A Seção, ao julgar recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, firmou entendimento de que, em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Precedentes citados: REsp 665.282-SP, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 998.663-PR, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 936.053-SP, DJe 7/5/2008; AgRg no REsp 955.345-SP, DJ 18/12/2007, e REsp 546.392-MG, DJ 12/9/2005. REsp 1.120.615-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2009.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.

A Turma aderiu ao voto do Min. Relator, decidindo que, no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a correção monetária deve incidir desde a data do óbito que se busca reparar. No REsp, a seguradora defendia que o termo inicial da correção incidente sobre a cobertura do DPVAT, em razão de atropelamento e morte que vitimou o filho da recorrida, deveria ser a partir do julgamento, não da data do sinistro, como entendeu o Tribunal a quo. Explica o Min. Relator que, nas indenizações por dano moral, a atualização monetária tem o termo inicial quando fixado definitivamente o valor indenizatório, tendo em vista que, no julgamento, são considerados a lesão, suas consequências e o tempo transcorrido desde o cometimento do ilícito. Porém, na hipótese dos autos, de indenização por acidente automobilístico, oquantum indenizatório é prefixado na Lei n. 6.194/1974, no valor de 40 salários mínimos, assim, não pode o julgador, ao defini-lo, estimar o tempo decorrido desde o acidente para nele embutir a correção monetária, dessa forma, a atualização monetária deve incidir desde a data do sinistro. Ressaltou, também, que, nesses casos, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, sobre o qual incidirá a atualização monetária até o efetivo pagamento pela seguradora. Precedente citado: REsp 222.642-SP, DJ 9/4/2001. REsp 788.712-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 29/9/2009.

Consoante notícia publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça, foram aprovadas as Súmulas 402, 403, 404 e 405, os temas versam sobre contrato de seguro e danos morais; direito de imagem; comunicação de negativação do nome do consumidor agora não precisa ser via AR e ainda definiu o prazo para requer o seguro DPVAT, veja a notícia na íntegra:

“INCLUSÃO DE DANOS MORAIS NO CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS, SALVO EXCLUSÃO EXPRESSA, AGORA É SÚMULA

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.

Ao julgarem o Resp 929991, os ministros da Terceira Turma destacaram que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente.

Segundo os ministros, se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora.

SÚMULA TRATA DA INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE ALGUÉM

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.

A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em 2000, a Terceira Turma garantiu à atriz Maitê Proença o direito a receber indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída de ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996. As fotos foram publicadas no mês seguinte na edição comemorativa do 21º aniversário da revista.

Para aceitar o trabalho, a atriz estipulou, em contrato escrito, as condições para cessão de sua imagem, fixando a remuneração e o tipo de fotos que seriam produzidas, demonstrando preocupação com a sua imagem e a qualidade do trabalho, de modo a restringir e a controlar a forma de divulgação de sua imagem despida nas páginas da revista. No entanto, em 10 de agosto o jornal carioca estampou uma das fotos, extraída do ensaio para a Playboy em página inteira, sem qualquer autorização.

Para a Turma, a atriz foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem. Os ministros, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade. Por essa razão, deve ser indenizada.

Ao julgar o Resp 1.053.534, a Quarta Turma também entendeu que a empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deveria pagar uma indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social. O jornal publicou, em dezembro de 2006, uma foto dela ao lado de um ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. A publicação foi feita na coluna Jota Oliveira.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves, entenderam que Roberta foi vítima de grande desconforto e constrangimento ao ter sua foto publicada ao lado do ex-namorado. Segundo o relator, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações.

Já em 2008, em julgamento do Resp 1082878, a Terceira Turma manteve decisão que obrigou a Editora Globo S/A a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação em 2006 de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado seu casamento.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. Em alguns casos, essa exposição exagerada chega a lhes beneficiar. Entretanto, afirmou a ministra, nesse caso ficou caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista.

NOVA SÚMULA DISPENSA AR NA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.

Os ministros aprovaram a Súmula de número 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a Seção, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

Na ocasião, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado.

SÚMULA DA SEGUNDA SEÇÃO TRATA DO PRAZO PARA PEDIR O DPVAT NA JUSTIÇA

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsabilidade civil, protegeria o acidentado, e não o segurado. A prescrição a ser aplicada seria, portanto, a da regra geral do Código Civil, de dez anos. O entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.

Mas o voto que prevaleceu foi o do ministro Fernando Gonçalves. No seu entender, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Por essa razão, as ações relacionadas a ele prescreveriam em três anos. O voto foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. Esses dois últimos ressaltaram a tendência internacional de reduzir os prazos de prescrição nos códigos civis mais recentes, em favor da segurança jurídica. “

Diante da interpretação que se dá ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/1974 (parágrafo incluído pela Lei n. 8.441/1992), é possível a cobertura parcial do DPVAT ao levar-se em conta o grau de invalidez. Não haveria sentido útil de a lei indicar a quantificação das lesões e percentuais de tabela para fins de DPVAT se esse seguro sempre fosse pago em seu valor integral. REsp 1.119.614-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2009.

Folha de S. Paulo

O seguro de automóveis, o mais comercializado do setor, teve um faturamento de R$ 8,1 bilhões no País no primeiro semestre deste ano – sem considerar o seguro obrigatório (DPVAT).

Os dados, divulgados pelo Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), apontam um crescimento de 11% em relação aos seis primeiros meses do ano passado.

A Porto Seguro ocupa o primeiro lugar do ranking, com 19,9% de participação no mercado. A SulAmerica vem em segundo, com uma fatia de 16,4%, seguida da Bradesco Seguros (13,4%). O levantamento não considerou a união das operações do Itaú Unibanco com a Porto Seguro nesse segmento.

As vendas de veículos bateram recorde em setembro, superando o dado de junho, que detinha a marca anterior. O desempenho foi impulsionado pela corrida dos consumidores às concessionárias para aproveitar o último mês antes da elevação gradual do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis.

Na soma de todos os ramos de seguros, o mercado cresceu 13,8% no primeiro semestre. De janeiro a junho deste ano, o faturamento total das seguradoras foi de R$ 27,2 bilhões, sem considerar o DPVAT. A Bradesco continua na liderança (18,7%), à frente de SulAmerica (15,2%) e Itau Unibanco (13,33%).

O segundo maior faturamento nesse mercado foi do segmento de pessoas (sem considerar o VGBL), que somou R$ 6,7 bilhões e registrou alta de 16% em relação ao mesmo período do ano passado.

O seguro saúde movimentou R$ 6 bilhões, com crescimento de 13%. No ramo patrimonial (R$ 3,3 bilhões), o acréscimo foi de 9%.

Fonte: Folha de S. Paulo | www.folha.com.br

A crise internacional passou como uma “marolinha” e já faz parte do passado, segundo os indicadores da economia brasileira. De quebra, a turbulência financeira ainda deve deixar um bom legado para os motoristas. Com as desonerações fiscais promovidas pelo governo para conter possíveis efeitos da crise, os valores de mercado dos automóveis novos e usados caíram. O resultado disso deve se traduzir num Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em média 13% mais barato em 2010.

A estimativa é da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), que formula as tabelas de valor venal (de avaliação) para o cálculo do IPVA em 24 estados. Segundo João Alves, coordenador técnico da Fipe, a desvalorização desencadeada após a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) impactará o IPVA 2010.

No Rio, o tributo é calculado a partir da extração da alíquota – que muda dependendo do porte do veículo ou do combustível usado – sobre o valor de mercado apurado pela Fipe. A Secretaria estadual de Fazenda não prevê alterações nos percentuais de hoje.

Acompanhado por especialistas, o EXTRA calculou os prováveis custos do IPVA dos 20 veículos mais vendidos no país, segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), com base na tabela da Fipe de setembro. No cálculo oficial do tributo, vale a listagem de outubro. A maior redução entre os carros foi observada no Ford KA 1.6 2003 (-14,7%). Se, neste ano, o dono deste veículo pagou R$ 799,12 de IPVA, ele poderá arcar com R$ 756,28 em 2010. Os valores não consideram
as taxas do Detran-RJ nem o seguro obrigatório.

Neste ano, imposto já foi contestado

Inquérito tramita com dificuldades

O motivo que hoje conduz à queda do custo do IPVA foi o mesmo que suscitou uma disputa entre o Ministério Público (MP) do Rio e a Secretaria estadual de Fazenda, no início do ano. Um inquérito da Promotoria de Defesa do Consumidor questionou o uso da tabela Fipe de outubro de 2008 no cálculo do imposto – que acabou ficando defasada após a crise. Em janeiro de 2009, os carros já estavam desvalorizados em decorrência do abalo financeiro, mas o IPVA tinha sido calculado sobre um valor de avaliação maior.

No inquérito, o MP reivindica a revisão da tabela de valores do mercado automotivo, por conta do descompasso com o que era cobrado de IPVA, em janeiro de 2008. Hoje, essa desvalorização foi agravada pelas reduções de IPI aplicadas este ano aos carros 0km.

O MP também instaurou um procedimento para tentar reduzir a alíquota dos veículos flex – de 4% para 2%. Para o promotor Rodrigo Terra, esses carros devem pagar o mesmo percentual dos movidos a álcool. Hoje, são equiparados aos que rodam só com gasolina.

Na queda de braço, porém, o governo estadual tem levado a melhor. Uma medida provisória editada em 2002 impede o julgamento de ações coletivas que questionem tributos. Esses processos podem ser instaurados apenas individualmente – o que emperra a tramitação dos inquéritos do MP relativos ao IPVA.

Fonte: Publicada em 19/09/2009 às 20:28 – Bernardo Moura – Extra