação levava em conta a totalidade dos orçamentos das Casas examinadas. Grande parte desses orçamentos é dirigida para cobrir custos de manutenção, folha de pagamento de funcionários permanentes, obras e outros. Outra parcela corresponde a gastos diretos com cada parlamentar.

O presente estudo se dirige a esses gasos: quanto os congressistas de países selecionados custam, em termos reais, para o bolso da população, em comparação com o Brasil.  O que se verificava para o orçamento geral se repete: considerando-se salários, benefícios e cobertura de custos com assessores o Brasil supera os gastos de todos os sete países examinados. O contribuinte brasileiro paga mais para manter um mandato de senador ou deputado do que o contribuinte dos EUA, o país mais rico do mundo.

Outro dado verificado na presente análise diz respeito à política de contratação de assessores e
consultores. Não há paralelo, em países da América Latina, da Europa Ocidental ou nos Estados Unidos, o
que ocorre no Brasil: montantes elevadíssimos de recursos públicos são dirigidos, sem qualquer critério ou controle, à contratação de assessores, os quais, na virtual totalidade das vezes, não passam de cabos eleitorais pagos com dinheiro público.

Também a contratação de consultores é submetida a filtros mais rigorosos em outros países. No Brasil, isso se faz contra a apresentação de notas fiscais que, até recentemente, eram mantidas em segredo, sem possibilidade de controle independente. (Estudo completo no site da Transparência Brasil)

Leia mais em Educação Política:

PORTAL VERMELHO É O SITE DE PARTIDO POLÍTICO MAIS AVANÇADO NA CONCEPÇÃO DE ESPAÇO DE MEDIAÇÃO CULTURAL

BRASIL COLHE OS RESULTADOS DE 20 ANOS DE DEMOCRACIA

BRASIL TEM O MELHOR SISTEMA DE VOTAÇÃO, O VOTO SEMIFACULTATIVO, QUE UNE RESPONSABILIDADE E LIBERDADE

NÃO EXISTE DEMOCRACIA, MAS PROCESSO DEMOCRÁTICO

O VOTO É O MOMENTO MAIS EMBLEMÁTICO E MAIS ENGANOSO DA DEMOCRACIA

Deputando

Ou da série: Por isso que esse país é uma piada.

Um grupo cada vez maior repensa e revoluciona as relações de trabalho em um mundo altamente interligado e de acessos globais, onde horários passam a ser regidos por referência GMT.

Abnegados avaliam e desenvolvem modelos funcionais e estabelecem novos meios de relações trabalhistas visando modernizar e minimizar os impactos que a alta tecnologia de comunicação provoca nos processos produtivos, de consumo e de lazer.

Quando o país véio-de-guerra aqui finalmente se candidata a ser um global player merecedor de participar das mesas das grandes economias vem um deputadozinho – mas empossado com um poder representativo fiadamãe de importante – e com a pequenez típica dos populistas e oportunistas da fauna política lota meu email com o seguinte spam:

Em 2003, propus à Câmara um projeto de lei que antecipa para a segunda‐feira a comemoração dos feriados da semana (PL 2756/03). A proposta acaba de ser aprovada na Casa e agora segue para o Senado Federal. Apresentei essa sugestão porque é boa para os trabalhadores, para as empresas e para a economia do País. Primeiro, quero explicar o projeto.

Ele traz para a segunda‐feira alguns dos feriados que caem no meio da semana, de terça a sexta‐feira. A proposta não mexe com as datas tradicionais, como Dia da Paz Universal (1º de janeiro), a Terça‐Feira de Carnaval, a Sexta‐feira Santa, a Independência do Brasil (7 de setembro) e o Natal (25 de dezembro). Esses são especiais e serão guardados no dia da semana em que caírem. A intenção é que os trabalhadores possam se planejar melhor para aproveitar o feriado prolongado. Dou como exemplo, o planejamento da viagem em família, porque tanto os trabalhadores quanto os estudantes terão o sábado, o domingo e a segunda‐feira para descansar. Para as empresas, a medida é importante porque não interrompe a produção semanal.

Quando o feriado cai na terça‐feira, por exemplo, alguns setores emendam e outros não. Isso é muito ruim para o ritmo da nossa economia e para o próprio trabalhador. É importante lembrar que será mudada apenas a comemoração do feriado. A data continua a mesma, com sua importância e seu significado. Se o dia 21 de abril cair na quarta‐feira, por exemplo, ele continua sendo Dia de Tiradentes. Apenas o feriado é que será guardado na segunda‐feira. Muita gente me pergunta sobre as semanas com dois feriados. Neste caso, um feriado fica automaticamente transferido para a segunda‐feira da semana seguinte.

Penso que essa medida beneficiará a grande massa de trabalhadores brasileiros e, também, contribuirá para fortalecer a economia brasileira, que precisa crescer para gerar cada vez mais empregos para nossas famílias.

Agradeço sua atenç ão que muito me honra.

Clique em Descadastre-se caso não queira receber mais e-mails e desculpe-nos pelo eventual transtorno.

A estupidez da proposta beira as raias do absurdo. Alguns comentários:

Boa para os trabalhadores e para economia do país? Hummm… se você recebe o mesmo para produzir menos, se o país gasta mais para produzir menos, isso é bom?! Minha lógica indica o contrário.

O argumento do PL prossegue com uma premissa bem tupiniquim: há feriados de 1ª e de 2ª classes. Afinal FERIADOS maiúsculos são “imexíveis”, enquanto que os menorzinhos a gente pode fazer o que quiser…

Se ocorre um feriado no meio da semana (os de 2ª classe, pois lembre-se os de 1ª tão fora da proposta do Exmo. Deputado) e a justificativa é de que ele interrompe o processo produtivo, quebrando os ritmos da economia e da vida, qual a razão de colocá-lo na 2ª? Porque não o coloca no DOMINGO!!! Se é para “manter o ritmo do processo produtivo, se é para contribuir com o fortalecimento da economia, que precisa crescer e gerar mais empregos” BOTA A TURMA P’RA TRABALHAR! Cáspite!

Posted via web from Impressões Digitais

Quem foi mesmo que disse mesmo que vivemos em um país onde livremente podemos emitir nossas opiniões??  Daqui a pouco vão abrir uma agência para aprovar tudo o que pode ir ao ar, putz, acho que já ouvi isso em algum lugar…

Alison Endler

—————————————————————–

Juiz proíbe blogs de comentar sobre deputado

Guilherme Pavarin

INFO Online

SÃO PAULO – Uma decisão liminar dada pelo juiz Pedro Sakamoto, da 13ª Vara Cível de Cuiabá, proibiu que dois blogueiros “emitam opiniões pessoais” a respeito de denúncias contra o deputado José Riva (PP).

Por um pedido do político, o juiz determinou que os blogs “Pagina E” do jornalista Enock Cavalcanti e “Prosa e Política” da economista Adriana Vandoni não opinem e nem citem nenhum dos processos em nome de José Riva, iniciados pelo Ministério Público do Mato Grosso.

Ainda de acordo com a decisão, três textos do “Página E” devem ser retirados do ar. Se a decisão não for acatada por nenhum dos autores do blog, a multa prevista é de mil reais por dia.

Os outros alvos da sentença foram Ademar Adams, Antônio Cavalcanti e Vilson Nery, que atuam nos grupos MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Moral) e MMPC (Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania), ambos do Mato Grosso.

Na liminar, o juiz declarou que o direito constitucional de “livre expressão não autoriza os réus a denegrirem a dignidade do autor em público”, portanto, não podem acusar Riva sem um julgamento definitivo que confirme as denúncias.

Em seus blogs, Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti dizem que o ato se trata de “censura”, recebendo o apoio de sindicatos, comunicadores e políticos.

No topo do “Página E”, há uma nota do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, que “rechaça censura judicial” pelos blogs citados estarem “impedidos por juiz de opinar sobre os mais de cem processos a que o deputado responde por improbidade administrativa”.

Ontem, segundo a Agencia Estado,o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) discursou contra a liminar. “Isso me parece um absurdo, porque, para se criticar, não é preciso haver o trânsito em julgado de um réu; basta a convicção daquele que está acusando; basta que ele arque com as consequências cíveis e penais quaisquer, se porventura incorrer nos crimes de calúnia, injúria e difamação” disse.

De acordo com informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, José Geraldo Riva possui 92 ações civis públicas por fraude administrativa e o valor de ressarcimento é de aproximadamente 470 milhões de reais.

Strokes número um

“Is This It”, álbum lançado em 2001 e que marcou a estreia do Strokes, foi eleito o melhor disco da década pelo semanário especializado em música NME.

Para estabelecer um ranking dos 50 discos mais significativos da década, a revista ouviu músicos, produtores, compositores e presidentes de gravadoras.

O também disco de estreia do Libertines, “Up The Bracket”, lançado em 2002, aparece em segundo lugar na lista, seguido por “Xtrmntr”, do Primal Scream. Em quarto lugar ficou o primeiro disco do Arctic Monkeys, “‘Whatever People Say I Am, That’s What I’m Not”, lançado em 2006.

Boa notícia para os músicos

O deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, anunciou nesta semana a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proíbe a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) de fiscalizar os músicos bem como exigir a inscrição na entidade.

O Acórdão garante aos músicos do estado de São Paulo o direito de exercício da profissão, sem necessidade de prova, inscrição na OMB e sujeição ao regime disciplinar específico. O Acórdão destaca, entre outros pontos, que “a Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação”.

“De agora em diante os músicos do estado de São Paulo não podem mais ser fiscalizados pela OMB e nem tampouco ter a obrigatoriedade da inscrição na mesma”, disse Giannazi em seu pronunciamento na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Giannazi fez também uma representação no Ministério Público Federal pedindo a suspensão de vários artigos da Lei 3857/60 – que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Depois de julgada pelo Supremo, a ação pode passar a valer em todo o território nacional, desobrigando músicos da inscrição na entidade.

O Acórdão está disponível no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.jus.br). Para quem quiser consultar na íntegra, o número do processo é 2005.61.15.001047-2.

DEPUTADO DA BASE DE APOIO DO GOVERNO ESTADUAL INVADE SUBSEDE DA APEOESP

Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP/do blog da Palavra da presidente

 

Blog da presidenta da Apeoesp

Informamos que, lamentavelmente, a Subsede da APEOESP em Ribeirão Preto foi palco, na tarde de hoje, de inadmissível e inaceitável manifestação de autoritarismo, prepotência e truculência por parte do deputado estadual Rafael Silva (PDT). O citado deputado invadiu o local acompanhado de sete capangas para tentar intimidar os conselheiros, diretores e funcionários ali presentes.
O pretexto deste suposto “representante do povo” para tal insanidade foi a publicação, na região, de cartaz que divulga a sua omissão na votação do PLC 29/2009, na madrugada do dia 21/10, quando esteve ausente da Sessão na Assembleia Legislativa, em plena terça-feira.
A APEOESP não se curva e jamais se curvará diante de atos desta natureza. Na nossa história já enfrentamos tropa de choque, cachorros, bombas de gás, cassetetes e todo tipo de violência perpetrada contra os professores, nas ruas, quando de nossas manifestações. Entretanto, nem mesmo durante a ditadura militar uma subsede da APEOESP foi invadida desta maneira covarde e injustificável.
Entretanto, este fato não ficará impune. Acionamos deputados das bancadas de oposição na Assembléia Legislativa para que o caso chegue à Comissão de Ética daquela Casa, bem como buscaremos as vias judiciais para que o citado deputado seja condenado a arcar com pesada indenização pelo ato insano que praticou; além do que, tomaremos todas as medidas necessárias para que ele seja processado criminalmente por esses mesmos atos.
A democracia é muito maior do que covardia de se utilizar de supostas prerrogativas, que o cargo não dá a nenhum deputado, para tentar calar a voz do maior sindicato da América Latina. A APEOESP seguirá na sua missão de informar à sua base e à sociedade sobre a votação de cada um dos deputados da Assembléia Legislativa em cada um dos projetos que sejam de nosso interesse.

Leia mais em Educação Política:

POLÍTICA IDEOLÓGICA DE PAULO RENATO DE SOUZA, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, É FAZER DISCURSO CONTRA IDEOLOGIA

LIDERANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA É FUNDAMENTAL PARA MELHORAR O ENSINO PÚBLICO NO BRASIL

UNESCO DIZ QUE É NECESSÁRIA UMA VERDADERIA REVOLUÇÃO NA EDUCAÇÃO DO BRASIL

PROJETO DE SERRA PARA A EDUCAÇÃO ISENTA O ESTADO, JOGA A RESPONSABILIDADE EM CIMA DO PROFESSOR E CRIA O PROFESSOR-VESTIBULANDO

POEMA DO DIRETOR: OS DRAMAS DA ESCOLA PÚBLICA DE SÃO PAULO EM VERSO

Bom, Galera!

Acredito que todos estejam conscientes de que no ano que vem terá eleições no âmbito federal e estadual. Estaremos elegendo Presidente da República, Goverdanores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.

Eleição é coisa séria e urna não é lata de lixo… procure, pesquise o máximo que puder sobre os candidatos, só então faça sua escolha.

Não escolha apenas pelo discurso nem pelos panfletos que eles distribuem… lembrem: “papel aceita qualquer coisa”.

A hora de pesquisar e procurar saber quem são os candidatos é agora e não um dia antes da eleição. Depois de eleger, não adianta chorar e se arrepender. Seja inteligente e não coloque seu voto fora.

Vote consciente e

NÃO SEJA UM INCOMPETNTE!

O presidente do Governo Regional assistiu ontem a uma parte da discussão do Programa de Governo da República e concluiu que «a classe política parece hoje um grande deserto».
Alberto João Jardim chegou ontem ao Porto Santo e hoje o Governo Regional reúne-se com a Câmara Municipal da ilha dourada. Ontem à tarde o presidente esteve a trabalhar, aproveitando, como é hábito, as instalações da Direcção Regional dos Serviços da Administração do Porto Santo.
Momentos antes de entrar na Direcção Regional, o líder do governo madeirense falou do debate do programa de Governo, mas esclareceu que não o acompanhou o dia inteiro.
«Eu só vi uma hora de debate antes do almoço», disse, concluindo que o que observou são «sempre as mesmas histórias».
«A avaliação dos professores, questões relacionadas com leis do trabalho e com o subsídio de desemprego. Agora, confesso que durante a hora e tal que vi o Programa de Governo, a classe política parece-me hoje um grande deserto», referiu, justificando de seguida: «Primeiro, não se debate as grandes questões do país, que reformas são preciso fazer para o país tornar a alavancar economicamente e em termos de emprego. Segundo, não aparecem as sugestões e as decisões firmes necessárias para se transformar Portugal».
Portanto, «o pouco que eu vi da discussão foi mais do mesmo», avaliou.
O presidente recorda-se ainda de ter ouvido «um indivíduo qualquer a dizer asneiras sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira», mas esse momento também não o surpreendeu «porque é uma classe política decadente e que diz asneiras».

«Lenga-lenga de chacha»

Sobre o que diz o Programa de Governo da Madeira, Alberto João Jardim já havia comentado no dia anterior.
Num artigo de opinião ontem publicado no Jornal da Madeira, Jardim considerou o programa de governo socialista uma cópia do «panfleto eleitoral provocatório».
«Faz festa com foguetes alheios, dizendo que continuará parte do positivo que vinha já de Governos antecedentes, mantém o revanchismo financeiro de carácter político-partidário contra o Povo Madeirense e ameaça intervir em matérias que são competência da Assembleia Legislativa da Madeira», avalia.
Ainda sobre o programa, Alberto João Jardim diz que o mesmo fala de uma futura iniciativa de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que, conforme a Constituição da República, «é decisão exclusiva do parlamento madeirense».
Por outro lado, «silencia-se ante a inadmissível orientação do serviço público de rádio e de televisão no arquipélago, e também consentindo intervenções e controlo da direcção de “informação” em Lisboa.
Depois Jardim pede especial atenção para uma passagem do referido programa. «E vejam esta “pérola”: “O Governo assume, naturalmente (?!… o que quer isto dizer? Ou assume, ou não assume!…) a obrigação de cumprir o disposto no Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas relativo à titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados nas Regiões e que se encontram desafectos, não utilizados ou abandonados, agilizando esses processos nos casos em que a obrigação de valorizar bens do património cultural português construído, e em estado de abandono, aconselhe a transferência urgente da respectiva propriedade e tutela para o património público regional. Isto é uma lenga-lenga de chacha».

No tocante às Regiões Autónomas, o programa de governo socialista repete o seu panfleto eleitoral provocatório.
Faz festa com foguetes alheios, dizendo que continuará parte do positivo que vinha já de Governos antecedentes, mantém o revanchismo financeiro de carácter político-partidário contra o Povo Madeirense e ameaça intervir em matérias que são competência da Assembleia Legislativa da Madeira.
Fala de uma futura iniciativa de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que, conforme a Constituição da República, é decisão exclusiva do Parlamento madeirense.
Silencia-se ante a inadmissível orientação do serviço público de rádio e de televisão no arquipélago, e também consentindo intervenções e controlo da direcção de “informação” em Lisboa.
E vejam esta “pérola”: “O Governo assume, naturalmente (?!… o que quer isto dizer? Ou assume, ou não assume!…) a obrigação de cumprir o disposto no Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas relativo à titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados nas Regiões e que se encontram desafectos, não utilizados ou abandonados, agilizando esses processos nos casos em que a obrigação de valorizar bens do património cultural português construído, e em estado de abandono, aconselhe a transferência urgente da respectiva propriedade e tutela para o património público regional”.
Isto é uma lenga-lenga de chacha.
Primeiro porque, na prática, se traduz no seguinte: “se estiver degradado ou em ruínas, vocês (Povo Madeirense) fiquem com isso e paguem a reconstrução do que nós usámos ou estragámos!”.
Muito obrigado, mas paguem vocês (República Portuguesa).
Segundo, trata-se de uma camuflagem para iludir o cumprimento da lei – embora, neste Portugal original e conforme o douto Tribunal Constitucional, espantosamente haja normas que podem não valer como normas, se não estiverem inseridas na lei que o dito Tribunal queira, como diz o “brilhante” acórdão sobre a “lei de finanças regionais”, em que, numa das mais descaradas e incivilizadas agressões ao Estado de Direito, o mesmo Tribunal “apagou” do Estatuto Político-Administrativo da Madeira (lei 130/99 de 21 de Agosto), normas do Regime Financeiro da Região Autónoma!
Ora, a referida camuflagem reside em o programa socialista de Governo, OMITIR os casos de bens que já são do domínio público da Região, mas que estão OCUPADOS por Serviços do Estado.
Veja-se o artigo 144.º (enquanto o Tribunal Constitucional também o não “apagar”) da referida lei 130/99 de 21 de Agosto: “1. Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região. 2. Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos à defesa nacional (isto tem sido esgrimido para impôr uma abusiva intervenção sobre o litoral do arquipélago, tipo “cerca de arame farpado”, como se qualquer circunstância referente ao litoral, fosse sempre “matéria de defesa nacional”! Que ridículo!…) – continuando – e a serviços públicos não regionalizados NÃO CLASSIFICADOS COMO PATRIMÓNIO CULTURAL”.
Para já, a lei é clara no sentido de que os bens que já pertenciam ao distrito dito “autónomo”, bem como aos Municípios da Região Autónoma, são Património do Povo Madeirense, bem como os bens do Estado, com a Autonomia Política transferidos nos termos do n.º 1 da lei em referência.
Bem como é claro que apesar das excepções previstas no n.º 2, também são Património do Povo Madeirense TODOS aqueles bens que mesmo afectos a serviços públicos não regionalizados, ESTEJAM CLASSIFICADOS COMO PATRIMÓNIO CULTURAL.
É o caso das Fortalezas de S. Lourenço e do Pico.
O caso da devolução do Pico, é a manifesta fragilidade do Estado ante a Marinha.
Já o caso de S. Lourenço, trata-se de um braço-de-ferro do Estado, com natureza demonstrativa de força em termos coloniais, ante um Símbolo que é emblemático para a Causa da Autonomia.
Ou melhor, talvez não do Estado, mas do jacobinismo dos socialistas, visto que o assunto estava praticamente resolvido no Governo Durão Barroso e não houve tempo para concretizar na coligação liderada por Santana Lopes. Parecendo indiferente aos socialistas, o incómodo que a situação oferece às próprias Entidades que ainda lá estão.
Aliás, não foi por acaso que, na Assembleia da República, os socialistas, quando com maioria absoluta, tentaram uma proposta escandalosamente inconstitucional que permitia ao Governo “deles”, POR SIMPLES DESPACHO CONJUNTO ministerial, unilateral e discricionariamente retirar Património às Regiões Autónomas e aos Municípios!
A “bronca” foi tal, que deixaram cair a iniciativa.
Mas o “novo” programa eleitoral, dito “de Governo”, promete…
E aos Autonomistas Madeirense, acusa-se de “politicamente incorrecto” gritar “estamos fartos!”.

Artigo de Opinião de : Alberto João Jardim, in JORNAL DA MADEIRA [5-11-200]

O programa de Governo socialista compromete-se em aprofundar as autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira por representarem “estratégias de descentralização de grande relevância para o País”. O documento sublinha que as regiões insulares portuguesas têm vindo a consolidar o seu estatuto de autogoverno num percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais, graças “à revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que veio conferir novos poderes à Região Autónoma dos Açores e que não deixará de se repercutir positivamente no caso da Madeira em processo idêntico futuro; “às responsabilidades directas do Estado nos arquipélagos e no apoio intensivo às autoridades regionais na representação dos seus interesses externos, designadamente junto da União Europeia e ainda “com o apoio financeiro aos orçamentos das Regiões Autónomas, cuja lei enquadradora foi revista no reconhecimento da diferenciação existente dos custos de insularidade em causa”.

“Urge, pois, prosseguir esse esforço de convergência, contribuindo para o progresso e a coesão nacionais” refere o Governo, deixando claro que garantirá “o cumprimento e a avaliação da Lei de Finanças para as Regiões Autónomas, prosseguindo o objectivo de convergência, de solidariedade e de coesão” e desenvolvendo também as condições concretas de financiamento, pelo Estado, dos projectos de interesse comum”.

Estão ainda asseguradas as obrigações públicas do transporte aéreo de e para as regiões, com eliminação das actuais discriminações relativas aos cidadãos de países não comunitários residentes nas regiões; o acautelamento das condições especiais das Regiões Autónomas no processo de privatização da ANA, S. A. e da ANAM, S. A.; a fixação de investimentos nacionais e, ou, externos nos arquipélagos e, entre outros aspectos, o acesso pelas regiões autónomas, em determinados casos, a fundos e sistemas de incentivos nacionais.

O Governo assegurará, de forma concertada com as autoridades regionais, a total complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde de cada uma das regiões, no domínio do pessoal médico, do equipamento especial, da facturação recíproca referente aos utentes deslocados por razões pessoais ou de trabalho e da prestação de cuidados de saúde, sem encargos acrescidos para as Regiões, aos doentes residentes nas Regiões Autónomas evacuados para o continente, para o tratamento de patologias que obrigam ao recurso a meios especializados indisponíveis nas regiões.

No âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, estabelecendo um Plano Integrado para o efeito, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando, ainda, a adequação dos dispositivos de combate à criminalidade, a melhoria da qualidade dos sistemas de Justiça e de Defesa Nacional e a fiscalização das Zonas Marítimas de interesse estratégico nacional.

No que diz respeito à prestação do serviço público de rádio e de televisão, será atribuída especial atenção à requalificação infra-estrutural e à melhoria da capacidade de produção desse serviço em ambas as Regiões.

O Governo garantirá, ainda, a consolidação e desenvolvimento do modelo constitucional de autonomia regional nas suas diversas componentes, institucional, económica, social e cultural.

Nesse sentido, importa reforçar a intervenção em dois domínios fundamentais: assegurar o pluralismo da representação na mesa da Assembleia Legislativa, tal como previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, e assegurar a aplicação da lei das incompatibilidades a detentores de cargos públicos, por forma a garantir a adequada transparência no exercício de funções públicas.

in Diário de Notícias da Madeira [03-11-2009]

Tomou posse o Governo da República saído das eleições nacionais do mês passado. Mais uma vez se sente a inépcia da legislação da República Portuguesa, permitindo que, para além das paragens na governação que os processos eleitorais causam fatalmente, a posse de um Governo saído de eleições – nacionais ou regionais – só se verifique quase um mês depois (no Reino Unido é praticamente no dia seguinte). Ao contrário do anterior, este Governo socialista é um Executivo com apoio parlamentar minoritário, o que implica uma mudança drástica e ainda de maior instabilidade na débil política portuguesa. É que, nestas condições, o cerne do poder está deslocado do Governo central para a Assembleia da República. Por outro lado, não é claro se falar de um “novo” Governo socialista. O Primeiro-Ministro manteve o núcleo “duro” do anterior Executivo, os seus mais próximos, os que com decisão estratégico-ideológica na condução governativa. Casos de Silva Pereira, Santos Silva, Teixeira dos Santos, Vieira da Silva e Luís Amado, nomeadamente. Tal aponta para não muitas grandes diferenças em relação às contestadas práticas anteriores que o fizeram perder a maioria absoluta, bem como estabelece muita expectativa à volta do que de inovação poderão trazer os novos Ministros. Aliás, com certa surpresa até, viram-se reacções internas no Partido Socialista, por parte de alguns vultos com expressão nacional, sobre a conveniência da chamada ao Governo de alguns rostos cuja carreira pública não se fez nas fileiras da organização partidária. O Primeiro-Ministro, por várias vezes, vem agora anunciando a sua preocupação com o estabelecimento de um melhor clima de “diálogo”. No campo dos Princípios, não se pode deixar de saudar tal intenção. Mas a Política é feita de Homens e de Mulheres com as suas naturais grandezas e misérias. Pelo que José Sócrates está perante um grande desafio ético-pessoal. O de convencer os Portugueses sobre tais intenções, assumindo-as sem reticências, não repetindo erros anteriores, substituindo melhor a paixão e a emotividade por um racionalismo apontado à concretização do Interesse Nacional. A situação de Portugal é grave, pior da que se ouviu durante as campanhas eleitorais, os Portugueses estão sem Esperança, a coesão nacional foi beliscada nos últimos quatro anos, não é tempo para se “brincar” aos Partidos – o socialista e os outros – é hora de mobilizar a Nação e não de “fracturá-la” mais. Vejamos, pois, se isto do “diálogo” é a sério, ou se trata de mais um habitual jogo de Propaganda, que Portugal dispensa e de que os Portugueses estão extenuadamente fartos. A ser a sério o “diálogo”, cabe a todos os que têm responsabilidades públicas, responder com visão patriótica, sem que tal comprometa as legítimas diferenças dos Valores pessoais que cada um assume em Liberdade. E, aqui, ao Senhor Presidente da República tem uma grande missão. A de ser o principal dinamizador deste “diálogo” – se a sério – aproximando as pessoas para além dos documentos oficiais que vêm a ser trocados, contribuindo para que rapidamente se ultrapassem passados recentes e procurando quebrar “gelos” de tempos antecedentes próximos, os quais não devem persistir. A situação em Portugal é de tal ordem, que é preciso humanizar mais e melhor as relações politicas, quer por parte dos Órgãos do Estado, quer dos de governo próprio das Regiões Autónomas, quer dos das Autarquias Locais. Isso dos “resultados partidários”, deve ficar adiado para a ocasião própria, o que agora conta são os resultados nacionais. É evidente que todos temos presente que a sociedade portuguesa, mais a mais com o esclerosamento provocado aos Valores pátrios pela “educação” e pela “informação”, não é uma comunidade toda ela sã. Vão continuar a existir e a intervir, todos aqueles que por motivações culturais, ideológicas, económicas e partidárias, estão indiferentes ao futuro de Portugal e, pelo contrário, até lhes interessa o “quanto pior, melhor”. Esta gente vai fazer tudo, para estragar a regeneração do País. Incluso gente que, na sua evidente mediocridade, não vê para além do egoísmo dos seus interesses pessoais, nem do paroquialismo partidário. É bom que o Primeiro-Ministro entenda isto, de uma vez por todas. E, sobretudo, seja Português.

Artigo de Opinião de : Alberto João Jardim

in JORNAL DA MADEIRA [03-11-2009]

Fonte: Denise Teixeira – FENAM

O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) foi escolhido nesta quarta-feira, 28/10, como relator do projeto de lei 3734/2008 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal.

O projeto altera a lei 3.999 e estabelece em R$ 7 mil o salário mínimo profissional de médicos e dentistas. Os parlamentares tem um prazo de cinco sessões ordinárias para a apresentação de emendas, a contar desta sexta-feira, dia 30/10.