As pessoas gostam de reivindicar direitos mas, na prática, pouco se informam sobre o que as afeta em termos de lei.  Um caso diferente é o do projeto sobre crimes da internet.

Há bastante tempo caminha nos órgãos legislativos um projeto de lei para a internet, o tal do Projeto Azeredo*. Em julho do ano passado, o projeto estava no Senado, propondo novas formas para os crimes no ciberespaço e acabou sofrendo mudanças, tendo que voltar à Câmara. O pessoal da tecnologia chiou e criticou muito. Resultado? O projeto está a um passo, agora em 2009, de ser descartado. Pensa-se neste segundo semestre em se apresentar outro projeto, fazendo Azeredo desistir do seu, que foi tão alterado.

Em 2008, o projeto foi inclusive comparado ao AI5. Ele definia os tipos de crimes na internet. O novo projeto deverá trazer os crimes de invasão de redes, destruição de dados, furto de informações (como senhas) e outros. Está mais simples. Valeu o pessoal de TI ficar em cima para que o projeto de lei não se transformasse em uma mordaça. Agora, talvez, ele volte para fazer seu necessário papel, sem atrapalhar esta tecnologia fantástica da internet.

Vamos continuar acompanhando.

* Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Imagem: www.briansolis.com

O direito de imagem é algo que deve ser preservado, as fotos foram feitas especificamente para a veiculação em uma revista, o que impede o uso indevido da imagem da modelo, hoje apresentadora, por uma emissora de televisão sem a sua autorização.

Além do direito da apresentadora estar garantido na Constituição Federal de 1.988, também tem garantia na Lei de Direitos autorais.

Caminhou muito bem o juiz de primeira instância no Rio de Janeiro e ainda o STJ.

Veja a íntegra da notícia do julgamento, publicada no sítio do Superior Tribunal de Justiça:

Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

A apresentadora Xuxa Meneguel deverá receber indenização no valor de R$ 4 milhões por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., que veiculou, em programa da emissora, fotos da apresentadora nua tiradas há mais de 20 anos para uma revista masculina. O ministro Sidnei Beneti negou o pedido para que o STJ examinasse o recurso especial por meio do qual a emissora pretendia discutir a competência da comarca do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do processo.

O processo teve início com a veiculação das imagens no programa “Atualíssima”, no período da tarde, no dia 3 de março de 2008. Ao prestar depoimento na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a apresentadora mostrou-se triste e indignada. “Fiz as fotos aos 18 anos, no início da carreira. Só fui me tornar apresentadora aos 20 anos. Se pudesse voltar atrás, eu não faria novamente, por dinheiro nenhum”, afirmou. “De qualquer forma, eu fiz um trabalho para uma revista de adultos na época, não para ser exposto na televisão agora”, acrescentou Xuxa.

A apresentadora observou, ainda, que trabalha com sua imagem, para um público formado por crianças de zero a oito anos, “O programa foi exibido no horário da tarde, horário em que crianças assistem televisão. Fiquei imaginando isso na cabecinha delas e das mães que compram meus CDs e DVDs”, afirmou. A apresentadora disse que não havia necessidade de passar por essa situação 26 anos depois.

Ao se defender, a emissora afirmou que a idéia do programa era mostrar revistas antigas e raras que têm um alto valor de mercado, incluindo-se aí a da Xuxa. Segundo as testemunhas, a veiculação das fotos de Xuxa não aumentou a audiência nem o faturamento do programa.

Após examinar o pedido, o juiz considerou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais da apresentadora, determinando o pagamento. Para o magistrado, o fato de a apresentadora ter feito as fotos espontaneamente não pode deixá-la refém da exposição pública por toda a vida. A emissora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Posteriormente, foi negado pedido para que caso fosse enviado ao STJ a fim de que examinasse o recurso especial da empresa no qual insiste na incompetência da comarca do Rio de Janeiro. “Considerando que a ré é transmissora de programa de televisão em sede nacional e o suposto dano foi exibido em vários lugares, caberá à parte autora a escolha do local que pretende ajuizar ação”, afirmou o TJRJ.

Insatisfeita, a Band interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), insistindo para que suas alegações fossem examinadas em recurso especial. O ministro Sidnei Beneti, relator do agravo, afirmou que o pedido não merece ser acolhido. “O agravo de instrumento não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão”, observou.

Ainda segundo o ministro, é necessária ao conhecimento do recurso a demonstração de que a decisão foi incorreta, refutando-se todos os argumentos da outra parte. “Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso”, concluiu Sidnei Beneti.

Funkeiros foram condenados hoje a pagar multa por causa da música “Um tapinha não dói” que segundo a justiça incita a violência contra a mulher.

A gravadora Furacão 2000 foi condenada neste sábado pela Justiça Federal de Porto Alegre a pagar R$ 500 mil de indenização pelo CD Tapinha, que incluía a música “Um Tapinha Não Dói”. A decisão foi do juiz Adriano Vitalino dos Santos, da 7ª Vara Cível Federal, que entendeu que a música incita a violência contra a mulher. A indenização deve ser paga ao Fundo Federal em Defesa dos Direitos da Mulher.

O juiz afirmou que o “tapa” não é ato banal e inofensivo como retratado na música, mas que “causa dor física na vítima, além do abalo psíquico decorrente da humilhação que o gesto em si constitui”. Para ele, a “garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, bem como da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não pode representar salvo-conduto para a violação de outros valores constitucionais”.

“Não agredi nenhuma mulher com minha música”, defende-se MC Naldinho, autor e intérprete da canção. Ele explicou que a idéia da música surgiu num dia em que deu um “tapinha corretivo” em sua filha Karolyne, hoje com 10 anos, mas com 3 na época. Ela retrucou: “Pai, um tapinha não dói.” O funkeiro disse só gravou a música por insistência de um DJ que apostou no hit. Quando a canção caiu no gosto popular, disse o MC, ele se deu conta de que a interpretação era bem diferente do contexto em que a música surgiu, mas não se incomodou.

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Usar a própria filha pra inventar uma história dessa ….
e ainda dizer que foi por insistência…

Mas quando ele estava ganhando dinheiro com isso, com certeza a idéia foi dele :-|