Um novo serviço on-line que permite efetuar através da Internet os pedidos de apreensão de veículos entra esta terça-feira em funcionamento, visando incentivar por esta via a regularização e atualização do registro do automóvel, é o que a agência portuguesa nos informa.

Segundo o Ministério da Justiça de Portugal (MJ), um cidadão ou uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o novo proprietário tenha registrado esse automóvel em seu nome podem agora pedir a apreensão do mesmo através da Internet (no site www.automovelonline.mj.pt).

Para pedir a apreensão on-line do veículo basta que o ex-proprietário, que ainda tem o veículo registrado em seu nome, ou o seu representante, acesse o referido site, preencha um formulário muito simples e submeta o pedido sem quaisquer encargo, explica o MJ de Portugal.

Até o presente momento, a apreensão do veículo tinha de ser pedida junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), das autoridades policiais ou das encarregadas do registro.

Outra novidade – de acordo com o MJ de Portugal – é a possibilidade de o ex-proprietário, para pedir a apreensão do veículo, poder optar entre a autenticação com a assinatura eletrônica através do Cartão de Cidadão [o equivalente ao RG do Brasil] ou, em alternativa, usar o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) [o equivalente ao CPF do Brasil] e a senha de acesso ao site das declarações eletrônicas do Ministério das Finanças [o equivalente ao da Receita Federal do Brasil].

Este serviço pode, igualmente, ser usado por advogados, procuradores, fiscais e pelos revendedores certificados, mediante a utilização dos certificados digitais que atestam a veracidade de seus títulos.

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Que bom para os portugueses !

Como é bom ser brasileiro … contar com papeladas e mais papeladas !