Tags » Direito Tributário

Impostos federais

1. ITR.

I – Competência e sujeito ativo.

a) O art. 153, VI, da CF, estabelece ser de  competência da União a instituição do ITR. 5,266 more words

Direito Tributário

Impostos municipais

1. IPTU.

I – Competência e sujeito ativo. O art. 156, I, da CF, estabelece ser de competência dos Municípios a instituição do IPTU. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. 2,670 more words

Direito Tributário

Impostos estaduais

1. ICMS.

I – Competência. Sujeito ativo. O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estadose do Distrito Federal a instituição do ICMS. 1,841 more words

Direito Tributário

Crédito tributário

1. Crédito tributário: representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo. 3,898 more words

Direito Tributário

Relação jurídico-tributária

1. Linha do tempo: Hipótese de incidência -> Fato gerador -> Obrigação tributária -> Crédito Tributário.

2. Hipótese de incidência. A hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária. 2,262 more words

Direito Tributário

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

1 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 1,092 more words

Direito Tributário

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS (arts. 183 a 193 do CTN):

  1. Medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Público para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame.
  2. 914 more words
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