A leitura do juiz federal Fausto De Sanctis é interessante, embora eu ainda precise de mais leitura acerca da proposta e das diferenças entre o texto a ser votado e o “juízo de instrução”, que superaria o dilema entre fases processual e pré-processual. No entanto, a pergunta é lançada nos parágrafos finais: a quem interessa a aprovação desse projeto agora?

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/11/16/de-sanctis-e-o-juiz-garantidor/#more-38763

Fonte: Blog do Nassif

Uma colega deu-me carona à Estação Vila Madalena e dali tive a falsa impressão de que a vida me sorriria, ainda que a missão a que fui incumbido fosse difícil. Afinal, eu estava em terra estranha.

Embarquei com tranquilidade no metrô e, em menos de dez minutos, estava eu na Estação Paraíso, onde apanharia outra composição rumo aos arredores da Praça da Sé. Fausto de Sanctis palestraria na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, bem próximo do marco zero de São Paulo.

Ao chegar à Estação Paraíso, no entanto, não fui recebido por ninfas ou por anjos. Pelo contrário, fui apresentado ao inferno. Eu descia as escadas da estação rumo a um trem que estava parado e assisti a turba, sem que ninguém tivesse descido do metrô, invadir e arrastar os que se aventuravam para o corredor do carro.

E diante daquela imagem selvagem, esperei o trem seguinte. Que veio logo em seguida, também atulhado de gente. E mal ele parou, fui arrastado com a multidão. Felizmente, fiquei embaixo do ar-condicionado. Como o metrô é subterrâneno, se passa muito calor. Há quem perca quilos na sauna e outras “cositas más”. Mas resisti à viagem incólume.

Uns 15 minutos mais tarde, cheguei à Sé. Sabem os parcos leitores deste humilde blog que eu não sou católico, nem religioso, nada disso. Mas foi chegando ali que eu finalmente percebi a dimensão da minha ousadia ao deixar Porto Alegre para vencer nessa cidade. Mas não tive tempo para me emocionar muito. Longo um mendigo me pedia “5 pau”. Disse que tinha um e ele não gostou da piada. Saí a passos largos rumo ao evento.

Bem, fui à palestra e, como suspeitava, não consegui falar com a estrela da festa. Mas dei tanta cacetada nele no texto, que meu chefe classificou a matéria que a Folha de S.Paulo deu sobre o mesmo assunto como uma tremenda marmelada. Quanto ao elogio vindo do meu chefe, exigente como nenhum outro que tive, fiquei extremamente abestalhado.

E quando voltei à redação na segunda seguinte, o maior prêmio foi o reconhecimento do pessoal de que eu fizera, de fato, um bom trabalho.

A imagem acima é de autoria do fotógrafo Romeu Campos.

Continua…

Anderson Passos

Avenida Paulista: um dos destinos obrigatórios em Sampa

Logo que cheguei em São Paulo, por força de investidas profissionais que tinha a fazer, conheci a famosa Avenida Paulista e seu gigantismo. Foi uma emoção especial. E tanto que, quando o ônibus em que eu estava aportou no famoso logradouro, me antecipei em muito ao ponto onde ia descer, apenas para ter o prazer de andar por ela.

Prazeroso e emocionante foi, ainda que o prefeito Kassab, à época, tenha determinado a reforma das calçadas do lugar e estas, em grande parte parecia formada apenas por pura terra. E adeus sapatos lustrados.

Passados alguns meses, já produzindo em diferentes frentes de trabalho, o tempo ficou muito escasso. Trabalhava à época entre 4h e 22h durante a semana e ainda lavorava alguma coisa no domingo. Com isso, passei a ter tão somente a folga do sábado para ler outras coisas, ir ao cinema, me distrair enfim. Mas faltava disposição. O sábado era o dia de colocar o parco sono da semana toda em dia. E eu abusava.

Até que na noite de uma sexta-feira, nas minhas longas conversas com a Camila, tive um estalo que me deixou assustado. Afinal, desde que desembarcara em São Paulo, e lá se iam três meses e meio, eu ainda não tinha me aventurado no centro da cidade.

Mas veio a manhã seguinte à conversa, um luminoso sábado, aliás, mas a preguiça me venceu. Dormi muito e me permiti, ao final da tarde já, a caminhar pela vizinha avenida Rebouças. No entanto, eu já estava convencido de que era preciso conhecer o centro.

Passada uma semana do estalo, na sexta-feira seguinte (15/8), à tardinha, meu chefe na revista Consultor Jurídico me chamou à sala dele e fulminou-me.

— Tenho uma missão pra ti.

Vindo dele, aquilo era uma tremenda responsabilidade e eu não podia recusá-la, quanto mais falhar. E eis que ele deu-me a ordem.

— Vá à Faculdade São Francisco, no centro, e traga uma palavra do juiz federal Fausto De Sanctis.

Juntou a fome com a vontade de comer, dirão alguns. Mas explico as dificuldades da missão: primeiro, o sujeito fora alçado à condição de estrela máxima da magistratura pois determinara a prisão, de uma tacada só, do ex-prefeito da cidade Celso Pitta, do banqueiro Daniel Dantas e cia. Outro detalhe é que o referido juiz não falava para o site no qual eu trabalhava, visto que era – e continua sendo – combatido por ele.

Minutos depois da conversa com meu chefe, soube que teria de ir ao local de metrô, outro meio de transporte que eu desconhecia até então nessas plagas. O evento seria às 19h e eu, que jamais conhecera o metrô em dias úteis e em horário de pico, haveria de me arrepender de ter nascido. Afinal, teria de apanhar duas composições para chegar ao meu destino.

Continua…

A imagem acima foi veiculada no blog Papo Aleatório

Anderson Passos

Realizado anualmente desde 2005 pela ABRAJI, o Congresso reúne jornalistas, estudantes e professores de jornalismo para discutir as melhores práticas jornalísticas e técnicas de reportagem. A edição de 2009 é uma parceria da ABRAJI com a Universidade Anhembi Morumbi. O evento é dividido em palestras e workshops simultâneos, baseados em dois eixos temáticos: coberturas sobre Amazônia e sobre Crime Organizado. Cada participante escolhe as palestras que quer assistir e monta sua grade no ato da inscrição que é feota on-line. O Congresso também oferece cursos e palestras sobre fundamentos da reportagem e técnicas de RAC (Reportagem com Auxílio do Computador) e palestras sobre as coberturas das eleições presidenciais de 2010, da crise econômica, da Copa do Mundo, entre outros assuntos. 

PROGRAMAÇÃO

 9 de Julho – 9h

Como fazer uma investigação cruzando dados dos EUA com informações sobre o narcotráfico do México ou outro país (em espanhol)

Palestrante: Ana Arana (Knight International Journalism Fellowship/México) 180 minutos

Como trabalhar em equipe

Palestrante: Angelina Nunes (O Globo/Abraji)  90 minuntos

Desenvolvimento Humano e Educação para Jornalistas

Palestrante: Ricardo Meirelles (Primapagina)  360 minutos

Fundamentos da reportagem

Palestrante: Marcelo Beraba (Estado de S. Paulo/Abraji)  180 minutos

Introdução à Reportagem com Auxílio do Computador

Palestrante: José Roberto de Toledo (Primapagina/Abraji)  180 minutos

Investigando os gastos públicos

Palestrante: José Roberto de Toledo (Primapagina/Abraji), Gil Castello Branco (Contas Abertas)  360 minutos

9 de julho – 14h30 

Cobertura da administração pública

Palestrante: Evandro Spinelli (Folha de S. Paulo)  180 minutos

Como trabalhar em equipe

Palestrante: Angelina Nunes (O Globo/Abraji)  180 minutod

Jornalismo e democracia (em espanhol)

Palestrante:  Maria Teresa Ronderos (Semana/Colômbia)  180 minutos

Novas tendências do RAC (em inglês)

Palestrante:  Mark Horvit (IRE – Investigative Reporters and Editors )  180 minutos

10 de julho – 9h 

Ameaças e oportunidades para o jornalismo investigativo na era digital

Palestrante:  Rosental Calmon Alves (Centro Knight para Jornalismo nas Américas)  90 minutos

Como monitorar o desmatamento na Amazônia

Palestrante:  Adalberto Veríssimo (Imazon)  90 minutos

Investigando o judiciário

Palestrante: Claudio Weber Abramo (Transparência Brasil)  90 minutos

Meio Ambiente e Jornalismo: Como melhorar a qualidade da cobertura

Palestrante:  Carlos Minc (Ministério do Meio Ambiente)  90 minutos

O combate ao crime organizado no Brasil

Palestrante:  José Reinaldo Guimarães Carneiro (Gaecos/SP), Marcelo Godoy (Estado de S. Paulo)  90 minutos

O jornalismo esportivo de investigação

Palestrante: Fernando Molica (O Dia/Abraji), André Rizek (Sportv) Diogo Olivier (Zero Hora) Sérgio Rangel (Folha de S. Paulo)  90 minutos

10 de julho – 11h 

“Terra do Meio – Brasil Invisível”

Palestrante:  Marcelo Canellas (TV Globo/Brasília)  90 minutos

‘Favela S/A’

Palestrante:  Dimmi Amora (O Globo)  90 minutos

Amazônia: problemas, políticas públicas e fontes de informação

Palestrante:  Sérgio Abranches (O Eco)  90 minutos

Fundamentos da reportagem

Palestrante:  Marcelo Beraba (Estado de S. Paulo/Abraji)  90 minutos

Os riscos de cobrir o crime organizado: experiências no México e na Colômbia

Palestrante:  Maria Teresa Ronderos (Semana/Colômbia), Ana Arana (Knight International Journalism Fellowship/México)  90 minutos

10 de julho – 14h30 

A Amazônia para inglês ver – documentário da BBC

Palestrante:  Américo Martins (BBC)  90 minutos

Cobertura das eleições de 2010 – planejamento e pesquisa

Palestrante:  Bob Fernandes (Terra Magazine), Maria Cristina Fernandes (Valor Econômico) Alessandro Janoni (Datafolha)  90 minutos

Crime organizado e lavagem de dinheiro

Palestrante:  Antônio Gustavo Rodrigues (Coaf), Vânia Vieira (Controladoria-Geral da União)  90 minutos

Entrevista no jornalismo literário

Palestrante:  Matinas Suzuki Jr. (Coordenador da coleção Jornalismo Literário da Cia das Letras)  90 minutos

Investigando a Copa de 2014 – desafios e limitações da cobertura esportiva

Palestrante:  Mauricio Stycer (Ig), Paulo Vinícius Coelho – PVC (ESPN)  90 minutos

10 de julho – 16h30 

‘Afeganistão, o desafio de Obama’

Palestrante: Adriana Carranca (Estado de S. Paulo/Abraji)  90 minutos

As melhores técnicas de investigação nos EUA

Palestrante:  Joe Bergantino (Centro de Jornalismo Investigativo de New England/EUA), Mark Horvit (IRE – Investigative Reporters and Editors )  90 minutos

Como trabalhar em equipe

Palestrante:  Angelina Nunes (O Globo/Abraji)  90 minutos

Liberdade de Imprensa no México: a sombra da impunidade e a violência

Palestrante:  Marcelo Moreira (TV Globo/Rio)  90 minutos

Por dentro da cobertura política em Brasília

Palestrante:  Sylvio Costa (Congresso em Foco), Fernando Rodrigues (Folha de S.Paulo/Abraji)  90 minutos

11 de julho – 9h

‘O Brasil que mais vai sofrer com o aquecimento’

Palestrante: Silvia Bessa (Diário de Pernambuco)  90 minutos

‘Reportagem Investigativa e Câmera Oculta’

Palestrante:  Eduardo Faustini (TV Globo/Rio)  90 minutos

A cobertura da crise econômica

Palestrante: Celso Ming (Estado de S. Paulo), Luiz Gonzaga Belluzzo (Carta Capital)  90 minutos

Como aprimorar o texto jornalístico

Palestrante:  Paulo Totti (Valor Econômico)  90 minutos

Greenpeace: Investigando a Amazônia

Palestrante: Paulo Adario (Greenpeace)  90 minutos

11 de julho – 11h

Direito de acesso a informações públicas e Mapa de Acesso

Palestrante: Fernando Rodrigues (Folha de S.Paulo/Abraji), Ivana Moreira (Estado de S. Paulo/Abraji)  90 minutos

Introdução ao direito para jornalistas

Palestrante: Laura Diniz (Veja), Roberto Livianu (Ministério Público)  90 minutos

Justiça e o combate ao crime organizado

Palestrante: Rubens Valente (Folha de S. Paulo), Fausto De Sanctis (Justiça Federal)  90 minutos

Organize-se – Como montar e usar seu banco de dados no jornalismo

Palestrante: Paulo Rebêlo, José Roberto de Toledo (Primapagina/Abraji)  90 minutos

 ‘Universal chega aos 30 anos com império empresarial’

Palestrante: Elvira Lobato (Folha de S.Paulo)  90 minutos

11 de julho – 14h30

Comandos, milícias e PCC no Rio e em São Paulo: crime organizado ou quadrilhas?

Palestrante: Fábio Gusmão (Extra), Fátima Souza (TV Record) João Antônio Barros (O Dia)  90 minutos

Como cobrir a Amazônia no dia-a-dia

Palestrante:  Liège Albuquerque (Estado de S. Paulo/Abraji), Kátia Brasil (Folha de S. Paulo)  90 minutos

O Olhar e a Escuta: jornalismo sobre a extraordinária vida comum

Palestrante: Eliane Brum (Época)  90 minutos

Quem financia o jornalismo investigativo?

Palestrante: Joe Bergantino (Centro de Jornalismo Investigativo de New England/EUA), Rosental Calmon Alves (Centro Knight para Jornalismo nas Américas)  90 minutos

Repórter, testemunha ocular da história

Palestrante: Lourival Sant’Anna (Estado de S. Paulo)  90 minutos

11 de julho – 16h30

‘Crônica de uma catástrofe ambiental’

Palestrante: Paulo Fehlauer (Coletivo Garapa de jornalismo multimídia), André Deak (Pasárgada – Jornalismo e Cultura Digital)  90 minutos

Do Jornalismo na Amazônia ao jornalismo da Amazônia: a trajetória de uma vida

Palestrante: Lúcio Flávio Pinto (Jornal Pessoal)  90 minutos

Investigando crime organizado e insurgências no Iraque, Afeganistão, Colômbia, EUA e Argentina

Palestrante(s): Kirk Semple (New York Times/EUA), Gabriel Michi (Fopea/Argentina)  90 minutos

Jornalismo investigativo na imprensa regional

Palestrante: Eugênio Araújo (Cruzeiro do Sul/Sorocaba), João Jabbour (A Cidade/Bauru)  90 minutos 

Metodologia da reportagem

Palestrante: Cláudio Tognolli (USP/Consultor Jurídico/Abraji) 

Onde – Universidade Anhembi Morumbi – Rua Casa do Ator, 275, Vila Olímpia, Unidade 7 – São Paulo/SP

SERVIÇO

Quando – 9 a 11 de julho de 2009

Valor – de R$ 40 a R$ 200

Quem ministra – Adalberto Veríssimo (Imazon), Adriana Carranca (Estado de S. Paulo/Abraji), Alessandro Janoni (Datafolha), Américo Martins (BBC), Ana Arana (Knight International Journalism Fellowship/México), André Deak (Pasárgada – Jornalismo e Cultura Digital), André Rizek (Sportv), Angelina Nunes (O Globo/Abraji), Antônio Gustavo Rodrigues (Coaf), Bob Fernandes (Terra Magazine), Carlos Minc (Ministério do Meio Ambiente), Celso Ming (Estado de S. Paulo), Cláudio Tognolli (USP/Consultor Jurídico/Abraji), Claudio Weber Abramo (Transparência Brasil), Dimmi Amora (O Globo), Diogo Olivier (Zero Hora), Eduardo Faustini (TV Globo/Rio), Eliane Brum (Época), Elvira Lobato (Folha de S.Paulo), Eugênio Araújo (Cruzeiro do Sul/Sorocaba), Evandro Spinelli (Folha de S. Paulo), Fábio Gusmão (Extra), Fátima Souza (TV Record), Fausto De Sanctis (Justiça Federal), Fernando Molica (O Dia/Abraji), Fernando Rodrigues (Folha de S.Paulo/Abraji), Gabriel Michi (Fopea/Argentina), Gil Castello Branco (Contas Abertas), Ivana Moreira (Estado de S. Paulo/Abraji), João Antônio Barros (O Dia), João Jabbour (A Cidade/Bauru), Joe Bergantino (Centro de Jornalismo Investigativo de New England/EUA, José Reinaldo Guimarães Carneiro (Gaecos/SP), José Roberto de Toledo (Primapagina/Abraji), José Trajano (ESPN), Kátia Brasil (Folha de S. Paulo), Kirk Semple (New York Times/EUA), Laura Diniz (Veja), Liège Albuquerque (Estado de S. Paulo/Abraji), Lourival Sant’Anna (Estado de S. Paulo), Lúcio Flávio Pinto (Jornal Pessoal), Luiz Gonzaga Belluzzo (Carta Capital), Marcelo Beraba (Estado de S. Paulo/Abraji), Marcelo Canellas (TV Globo/Brasília), Marcelo Godoy (Estado de S. Paulo), Marcelo Moreira (TV Globo/Rio), Maria Cristina Fernandes (Valor Econômico), Maria Teresa Ronderos (Semana/Colômbia), Mark Horvit (IRE – Investigative Reporters and Editors ), Matinas Suzuki Jr. (Coordenador da coleção Jornalismo Literário da Cia das Letras) , Mauricio Stycer (Ig), Nikki Clarke (BBC/ Londres), Paulo Adario (Greenpeace), Paulo Fehlauer (Coletivo Garapa de jornalismo multimídia), Paulo Rebêlo, Paulo Totti (Valor Econômico), Paulo Vinícius Coelho – PVC (ESPN), Ricardo Meirelles (Primapagina), Roberto Livianu (Ministério Público), Rosental Calmon Alves (Centro Knight para Jornalismo nas Américas), Rubens Valente (Folha de S. Paulo), Sérgio Abranches (O Eco), Sérgio Rangel (Folha de S. Paulo), Silvia Bessa (Diário de Pernambuco), Sylvio Costa (Congresso em Foco), Vânia Vieira (Controladoria-Geral da União).

Telefone – (11) 2851-0699

E-mail – abraji@abraji.org.br

Site – ABRAJI

Para mais informações sobre inscrições, formas de pagamento e outros, acesse o site da instituição.

SÃO PAULO – A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou em nota nesta quinta-feira, 14, repúdio ao Corregedor da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador Federal André Nabarrete Neto, que notificou 134 juízes federais para prestarem esclarecimentos sobre o ato de apoio ao juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal. Para a associação, a atitutde é arbitrária e mostra “total falta de respeito com a magistratura”. Diz ainda que o propósito do corregedor é obscuro. A Ajufe informa ainda que tomará medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para defender os magistrados.

De Sanctis foi o juiz que decretou, por duas vezes no ano passado, a prisão do sócio-fundador do Banco Opportunity, Daniel Dantas, alvo principal da Operação Satiagraha. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu os habeas-corpus que libertaram Dantas e afirmou que mandaria abrir um procedimento investigatório contra o juiz à época.

Leia a íntegra da nota:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação da magistratura federal, vem a público repudiar a atitude do Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete Neto, que, de modo arbitrário, notificou 134 juízes federais da Terceira Região para prestarem informações acerca do manifesto em defesa da magistratura e de sua independência funcional, divulgado no dia 14 de julho de 2008.

Quando já se tinha por encerrado esse episódio, o Corregedor o traz novamente à tona, demonstrando, uma vez mais, a sua total falta de respeito para com a magistratura e para com os magistrados da Terceira Região. Ainda é obscuro o propósito de Sua Excelência em procurar punir magistrados que, de forma civilizada, manifestaram seu pensamento, conforme lhes garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.

É oportuno lembrar que, ao subscreverem o manifesto, os magistrados federais da Terceira Região não fizeram nenhuma crítica à decisão do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, tampouco ao mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro. Apenas e tão somente os magistrados, com a liberdade de expressão que lhes assegura a Constituição Federal brasileira, manifestaram sua indignação quanto à tentativa de se punir um magistrado em função de decisão judicial por ele tomada. Apenas isto. Os magistrados federais estavam defendendo a magistratura e sua mais importante prerrogativa, que é a independência funcional. Independência esta que os magistrados federais defenderam – e defendem – para todos, desde o juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tanto isso é verdade que o presidente do Supremo Tribunal Federal, em troca de correspondência com a AJUFE, esclareceu que, ao enviar ofícios a órgãos administrativos, “em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial”.

No entanto, passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar.

Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém.

A AJUFE repudia a atitude do atual Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, e destaca, mais uma vez, que sua atitude é isolada e não deverá encontrar ressonância entre os membros do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como nas recentes decisões determinando o arquivamento de propostas semelhantes o Corregedor.

A AJUFE está ingressando hoje com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados para prestar informações.

O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade.

Brasília, 14 de maio de 2009.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Presidente da AJUFE

Rizzolo: Um dos direitos mais sagrados de qualquer cidadão é a expressão de seu pensamento. É impossível vivenciarmos a plenitude de um Estado Democrático, se medidas administrativas “corretivas” são adotadas com o intuito de amordaçar a opinião de qualquer cidadão, mormente em se tratando de membros da magistratura como o ocorrido. A AJUFE com muita propriedade rechaçou tal medida que na verdade entristece todos aqueles do mundo jurídico que vivem o ar da liberdade, o gosto pelo debate saudável, a solidariedade, e a incontestável lealdade na defesa dos ideais democráticos. Parabéns a Ajufe.

É uma lástima que esse assunto volte à baila. Mas calar seria pior.

Sobre a ordem de intimação dos 134 Juízes Federais da 3ª Região que assinaram manifesto de apoio ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, a AJUFE divulgou agora há pouco a seguinte nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação da magistratura federal, vem a público repudiar a atitude do Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete Neto, que, de modo arbitrário, notificou 134 juízes federais da Terceira Região para prestarem informações acerca do manifesto em defesa da magistratura e de sua independência funcional, divulgado no dia 14 de julho de 2008.

Quando já se tinha por encerrado esse episódio, o Corregedor o traz novamente à tona, demonstrando, uma vez mais, a sua total falta de respeito para com a magistratura e para com os magistrados da Terceira Região. Ainda é obscuro o propósito de Sua Excelência em procurar punir magistrados que, de forma civilizada, manifestaram seu pensamento, conforme lhes garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.

É oportuno lembrar que, ao subscreverem o manifesto, os magistrados federais da Terceira Região não fizeram nenhuma crítica à decisão do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, tampouco ao mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro. Apenas e tão somente os magistrados, com a liberdade de expressão que lhes assegura a Constituição Federal brasileira, manifestaram sua indignação quanto à tentativa de se punir um magistrado em função de decisão judicial por ele tomada. Apenas isto. Os magistrados federais estavam defendendo a magistratura e sua mais importante prerrogativa, que é a independência funcional. Independência esta que os magistrados federais defenderam – e defendem – para todos, desde o juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tanto isso é verdade que o presidente do Supremo Tribunal Federal, em troca de correspondência com a AJUFE, esclareceu que, ao enviar ofícios a órgãos administrativos, “em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista téncio ou ideológico, de provimento judicial”.

No entanto, passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar.

Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém.

A AJUFE repudia a atitude do atual Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, e destaca, mais uma vez, que sua atitude é isolada e não deverá encontrar ressonância entre os membros do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como nas recentes decisões determinando o arquivamento de propostas semelhantes do Corregedor.

A AJUFE está ingressando hoje com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados para prestar informações.

O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade.

Brasília, 14 de maio de 2009.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Presidente da AJUFE

A posição da AJUFE é endossada pela esmagadora maioria dos Magistrados que até o momento externaram opinião e dá resposta em tom contundente e apropriado a mais esse constrangedor capítulo da crise interna do Poder Judiciário Federal, que se vem acelerando e assumindo contornos dramáticos há pelo menos um ano. As Associações Regionais estão sendo convocadas a aderir às moções da AJUFE – três já o fizeram -, e não se descarta uma mobilização em larga escala.

Não nos esqueçamos do pano de fundo de tudo isso: a obsolescência estrutural  e certos cacoetes culturais do Judiciário. Urge que se radicalize o processo de abertura e democratização, mediante ampla e profunda reforma estrutural: fixação de mandatos para o exerício de cargos no STF e no STJ, rodízio nos Tribunais, extinção do quinto (TRFs, TJs, TRTs) e do terço (no STJ), valorização da 1ª instância, reforço das prerrogativas contra ingerências externas, equivalência com o Ministério Público – recuperando a dignidade da carreira -, eleições diretas para a escolha de Presidentes de Tribunais. Alterações de tal envergadura levarão anos para ser aprovadas. Mas não há razão para adiar o debate.

Reproduzo abaixo notícia da Folha de São Paulo (1º/5/2009) que informa a importante vitória obtida pelo excepcional Magistrado Fausto De Sanctis.

Além de tecnicamente perfeito, o Juiz, que atua há anos na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por onde circulam escabrosos casos envolvendo crimes do chamado “colarinho branco”, é Homem que não se deixa levar, por exemplo, pelo “canto da sereia”. Apenas para se ter uma idéia, ele recusou uma promoção (merecidíssima, frise-se) para se tornar desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, trocando-a pelo desejo de permanecer à frente das questões judiciais que envolvem a “Operação Satiagraha”, deflagrada pela Polícia Federal (que, por força de decisões do Juiz, prendeu Daniel Dantas duas vezes).

A decisão do Órgão Especial do TFR da 3ª Região consagra não só a independência entre as instâncias do Poder Judiciário; atesta também a qualidade indiscutível de Fausto De Sanctis que, de forma serena, sem “mídia” e sem estar “nas ruas” (igualmente com mídia, claro), fortalece os alicerces do Estado de Direito.

A matéria fala por si:

“Numa votação apertada (8 votos a 6), o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, foi absolvido ontem pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região da acusação de desobediência a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

A polêmica surgiu durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que prendeu Daniel Dantas por supostos crimes financeiros. À época, o banqueiro obteve liminar de soltura dada por Mendes. Menos de 24 horas depois, De Sanctis decretou nova prisão contra Dantas.

Para o corregedor André Nabarrete, que pediu a abertura de um processo administrativo contra o juiz, De Sanctis agiu de forma proposital num enfrentamento a Mendes.

A tese do corregedor foi rechaçada durante uma sessão de seis horas por oito desembargadores, que criticaram a ausência de provas apresentadas por Nabarrete. Votaram favoravelmente a De Sanctis, que acompanhou o julgamento na primeira fileira, a presidente do TRF, Marli Ferreira, e os desembargadores Ramza Tartuce, Newton de Lucca, Fábio Prieto, Cecília Marcondes, Therezinha Cazerta, Mairan Maia e Diva Malerbi.

Votaram com o corregedor os desembargadores Salette Nascimento, Márcio Moraes, Peixoto Júnior, Roberto Haddad e Nery Júnior.

A desembargadora Suzana Camargo, que integra o Órgão Especial, se declarou impedida de participar da votação. Na Satiagraha, ela se envolveu em uma polêmica ao telefonar para Mendes para dizer que De Sanctis estava monitorando o gabinete do ministro. O juiz paulista pediu a abertura de um procedimento contra ela.

Ontem, ainda, foi votado um segundo pedido de processo contra De Sanctis. Desta vez, por suposto descumprimento de outra decisão do STF, porém no caso Corinthians-MSI, que apura suposta parceria ilegal com o time de futebol.

Por 11 votos a 4, o Órgão Especial absolveu o juiz da acusação de ter desrespeitado uma ordem do ministro Celso de Mello ao não suspender um pedido de colaboração internacional na investigação.

O advogado do magistrado, Pierpaolo Bottine, sustentou que ele não teria a prerrogativa de dar uma ordem judicial a outro país e que não houve nenhum desrespeito ao Supremo.

Cerca de 50 pessoas acompanharam o julgamento, que começou às 10h30. De Sanctis não falou com jornalistas”.

Que país é esse? 6 juizes da Justiça Federal de SP quiseram calar quem prende Dantas 

Paulo Henrique Amorim

Gilmar (e) Dantas não conseguiram enforcar o corajoso Juiz Fausto De Sanctis.

. 8 a 6 !

. Seis juizes federais do Tribunal Regional Federal de São Paulo tentaram calar um juiz que prende criminosos do colarinho branco segundo seu melhor juízo de defensor da Lei.

. Jamais se viu uma pressão tão poderosa partir de um Presidente da Suprema Corte contra um juiz de primeira instância.

. Um Ministro do Supremo que trata os colegas como se fossem seus capangas, que comprometeu a credibilidade da Justiça no Brasil e se confere o direito de telefonar a uma governadora de estado para defender, de novo !!!, Daniel Dantas !!!

. Que país é esse ?

. O que queria Gilmar Dantas, segundo Ricardo Noblat ?

. Humilhar e subjugar de forma irremediável a justiça de primeira instância ?

. Remeter as causas dos brancos e ricos, de olhos azuis às instâncias em que tem “facilidades” ?

. Submeter e fechar as varas que combatem o crime do colarinho branco ?

. O que queria Gilmar Dantas (segundo Noblat) ?

. Consumar um Golpe de Estado de Direita, com a mão de gato do PiG (*) ?

. Julgar juiz que condena rico por “indisciplina” ?

. Prender rico é uma fria ?

. Amedrontar os juizes de primeira instância ?

. Felizmente, por um triz, o Supremo Presidente não enforcou De Sanctis.

. Parece que Ele manda no Tribunal Regional de São Paulo menos do que Ele pensava.

. Um juiz, De Sanctis, que decidiu segundo seu melhor juízo.

. O Supremo Presidente do Supremo perseguiu um juiz que tem uma carreira de que os brasileiros se orgulham.

. Por que o Supremo Presidente, ao contrário, não vai às ruas, como sugeriu Joaquim Barbosa, e testa como os brasileiros o respeitam ?

. Onde já se viu um Presidente da Corte Suprema perseguir um juiz de primeira instância com a ferocidade que Gilmar Dantas (segundo Noblat) dedica a Fausto de Sanctis ?

. Nem tudo está perdido.

. É uma vergonha para o Brasil que um juiz como De Sanctis tenha que se submeter ao que ele já se submeteu.

. De Sanctis teve que se submeter a uma CPI de Amigos de Dantas, em que o Presidente da CPI foi financiado pelo sócio de Dantas.

. Um juiz que teve que depor como réu num processo sobre um grampo sem áudio.

. Cadê o áudio, Ministro Gilmar ?

. Cadê o áudio, Dr. Luiz Fernando Corrêa, o senhor que é acusado de torturar uma mulher, cadê o áudio, Dr. Corrêa ?

. De Sanctis sofreu a pressão do próprio Tribunal Regional Federal de SP, que queria “promovê-lo”, para que não julgasse Dantas.

. Um juiz que sofreu a pressão de três policiais federais, que, no dia em que decretou a prisão de Dantas, foram ao gabinete dele tentar demove-lo.

. Que país é esse ?

. Que democracia é essa ?

. Paulo Lacerda foi degolado por Gilmar Dantas, segundo Noblat, e Nelson Jobim, por causa de um grampo sem áudio.

. Protogenes Queiroz, o inclito delegado, também degolado  por esse Golpe de Estado de Direita.

. Sobraram Joaquim Barbosa, De Sanctis e o Ministério Público Federal.

. Até que Gilmar Dantas (segundo Noblat) feche, como pretende, o Ministério Publico Federal.

. Gilmar foi derrotado.

. Ele perdeu uma batalha, mas não a guerra.

. Ele vai voltar para cima de quem tentar prender brancos, ricos, de olhos azuis.

. Aí, ele é implacável.

. De Sanctis se salvou.

. E o Brasil se rejubila.

. E cumprimenta esse homem de coragem: Fausto de Sanctis

Paulo Henrique Amorim

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O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, bem que tenta, mas não tem obtido êxito em parar o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz e o juiz Fausto De Sanctis, que atuaram na investigação e no pedido de prisão do banqueiro Daniel Dantas, através da Operação Satiagraha.

O juiz escapou, nesta quinta (30/4), de processo administrativo. Ainda bem. Que Estado Democrático é esse Mendes?

Procurador Rodrigo De Grandis (de óculos): Até quando esse menino vai suportar tanta pressão. Muita luz pra ele!

A tentativa dos advogados do Grupo Opportunity de afastar o juiz Fausto De Sanctis do comando da Operação Satiagraha ainda não ganhou força. O procurador da República Rodrigo de Grandis – que acompanha a investigação sobre os supostos crimes financeiros do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity – emitiu parecer contrário ao pedido da defesa.

No parecer, o procurador afirma que “não há motivos para a suspeição” em relação ao trabalho de De Sanctis, porque, entre uma série de fatores, a defesa não conseguiu comprovar, por exemplo, ligação dele com amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ou qualquer aconselhamento a uma das partes. Folha Online

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1. O CASO

De acordo com o noticiário dos últimos dias, o Juiz Federal Fausto de Sanctis, do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, será convocado a depor na CPI dos Grampos a respeito de informações resultantes da quebra de sigilo telefônico durante a Operação Satiagraha. Aparentemente, a convocação é uma resposta à recusa do Magistrado em fornecer à Comissão cópia dos dados que se encontram sob segredo de Justiça.

2. PRIMEIRA VIOLAÇÃO: PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Uma das características estruturais da Magistratura diz respeito à sua independência. CANOTILHO deduz vários conteúdos possíveis desse princípio,  ligando-os à independência pessoal – relativa às garantias e às incompatibilidades do Juiz -, à coletiva – concernente à autonomia corporativa -, à funcional, à interna e à externa. Sobre essas últimas, escreve (1):

A independência funcional é uma das dimensões tradicionalmente apontadas como constituindo o núcleo duro do princípio da independência. Significa ela que o juiz está apenas submetido à lei – ou melhor, às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas – no exercício da sua função jurisdicional.

A independência dos juízes tem uma dimensão externa e uma dimensão interna. A independência externa aponta para a independência dos juízes em relação aos órgãos ou entidades estranhas ao poder judicial. A independência interna (que alguns autores identificam como independência funcional) significa a independência perante os órgãos ou entidades pertencentes ao poder jurisdicional. A independência externa, ao exigir a independência do poder jurisdicional em relação aos outros poderes, pressupõe que a organização deste esteja garantida pela reserva de lei (CRP, artigo 165º).

Evocando o art. 97 da Lei Fundamental alemã, o ex-Presidente do Bundesgerichtshof (BGH), MEYER-GOβNER, ressalta que “no exercício da função jurisdicional, os juízes são pessoal e objetivamente independentes” (2). A independência funcional (richterliche Unabhängigkeit) assegura que ao exercer a função jurisdicional o Magistrado não irá curvar-se senão à Constituição e às leis, interpretadas e aplicadas segundo seu livre convencimento motivado (der Grundsatz der freien Beweiswürdigung). Como pondera KINDHÄUSER, isso lhe permite cumprir o dever de opor-se às influências externas, sem recear perda do cargo nem outras retaliações (3).

Ao convocar juiz  para que explique sentido ou alcance do conteúdo de suas decisões diante de uma plateia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (4) transgride o princípio da independência funcional,  submetendo o intimado a indevido constrangimento e sinalizando às demais instâncias da Magistratura que seus pronunciamentos estarão sujeitos ao crivo de legitimidade do Parlamento. Por extensão, o Congresso investe contra o princípio da separação dos Poderes (CRFB 2º): cabe ao próprio Judiciário – e não ao Legislativo – rever os atos de seus membros, quer por meio dos incontáveis recursos existentes, quer por meio de procedimentos impugnatórios especiais, como habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, suspensão de segurança, “ação” rescisória, revisão criminal, etc. Essa tentativa de transgredir a fronteira constitucionalmente delineada entre os Poderes da República vem sendo alvo de forte censura por parte do Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES.

1. O acerto ou o desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II).

2. Segurança deferida.

(MS 25510, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2006, DJ 16-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02237-01 PP-189)

*

HABEAS CORPUS. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES.

1. O acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II).

2. HC deferido.

(HC 86581, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2006, DJ 19-05-2006 PP-00003)

*

HABEAS-CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

1. Configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Precedentes.

2. Habeas-corpus deferido.

(HC 80539, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-41 PP-08895)

*

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se mostra admissível para investigação pertinente às atribuições do Poder Judiciário, relativas a procedimento judicial compreendido na sua atividade-fim (processo de inventário). Art. 1º da Constituição e art. 146, b, do Regimento Interno do Senado Federal. Pedido de habeas corpus deferido, para que não seja o magistrado submetido à obrigação de prestar depoimento.

(HC 79441, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2000, DJ 06-10-2000 PP-00081)

Do ponto de vista técnico, é incompreensível a atitude da CPI. Além de ser composta por homens com formação jurídica que jamais poderiam alegar desconhecer esses precedentes, não será a primeira vez que a Comissão tentará compelir um Magistrado a depor. Há coisa de 4 meses, um Juiz de Direito do Rio de Janeiro foi intimado a dar explicações sobre ordens de interceptação por ele autorizadas. Diante da recusa, os Parlamentares ameaçaram levá-lo à força a Brasília. O STF rapidamente concedeu liminar e suspendeu a eficácia do ato convocatório:

DECISÃO:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados – CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, que, em 16 de outubro deste ano, convocou o paciente para participar de audiência pública.   O ora paciente, Juiz de Direito da Vara Criminal de Itaguaí/RJ, havia sido convocado pela CPI para “prestar informações e esclarecimentos acerca de autorizações para a realização de interceptações telefônicas” (fls. 15). Na justificativa da convocação, o autor do requerimento, Deputado Federal NELSON PELLEGRINO, afirmou que o alto número de autorizações, exatamente 874, só para uma operadora, concedidas naquela comarca, pelo paciente, indicava ser de fundamental importância seu depoimento. O paciente, em 09 de outubro, recusou a convocação, alegando que “não é dado ao juiz manifestar-se sobre processos em que funcione, muito menos naqueles que estejam acobertados pelo sigilo” (fls. 18). Alegou, ainda, motivos de segurança pessoal e o fato de já ter prestado, a respeito das ordens de interceptação, informações ao seu Corregedor-Geral.

A CPI não aceitou a justificação apresentada pelo paciente e, aos 16 de outubro, enviou-lhe novo ofício, em que informava realização de audiência pública sobre o assunto no próximo dia 22 de outubro e advertiu que, “caso haja negativa de comparecimento à reunião acima citada, este órgão técnico utilizar-se-á dos meios necessários para garantir a presença compulsória de Vossa Excelência, e que a ausência implicará na tipificação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal” (fls. 30). Alega o impetrante que a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN veda, expressamente, aos magistrados manifestarem-se sobre processos em andamento ou pendentes de julgamento, razão pela qual o paciente estaria legalmente impedido de depor sobre as autorizações concedidas nos processos sob sua responsabilidade (fls. 05). Afirma, ainda, que a competência para apurar eventuais desvios de conduta do magistrado é exclusiva do Tribunal a que é vinculado, nos termos da mesma LOMAN e do art. 96, III, da Constituição da República (fls. 06).   Conclui afirmando que esta Corte já consolidou o entendimento de que os atos de conteúdo jurisdicional não estão abrangidos pelo poder de investigação parlamentar das Casas legislativas (fls. 07-08). Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da convocação expedida pela CPI, para que o paciente não seja obrigado a comparecer à audiência pública que se realizará no próximo dia 22 de outubro. No mérito, requer seja concedida a ordem para determinar que o paciente não seja obrigado a prestar depoimento sobre qualquer ato jurisdicional, praticado no exercício de suas funções, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 10).

2. É caso de liminar.

A leitura do requerimento aprovado de convocação do paciente para depor perante a CPI não deixa dúvida de que sua motivação se prende, por conta do número aparentemente elevado das respectivas ordens, à necessidade de “informações e esclarecimentos acerca de autorizações para realização de interceptações telefônicas” (fls. 15 e 16), ou seja, sobre a prática de atos tipicamente jurisdicionais no exercício das funções de Juiz Titular da Vara Criminal da comarca de Itaguaí/RJ.   Tal convicção é reforçada pelos termos do segundo ofício. Diante da resposta do magistrado, que havia declinado do que considerou mero “convite” para se pronunciar sobre os processos em que atua (fls. 18), o novo ofício comunica-lhe que tal justificativa “não foi aceita” pela CPI, além de deixar manifesto o caráter coercitivo da nova convocação, sob cominações tidas por legais (fls. 30).

Ora, caso o interesse da Comissão não fosse apenas questionar atos jurisdicionais praticados pelo paciente, outros eventuais motivos da sua convocação, que, à evidência, enquanto legítimos deveriam constar do requerimento até para efeito de fundamentação necessária da deliberação, teriam sido esclarecidos na oportunidade, ou alguma feita.   Havendo, pois, à míngua de outra perceptível, nítida relação entre a convocação do Juiz e os atos jurisdicionais por ele praticados, força é dar logo pela aparência de grave ilegalidade daquela e pelo óbvio risco de dano irreparável a esse. É que, conforme velha, aturada e conhecida jurisprudência desta Corte, decisões judiciais só podem, como objeto de controle de sua legitimidade, ser revistas no âmbito dos remédios jurídico-processuais e pelos órgãos jurisdicionais competentes, ou, em caso de suposto desvio ou abuso, pelas instâncias das correspondentes corregedorias, em procedimento próprio.

Assim como não pode o Judiciário submeter nenhum membro do Poder Legislativo a procedimento em que seja obrigado, sob cominações adequadas à condição de testemunha ou de acusado, a prestar “informações e esclarecimentos” sobre votos que, em certo sentido ou número, haja dado no Parlamento, no exercício legítimo da sua função política, tampouco pode o Legislativo, ainda que por via de Comissão Parlamentar de Inquérito, controlar a regularidade ou a legalidade de atos jurisdicionais, obrigando magistrado a dar, além das que constam dos autos, outras razões de sua prática, ou a revelar as cobertas por segredo de justiça, que uma e outra coisas ofendem, de modo grosseiro e frontal, o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (cf. HC nº 86.581, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 19/05/2006; HC nº 80.539, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 01/08/2003; HC nº 80.089, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 29/09/2000; HC nº 79.441, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI; DJ 06/10/2000; HC nº 71.049, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 17/03/1995).

Ao propósito, ao julgar a ADI nº 2.911-ES (Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 02/02/2007), o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que obrigava o Presidente do Tribunal de Justiça a comparecer à Assembléia Legislativa, mediante convocação, sob pena de crime de responsabilidade. Na ocasião, deixou patente que a atual Constituição da República só atribui ao Poder Legislativo competência para exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as unidades administrativas do Poder Judiciário, e apenas por intermédio do Tribunal de Contas. Qualquer outro ato com pretensões de revisão ou de controle administrativo e, sobretudo, jurisdicional, romperia o sistema constitucional de freios e contrapesos, agredindo o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição da República).

3.   Diante do exposto, concedo a liminar, para desobrigar o paciente de comparecer à Audiência Pública para prestar depoimento perante CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, no próximo dia 22 de outubro.

Comunique-se incontinenti à autoridade tida por coatora, mediante telex e ofício, solicitando-lhe, ao mesmo tempo, que preste as informações que repute devidas. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se. Int..

Brasília, 21 de outubro de 2008.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

(HC 96549 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 21/10/2008, publicado em DJe-203 DIVULG 24/10/2008 PUBLIC 28/10/2008)

3. SEGUNDA VIOLAÇÃO: COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA INVESTIGAR MAGISTRADOS

Se a convocação se fizer a pretexto de apurar possíveis irregularidades, também será usurpada a competência originária dos Tribunais para autorizar e supervisionar investigação a respeito de Magistrados que lhes sejam funcionalmente vinculados. CPI alguma detém autoridade para investigar a conduta de Magistrados e membros do Ministério Público, e muito menos para indiciá-los. Essa conclusão está respaldada na jurisprudência recente do STF, com podemos ver em

Investigação e indiciamento de Autoridades com “foro por prerrogativa de função”.

4. TERCEIRA VIOLAÇÃO: AFRONTA À DETERMINAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA

O extenso arco de poderes conferidos às CPIs não inclui competência para reexaminar o conteúdo de decisões judiciais. CPI não é Tribunal nem órgão revisor. O sigilo de Justiça decretado nos autos de processo só poderá ser afastado pelo próprio Magistrado ou por ordem de instância superior do Judiciário.

EMENTAS: 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica. Requisição de cópias das ordens judiciais e dos mandados. Liminar concedida. Admissibilidade de submissão da liminar ao Plenário, pelo Relator, para referendo. Precedentes (MS nº 24.832-MC, MS nº 26.307-MS e MS nº 26.900-MC). Voto vencido. Pode o Relator de mandado de segurança submeter ao Plenário, para efeito de referendo, a liminar que haja deferido.

2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI. Prova. Interceptação telefônica. Decisão judicial. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Requisição, às operadoras, de cópias das ordens judiciais e dos mandados de interceptação. Inadmissibilidade. Poder que não tem caráter instrutório ou de investigação. Competência exclusiva do juízo que ordenou o sigilo. Aparência de ofensa a direito líquido e certo. Liminar concedida e referendada. Voto vencido. Inteligência dos arts. 5º, X e LX, e 58, § 3º, da CF, art. 325 do CP, e art. 10, cc. art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais.

(MS 27483 REF-MC, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2008, DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008)

É absolutamente írrita decisão de CPI requisitando informações sigilosas a Magistrados. Entendendo necessário, os Parlamentares deverão dirigir-se ao órgão judicial e requerer-lhe o compartilhamento dos dados. No caso de indeferimento, a saída será impetrar mandado de segurança.

5. CONCLUSÕES

Deduz-se daí:

1) em homenagem à separação dos Poderes e à independência funcional, o Magistrado não está obrigado a comparecer à CPI, se o propósito explícito ou implícito do depoimento for o de investigar-lhe a conduta ou de examinar o conteúdo de algum ato ligado ao exercício da jurisdição;

2) o Magistrado é livre para atender à convocação, caso o propósito não seja o do item anterior e ele entenda que sua experiência profissional poderá contribuir para o avanço das apurações. De qualquer forma, não pode responder às perguntas que envolvam quebra de sigilo ou antecipação de julgamento de processos sob sua responsabilidade;

3) as CPIs não têm poderes para levantar o sigilo decretado em inquérito ou processo penal. O compartilhamento das informações só será possível mediante decisão fundamentada do Magistrado.

• ********

NOTAS:

(1) J. J. Gomes CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Edição. Coimbra: Almedina, 2003. Págs. 663/4.

(2) Lutz Meyer-Goβner. Strafprozessordnung – mit GVG und Nebengesetzen. 49. Auflage. München: C. H. Beck, 2006. Pag. 1.599. Mayer-Goβner atuou no BGH de 1983 a 2001, inicialmente como membro do 4º Senado Criminal.  Em 1994, passou a ocupar a presidência do Tribunal, da qual se retirou em julho de 2001 ao aposentar-se.  É um dos mais respeitados cronistas da jurisprudência do Tribunal e citação obrigatória pelos demais autores. A Gerichtsverfassungsgesetz repete a prescrição: “1. Die richterliche Gewalt wird durch unabhängige, nur dem Gesetz unterworfene Gerichte ausgeübt”.

(3) Urs Kindhäuser. Strafprozessrecht. Baden-Baden: Nomos, 2006. P. 208.

(4) CRFB 58:

[...] § 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Ministro Gilmar Mendes

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu hoje em nota a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que a Justiça de São Paulo, na figura do juiz Fausto De Sanctis, tentou desmoralizar a Corte ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas após o habeas-corpus concedido pelo STF. Na nota, a associação sustenta que a afirmação é “leviana”, chama Mendes de “veículo de maledicências” e contesta acusação de que juízes tentaram intimidar desembargadores contra o habeas corpus.

No texto, assinado pelo presidente da Ajufe, Fernando Cesar Baptista de Mattos, a associação cita um voto contrário ao habeas-corpus dentro do próprio Supremo. “Com efeito, é imperioso lembrar que, ao julgar o habeas-corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal em favor do banqueiro Daniel Dantas, um dos membros dessa Corte, o ministro Marco Aurélio (Mello), negou a ordem, reconhecendo a existência de fundamento para a decretação da prisão”, argumenta a Ajufe, para concluir que “não se pode dizer que, ao assim decidir, esse ministro, um dos mais antigos da Corte, o tenha feito para desmoralizá-la. Portanto, rejeita-se com veemência essa lamentável afirmação”.

Em relação à acusação de que os juízes teriam tentado intimidar desembargadores a não conceder habeas-corpus, a Ajufe alega que a afirmação “não só é desrespeitosa, mas também ofensiva. Em primeiro lugar porque atribui a juízes um poder que não possuem, o de intimidar membros de tribunal. Em segundo lugar porque diminui a capacidade de discernimento dos membros do tribunal, que estariam sujeitos a (sic) “intimidação” por parte de juízes.”

Na nota, os juízes dizem ainda que “não se sabe como o ministro teria tido conhecimento de qualquer reunião, mas sem dúvida alguma está ele novamente sendo veículo de maledicências. Não é esta a hora para tratar do tema da reunião, mas em nenhum momento, repita-se, em nenhum momento, qualquer juiz tentou intimidar qualquer desembargador. É leviano afirmar o contrário.”

Gilmar Mendes (STF) e Fausto De Sanctis (Juiz Federal): De quem você compraria uma bicicleta usada?

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu em nota nesta quarta-feira, 25, as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, segundo quem a Justiça de São Paulo, na figura do juiz Fausto De Sanctis, tentou desmoralizar a Corte ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas após o habeas corpus concedido por ele.

A nota é assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Cesar Baptista de Mattos, diz que a afirmação é "leviana", chama Mendes de "veículo de maledicências" e contesta acusação de que juízes tentaram intimidar desembargadores contra o habeas corpus. Estadão Online

Leia a íntegra da nota da Ajufe aqui.

Do Conversa Afiada

deputado serrista Marcelo Lunus Itagiba, presidente da CPI dos Amigos de Dantas, que, no dia 1º. de abril, vai prender o ínclito delegado Protógenes Queiroz – clique aqui para ler o que o passarinho me falou – elegeu um juiz como o do “bem” e outro como o do “mal.

. O juiz do “mal” é o corajoso Juiz Fausto De Sanctis, que se recusou a abrir o sigilo da Operação Satiagraha aos membros da CPI dos Amigos de Dantas.

. Clique aqui para ler a decisão de De Sanctis

. E aqui para ler o que significou essa decisão

. O juiz do “bem”, segundo Lunus Itagiba, é o Juiz Ali Mazloum.

. O Dr Ali Mazloum foi quem autorizou a Polícia Federal do Delegado Amaro a entrar na casa do ínclito delegado Protógenes Queiroz.

. Foi o Dr Mazloum quem cedeu à CPI do deputado Lunus Itagiba o conteúdo da investigação da Polícia Federal que vai dar origem a uma segunda prisão de Protógenes Queiroz.

. (Tomara que prendam o Protógenes !)

. O Dr Mazloum deve sua carreira (ou a volta à carreira) em boa parte ao Supremo Presidente do Supremo, Gilmar Dantas, segundo Ricardo Noblat.

. Senão, acompanhe aqui esses dois textos, caro amigo navegante.

. Um extraído do Conjur.

. Outro, da Folha online.

Conjur – terça, dia 12 de setembro de 2006

Processo extinto
Ali Mazloum não vai responder por abuso de poder
Está extinta a ação penal contra o juiz federal Ali Mazloum pelo crime de abuso de poder. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma aceitou os argumentos da defesa do juiz federal de ausência de justa causa na instauração do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele é acusado de ameaçar policiais rodoviários. A denúncia foi baseada apenas em um relatório produzido por um policial. Com a decisão, ele foi inocentado de todas as acusações que pesavam contra ele desde o epísódio da Operação Anaconda.
Os advogados de Ali Mazloum afirmaram que a denúncia é inepta, porque não deixa claro quais trechos da conversa entre o policial e o juiz caracterizariam o crime de abuso de poder. No dia 8 de agosto do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do pedido de Habeas Corpus, já havia concedido liminar para suspender a ação penal contra o juiz federal. No julgamento do mérito, o ministro votou pela confirmação da liminar. Gilmar Mendes afirmou, preliminarmente, que o STF tem entendido que “algumas condutas podem até ser moralmente ou funcionalmente reprováveis, mas assumem o caráter de mera regularidade administrativa e não se justifica a propositura de ações penais”.HC 86.395

Texto Integral do Amorim

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NASSIF: GILMAR MENDES É SUSPEITO DE CÚMPLICE COM REVISTA VEJA EM PROVÁVEL FARSA DO GRAMPO

Associação dos Juízes Federais corrige mais um erro crasso da Revista Veja:

NOTA PÚBLICA – Ajufe corrige informação divulgada pela revista Veja

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público esclarecer que não é verdadeira a afirmação contida em reportagem publicada na edição desta semana (2103) da revista “Veja”, sob o título “Sem Limites”, segundo a qual “[h]á uma vertente importante que deve ser apurada sobre a famosa Satiagraha – o consórcio formado entre a polícia, o Ministério Público e Justiça. As ilegalidades da operação podem acabar livrando da cadeia um vilão do calibre de Daniel Dantas. Por causa disso o juiz do caso, Fausto De Sanctis, está sob investigação da corregedoria da Justiça Federal”.

Não é verdade. O juiz Fausto De Sanctis não está sob investigação da corregedoria por suposto “consórcio” com a polícia e o Ministério Público. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da Terceira Região investigou o juiz por supostamente ter-se recusado a fornecer informações ao tribunal acerca da existência de procedimento investigatório relativo ao banqueiro Daniel Valente Dantas, em habeas corpus impetrado em favor deste por seus advogados, bem como por suposto desrespeito a decisões do Supremo Tribunal Federal.

A AJUFE discorda veementemente da atitude do corregedor, que, por razões ainda não explicadas, tem tomado tais atitudes contra o magistrado, ainda que não tenha havido qualquer representação por parte de quem supostamente teria sido desrespeitado. Além disso, em todos esses casos o corregedor extrapolou sua atividade administrativa e tratou de matéria exclusivamente jurisdicional, o que é vedado pela lei.

A AJUFE patrocina a defesa do juiz Fausto De Sanctis e acredita firmemente na rejeição da proposição do corregedor pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Portanto, a revista “Veja” errou ao fazer afirmação de que o juiz Fausto De Sanctis está sob investigação da Corregedoria da Justiça Federal por integrar um consórcio formado entre a polícia, o Ministério Público e Justiça (Operação Satiagraha). Isso não corresponde à verdade dos fatos.

Brasília, 10 de março de 2009.

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da AJUFE

 

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O DATENA, com seu infinito conhecimento jurídico, policial e sua cultura ilimitada, sempre explica para os seus telespectadores que aquele delegado que está participando do seu programa no momento é um dos melhores delegados de polícia do Brasil. Fico absolutamente surpreso ao ver seus eleitos… normalmente são aqueles que não fazem idéia do que seja um inquérito policial. Mas, andam fardados, e comandam os chamados grupos de elite da polícia civil…

PAVÃO

Creio que mesmo que o DATENA um dia imaginasse quais são as funções constitucionais da Polícia Civil, ainda assim continuaria falando essas besteiras, pois o ego dos pavões precisa ser constantemente alimentado. Não existissem esses pavões a audiência daquele programa – e outros assemelhados – não seria a mesma. Espero que ao menos eles – os pavões - cobrem direitos de imagem.

Ocorre que esta relação promíscua de alguns policiais com a imprensa normalmente traz muito mais prejuízo à instituição que benefícios. Muitas investigações das quais participei foram prejudicadas por besteiras que algum pavão falou e não devia. O pior é que eles falam sobre coisas que não fizeram como se tivessem participado ativamente da investigação; pedem detalhes para os policiais que efetivamente participaram e os divulgam para quem quiser ouvir como se tudo fosse obra própria.

É um raciocínio típico da meganha: dada a cana, acabou o trabalho por alí. Se esquecem – ou não sabem – que existem parceiros do ladrão para prender; outros crimes do preso para investigar; provas a serem colhidas… e a boca aberta só consegue dificultar o trabalho dos que realmente fazem a Investigação Policial.

Mas o pior é quando revelam os detalhes da investigação. Isso é absurdo. Até mesmo o tira mais tolinho sabe que isso não deve ser divulgado. Mas os pavões não estão nem aí. Se o negócio é aparecer na TV, revelam até o telefone celular da própria genitora, se o DATENA achar que é importante para a “investigação policial” conduzida pelo seu programa.

Infelizmente não consegui o vídeo com os trechos da entrevista do Juiz FAUSTO DE SANCTIS, que foi ao ar ontem (29/12/2008), às 00:00 hs, em que ele discute a confidencialidade necessária e a responsabilidade da imprensa quando o assunto é Investigação Policial. No entanto, a matéria denominada “RAFAEL SERENO: DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DO JORNALISTA“, publicada no blog viomundo, discute exatamente esta parte da entrevista. Sugiro a leitura desta matéria, pois além de interessante, é bastante reveladora.

Já que santo de casa não faz milagres, espero que os pavões também a leiam, e aprendam alguma coisa com pessoas que não são policiais civis.

Abraços a todos

Flávio Lapa Claro
Investigador de Polícia
DAS/DEIC

http://desanctisnaredetv.vodpod.com/

De Claudio Leal para o Terra Magazine:

O cineasta Fernando Meirelles, diretor de Ensaio sobre a cegueira, realizou uma premiação particular e inabitual ao juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto de Sanctis, que condenou o banqueiro Daniel Dantas a 10 anos de prisão por corrupção ativa.

Vencedor do prêmio “Paulistanos do Ano 2008″, da Veja São Paulo, Meirelles repassou o troféu ao magistrado por achar que havia um paulistano que merecia a homenagem mais do que ele. A notícia foi antecipada pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo desta quinta, 18. Em cima da placa, Meirelles colou um papel: “Fausto De Sanctis/ O Homem!”.

Leia mais clicando aqui.

Meirelles repassa troféu a juiz De Sanctis

Claudio Leal/Terra Magazine

Cineasta mandou recado à revista Veja

O cineasta Fernando Meirelles, diretor de Ensaio sobre a cegueira, realizou uma premiação particular e inabitual ao juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto de Sanctis, que condenou o banqueiro Daniel Dantas a 10 anos de prisão por corrupção ativa.

Vencedor do prêmio “Paulistanos do Ano 2008″, da Veja São Paulo, Meirelles repassou o troféu ao magistrado por achar que havia um paulistano que merecia a homenagem mais do que ele. A notícia foi antecipada pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo desta quinta, 18. Em cima da placa, Meirelles colou um papel: “Fausto De Sanctis/ O Homem!”.

Em novembro, De Sanctis recusou a promoção à vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Permaneceu no caso Dantas e condenou o banqueiro por tentativa de suborno ao delegado Vitor Hugo Alves, da Polícia Federal.

O cineasta foi procurado por Terra Magazine, mas se encontra em Dubai, onde divulga Ensaio. Na carta a De Sanctis, ele diz se orgulhar da “capacidade de resistir às pressões” do presenteado.

Fernando Meirelles que se prepare e leia o que Nassif escreveu sobre os assassinatos de reputação da revista Veja. A revista Veja é conhecida pela distribuição (não é venda) de 1 milhão de exemplares e por criticar as melhores escolas particulares do país. Por quê? Por que essas escolas fazem os alunos pensarem. E isso deve ser muito ruim para a revista.

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Alexandre Machado: mestre de cerimônia do pensamento tucano na Cultura

Os melhores programas de política e debate da TV Cultura de São Paulo são totalmente aparelhados pelo PSDB de forma vergonhosa. Um exemplo é o programa Opinião Nacional. É até divertido. Ele não existe sem um representante legítimo do tucanato ou dos sociólogos que prestam serviços para o partido. Gostaria que alguém fizesse um levantamento sobre quantos peessedebistas já participaram do Opinião Nacional. Tá fácil, basta conhecer um pouco da sociologia do PSDB e verificar os nomes no link do programa.

Esse aparelhamento faz com que o Roda Viva, um dos mais importantes  programas, perca o tempo jornalístico e também audiência. Na próxima segunda-feira pretende entrevistar o polêmico ministro do  supremo, Gilmar Mendes. Na verdade deveria entrevistar o juiz Fausto de Sanctis, que recentemente condenou, pela primeira vez na história, o banqueiro Daniel Dantas. Gilmar Mendes também deveria ser entrevistado, mas quando deu dois habeas corpus para Daniel Dantas em 48h. O Roda Viva perdeu o tempo jornalístico e vive um tempo político, assim como toda a TV Cultura.

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JOSIAS DE SOUZA, DA FOLHA DE S.PAULO, NÃO ENTENDEU A NOTÍCIA OU CAIU NA BABA DA VEJA

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MINO CARTA: SILÊNCIO DA MÍDIA É SEMELHANTE AO SILÊNCIO DA MÁFIA ITALIANA

Veja abaixo nota do Conversa Afiada, sobre o Roda Viva com Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes e Roda Viva: a pergunta que não quer calar!

Conversa Afiada

A apresentadora do Roda Viva, Lillian Witte Fibe, comanda nesta segunda-feira (15/12), às 22h10, uma entrevista ao vivo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes.

O jurista brasileiro, que em 2008 passou a presidir a Suprema Corte brasileira, também foi ministro do STF por seis anos, nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e advogado-geral da União. Assina a autoria de diversos livros e inúmeros artigos na área de Direito Constitucional. Sua nomeação e atuação como presidente do STF divide opiniões entre os profissionais da área jurídica, sobretudo por suas decisões quanto ao caso de Daniel Dantas, investigado por crimes financeiros na Operação Satiagraha, da Polícia Federal.

Na bancada de entrevistadores estarão presentes Márcio Chaer, editor do site Consultor Jurídico; Reinaldo Azevedo, articulista da revista Veja e do blog Reinaldo Azevedo; Eliane Cantanhêde, colunista do jornal Folha de S. Paulo; e Carlos Marchi, repórter e analista de política do jornal O Estado de S. Paulo.

Dois textos que circulam pela Internet se tornaram leitura obrigatória para qualquer um que se pretenda estudioso (ou curioso) das Ciências Criminais. O primeiro é a sentença proferida pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, que condenou, entre outros, o banqueiro (ou financista) Daniel Dantas à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por corrupção ativa. Peças jurídicas não são agradáveis de ler: texto árido, pesado, carregado de clichês próprios do jargão. Mas quem transpuser os obstáculos terá diante de si uma denúncia pronta e acabada dos vezos do processo criminal brasileiro:

• banalização da tese genérica de cerceamento de defesa – qual sentença condenatória de acusados ricos não viola o direito constitucional à ampla defesa?;
• arguição de infindáveis preliminares – quer-se discutir tudo, menos o mérito, isto é, a culpa do réu;
• ataques, via imprensa, à Polícia Judiciária, ao Ministério Público e à Magistratura, na pessoa dos responsáveis pela persecução penal – é mais fácil atacar do que defender-se. Quando o juiz reage, ai dele! Tornou-se suspeito… “Juiz tem de apanhar calado”, dizem os garantistas à brasileira…

Cópia da sentença pode ser obtida neste atalho do CONJUR: Caso Dantas .

O segundo texto corresponde à introdução do novo livro (no prelo) do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul) Walter do Amaral e está publicado no sítio do jornalista Paulo Henrique Amorim. Nele se encontra destemida e contundente defesa da Magistratura de carreira em seus fundamentos estruturais – especialmente, a tão cobiçada independência funcional. Em tempos de crise, como os de hoje, não causará surpresa se Sua Excelência for alvo de retaliações.

Clique aqui para ler.