1. Frente à Lei 10.150/2000, cumpridas as formalidades legais, resta inquestionável o direito do mutuário à transferência do mútuo habitacional. Contudo, o contrato de financiamento habitacional e a cessão de direitos constituem-se em contratos distintos, tratando-se de relações jurídicas diversas. A transferência do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação necessita da anuência expressa do agente financeiro, não podendo ser operada à sua revelia.

2. Inexiste qualquer vínculo entre o autor e o agente financeiro, razão pela qual o demandante não possui legitimidade ativa para pleitear a discussão de cláusulas contratuais do contrato de financiamento no qual não participou. Neste contexto, sem anuência do agente financeiro com a transferência de direitos operada e não tendo ocorrido à regularização referida no art. 20 da Lei nº 10.150/00, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para discutir a revisão do contrato de financiamento firmado entre o credor hipotecário e o mutuário original.

3. Agravo desprovido.

TRF-4 – AC – APELAÇÃO CIVEL nº 2005.71.00.039609-8, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, j. 19/05/2009, D.E. 03/06/2009.