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TRIBUTOS INSTITUÍDOS “MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR” E “NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR”

Primeiramente, é correto afirmar que uma Lei Complementar tributária poderá instituir tributo?Sim, quando a CRFB previr de modo expresso.

Que casos são estes?

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Conheça o Direito Tributário

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Direito Privado