“Em certos estados de alma quase sobrenaturais, a profundidade da vida revela-se toda inteira no espetáculo, por mais vulgar que seja, que temos debaixo dos olhos. Torna-se o seu símbolo.”

Charles Baudelaire em O meu coração posto a nu

Numa resistência antropológica à injunção de identidade e ao princípio de individualização, a paixão era apenas um elemento em jogo naquela cena. A iniciação do espírito se dava através de uma confusão entre os diferentes afetos expressos numa manifestação de um querer-viver irreprimível.

Numa saída contra o tédio mortal de uma vida asséptica e do sacramento litúrgico que só tornava palpável a graça e a virtude de estar junto, a entrega desmedida ao prazer parecia o mais correto. Era o jeito de sair de si e romper, de maneira pluridimensional, a clausura do corpo individual para participar de uma embriaguez altamente explosiva entre o vaivém cósmico e o social.

Era a comunhão, a troca, a reversibilidade num intenso movimento de afetos e, quem sabe, no estabelecimento de uma nova ordem moral interna. De certa forma, tal ordem devia permanecer escondida dos olhos puritanos da sociedade asséptica e destituída da mais simples sensibilidade.

Eram interações bem pouco morais numa expressão mais acabada dentro do aspecto efêmero dos encontros e a atmosfera passional que esta desencadeiava. Numa forma incontrolável de êxtase, a diluição do indivíduo em amplo era apresentada para harmonizar os contrários e manter o equilíbrio cósmico e societal.

O estar-junto, no seu substrato mais natural, era apenas a representação de um laço simbólico por excelência tecido numa trama social em meio ao caos das paixões e da confusão surrealista. Simplesmente, havia a evasão de sensações novas e, mais do que isso, a redução da linguagem diante das novas combinações.

Os desvios, suas variantes e as mudanças da lei moral, a Dharma, eram compreendidos como uma forma de vencer a morte e garantir a continuidade da existência dentro da manutenção daquela sufocante ordem estabelecida.

Era apenas a dissolução das regras em nome de um viver intenso, real e totalmente verdadeiro!

 Empresa abre loja de produtos gratuitos em Barcelona

Os produtos expostos não têm preço. Para adquiri-los, o consumidor deve se cadastrar e pagar uma taxa semestral de 5 euros (cerca de R$ 12). A cada duas semanas, o cliente pode ia à loja e levar cinco produtos quaisquer. Ou seja, em seis meses, pode levar aproximadamente 60 itens. Os produtos não podem ser repetidos. A ideia é que o consumidor experimente lançamentos de diferentes empresas – comésticos, bebidas, comidas, produtos de higiene e limpeza etc. 

Na inauguração havia 78 tipos de mercadorias na loja. A “Esloúltimo” pretende se expandir inicialmente por toda a Europa. Em junho de 2010, a empresa vai abrir um novo ponto no centro de Madri. Posteriormente, a meta é a inauguração em Paris, Londres, Berlim, Roma e Amsterdam. O faturamento previsto para o ano que vem é de 3,5 milhões de euros (cerca de R$ 10,5 milhões). Há planos também para abertura de lojas em Nova York, Los Angeles e até no Rio de Janeiro.

Além de servir como ponto de distribuição de produtos novos, a ideia dos responsáveis pelo “Esloúltimo” é que o estabelecimento seja alugado para eventos, como lançamentos de novas marcas e mercadorias.

Matéria da Época.

SALUT

Rien, cette écume, vierge vers
À ne désigner que la coupe;
Telle loin se noie une troupe
De sirènes mainte à l’envers.

Nous naviguons, ô mes divers
Amis, moi déjà sur la poupe
Vous l’avant fastueux qui coupe
Le flot de foudres et d’hivers;

Une ivresse belle m’engage
Sans craindre même son tangage
De porter debout ce salut

Solitude, récif, étoile
À n’importe ce qui valut
Le blanc souci de notre toile.

Stéphane Mallarmé

Às vezes, acho que estou entrando num universo paralelo que poucas pessoas conhecem. Começo a conversar com a minha família sobre tudo aquilo que tenho aprendido na Pós-Graduação e as conseqüentes ligações que faço depois de tais ensinamentos e eles, simplesmente, fazem cara de paisagem.

Sei que não fazem isso por mal. Pelo contrário! Mamãe e papai até tentam acompanhar os meus raciocínios desvairados, mas chega um momento em que tudo se torna abstrato demais e eles simplesmente já não conseguem abstrair. Mostro texto, coloco poesias concretas e me dissolvo em conceitos artísticos espetaculares. Mas nada disso comove-os.

Um amigo do Mestrado, certa vez, comentou que tinha medo de desenvolver uma pesquisa que não tivesse um interlocutor – alguém que compreendesse o ponto final o qual ele gostaria de alcançar com os estudos dele. Mas acho que meu medo é um pouco mais grave e palpável. Acho que tenho medo de não conseguir me comunicar mais com as pessoas que estão ao meu entorno.

Desesperador, né?!

Às vezes, acho que tudo o que eu vivo é uma piração sem fim. Mas aí encontro equivalentes acadêmicos que me entendem e que se comovem da mesma forma que eu. Então, percebo que há, na verdade, uma inadequação entre as linguagens estabelecidas no meu cotidiano. E isso me assusta… Muito!

Nomes como Haroldo de Campos, Décio Pignatari, Stéphane Mallarmé ou, até mesmo, Oswald de Andrade não causam nenhuma reação para as pessoas próximas a mim a não ser um leve estranhamento. Fico falando sem parar em certas situações e acabo me sinto meio boba. Tudo aquilo que me toca e que, de alguma maneira, muda a minha vida não faz sentido para os outros mortais.

É estranho demais! Sinto que estou perdendo os meus interlocutores do dia-a-dia e, sinceramente, nem sei mais o que fazer.

“Abre a mente ao que eu te revelo e retém bem o que eu te digo, pois não é ciência ouvir sem reter o que se escuta”

Dante Alighieri

Imagine descer isso bêbado...

E você, flagrou uma escada do mal? Ou um fato que mereça espaço por aqui ? Mande para a gente no email@cidadelouca.com.

                                 <imagem daqui>

terça a domingo no 41

sábados no cartola

segundas no barbazul

quartas no obar

madrugadas esticadas no samba da madrugada

todos os dias no goiabada cascão

terças no gibi

domingos n’a casa

sextas no geraldinho

noites incontáveis n’a obra

quartas no bar da pracinha

domingos no mariltons

quintas no desde

dias de semana no aristóteles

crises de riso no pelicano

sábados no estabelecimento

única vez no bar do índio.

Depois de muito esperar estão ai os bares que participam do festival Comida di Buteco 2009

Navegue pelo mapa abaixo e descubra os bares, seus respectivos pratos e de quebra a localização, para não ter aquela desculpa de não saber onde fica o buteco.

Sempre que você achar o ícone do Comida di Buteco no mapa de um clique sobre ele e você descobrirá tudo sobre o bar selecionado.

Procure por esse ícone:

Mapa da felicidade gastronomica:

View Larger Map

Abraço a todos.

Finalmente uma excelente lei. Cansei de ir embora de restaurantes onde, embora eu estivessem em local reservado a não-fumantes, algum fumante mal educado acendia o cigarro e o estabelecimento não tinha coragem de avisá-lo. Finalmente, respeito às pessoas que querem preservar a saúde e não desejam ser fumantes passivos. Porém, a lei divide opiniões…

Fonte: revista Veja São Paulo (Vejinha)

É proibido fumar

Como a cidade terá de se adaptar à lei que veta cigarros em bares, restaurantes, empresas, edifícios comerciais, shoppings…

Antonio Gaudério/Folha Imagem

Garçom acende cigarro de cliente no Spot: cena que não vai se repetir mais

Nos últimos anos, três novas leis foram recebidas com boa dose de desconfiança pelos paulistanos: a que obrigou os motoristas a usar cinto de segurança; a que instituiu o rodízio de veículos; e a Cidade Limpa, que vetou outdoors e redimensionou placas indicativas. Muitos duvidavam que elas iriam pegar. Estavam errados. Apesar da chiadeira inicial, a fiscalização efetiva não deixou brecha para os infratores. Aos poucos, as pessoas se adaptaram, e hoje é raro encontrar quem não apoie as medidas. Essa situação pode se repetir com a aprovação pela Assembleia Legislativa, na última terça, do projeto enviado pelo governador José Serra que proíbe o fumo em locais públicos fechados, como bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis e shoppings. Os fumantes praticamente só poderão acender seu cigarro – assim como a cigarrilha, o charuto ou o cachimbo – nas ruas, em espaços ao ar livre ou dentro de casa.

A lei, claro, divide opiniões. Para o apresentador Amaury Jr., ela é discriminatória. “Nós, fumantes, somos dependentes químicos e deveríamos ter nossos direitos respeitados.” Sua colega Ana Maria Braga, que tentou, mas não consegue largar o vício, comemora. “Quem sabe assim as pessoas fumam menos e deixam o cigarro”, afirma. “Acho que todos deveriam parar de fumar.” A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) promete entrar na Justiça para tentar derrubar a restrição. “Se a lei federal permite fumódromos, o governo estadual não pode ir contra”, diz o diretor jurídico Percival Maricato, que nunca fumou. Ele acha que a novidade vai provocar queda de até 15% no faturamento dos bares e restaurantes paulistanos. Muitos proprietários, no entanto, discordam dessa tese alarmista. “Eu sou do tempo em que se fumava no avião, mas esse mau hábito foi proibido e ninguém reclama mais”, lembra o fumante Sergio Kalil, sócio dos restaurantes Ritz e Spot. “As pessoas vão se acostumar a se levantar da mesa para dar suas baforadas na calçada, como ocorre em qualquer outra cidade civilizada.” Para o restaurateur Rogério Fasano, também fumante, a medida é digna de aplausos. “No Rio de Janeiro, uma norma parecida vigora há dois anos e as queixas só duraram uma semana”, conta. “A lei protege os empregados, que têm de trabalhar oito horas por dia engolindo fumaça.” Há quem acredite que, livres do tabaco, os clientes aproveitarão melhor o sabor da comida e da bebida. “Eu mesmo prefiro restaurantes em que o cigarro é proibido”, diz o chef Alex Atala, que tem 40 anos e fuma desde os 18.

Caberá ao administrador de cada estabelecimento afixar o aviso de proibição e zelar pelo cumprimento da lei – podendo, se for o caso, solicitar o auxílio da polícia. Os clientes também podem denunciar ao Procon eventuais infrações. Há ainda a alternativa de acionar a Vigilância Sanitária. “O direito à saúde é básico e está previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a advogada Maria Stella Gregori, professora da PUC. As multas para o empresário omisso variam de 149 reais a 3,2 milhões. Apesar de radical, o projeto de lei admite a existência de locais exclusivamente dedicados ao consumo de tabaco, como, por exemplo, clubes de charuto.

A cidade terá de se adaptar. Empresas acabarão com os fumódromos. Se quiserem tragar seus cigarrinhos durante o expediente, os funcionários precisarão negociar com a chefia uma escapadela para a rua. Um efeito colateral pode ser o aumento do número de bitucas jogadas no chão, como se vê em várias cidades do mundo que adotaram restrições semelhantes. “Restaurantes e bares precisarão colocar cinzeiros na calçada”, afirma o secretário das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, outro fumante. “Imagino que as pessoas sejam educadas o suficiente para não emporcalhar o passeio público.”

Entenda a nova lei…

Noventa dias após a sanção do governador José Serra, será proibido fumar em qualquer lugar coletivo fechado ou semiaberto no estado de São Paulo. Isso significa que ninguém mais poderá dar baforadas em bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis, shoppings… Entram aí até terraços e marquises. Os donos dos estabelecimentos serão os responsáveis pela fiscalização. Recairá sobre eles, também, a punição em caso de omissão. As multas, aplicadas pelo Procon e pela Agência de Vigilância Sanitária, variam de 149 reais a 3,2 milhões – em situações extremas, o local pode ser fechado. Entre as poucas exceções estão os imóveis destinados a cultos religiosos que se utilizam do fumo no ritual, as instituições de saúde que admitem cigarro no tratamento e as associações de apreciadores, como clubes de charuto.

…e a de outros países

Os fumódromos estão em extinção em Roma, Paris e Nova York, por causa de exigências difíceis de ser atendidas. Na capital italiana, por exemplo, apenas 2% dos estabelecimentos conseguiram instalar exaustores e portas automáticas. Em Nova York, só mesas ao ar livre podem receber clientes e seus cigarros. Nessas cidades, o próprio fumante paga multa se infringir a lei. São Francisco destaca-se nos Estados Unidos pela severidade. Em respeito a esportistas e crianças, a cidade baniu o cigarro de parques, jardins e praias. Já Amsterdã, na Holanda, fez o impensável: nos “coffee shops” licenciados, fuma-se legalmente maconha, droga proibida em quase todo o mundo – mas tanto neles como em bares e restaurantes é proibido acender cigarros convencionais.

A bicicleta é um veículo pequeno e muito versátil. Para tornar sua loja, estacionamento ou restaurante, um local amigo do ciclista, é bem fácil. Mas dependendo do seu interesse é possível fazer uma reforma mais elaborada para receber os ciclistas como clientes de primeira classe.

Você pode tomar medidas simples como disponibilizar uma pequena área onde os ciclistas poderão deixar as magrelas encostadas ou pode construir um bicicletário com controle de acesso.

Isso vai depender do tamanho do seu estabelecimento e dos seus recursos disponíveis. Alguns itens que devem ser levados em consideração:

Espaço

Quanto espaço você precisa ?

Quantos ciclistas você poderá receber? Comece pequeno, mas preveja a possibilidade de expansão. Tente disponiblizar um número de vagas suficiente. Lembre-se, é possível parar até 10 bicicletas no espaço de uma vaga de carro.

Praticidade
Evite para-ciclos que prendem apenas a roda. Eles não permitem que a bici seja presa adequadamente e podem avariá-la. Aqueles que deixam a bici em pé também podem causar transtornos. O modelo ideal são os pára-ciclo em forma de “U” invertido ou em forma de “R” vendidos pela Altmayer.

Conforto
Não é um requisito essencial, mas o ideal é que o local seja coberto, principalmente se a bici for deixada por um período muito longo. A chuva é extremamente prejudicial para as engrenagens e isso acaba exigindo mais do motor (ou seja, o ciclista). O sol intenso também pode tornar o selim desconfortável. Evite também locais próximos a área de descarga, lixo ou algum outro que seja sujo ou produza mau cheiro.

Coberto

Localização
Esse e os dois itens seguintes estão diretamente relacionados. Avalie se o local não vai ficar muito longe, desencorajando o seu uso e demonstrando descaso em relação ao ciclista.

Visibilidade
Em muitos casos não existe indicação sobre o estacionamento de bicicletas. Muitos ciclistas não se sentem a vontade para pedir para estacionar e acabam indo embora sem perguntar.

Se você tem um espaço para bicicleta, faça com que o ciclista saiba que é bem vindo.

Acessibilidade
Evite locais onde é preciso passar por ladeira, beco estreito, terreno acidentado, fluxo intenso de pessoas, escadas ou demais obstáculos.

Iluminação
Durante o dia isso é algo simples, mas se você vai receber ciclistas à noite também, verifique se o local tem luz adequada.

Segurança
Certifique-se de que não haja perigo de roubo. Disponibilize um espaço onde a bicicleta possa ser observada pelo dono e evite locais desertos. Se não for possível, considere a colocação de um vigia ou local com controle de acesso.

Tratamento diferenciado
Ofereça descontos, brindes ou prêmios para o ciclista.

O gerente de um bar na cidade de Darwin, na Austrália, levou um susto quando foi abrir o estabelecimento na manhã de quinta-feira (5). Ele descobriu que o bar “Squires Tavern” havia sido invadido durante a madrugada.

No entanto, segundo o jornal “Northern Territory News”, ele ficou ainda surpreso quando foi verificar as câmeras de segurança. As imagens mostram que o ladrão tirou as roupas e começou a circular pelado pelo bar.

Segundo o gerente, o homem usou uma espécie de tijolo para quebrar uma janela e entrar no bar por volta das 6h. O ladrão começou a tomar a bebida mais cara do estabelecimento.

A polícia está investigando o incidente. De acordo com o gerente, o homem que ainda não foi identificado consumiu cerca de 4 mil dólares australianos (mais de R$ 6 mil) em bebidas

Compilação de imagens de casas e estabelecimentos curiosos.

By Mell

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Prezados leitores,

Apesar de a jurisprudência ser um tanto quanto pacífica no sentido de negar que o Fisco imponha restrições à atividade empresarial – conforme súmulas do Supremo Tribunal Federal abaixo transcritas -, é curioso ainda nos depararmos com notícias como a que dá título a esta postagem.

Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo.

Súmula nº547. Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Por oportuno, relembro alguns dispositivos pertinentes, das sugestões que fizemos ao projeto original do Código de Defesa do Contribuinte nacional (PLS 646/1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen), e que foram apresentadas pelo Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da RFB). Vide informações deste trabalho em: Trechos comentados das sugestões ao projeto original do Código de Defesa do Contribuinte (parte I).

“CAPÍTULO VI
Das Vedações
Art. 36. São vedados a interdição de estabelecimentos, a apreensão de mercadorias, a proibição do despacho de mercadorias e do exercício das atividades profissionais e a instituição de barreiras fiscais, como meios coercitivos para a cobrança extrajudicial de tributos (Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV).78

78 Corresponde ao art. 14, caput, do PROJ-ORIG, com alterações de redação.

As administrações tributárias têm a via judicial para cobrar seus débitos. Não há necessidade de impor mais restrições a quem já apresenta dificuldades de pagamento. Tendo suas atividades econômicas em funcionamento, as empresas poderão auferir rendimentos mais rapidamente, de maneira a honrar seus débitos. Além disso, o STF já decidiu pela vedação de interdição de estabelecimentos, de apreensão de mercadorias, de proibição para despachar mercadorias nas alfândegas e exercer atividades profissionais (vide súmulas nºs. 70, 323 e 547 do STF).

Parágrafo único. Os regimes especiais de fiscalização, aplicáveis a determinados contribuintes, somente poderão ser instituídos nos estritos termos da lei tributária.79

79 Corresponde ao art. 14, parágrafo único do PROJ-ORIG.

Art. 37. [...]

Art. 38. É vedado à autoridade fazendária e aos agentes da administração fazendária, sob pena de responsabilidade:81

81 Corresponde ao art. 37 do PROJ-ORIG. Texto base: art. 22 do CDC-MS.

I – recusar, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para o contribuinte imprimir os documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;82

82 Corresponde ao art. 37, I do PROJ-ORIG.
Se o contribuinte já está com problemas para honrar seus débitos a imposição de meios coercitivos extrajudiciais só vem a agravar sua situação. Os mesmos comentários que se fazem em relação à vedação da utilização de meios coercitivos para a
cobrança extrajudicial de tributos são pertinentes aqui.

II – prevalecer-se da fraqueza, boa-fé ou ignorância do contribuinte, mormente o de menor porte, para induzi-lo à auto-denúncia de débitos fiscais ou para impor-lhe o cumprimento de obrigações que não tenham respaldo em lei;83

83 Corresponde ao inciso II do art. 37 do PROJ-ORIG, com alterações de redação.

III – bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sem a observância dos princípios do contraditório e da prévia e ampla defesa, na forma da lei;84

84 Corresponde ao inciso III do art. 37 do PROJ-ORIG, com alterações de redação.

IV – reter documentos, livros e mercadorias do contribuinte, além do tempo estritamente necessário à prática dos atos previstos em lei que sejam assecuratórios de seus interesses;85

85 Corresponde ao inciso IV do art. 37 do PROJ-ORIG. Redação ligeiramente alterada.

V – [...]

VI -[...]

VII – condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências administrativas sem previsão legal; 88
88 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: art. 22, I, do CDC-MS.

VIII – fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la desrespeitando os limites de sua competência; 89

89 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base, adaptado: art. 22, II, do CDC-MS.

IX -[...]

X – inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida; 91
91 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: art. 22, XIII, do CDC-MS.

XI – submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos; 92
92 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: art. 22, XIV, do CDC-MS.

XII – [...]

CAPÍTULO VII
Das Normas e das Exigências Abusivas. 94
94 O Capítulo inteiro não tem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: Capítulo Seção V, arts. 20 e 21 do CDC-MG. A inspiração do CDC-MG, por sua vez, supostamente, foi buscada em dispositivos similares do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Art. 39. São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:95
95 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: art. 20 do CDC-MG.

I – estabeleçam obrigações com base em presunção não prevista na legislação tributária;
II – infrinjam ou possibilitem a violação de normas de bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte;
III – estejam em desacordo com o sistema de proteção do contribuinte;
IV – obriguem à renúncia do direito de indenização.

Art. 40. Considera-se abusiva, entre outros casos, a exigência que:96
96 Sem correspondente no PROJ-ORIG. Texto base: art. 21 do CDC-MG.

I – estabeleça obrigações incompatíveis com a boa-fé, a eqüidade e os bons costumes;
II – ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico;
III – seja excessivamente onerosa para o contribuinte, ultrapassando sua capacidade econômica e financeira e reduzindo sua competitividade no respectivo ramo de atividade;
IV – interfira nas decisões empresariais dos negócios do contribuinte, extrapolando o âmbito tributário. [...]“

——–

Coerção ilegal

Fazenda não pode impedir devedor de dar nota fiscal

Fonte:

http://www.conjur.com.br/static/text/69924,1 (acesso em 24/09/2008)

O Tribunal de Justiça de São Paulo teve de interferir para que uma empresa paulista pudesse cumprir com a lei, ou seja, emitir nota fiscal. A Fazenda Pública do estado havia impedido a empresa de emitir nota por considerar que uma das sócias é devedora do fisco.

Na liminar concedida em Mandado de Segurança, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, da 12ª Turma de Direito Público do TJ paulista, explica que a legislação que regulamenta as Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais busca manter o controle numérico das autorizações, “mas não permite a negação arbitrária” ou como forma de coagir o contribuinte.

De acordo com os autos, a empresa mandou imprimir determinada quantidade de talões de notas fiscais, mas o fisco só autorizou metade, alegando que uma de suas sócias tinha ligações com outra empresa, que devia à Fazenda.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito, inicialmente, ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ronaldo Frigini. Ele negou com o argumento de que “não há previsão legal alguma que obrigue a administração pública autorizar todo o montante [de notas fiscais] pedido pela empresa”.

A empresa apelou ao TJ, sustentando que o fisco não pode impedir a atividade da empresa, mesmo que esta possua dívidas tributárias. O argumento foi acolhido por unanimidade pela 12ª Turma de Direito Público.

Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, citou entendimento do ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça: “Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte, utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributo”.

[...]

Clique aqui para ler a decisão. [o link consta na página original dessa notícia]

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008

No post anterior eu citei a antiga locadora do meu pai, pois bem, me vejo diante de uma situação bastante reflexiva, e senti saudades de quando eu ajudava minha família na locadora de video-games, aiai, nós começamos com Mega Drive, e passamos um bom tempo sendo donos de locadora, o tempo foi passando, chegou o tempo de assoprar fita, Super Nintendo, e a galera só queria saber de Super Mário, Bomberman, Street Fighter e International Super StarSoccer, eu cresci em volta de video-games, e vendo as pessoas jogarem isso.

Logo depois chegou o Playstation, e todo mundo só queria saber daquele video-game de CD, e logo começavam a mudar: “Me dê uma hora, bote o jogo da raposa.“

Caramba o jogo da raposa era tão jogado nesse mundo, mas só tinha um problema, ele se chamava Crash Bandicoot e não “jogo da raposa”, depois vinha outro e pedia pra jogar “o de zumbi”, ou seja Resident Evil, e como sempre pediam mais futebol, futebol, e futebol, eu odiava quando alguém me pedia pra colocar Winning Eleven, já que eu não gosto de futebol, mas legal era ficar ouvindo aquela zuação depois de cada gol.

Não chegamos a ter Playstation 2 nem Xbox, mas mesmo assim eu nunca esquecerei desses tempos.

Tem a questão das Lan Houses que tomaram o lugar das locadoras, e é raro você encontrar locadoras de video-game por aqui, as lan houses tomam conta do entretenimento do pessoal agora. Mas ainda tem duas ou três lan houses, com video-games da 3ª Geração, mas ainda assim não me dá mais aquela vontade de jogar, não é como antes, sinceramente não é! =/

Agora os jogos são outros os tempos são outros, tem CS, Orkut, MSN, Need for speed, Unreal, MMORPG’s…

Mas que me dá saudade, isso dá, principalmente de testar os jogos que meu pai comprava pra o estabelecimento, e ficar jogando até meia-noite.

É isso pessoal, esse é meu relato, e você, onde você mora ainda existe locadora de video-games?

Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que se instalarem na Zona Leste nos próximos 10 anos vão receber uma série de benefícios em contrapartida aos investimentos realizados, garante o Projeto de Lei assinado pelo prefeito nesta quarta-feira (25/10).

Indústrias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que se instalarem na Zona Leste, nos próximos 10 anos, receberão uma série de benefícios em contrapartida aos investimentos realizados. É o que garante o Projeto de Lei que o prefeito de São Paulo assinou nesta quinta-feira (25/10), em solenidade na Subprefeitura de Itaquera. O projeto, que agora será enviado à Câmara Municipal, aprimora o Programa de Incentivos Seletivos para Regionais da Zona Leste da Cidade de São Paulo, criado pela Lei 13.833, de 2004.

O projeto do prefeito introduz várias alterações para garantir mais eficácia e controle de medidas para o desenvolvimento da região, aumentando os benefícios e as possibilidades de uso, a fim de atrair novas empresas para aquela parte da cidade. Entre os benefícios está a concessão de incentivos fiscais de várias naturezas, inclusive para empresas não necessariamente domiciliadas no município, mas que desejem se instalar em São Paulo.

O objetivo é estimular a instalação de novas indústrias, comércios e prestadores de serviços ao longo dos eixos da avenida Jacu-Pêssego, da linha vermelha do Metrô e da linha “E” da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), beneficiando, principalmente, a antiga zona industrial de Itaquera.

O projeto aprimora a legislação anterior, dando eficácia a medidas em prol do desenvolvimento da Zona Leste. Corrige limitações do antigo texto, que não conseguiu atrair novas empresas para a região, até porque restringia a concessão de benefícios a empresas já domiciliadas na cidade.

“Nossa preocupação é garantir aos empreendedores condições para que haja oportunidades de geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o prefeito durante a solenidade de assinatura do Projeto de Lei. Ele lembrou que milhares de pessoas moradoras da Zona Leste trabalham em outras regiões, o que exige muito tempo de deslocamento pela cidade.

“Queremos estimular a instalação de indústrias, de comércio e de prestadores de serviços nesta região porque, morando próximas do local de trabalho, as pessoas poderão dedicar mais tempo à família, ao lazer e a sua educação”, destacou.

Os benefícios previstos no projeto que será apreciado pelos vereadores são os seguintes: redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de 10 anos; redução de 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), também pelo prazo de 10 anos; redução de 50% do ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento; redução de 50% do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI); e concessão, em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, com validade de cinco anos, correspondente a cinco parcelas anuais de 20% do valor investido, para investimentos de até 500 mil reais, e a 10 parcelas anuais para investimentos superiores a esse valor.

No caso de atividades comerciais, esses certificados serão limitados a até 40% do valor dos investimentos realizados. Esse limite sobe para até 60% no caso de indústrias e prestadores de serviços.

Os investidores poderão utilizar os Certificados para pagamento de ISS, de IPTU ou para aquisição de créditos de bilhete único para os funcionários que trabalharem no estabelecimento objeto do incentivo, outra inovação do projeto.

Além disso, a proposta considera como investimento a elaboração de projeto (limitado a 5% do valor do investimento), aquisição de terrenos, compra de imóveis construídos antes da vigência da lei, execução de obras de construção, reforma ou expansão, e o melhoramento em instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis.

Outra preocupação do prefeito de São Paulo foi garantir o controle permanente da emissão dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento. Assim, se uma empresa beneficiada paralisar as atividades, imediatamente deixará de receber as parcelas anuais proporcionais ao investimento realizado.

“A lei anterior só beneficiava investimentos a partir de um milhão de reais e o novo projeto baixa o valor do investimento mínimo para 50 mil reais, justamente para atrair também as pequenas empresas, importantes para a geração de emprego e renda”, lembrou o secretário municipal de Planejamento, Manuelito Pereira Magalhães.

A expectativa da administração municipal é que o programa, com as alterações da nova lei, consiga atrair centenas de empreendimentos para a Zona Leste. Projeto semelhante implementado na Nova Luz, em área muito menor que a prevista para o programa de benefícios da Zona Leste, já recebeu a adesão de 63 empresas.

Zona Leste

A Zona Leste tem uma população de mais de 4 milhões de habitantes, mas sofre com alto índice de desemprego, que supera 20% da população economicamente ativa.

Em toda a Zona Leste existem 9.152 indústrias instaladas, com destaque para o setor têxtil e de vestuário. A região abriga, ainda, 1.021 empresas de construção civil, 21.708 estabelecimentos comerciais e 14.565 empresas prestadoras de serviços. Apenas esses setores têm, juntos, 426.306 postos de trabalho ocupados atualmente.

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