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LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

1 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 1,092 more words

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GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS (arts. 183 a 193 do CTN):

  1. Medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Público para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame.
  2. 914 more words
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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

1. Legalidade.

I - Os tributos somente podem ser instituídos ou elevados por intermédio de lei. Contudo, existem hipóteses em que se faz necessária a elaboração de lei complementar. 1,888 more words

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