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Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova

advalexandrers — Fri, 18 Sep 2009 02:28:44 +0000

O entendimento dominante na jurisprudência é o de que a gravação, quando realizada por um dos inte

Acidente Linha Vermelha

advalexandrers — Thu, 02 Jul 2009 23:03:51 +0000

Antes de qualquer comentário, sou solidário a tristeza de todas as famílias, que perderam seus filho

Autor que mentiu em audiência é condenado por litigância de má-fé

advalexandrers — Tue, 30 Jun 2009 23:28:43 +0000

A atuação da Seccional da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS em Teresina (PI) levou à

Relatório de CPI vai propor atualização de leis sobre escutas

advalexandrers — Tue, 03 Mar 2009 22:42:10 +0000

Com prazo final de funcionamento marcado para o próximo dia 15, a Comissão Parlamentar de Inquérito

Prazo máximo para escuta telefônica é de 30 dias

Igor Morais — Sun, 28 Dec 2008 15:42:08 +0000

Julgamento do habeas-corpus altera o entendimento do STJ a respeito do limite de prorrogações de esc

CCJ do Senado aprova projeto que restringe uso de grampo

Paula — Wed, 10 Sep 2008 21:59:55 +0000

quarta-feira, 10 de setembro de 2008, 13:53 | Online

Prazo para escutas telefônicas não poderá exceder 360 dias, e pena para grampo ilegal será de até cinco anos

Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, e Reuters

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira,10, projeto que regulamenta a interceptação telefônica no País. O prazo para as escutas não poderá exceder 360 dias – hoje não há prazo – e a pena prevista para quem for pego fazendo grampo ilgel será de dois a cinco anos. No caso de funcionário público, a pena aumentará em 50%. Outra modificação é que fica proibida a comercialização de qualquer equipamento que possa servir para obtenção clandestina de informações privadas. Isso inclui equipamentos de varredura e escutas telefônicas e programas de computador. Quem oferecer serviço dessa natureza estará sujeito a pena de prisão de um a três anos, além de multa.

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Grampos: Entenda a crise

Projeto que obriga informar à PF dados de escuta é aprovado

O prazo de interceptação não poderá exceder 60 dias, renováveis por mais 60, até concluir um ano, desde que demonstrados indícios que justifiquem a prorrogação. Quando se tratar de crime permanente (praticado por grupos organizados), a prorrogação do prazo de escuta será permanente. Outra modificação é que o Ministério Público passa a acompanhar todo o processo. Os que desobedecerem a lei estarão sujeitos a penas de prisão de dois a cinco anos. No caso de funcionário público, a pena aumentará em 50%.

A proposta, que teve a tramitação acelerada depois que a imprensa publicou denúncias de que agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teriam interceptado ligações de autoridades dos três poderes, estabelece até cinco anos de prisão para quem grampear telefones sem autorização judicial. Se o acusado for um servidor público, a pena pode chegar a sete anos e meio.

O substitutivo do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi vítima de grampo telefônico, incluiu sugestões feitas pelo Ministério da Justiça. Entre as inovações, o substitutivo determina que o juiz só autorizará a interceptação telefônica após conhecer quem está requerendo a medida e tomar conhecimento da descrição dos fatos investigados, com nome e telefone dos envolvidos. O projeto foi votado em caráter terminativo, irá para o plenário e, em seguida, para a Câmara.

“Indivíduos agem graças à frouxidão da lei”, comentou a jornalistas o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), as regras não limitarão o poder de investigação das autoridades policiais. “Estamos permitindo o trabalho da polícia, mas com o rigor que a lei deve estabelecer para que esses abusos sejam coibidos”, afirmou a jornalistas.

Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ironizou o fato de a proposta ter sido aprovada com rapidez. Para o parlamentar, a pressa dos colegas pode estar ligada à prisão do banqueiro Daniel Dantas, que ocorreu durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Dantas foi liberado pela Justiça, e a Polícia Federal abriu inquérito para investigar a participação irregular de agentes da Abin na operação. “Achei a reação da classe política muito intensa em relação ao banqueiro. Isso (grampos) acontece todo dia e a toda hora com o povão, mas não é com o seu Dantas, é claro”, afirmou Simon.

Identificado o homem que fez as escutas da ABIN

Nilnews — Sat, 06 Sep 2008 23:49:17 +0000

Reportagem de capa da revista Isto É identifica no agente Francisco Ambrósio do Nascimento, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o espião que coordenou na Polícia Federal uma equipe que fez a escuta de 18 senadores, 26 deputados, de ministros do Judiciário, da ministra Dilma Rousseff e do secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Conforme a reportagem, Nascimento, ex-agente do extinto Serviço Nacional de Inteligência (SNI), foi uma espécie de braço direito do delegado Protógenes Queiroz na Operação Satiagraha, “funcionando com elo entre Protógenes e agentes da Abin” cedidos à operação.

A reportagem sustenta que foram gravadas milhares de horas de diálogos telefônicos, realizados monitoramentos e centenas de filmagens “que compõem as entranhas da Satiagraha”. Muitas das escutas extrapolaram as autorizações legais da Justiça, entre elas a que gravou a conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), segundo a reportagem. As escutas também teriam sido feitas em telefones de “advogados, lobistas e inúmeros jornalistas”.

Segundo a reportagem, Nascimento e os agentes da Abin envolvidos na Satiagraha – a operação na qual chegou a ser preso o banqueiro Daniel Dantas – se instalaram em uma sala do Máscara Negra, como é chamado o prédio-sede da PF em Brasília. Apesar disso, segundo a reportagem, nem o diretor da Divisão de Inteligência, delegado Daniel Lorenz, nem o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, “sabiam das missões confiadas ou da autonomia concedida ao espião”.

Ambrósio Nascimento usava crachá e senha de funcionária da PF para entrar no prédio e usar os computadores sem deixar rastros, segundo a Isto É.

Detalhe: Ele é aposentado, no acórdão AC-1996-30/05-1 do TCU do TCU, de 2005, trata da legalidade da aposentaria de Francisco Ambrósio do Nascimento. Portanto ele já estava aposentado em 2005.

Se Ambrósio estava prestando serviços à alguém não era ao Estado Brasileiro.

Isto É

Grampo...

ronaldonezo — Mon, 01 Sep 2008 13:59:12 +0000

Desde sábado, todo mundo está comentando a questão dos grampos. De fato, as escutas telefônicas preo

Proposta proíbe divulgação de grampo sem autorização

Paula — Mon, 28 Jul 2008 16:24:57 +0000

Sônia Baiocchi

Elcione Barbalho quer ampliar punição para quem divulga a gravação ilegal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3579/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que tipifica como crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas (interceptação pela internet) sem autorização judicial. Segundo a proposta, o infrator será punido com reclusão de dois a quatro anos e multa. O objetivo é evitar a publicidade indevida de informações obtidas por meio desse instrumento legal.

A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de dados telefônicos, de informática e de telemática. A legislação em vigor considera crime apenas a interceptação telefônica, mas não criminaliza a divulgação indevida desses dados.

Elcione lembra que, recentemente, em audiência pública na CPI das Escutas Telefônicas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence criticou o uso abusivo da interceptação telefônica e sua divulgação. “O Poder Judiciário brasileiro banalizou a prática da escuta telefônica”, lamentou o ex-ministro. Segundo Pertence, as informações sigilosas são constantemente repassadas à imprensa, que divulga interpretações contestáveis dos fatos, tomando por base trechos e fragmentos de conversas.

A parlamentar lembra ainda que atualmente são concedidas autorizações para a instalação de “grampos” telefônicos sem a observância de todos os requisitos legais. Assim, continua a deputada, um instrumento que deveria ser o último recurso da investigação policial tem dado início muitas vezes à apuração de eventuais crimes.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 1258/1955, que estabelece critérios para a realização de escuta telefônica e está pronto para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-3579/2008

Notícias anteriores:
Proposta exige laudo pericial de escutas telefônicas
Projeto redefine regras para escutas telefônicas
Projeto disciplina uso e divulgação de escuta telefônica
Projeto aumenta prazo de escuta telefônica para 90 dias

Reportagem – Antonio Barros
Edição – Noéli Nobre

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Investigação iniciada por denúncia anônima pode usar escuta telefônica

Jurisprudência em Revista — Wed, 07 May 2008 14:11:16 +0000

3) Mesmo que uma investigação criminal tenha sido iniciada por uma denúncia anônima, a Justiça pode

OAB é contra prática criminosa do imprensalão de "vazar" informações sigilosas obtidas por meio de escutas telefônicas!!

Humberto Amadeu — Sun, 06 Apr 2008 04:16:00 +0000

OAB é contra divulgação de escutas sigilosas na imprensa
Nota Dez

4/4/2008

O secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, disse ser contra a divulgação pela imprensa de informações sigilosas de interceptação telefônica. Ele afirmou que o Judiciário tem sido complacente com os vazamentos e lembrou que o anteprojeto do Ministério da Justiça sobre escutas telefônicas considera essa prática criminosa. Toron informou, no entanto, que é preciso ter cuidado ao responsabilizar os culpados pelo vazamento. Segundo ele, não é verdade que o vazamento de dados ocorre por causa do acesso de advogados aos autos investigatórios, já que o vazamento “curiosamente” traz fatos incriminadores. Toron informou ainda a OAB propõe aumento de penas quando o vazamento se deve a funcionário público. As declarações foram em resposta ao relator da CPI das Escutas Telefônicas, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Pellegrino disse que vai aproveitar várias sugestões do secretário da OAB em seu relatório. A audiência pública da CPI foi encerrada há pouco. A comissão aprovou todos os requerimentos para a realização de audiências que estavam em pauta.

Reportagem - Noéli Nobre

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