PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SÚMULA 282/STF E 356/STF – VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não-suprida por meio de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006).
Agravo regimental improvido.
STJ – AgRg no REsp 734832 / RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 13/10/2009, DJe 04/11/2009.

A Turma deu provimento ao recurso para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que aprecie o mérito do agravo de instrumento; pois, ao contrário do exposto no acórdão recorrido, a decisão que deferiu a inclusão do recorrente no polo passivo da execução por força do art. 135 do CTN não é mero despacho de expediente, mas decisão interlocutória com carga decisória (art. 162, §§ 1º e 2º, CPC) já que, no intuito de solucionar incidente de execução fiscal, ocasiona gravame ao ora recorrente, pois o seu patrimônio pessoal será alcançado pela execução fiscal da sociedade empresária da qual é sócio. REsp 1.100.394-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2009.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO
DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A <b>orientação jurisprudencial</b> deste Tribunal, na linha do entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que não cabem embargos de
declaração contra decisão monocrática proferida pelo Relator (STF - Embargos
de Declaração no MS nº 23.925/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ I, de
26/06/2001; TRF/1ª Região - EDAG 2007.01.00.047313-5/MG, Rel. Des. Federal
José Amílcar Machado, DJ de 18/02/2008, p.169 e AGA 2007.01.00.039574-1/BA,
Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 07.12.2007, p. 81).
2. Opostos embargos de declaração contra decisão monocrática, devem eles
ser conhecidos como agravo regimental, se no prazo deste, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
3. A contradição que enseja o cabimento de embargos de declaração, é a que
se verífica entre as proposições da própria decisão embargada, e não aquela
supostamente existente em outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo.
4. Julgada a correição parcial em cujo bojo foi proferida a decisão atacada
por mandado de segurança, não há dúvida de que este restou prejudicado.
5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega
provimento.

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: EDMS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200701000113859

Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho – Terça-feira, 16 de junho de 2009.

Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa, e, com isso, o prazo para a parte recorrer não fora interrompido.

Ao contrário do entendimento do TRT/MG e seguindo o voto da relatora, ministra Rosa Maria Weber, os ministros da Terceira Turma, por unanimidade, defenderam o exame do recurso. A relatora esclareceu que o juízo de admissibilidade de um recurso não se confunde com o de mérito. Portanto, se os embargos da empresa foram apresentados dentro das condições legais (ou seja, foram admitidos), não importa o fato de eles terem sido rejeitados (isso é questão de mérito).

Ainda segundo a ministra, a decisão do Regional realmente desrespeitou o artigo 538 do CPC, como alegou a empresa. Essa norma estabelece que ‘os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes’, e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico.

Desse modo, a partir da decisão do TST, o Regional julgará o recurso ordinário da indústria contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade a ex-empregado. ( RR – 412/2006-106-03-00.3)

PROCESSO CIVIL. RECURSOS.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

EmDivREsp 453.493-MG, Rel. Min. Ari Pargendles, j 20/04/2005, DJU 13/06/2005 p. 155.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE.

Recurso não conhecido.

REsp N° 328.388 – Rel. Min. Felix Fischer, j 13/11/2001, DJ 04/02/2002.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – NÃO-OCORRÊNCIA.

Recurso especial não-conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.647 – PR RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJ 04/11/2008

A Turma negou provimento ao agravo e reiterou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal a quo, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. In casu, o recurso especial interposto pela companhia carbonífera é extemporâneo, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela União foi publicado em 30/8/2004 e o REsp protocolizado em 20/10/2003 não foi objeto de reiteração após a publicação do referido acórdão. A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria de votos configura o não-esgotamento da instância a quo, de modo a impedir o manejo do REsp, incidindo, na espécie, a Súm. n. 207-STJ. Precedentes citados: Ag 907.223-SP, DJ 21/2/2008; AgRg no REsp 900.342-RS, DJ 14/12/2007, e AgRg no Ag 859.622-MG, DJ 6/8/2007. AgRg no REsp 809.999-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/10/2008.

Os embargos de declaração não se prestam para a readaptação do julgado a uma nova orientação jurisprudencial, pois, assim, eles adquirem nítido caráter infringente, o que não é aceito. No caso, cuidava-se do entendimento da Primeira Turma referente à impossibilidade de conceder efeitos retroativos à decisão tomada pela Corte Especial sobre a necessidade de ratificação do REsp interposto na pendência do julgamento de EDcl pelo Tribunal a quo (AgRg no Ag 827.293-RS, DJ 22/11/2007). Dessarte, com esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Luiz Fux, a Turma rejeitou os embargos. Precedentes citados: EDcl nos EREsp 480.198-MG, DJ 3/4/2006, e EDcl no REsp 837.411-MG, DJ 29/6/2007. EDcl no AgRg no Ag 926.636-SP, Rel. Min. Denise Arruda, julgados em 18/9/2008.

A Turma adotou, como razão de decidir, o posicionamento da Corte Especial que afirma ser necessária a ratificação, em momento oportuno, das razões de recurso especial interposto anteriormente à publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária. Precedentes citados: REsp 661.650-RJ, DJ 6/8/2008, e REsp 1.022.969-RS, DJ 8/8/2008. REsp 783.676-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/9/2008.