Receita Federal: NFe já movimentou quase R$ 2 trilhões
Fonte (acesso em 14/03/2009)
http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=17991&sid=16
:: Da redação
:: Convergência Digital :: 06/03/2009

Mais de 111 milhões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já foram emitidas por mais de 15 mil estabelecimentos em todo o país, representando quase R$ 2 trilhões em operações comerciais.

Pelos cálculos da Receita Federal, a operação diária está se aproximando da marca de 1 milhão de NF-e, em dias úteis. Os estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico e, assim, substituindo a emissão do documento fiscal em papel.

Para isso, é necessário obter certificado digital padrão ICP-Brasil para garantir validade jurídica na assinatura e transmissão do documento eletrônico. A implantação da NF-e está relacionada às atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O início da obrigatoriedade de adoção da NF-e deu-se em abril de 2008, para indústrias e distribuidores de cigarros e combustíveis líquidos. Em dezembro, novos setores foram obrigados, como: cimento, medicamentos, automóveis, siderurgia, frigoríficos, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

De acordo com o supervisor-geral do projeto Sped, Carlos Sussumu Oda, para abril e setembro de 2009, os seguintes setores deverão adotar a NF-e: atacadistas de alimentos, bebidas e material de limpeza, combustíveis, solventes, álcool para outros fins, baterias automotivas, indústria de autopeças, fabricantes de vasilhames para bebidas, importadores de veículos e importadores de bebidas alcoólicas e outros.

“Esse rol abrange 79 atividades ou grupos de atividades econômicas. As Secretarias de Fazenda estaduais mencionam que, até o final de 2009, entre 80% e 85% da arrecadação de ICMS sobre as operações comerciais já ocorram sobre operações documentadas com NF-e”, destacou Oda.

Já a obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil) teve início em fevereiro de 2008, com o prazo de apresentação indo até 30 de junho de 2009. Segundo Carlos Sussumu Oda, estão obrigadas cerca de 12 mil empresas e em 2010, serão 170 mil empresas enquadradas no Lucro Real.

Para o Sped Contábil é estabelecida a emissão de livros e documentos contábeis, em meio digital, transmitidos anualmente até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal) dos contribuintes do IPI e do ICMS, referentes aos períodos de janeiro a abril de 2009, têm o prazo de entrega para 31 de maio deste ano. “A partir de janeiro de 2009, foram obrigados ao Sped Fiscal o total de 29.943 estabelecimentos no país”, informou Oda.

A Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e o Sped Fiscal são subprojetos que compõem o Projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

O objetivo principal, segundo Carlos Sussumu Oda, é unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários, mediante fluxo único e computadorizado de informações, por meio do uso da certificação digital.

Dentre os benefícios esperados para as empresas, Carlos Sussumo Oda cita a simplificação e a racionalização de obrigações acessórias, com o conseqüente aumento de competitividade entre as empresas brasileiras; redução dos custos em decorrência da dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão (comércio eletrônico); otimização da logística operacional; simplificação do processo de faturamento; uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária; entre outros.

Essa sem dúvida é a pergunta mais comum que ouvimos dos nossos clientes, empresários e interessados no assunto. A legislação com seu emaranhado de regras precisam ser traduzidos para uma linguagem empresarial, clara, objetiva; mas como traduzir, explicar e acalmar sobre algo que ainda não sabemos ao certo, pois no fundo não sabemos como serão tratados e analisados os dados contábeis que ficarão em poder da Secretaria da Receita Federal.

Na realidade o que é o SPED?  O SPED é composto, em um primeiro momento, do envio de movimentos contábeis e fiscais, em forma de arquivo digital, para uma base de dados compartilhada por diversas entidades brasileiras (Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda Estaduais, BACEN, CVM, entre outras) formando a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Desta forma, as autoridades fiscais terão acesso a toda informação contábil, entrada de mercadorias e matérias primas, estoques, saída de produtos e informações sobre cada nota fiscal emitida e recebida pela empresa. Sendo assim, a ECD ou SPED Contábil são termos sinônimos que representam o registro de livros contábeis nas juntas comerciais em formato digital, ou seja, ao invés de imprimir diários, balanços, DRE’s e outros demonstrativos, a empresa irá gerar um arquivo digital no formato padrão, registrar eletronicamente na Junta comercial de seu estado e remetê-lo a Secretaria da Receita Federal, portanto, o fisco poderá analisar dados contábeis, financeiros, fiscais e trabalhistas sobre qualquer tributo e validar ou até mesmo arbitrar o valor a ser recolhido pela empresa relativo a um ou mais impostos.

A obrigatoriedade de participação no SPED Contábil está definida pela IN787 de 19/11/07.

“Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do
Decreto nº 6.022, de 2007:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real(…)”

Muita gente acredita que o problema da ECD é resolvido pela área de tecnologia ou pelo fornecedor de software. De fato, a missão desses profissionais é prover funcionalidades para que os livros contábeis sejam “transformados” em arquivos no formato padrão do SPED. Contudo, ter seus arquivos validados pelo PVA – Programa Validador não é garantia de sucesso no projeto. O mais importante é a contabilidade, porém, a tecnologia da informação – TI é um grande aliado para obter o sucesso desta missão. A escrituração contábil deve refletir as operações reais da empresa e devem ser registradas segundo as normas Brasileiras de Contabilidade – NBCT.  As normas técnicas determinam a forma correta de escrituração contábil de todas as operações da empresa, sejam de faturamento, movimentação de estoques, finanças, entre outras. O grande desafio é saber se a sua contabilidade está atendendo aos preceitos contábeis, de forma coerente, real e íntegra e que esteja pronta para ser auditada eletronicamente pela empresa e pelo Fisco em todas as esferas.

A realidade é que não sabemos como será feita esta análise dos dados pelo Fisco diante da ECD. Que informações serão analisadas? que contas contábeis serão analisados de forma minuciosa? Terei que mudar a forma de registrar os fatos contábeis para minimizar os riscos?

Diante dos fatos, as conseqüências para o Sped em sua empresa são de processos, contábeis ou sistemas?

Gargalo eletrônico

Sped livrará empresas de enviar declarações ao fisco
Fonte (acesso em 25/01/2009):
http://www.conjur.com.br/2009-jan-25/sped-empresas-podem-deixar-enviar-declaracoes-fisco

Por Alessandro Cristo

O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal e das fazendas estaduais. Uma das mais frequentes — a substituição da entrega das declarações periódicas ao fisco pelas informações já transmitidas via Sped — já tem as primeiras respostas. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entregue anualmente à Receita, deve desaparecer até o fim do ano, se as perspectivas quanto à conclusão de novos informes eletrônicos do Sped se confirmarem.

As equipes de processamento de dados do fisco federal querem terminar, até dezembro, o sistema chamado e-Lalur, que aposentará a versão impressa do atual Livro de Apuração do Lucro Real, usado pelas empresas optantes do regime de tributação do Lucro Real. Caso essas escriturações contábeis possam ser feitas no novo sistema online, a Receita já estará pronta também para abandonar a DIPJ e receber as informações unicamente pelo Sped. Atualmente, a transmissão de dados via Sped é uma obrigação a mais imposta aos contribuintes.

O chamado Lalur é o livro contábil usado pelas empresas para fazer o controle do lucro a ser tributado pelo Imposto de Renda, como explica o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. É nesse registro que são lançadas as informações que não constam necessariamente na contabilidade, mas precisam ser tributadas, como retiradas de pró-labore ou recebimento de doações acima dos limites fixados em lei. “Se a Receita tiver o controle dessas informações e mais os dados recebidos pelo Sped Contábil, a DIPJ poderá ser substituída com segurança”, diz.

Já a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), transmitida mensal ou semestralmente pelas empresas ao fisco federal com informações sobre débitos apurados e pagos, deve demorar a desaparecer. O prognóstico é do supervisor do projeto Sped, Jerson Prochnow. “A DCTF cumpre uma função juridicamente relevante por possuir eficácia para inscrição de débitos em Dívida Ativa. Não será necessariamente a última, mas muito provavelmente não será uma das primeiras, pois os dados que ela abrange ainda não estão todos incluídos no Sped”, explica.

As explicações foram dadas em um seminário feito na última quinta-feira (22/1) no auditório da Receita Federal em São Paulo, do qual participaram representantes sindicais, empresários, contadores, advogados e jornalistas. Pela Receita Federal, palestrou o supervisor-geral do Sped, Jerson Prochnow. A Fazenda paulista foi representada por Clovis de Souza, supervisor de fiscalização de comunicações e energia do estado.

O Sped é formado por três sistemas que trabalharão em conjunto para a Receita Federal e para as secretarias estaduais de Fazenda: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em um único arquivo eletrônico que passa a ser recebido pela Receita, além de ser autenticado pelas juntas comerciais; o Sped Fiscal, que receberá em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, já apurando os impostos federais e estaduais devidos; e a Nota Fiscal eletrônica, fechando o ciclo que permitirá aos fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.

Líquido e certo
O Sped já retirou algumas obrigações da lista infindável administrada pelo setor contábil das empresas. É o caso do Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad) e dos arquivos eletrônicos previstos na Instrução Normativa 86, de 2001, da Receita Federal. A regra diz que as empresas devem encaminhar suas informações contábeis e financeiras à Previdência Social. Com a transmissão desses dados via Sped Contábil — a ser feita em junho pelos 12 mil contribuintes sob acompanhamento diferenciado do fisco e, em junho do ano que vem, por todas as empresas optantes pelo Lucro Real —, manter o envio à Previdência seria redundância, segundo Prochnow.

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Gargalo eletrônico

Sped livrará empresas de enviar declarações ao fisco

Por Alessandro Cristo

Outra obrigação que tem grandes chances de sumir em breve é a autenticação dos Livros de Registro de Inventário nos órgãos públicos, como juntas comerciais. O motivo é que os dados geralmente informados nesse livro já serão incluídos nos arquivos do Sped Fiscal. Como as juntas não autenticam esses arquivos, mas somente as informações pertencentes ao sistema do Sped Contábil, essa chancela deve ser abolida.

A implantação do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), que substituirá o documento hoje usado em papel por transportadoras para o trânsito de mercadorias, já tem data para acontecer. A partir de 2 de março, a via eletrônica começa a ser usada oficialmente pelas empresas que participam do projeto-piloto.

Dúvidas no ar
A autenticação de livros contábeis digitais gerados pelo Sped Contábil terá mais definições no decorrer deste ano. Só as juntas comerciais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul implantaram sistema próprio para a recepção dos arquivos. Por enquanto, a maioria dos demais estados deve usar o recurso colocado à disposição pela Receita Federal no site do Sped, já que o prazo para a transmissão dos dados contábeis de 2008 vence em maio deste ano, pelo menos para os 12 mil grandes contribuintes sob acompanhamento diferenciado do fisco federal, que já receberam as notificações.

Em relação às sociedades civis, ainda existe impasse quanto à autenticação dos arquivos do Sped Contábil. Essas sociedades têm seus atos constitutivos registrados pelos cartórios de registro civil de pessoa jurídica, e não nas juntas comerciais. Como ainda não há previsão legal para que os cartórios autentiquem arquivos do Sped e nem um sistema específico da Receita para uso dos tabelionatos, a forma de registro da escrituração contábil de sociedades civis optantes pelo Lucro Real ainda é um mistério. “Para a Receita não haverá problema, já que a falta de autenticação desses arquivos pelos órgãos não é empecilho para a análise dos dados”, diz Prochnow. Porém, pode haver complicações com a validade jurídica desses documentos, já que substituem os Livros Diário e Razão, frequentemente usados por outras instâncias do fisco — como a Previdência Social —, ou em juízo pelas empresas.

Sinal amarelo
O temor mostrado pelos contribuintes em relação ao sistema da Nota Fiscal eletrônica já começa a se mostrar mais do que apenas um receio. A Fazenda paulista teve notícia da primeira denegação de emissão de nota registrada no estado. Segundo Clovis de Souza, supervisor de fiscalização estadual, a empresa estava em situação irregular quando tentou emtir uma nota fiscal. “Ela não entregava Gias há meses”, diz, referindo-se à entrega obrigatória da Guia de Informação e Apuração do ICMS pelos estabelecimentos comerciais incluídos no Regime Periódico de Apuração. Devido à falta de entrega das declarações, a inscrição estadual da empresa foi suspensa e ela acabou impedida de faturar até que regularize a situação.

Embora o caso tenha envolvido uma irregularidade cadastral que, como já foi divulgado pelo fisco, impede que as notas sejam emitidas, a questão reaviva a discussão sobre impedimentos à emissão de notas causados por débitos tributários. O receio é que contribuintes com dívidas estaduais sejam impedidos de vender, caso as Fazendas suspendam as inscrições estaduais. A possibilidade não é afastada pelo supervisor-geral do Sped, Jerson Prochnow. “Pode haver estado que suspenda as inscrições simplesmente se as empresas deixarem de apresentar documentos em uma fiscalização”, exemplifica. Segundo ele, não há um acordo entre as administrações tributárias quanto ao rigor a ser usado, já que isso depende de cada estado.

A estratégia de impedir o faturamento das empresas que têm débitos não é nova, segundo o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar. Ele afirma que o fisco paulista já tem usado essa tática em caso de empresas que devam grandes somas. “O contribuinte é obrigado a ir à Justiça para conseguir um Mandado de Segurança que o autorize a pedir novos talonários de notas fiscais”, conta. Caso a prática seja adotada na emissão de notas fiscais eletrônicas, o dano pode ser maior, já que as empresas não contarão com reservas de notas autorizadas que possam ser usadas enquanto as pendências são resolvidas. Pelo sistema, as notas vão sendo autorizadas e emitidas a cada movimentação de mercadorias.

Em vigor há mais tempo que o Sped Contábil e o Sped Fiscal, a Nota Fiscal eletrônica já é obrigatória para fabricantes e distribuidores de cigarros e combustíveis, produtores de cimento, automóveis, bebidas, medicamentos alopáticos, frigoríficos e empresas dos setores de energia e aço. A partir de abril, entram na obrigação importadores de automóveis, fabricantes de auto-peças, pneus, derivados de petróleo e de álcool, gás, alumínio, vidro e tintas, entre outros. Em setembro, entram outros 54 setores industriais e comerciais, conforme o Protocolo ICMS 87/08. No entanto, as operações obrigadas são apenas entre empresas e não de venda direta ao consumidor final.

Empresas estão obrigadas a aderir ao SPED Fiscal
(01/01/2009 09:40)
Fonte (acesso em 03/01/2009):
http://www.primeiraedicao.com.br/index.php?pag=alagoas&cod=7137

 A partir desta quinta-feira, dia 1°, cerca de 570 contribuintes estaduais estarão obrigados a aderir a um novo processo de escrituração fiscal que deve modernizar a relação entre Fazendas Públicas e empresas: o Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal (SPED Fiscal) ou Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O SPED Fiscal ou EFD é constituído por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente Sped da Receita Federal.

Uma lista com as empresas que deverão aderir ao EFD a partir de 1º de janeiro está disponível no website da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A relação pode ser acessada por meio do link http://www.sefaz.al.gov.br/sped_efd/

Projeto SPED – A EFD faz parte do projeto nacional SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo decreto n º 6.022/2007 do governo federal como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, o que garante a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O SPED é composto por subprojetos como: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), entre outros. A ação representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas federal, estadual e municipal.

Desde 2007, a Sefaz está realizando uma séria de atividade para esclarecer dúvidas e capacitar o contribuinte para as mudanças com a entrada em vigor do projeto a partir de 1º de janeiro de 2009. Um projeto piloto também foi desenvolvido com a participação de nove empresas, entre elas a Ceal e a Algás.

Para maiores informações, o contribuinte poderá acessar o link www.sefaz.al.gov/sped_efd. As dúvidas e sugestões sobre a implantação do SPED Fiscal em Alagoas podem ser encaminhadas à equipe do projeto na Sefaz/AL por meio do endereço eletrônico sped_efd@sefaz.al.gov.br.

por Divulgação

Prazo para pagar cota única do IRPJ pode aumentar

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=126575
Projeto – 26/09/2008  16h30

Bernardo Hélio
 
Colatto: medida favorecerá “o já combalido bolso do contribuinte”.
O Projeto de Lei 3866/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), aumenta de um mês para três meses o prazo para pagamento em cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A proposta altera a Lei 9430/96, e também acaba com a obrigatoriedade de o imposto com valor inferior a R$ 2 mil ser pago em cota única.

O autor ressalta que o projeto trata de medida meramente administrativa, mas que, ainda assim, favorecerá “o já combalido bolso do contribuinte”. Ele acrescenta que a proposta não trará quaisquer prejuízos ao Estado.

Escrituração correta
O deputado explica que, como o prazo atual de recolhimento é muito curto, muitas empresas, especialmente as pequenas e médias, necessitam recorrer a escritórios de contabilidade para cumpri-lo, “onerando desproporcionalmente o orçamento da pessoa jurídica”.

Segundo o parlamentar, sua intenção é apenas conceder maior prazo para a apuração do imposto, a fim de que a escrituração seja feita de forma correta, sem a necessidade de aumentar os gastos da empresa.

Ele observa ainda que, como o imposto pago será devidamente corrigido pela taxa Selic, não haverá nenhuma perda financeira para o Estado. “Pelo contrário, em termos reais, o valor corrigido será mais elevado, pois nessa taxa estão embutidos juros.”

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-3866/2008

10/09/08

Reunião define hoje setor que entrará no novo sistema fiscal

http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2008/setembro/11/dci1.htm
 
marina diana
 
SÃO PAULO – Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais os segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentas ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que se encerra em janeiro de 2009. O encontro será entre membros da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Receita Federal.

De acordo com o supervisor-geral do projeto Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda, a lista com cerca de 14 mil empresas deve ser divulgada ainda nesta semana. Serão citadas empresas que constam no sistema da Receita Federal como contribuintes do ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25 Estados da Federação. Pernambuco e Distrito Federal não figuram na lista porque já possuem escrituração digital.

“As empresas já deveriam ter se preocupado com o programa desde abril deste ano. Isso porque, na verdade, é um tripé que envolve a Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Fiscal e o Sped Contábil. Este último, por sua vez, tem prazo de entrega até junho de 2009 e comporta cerca de 11 mil empresas”, explica Sussumu Oda.

Segundo ele, só em São Paulo cerca de 3 mil empresas devem se adaptar ao Sped Fiscal, o que corresponde a 40% do País.

Dificuldades

Muitos estabelecimentos podem enfrentar problemas em fazer essa adaptação a tempo. Isso porque, segundo o diretor de operações da Mastersaf, Cláudio Coli, o prazo para a instalação do software depende da condição de cada empresa. Em média, o Sped Contábil demora três meses e o Sped Fiscal, até seis meses.

“Só no segundo semestre deste ano os empresários começaram a dar atenção a essa questão. Acho que muitos cogitavam prorrogação do prazo, que não deve acontecer. Não é simplesmente instalar um programa, existe uma série de mudanças e isso requer capacitação de pessoas e mapeamento. Não é um projeto rápido”, explicou o representante da empresa especializada em solução fiscal e tributária.

Coli afirma que a demanda da Mastersaf foi superior a 50% já no segundo trimestre de 2008 e que a busca por esse serviço deve aumentar com a chegada do fim do ano. “Não dá para afirmar o tempo que o processo demora em cada empresa porque são realidades diferentes, mas o impacto das mudanças são grandes e há penalidades em caso de ausência do programa”, disse o especialista, ao se referir à multa de R$ 5.000 por mês na falta da apresentação do sistema.

Para o consultor tributário da Fiscosoft Fábio Rodrigues, a desinformação pode gerar problemas às empresas. “É um gênero que tem subprogramas, como a Nota Fiscal Eletrônica e, por isso, as empresas devem buscar pessoal especializado”, disse.

Unificação

Segundo a Receita Federal, livros em papel serão substituídos pelos assinados digitalmente. A Receita alega que essa alternativa reduz custos administrativos, incentiva a formalidade e melhora o controle tributário por meio do cruzamento de informações, auxiliando o combate à sonegação.

O advogado tributarista Marcelo da Silva Prado, sócio do Queiroz Prado Advogados, concorda. Para ele, o sistema facilita o cruzamento de informações entre estados, municípios e União. “Isso interessa mais ao governo do que à organização da empresa. É interessante, mas o contribuinte só vai prestar uma informação que o fisco já recebeu”, afirma.

Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentos ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que termina em janeiro de 2009. De acordo com o supervisor-geral do projeto Sped na Receita Federal, Carlos Sussumu Oda, a lista com cerca de 14 mil empresas deve ser divulgada até o final da semana. Serão citadas empresas que constam no sistema da Receita Federal como contribuintes do ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25 estados da Federação. Pernambuco e Distrito Federal não figuram na lista porque já possuem escrituração digital.

Nota Fiscal Eletrônica: aumentando os riscos de autuação fiscal

http://imasters.uol.com.br/artigo/6999

Terça-feira, 04/09/2007 – 08:00 – Por Dra. Tiziane Machado

A internet tem sido, nos últimos anos, o meio de comunicação mais eficientemente utilizado entre as empresas que pretendem fazer com que seus ativos circulem com a rapidez exigida para a maximização de seus lucros.

Paralelamente, com o mesmo objetivo, ou seja, o de maximizar a arrecadação tributária, a União, Estados e Municípios estão, paulatinamente, passando a adotar a Nota Fiscal Eletrônica que, claramente, têm as seguintes finalidades:

(i) Promover atuação integrada dos fiscos: com o compartilhamento da informação, será mais facilitado o acesso aos registros entre os diversos órgãos de arrecadação e fiscalização tributários, quer sejam da esfera federal, estadual ou municipal.

(ii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários: com a recepção dos lançamentos contábeis da empresa e com o acesso facilitado de informações, serão naturais os cruzamentos entre as declarações e as informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade.

Essas medidas irão estreitar o poder coercitivo de fiscalização nos contribuintes e, consequentemente, proporcionar uma maximização da arrecadação tributária.

Aliás, não traz qualquer surpresa a implementação das notas fiscais eletrônicas para a troca de informações dos contribuintes entre os órgãos de arrecadação tributária, uma vez que esta medida só tornará mais ágil algumas práticas já adotadas hoje.

Entre os Municípios, São Paulo foi o precursor ao instituir, por meio da Lei 14.087/2005, a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), utilizada exclusivamente pelos contribuintes do ISS estabelecidos em seu território. Tornou, inclusive, os tomadores dos serviços coadjuvantes ativos no sistema de migração das notas fiscais de papel para a eletrônica instituindo conjuntamente o sistema de geração de créditos do ISS, que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU. Com isso, os tomadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) passaram a cobrar do prestador a utilização do sistema, já que somente o ISS registrado na NF-e gera crédito para o IPTU.

Entre os Estados, desde dezembro de 2005, através do CONFAZ, foi decidida a instituição de normas técnicas correspondentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e.

Alguns Estados – como Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo – já começaram a implementar em fase experimental com algumas empresas representativas de vários segmentos – o sistema, ajudando, inclusive, a divulgar entre o universo de Contribuintes os benefícios na adesão ao sistema eletrônico de nota fiscal.

Entre os benefícios para o emissor da NF-e, os Estados apontam a redução de custos de impressão, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais, simplificação de obrigações acessórias e até redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira, como atrativos para quem aderir ao sistema.

Como benefícios para o contribuinte/adquirente da mercadoria com NF-e, as principais vantagens apontadas são: a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; o planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e; e a redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais.

Inafastável que a utilização Nota Fiscal Eletrônica será compulsória em uma breve realidade para os contribuintes, começando a partir de 1º de abril de 2008 para os seguintes segmentos: fabricantes e distribuidores de cigarros; produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos. Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica.

Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica resta evidente que as fiscalizações tornar-se-ão mais eficientes, fazendo com que o planejamento tributário represente, cada vez mais, uma ferramenta imprescindível de gestão para as empresas que pretendem minimizar seus custos tributários de forma legal, sem riscos de comprometerem seu lucro para pagamento de vultosas autuações fiscais que, certamente, também se tornarão mais freqüentes.

Para fins de planejamento tributário, é interessante manter a escrituração completa, até para fins de avaliação dos resultados e acompanhamento da vantagem de optar-se pelo Lucro Presumido.

Se, por exemplo, o Lucro apurado contabilmente (via balancete), no trimestre, fosse de R$ 60.000, então, além dos R$ 13.250 citados no exemplo anterior, poderiam ser distribuídos, sem Imposto de Renda na Fonte, o valor que excedesse (R$ 60.000 – R$ 13.250) = R$ 46.750.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

De acordo com a IN SRF 93/97 (art. 48, parágrafos 7 e 8), o valor determinado conforme o item I anterior (Lucro Presumido menos impostos e contribuições) pode ser distribuído após o encerramento do trimestre correspondente.

Ou seja, se o trimestre corresponde ao 1^o trimestre/2006, então a distribuição poderá ocorrer a partir de 01.04.2006.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, com previsão contratual (para as sociedades limitadas) ou estatutária (para as sociedades anônimas), observado o disposto no art. 204 da Lei 6.404/76 (adiante reproduzido):

Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.

§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

Pode-se distribuir, a título de lucros, sem incidência do imposto de renda na fonte, a base de cálculo do IRPJ devido no trimestre deduzidos dos valores correspondentes ao IRPJ, a CSSL, a COFINS e ao PIS (ADN 4/96).

A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de calculo do imposto pela qual houver optado (IN SRF 93/97, art. 48).

Se o lucro líquido, após a dedução do IRPJ devido, for superior ao lucro presumido (base de cálculo do IRPJ devido no trimestre menos os impostos e contribuições), o mesmo poderá ser totalmente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual, com isenção do IR Fonte e na declaração do beneficiário.

Assim, entendemos que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá distribuir lucros aos seus sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do Imposto de Renda na Fonte, devendo, no entanto, levantar balanço intermediário com previsão contratual ou estatutária e desde que tenha apurado lucro contábil suficiente para a distribuição.

Não cumprindo estas condições, será tributado pelo IR Fonte, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento (art. 620 do RIR/99).

]]> http://boletins.wordpress.com/2008/08/25/boletim-contabil-20082008/ Mon, 25 Aug 2008 17:40:09 +0000 jonaslumber http://boletins.wordpress.com/2008/08/25/boletim-contabil-20082008/

Data desta Edição: 20.08.2008

Data desta Edição: 06.08.2008

De acordo com o artigo 251, do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.

A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.

A falta de escrituração traz a possibilidade de arbitramento do lucro, cumulativamente à imposição das penalidades cabíveis. O art. 259. § 2º, do RIR/99, por exemplo, prevê que a não manutenção do Livro Razão implicará, também, no arbitramento do lucro. As demais hipóteses  de arbitramento constam dos art. 530 do RIR/99.

Conforme os artigos 258 a 263 do RIR/99, o contribuinte que optar pelo lucro Real deverá manter escriturado o Livro Diário com as respectivas demonstrações financeiras, Livro Razão, Livro de Inventário, Livro Registro de Entrada de Meracadorias, Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, arquivo magnético da Contabilidade dos últimos 05 anos, senão poderá ter seu lucro arbitrado, conforme artigo 530 do RIR/99.

A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, conforme Lei n° 8.981/95, art. 45, deverá manter a escrituração do Livro Caixa, Livro de Registro de Inventário e manter em boa ordem e guarda os documentos que serviram de base a escrituração comercial e fiscal.

Isso não significa que não deverá ter os demais livros, tipo: Registro de Entrada de Mercadorias, Livro de Registro de Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS e IPI, Livro de Registro de Serviços – ISS, dentre outros, os quais são exigidos pela legislação Estadual e Municipal e esses órgãos podem arbitrar a receita caso não possua os respectivos livros.

O arbitramento do lucro é calculo com base no faturamento da empresa, sendo aplicado os seguintes coeficientes para fins de IRPJ:

No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual.

Para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do percentual sobre a receita, aplica-se a alíquota de 15% + adicional de 10% sobre o lucro superior a R$ 240.000,00 anuais ou R$ 20.000,00 mensais.

v Exemplo:

O arbitramento do lucro é calculado com base no faturamento da empresa, sendo aplicado os seguintes coeficientes para fins de Contribuição Social sobre o Lucro:

Para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do percentual sobre a receita, aplica-se a alíquota de 9%.

v Exemplo:

]]> http://boletins.wordpress.com/2008/07/21/boletim-contabil-09072008/ Mon, 21 Jul 2008 12:36:21 +0000 jonaslumber http://boletins.wordpress.com/2008/07/21/boletim-contabil-09072008/

Data desta Edição: 09.07.2008

Notícia
Diário do Comércio – SP

 
14/07/08
http://www.classecontabil.com.br/servlet_not.php?id=11416
 
No próximo ano, a Receita Federal promete colocar em pleno funcionamento uma nova e ousada ferramenta para as empresas prestarem suas contas: o Sistema Público de Escrituração Digital, conhecido como Sped. Pelo cronograma de implantação traçado pelo fisco, a partir de janeiro de 2009 todas as empresas tributadas pelo lucro real – ou seja, as grandes companhias – serão obrigadas a enviar suas informações fiscais por meio digital.

A idéia da Receita é simplificar, no futuro, as chamadas obrigações acessórias exigidas hoje dos contribuintes. Em compensação, o novo sistema vai possibilitar um controle sem precedentes da arrecadação de impostos. Com essa base de dados, o fisco poderá identificar indícios de sonegação com rapidez e precisão.

Grandes empresas do setor de combustível e cigarros já estão usando o Sped de forma experimental por determinação da Receita. Em dezembro, o sistema vai fazer parte da rotina das indústrias de automóvel, medicamentos, cimento, siderurgia e bebidas.

Dificuldades – “Não será fácil a implementação. Além disso, no início haverá uma obrigação a mais para o contribuinte, pois os sistemas de prestação de contas ao fisco vão coexistir por um certo período”, ressalta o advogado Felipe Luckmann Fabro, diretor-executivo da Gasparino Advocacia. Na semana passada, ele participou de um evento na capital paulista com representantes da Receita Federal para discutir como operar a nova ferramenta.

A dificuldade de se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), que atesta a regularidade fiscal dos contribuintes, foi um dos assuntos mais debatidos. Nesse quesito, a maior preocupação dos empresários diz respeito à emissão das notas fiscais. “Uma empresa que aderiu aos três módulos do Sped (contábil, fiscal e NF-e), caso não consiga obter a CND, pode ficar impedida de emitir o documento fiscal, inviabilizando seu negócio”, explicou. De acordo com o advogado, a Receita Federal só consegue identificar, hoje, o pagamento de um débito cerca de cinco dias depois de efetuado. Caso persista essa “falha” depois de implantado o Sped, as empresas poderão ter dificuldades para operar.

Durante o evento, os participantes também expuseram a necessidade de “congelar a situação fiscal” do contribuinte, de modo que ele tenha tempo hábil para conseguir a CND. Agora, para o fisco emitir uma certidão, com validade de 180 dias, a empresa deve regularizar todas as restrições identificadas num relatório. “Essa lista de pendências muda quase diariamente, tornando o processo demorado”, completa.

Controle – Na opinião do gerente da divisão de auditoria contábil da RCS Brasil, Hugo Amano, o sistema traz muito mais vantagens para o fisco. “O contribuinte estará sendo vigiado, pois a Receita terá a sua disposição uma farta base de dados para o controle da arrecadação”, diz.

Na primeira fase, eles deverão enviar por meio digital os livros diário, razão e balancetes. “A Receita terá a contabilidade em mãos”, resume. Hoje, as pessoas jurídicas são obrigadas por lei a emitir mensalmente livros contábeis e relatórios, e os dados são apresentados quando pedidos pelo fisco.

Segundo o diretor da Lumen IT, Werner Dietschi, que desenvolve software para uso fiscal, a proximidade do início da vigência do sistema, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, fez aumentar a procura por informações. “Ele vai mudar a cara do Brasil e aumentar a competitividade das empresas”, avalia. Para Dietschi, com a ferramenta, o fisco poderá cruzar informações em tempo real. A Lumen integra o grupo de trabalho que está testando os sistemas e definindo os padrões a serem utilizados.
 

Esta e outras matérias você encontra no Portal da Classe Contábil.
http://www.classecontabil.com.br

Data desta Edição: 25.06.2008

Data desta Edição: 11.06.2008

Creio que nunca na minha vida na Internet esperei com tanta voracidade até um download terminar.

Clique aqui e baixe do Rapid Share as faixas inéditas, descobertas pelo produtor Dudu Marote, dos discos Tim Maia Racional.

Dudu Marote deu o nome de Tim Maia Racional 3.

São restos de gravações esquecidas em um estúdio.

Leia o relato de Dudu aqui no blog Trabalho Sujo