É revoltante ver a Justiça do nosso país entregue às piores práticas que poderíamos prever. Outrora, tão preocupados com sua extirpe, juizes, desembargadores e promotores procuravam manter uma conduta ilibada e todos os seus penduricalhos. Hoje isso acabou. Já tivemos até presidentes de tribunais superiores afastados por envolvimento com traficantes, quem dirá os de primeira instância. A corrupção campeia no judiciário como em qualquer lugar onde for possível se corromper. A corrupção no governo federal e no congresso é escandalosa, e os desmandos legais são gritantes. Cadê aqueles promotores que tanto gritavam na época de FHC? Ou se refestelam hoje nas benesses petistas como muitos? O último golpe na justiça foi a PEC dos precatórios, que mandou todas as decisões judiciais para a lata do lixo. E por favor senhores juízes, calem a boca! Permaneçam em seus palácios até que os representantes do povo os tire de suas confortáveis salas e guilhotine vosso imenso poder.

p.s.: a mais humilhante cena de subserviência jurídica ocorreu à pouco no julgamento de extradição do criminoso italiano, em que o STF mostrou gaguejante seu aparelhamento político. Tudo isso mesmo sem o voto do advogado do pt…

Dados informados até outubro de 2009

Fonte: CNJ (www.cnj.jus.br)

Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, dos 33 integrantes, 22 são de carreira e onze escolhidos dentre membros do Ministério Público e Advogados.

Às vagas da magistratura concorrem desembargadores federais ou estaduais, e para as vagas do Ministério Público e dos Advogados concorrem os seus representantes com mais de dez anos de atividade. As categorias têm formação distinta, e, na composição das turmas de julgamento, tem-se a preocupação de mesclar a formação, de modo a se manter equilíbrio.

Quando da elaboração da Constituição de 1988, pretendeu-se estabelecer, regra que consagrasse o equilíbrio, a exemplo da formação do Tribunal Superior do Trabalho; na escolha dos ministros daquela Corte, observa-se a origem dos magistrados.

Seja por atrofia política, seja por falta do necessário empenho dos órgãos representativos, o certo é que deixou de constar no texto constitucional a observância da gênese dos magistrados na composição do STJ.

A falta de texto escrito tem ensejado grave distorção na formação do “Tribunal da Cidadania”. Como dos tribunais de justiça e dos tribunais federais participam representantes do quinto, a não observância da origem tem ensejado acesso desses ao STJ, concorrendo nas vagas dos desembargadores de carreira, porque, a partir da nomeação, estão aptos a alcançarem o tribunal superior, sem interstício algum. A prática desequilibra a formação eclética da Corte, porque esses magistrados, com os representantes da sua categoria, passam a figurar em número que tende a superar os magistrados de carreira.

No passado, a escolha dos desembargadores para comporem as listas de escolha ao STJ dava-se entre os que tinham realce na Corte, identificados como vocacionados, e para os desembargadores do quinto, o tempo era de, no mínimo, dez anos no tribunal.

Nos últimos anos, as escolhas passaram a obedecer a critérios outros, de tal forma que advogados recém chegados aos tribunais, com um ou dois anos de magistratura, passaram a concorrer às vagas do STJ, disputando com desembargadores com mais de vinte ou trinta anos de magistratura.

Além da quebra de paridade, a prática é de flagrante injustiça para com a magistratura, cujos integrantes a escolheram em tenra idade, prepararam-se, após se submeterem a concurso, viverem em longínquas cidades, padecerem com as dificuldades de escolha até ascenderem aos tribunais e, quando podem almejar o coroamento da carreira, enfrentam como concorrentes os colegas do quinto constitucional recém chegados — se juízes de carreira fossem, não estariam aptos a disputar sequer vaga nos tribunais inferiores.

A face mais perversa da disfunção aqui registrada está nas poucas chances de um magistrado de carreira, dentro do STJ, exercer as funções de direção da magistratura. Raros são os juízes de carreira que, como ministros, chegam à presidência, vice-presidência e corregedoria, entre outras funções exercidas pelos ministros mais antigos.

Os magistrados de carreira chegam ao STJ com bem mais idade do que os seus colegas do quinto, e, antes de chegarem à antiguidade necessária às funções de direção, são alcançados pela aposentadoria compulsória.

Tenho observado a absurda distorção, lamentando estar a magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juízes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omissão dos órgãos representativos da magistratura. São incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada.

Até aqui tenho mantido a discrição necessária ao exercício do meu mister, na esperança de ver corrigida a distorção.

Entretanto, chego à conclusão da necessidade de falar para que se possa ver o óbvio: as insensatas e injustas escolhas desestimulam, desprestigiam os juízes de carreira que, céticos quanto ao acesso, vão aos poucos se transformando em modestos servidores, sem a pujança que se espera de um agente político. A disfunção traz prejuízos institucionais irreversíveis, pela inserção de julgadores com pouca vivência e sem formação adequada em um tribunal eminentemente técnico como é o Superior Tribunal de Justiça. Calar fazme parecer covardemente acomodada.

É preciso combater todas as práticas que possam macular a última das trincheiras de cidadania, o Judiciário.

*Eliana Calmon é ministra do STJ

Fonte: Jornal O Globo

Os Magistrados de carreira e o acesso aos Tribunais

Muitos não sabem o que é. Muitos sabem mas não a realizam e muitos simulam que a praticam.

O Triste é que em várias (na esperança de não dizer todas) instituições públicas/socias a ÉTICA  esta sendo ignorada.

Indicação ao STJ preocupa juízes

Para presidente da AMB, escolha direcionada de advogados para corte pode fragilizar a instituição

Felipe Recondo, BRASÍLIA

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, avalia que a escolha direcionada de advogados para vagas destinadas a juízes de carreira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a denúncia feita pela ministra Eliana Calmon, pode fragilizar a credibilidade da corte e servir de brecha a interesses políticos. “Isso não é bom para a sociedade, que precisa ter a convicção de que será julgada sem interferências externas”, disse o dirigente da AMB. “A credibilidade e a imparcialidade são fundamentais.”

Segundo a ministra Eliana Calmon, após serem indicados por amigos políticos para os Tribunais de Justiça, nos Estados, advogados se tornam desembargadores e, em um ou dois anos, tentam disputar uma vaga no STJ.

“Algum dia esse ministro pode ser útil no caso de se precisar de alguma coisa. Mesmo que não seja venda de sentença, é a simpatia, é o acesso fácil, é a forma de circular”, afirmou ela ao Estado.

Na última lista encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas um juiz de carreira disputa a vaga destinada a magistrados no STJ, aberta com a saída de Paulo Gallotti do tribunal. Os outros dois entraram nos Tribunais de Justiça vindos da advocacia. O desembargador Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, tem apenas dois anos de experiência como juiz e é apontado como favorito entre os integrantes dessa lista.

O presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, é apontado por Eliana Calmon como o “cabeça do grupo de ministros” que patrocina esse tipo de indicação. “Existe hoje um grupo com uma liderança forte que patrocina a eleição de pessoas amigas, de candidatos que lhes são simpáticos, de tal forma que as listas são feitas fechadas, ou seja, os três nomes que são indicados já são conhecidos antes da votação”, disse ela.

“Não posso dizer que o presidente Cesar Asfor Rocha seja o único responsável. Ele pode ser responsável porque realmente ele comanda o grupo, é um homem que tem liderança, mas ele não faria isso sozinho”, acrescentou.

Sem citar nomes, a ministra afirmou que um colega chegou ao tribunal por ser próximo de Renan Calheiros (PMDB-AL). “Um dos candidatos, com apenas três anos de magistratura, era o advogado do senador Renan Calheiros, que o fez desembargador. Três anos depois, o mesmo senador empenhou-se muitíssimo para que esse seu ex-advogado fosse ministro. E encontrou no tribunal alguns simpatizantes”, contou.

Para corrigir o que consideram uma distorção, ministros defendem mudança no regimento. Advogados que chegam aos Tribunais de Justiça só poderiam disputar uma vaga no STJ depois de 10 anos de magistratura.

A AMB defende que seja aplicada para o STJ a regra prevista na Constituição para o Tribunal Superior do Trabalho: só juízes de carreira podem disputar vaga no TST destinada a magistrados. Advogados só podem concorrer às cadeiras destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma ação nesse sentido aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Eliana Calmon diz que “os magistrados oriundos das vagas de desembargadores chegam velhos ao tribunal”. Já os desembargadores que chegam aos tribunais vindos da advocacia (Quinto), logo se candidatam à vaga de ministro do STJ.

“Os magistrados de carreira não dirigem o Poder Judiciário”, diz a ministra.

Fonte: O Estado de São Paulo/Blog do Fred

Parabenizo a Ministra Eliana Calmon. Os critérios para preenchimento dos cargos de Ministro do STJ e STF precisam ser revistos, assim como o  ”Quinto Constitucional”.

No final das contas, o quinto é formado por juízes de carreira.

A exemplo do conquistado pela AMMA no 04 deste mês (novembro). Na manhã desta quarta-feira, dia 18, a Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase – conseguiu aprovação em um requerimento antigo, apresentado em julho de 2008 pelo presidente Marcelo Campos. Trata-se da redução do percentual de diferença de entrância de 10% para 5%.

A proposta de projeto de lei foi aprovada à unanimidade pelo Tribunal Pleno, prevendo a redução gradativa da diferença de entrância de 10% para 5%, à razão de 1% ao ano, após intenso trabalho de esclarecimento aos desembargadores pela Amase.

O projeto será entregue ainda esta semana à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e, convertido em lei, implicará a equiparação dos subsídios do magistrado estadual ao magistrado federal e do trabalho, significando correção de antiga disparidade, tudo gradativamente, a cada mês de janeiro, até 2014.

Para o presidente da Amase em exercício, Dr. Paulo César Cavalcante Macedo, esta é mais uma conquista histórica da Amase, que vem se somar a tantas outras grandes iniciativas, a exemplo da própria implantação do regime de subsídio, retorno de verbas compatíveis com a remuneração por subsídio (turma recursal, verba de Mesa, direção da Esmese, etc.), fim da entrância especial, retorno do pagamento da diferença de entrância aos juízes substitutos, entre outras. “A Amase agradece aos senhores desembargadores pelo acolhimento do pleito e parabeniza a todos os magistrados pela vitória alcançada”, afirma.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Legislativo do Maranhão aprova projeto que reduz percentual entre entrâncias

Sem a merecida visibilidade na mídia, o Tribunal Popular do Judiciário (TPJ) realiza nos dias 16 e 17 de novembro uma nova audiência pública em Presidente Dutra.

Sob a coordenação da Cáritas Brasileira (Regional Maranhão) e diversas organizações eclesiásticas e dos movimentos sociais, o TPJ reúne lideranças comunitárias, técnicos, advogados, professores universitários e militantes em plenárias para debater a atuação do Judiciário maranhense e do Ministério Público.

Quase todas as regiões do Maranhão tiveram audiências com expressiva participação. A etapa estadual do TPJ acontecerá em São Luís, dia 1º de dezembro, quando será apresentado o relatório final com um balanço da atuação de juízes, advogados e promotores.

A absolvição do juiz Marcelo Testa Baldochi no TJ do Maranhão, acusado de favorecer o trabalho escravo em fazenda de sua propriedade, voltará à tona.

Leia, no blogue de Ed Wilson Araújo, o texto completo.

No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009 para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.

A chamada  Meta 2, consiste na  identificação dos processos judiciais mais antigos com a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos aqueles (processos) que foram distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo desta meta seria tornar efetivo  o direito constitucional à  “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

De acordo com os dados divulgados pelo CNJ no chamado “processomêtro” (www.cnj.jus.br), dos 3.916.736 processos pendentes até 31/12/2005, somente 1.665.935 teriam sido julgados (1.665.935). O que corresponderia a 41% do acervo (Considerando somente os dados da Justiça Estadual).

Abaixo o ranking dos Estados, tomando como parâmetro o percentual de processos julgados face aos pendentes.

1o –  Amapá - 76%

2o –  Rondônia - 72%

3o –  Rio de Janeiro - 66%

4o –  Goiás - 65%

50 – São Paulo – 54%

5o –  Sergipe - 54%

7o –  Paraná - 50%

7o –  Ceará – 50%

9o – Mato Grosso - 49%

10 – Tocantins - 45%

11 – Acre - 43%

11 – Santa Catarina – 43%

13 – Espírito Santo – 42%

14 –  Paraíba – 41%

14 –  Minas Gerais – 41%

14 –  Mato Grosso do Sul – 41%

17 – Alagoas – 39%

17 – Pará - 39%

19 – Rio Grande do Norte - 38%

20 – maranhão - 36%

21 - Piauí - 35%

21 – Rio Grande do Sul - 35%

23 – Pernanbuco - 33%

23 – Roraima - 33%

25 – Distrito Federal - 32%

26 – Amazonas - 28%

27 – Bahia - 15%

Mesmo que a Justiça estadual não consiga julgar os quase 4 milhões de processos, penso que os resultados serão extremamente satisfatórios para os jurisdicionados. Milhões de processos que estavam “dormitando” nas prateleiras dos cartórios foram (serão) julgados.

O Judiciário estadual enfrentou “o pó que era colocado embaixo do tapete” e “descobriu” (rectius: reconheceu – assim a Sociedade espera) suas deficiências como a falta de juizes, de estrutura, de informatização, de organização e métodos. Enfim de “gestão administrativa”.

E ainda que o Judiciário estadual não é apenas o Tribunal, mas também a Justiça de 1a Instância. Que a Justiça de 1a Intância não se resume a comarca da capital e seus magistrados, mas compostas por todas as demais (e esquecidas) comarcas do interior.

Melhores dias virão!

“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.”   -   Winston Churchill

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Dados corrigidos em 01/12/2009 referentes até outubro de 2009

Segunda (16) e terça-feira que vêm marcam a última etapa regional da ação desenvolvida pela Cáritas Brasileira Regional Maranhão e diversas organizações; etapa estadual acontece em São Luís em 1º. de dezembro.

Pesquisa coordenada no Brasil pelo Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc) em parceria com o Centro de Análise e Investigação (Fundar), organização mexicana, certificou que o Judiciário é o menos transparente dos poderes no Brasil. A pesquisa se refere ao orçamento. Apenas 4% dos entrevistados conseguiram perceber transparência no terceiro poder.

Na pesquisa o Brasil ficou em quarto lugar, atrás de Costa Rica, Peru e Panamá. Mais detalhes sobre a pesquisa podem ser lidos neste link.

No Maranhão, a Comissão Organizadora do Tribunal Popular do Judiciário regressou recentemente da região de Santa Inês, onde foram visitados 15 municípios, inclusive a cidade-sede da audiência pública regional, realizada na última sexta-feira (6).

Mística de abertura da audiência reacende as esperanças em um novo judiciário

Sistematizadas as falas dos populares que apresentaram denúncias contra o Poder Judiciário no Estado, ocorreram 14 tipificações de falhas – os depoimentos são agrupados de acordo com os assuntos a que se referem.

Algumas das falhas listadas: envolvimento de juízes e promotores no processo político-partidário, com o TRE aceitando o registro de candidaturas de políticos declarados inelegíveis; atrelamento do poder judiciário aos executivos e legislativos municipais; lentidão no andamento de processos de reconhecimento de paternidade, adoção, pensão alimentícia e aposentadoria, que envolvem direitos fundamentais e de sobrevivência; vínculo de operadores de direito com interesses políticos e econômicos com banditismo e grilagem; não apuração, pelo Ministério Público, de casos de mortes em dependências públicas como hospitais e cadeias; não reconhecimento de direitos de comunidades quilombolas, garantidos pela Constituição Federal.

Questões como a ausência de juízes e promotores das comarcas, não observância dos prazos em processos envolvendo cidadãos de camadas sociais com pouco ou nenhum poder econômico, desinteresse em levar em frente ações de improbidade administrativa e a atuação criminosa de advogados no que se está chamando “indústria de enriquecimento” com processos de aposentadorias são depoimentos comuns em todas as caravanas.

Canto e oração também clamam por justiça de verdade no Maranhão

“Este é um retrato do poder judiciário no Maranhão. Sempre fazemos questão de frisar que não estamos questionando este ou aquele juiz ou promotor, mas o sistema como um todo. Os depoimentos de pessoas simples apontam para o judiciário que queremos, que cumpra sua função constitucional. Todo esse rico material servirá de sustentação ao relatório que será sistematizado e encaminhado a órgãos nacionais e internacionais de controle do poder judiciário”, afirmou Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Maranhão, entidade promotora do Tribunal Popular do Judiciário.

Presidente Dutra – O comitê organizador da ação esteve reunido ontem (10), na sede da Associação de Saúde da Periferia (ASP/MA), outra entidade que compõe o Tribunal Popular do Judiciário, traçando o mapa da última intervenção regional, antes da culminância em São Luís do Maranhão, que dia 1º. de dezembro sediará a etapa estadual de todo o processo.

“Não dá para dizer que dezembro será a etapa final do processo. Depois dele, a sistematização do material colhido terá continuidade, e ainda, após seus encaminhamentos, nossa ideia é lançar um observatório popular do judiciário, alimentado por essas mesmas pessoas que têm tido seus direitos violados por quem os deveria garantir”, finalizou Ricarte Almeida Santos.

Aprovado hoje (4), pela Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 203/09, do Poder Judiciário, que estabelece a redução do percentual de subsídio entre entrâncias de 7% para 5%. O pleito foi originado pela Associação dos Magistrados (AMMA) e encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça em agosto de 2008. O pedido foi reiterado por meio de ofícios ao TJ nos meses de setembro do mesmo ano e em maio de 2009.

No requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça em 19 de agosto de 2008, a Diretoria Executiva da AMMA solicitou ao presidente Raimundo Cutrim que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, estipulando a redução da diferença dos subsídios entre entrâncias, conforme os percentuais sugeridos.

Na ocasião, a AMMA argüiu que o atual patamar de diferença de subsídio entre entrâncias utilizado no Maranhão, que corresponde a 7%, é pouco usual. Citou como exemplos os estados do Rio de Janeiro, Amapá e Distrito Federal, que já utilizam o percentual de 5%.

Desde que o requerimento foi encaminhado ao Tribunal a AMMA manteve-se vigilante no sentido de que o pleito fosse atendido pela Presidência, fato que se consolida nesta quarta-feira, como a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa.

Além da redução do percentual entre entrâncias, o projeto do Judiciário aprovado pelo Legislativo também estabelece a criação de mais três vagas de desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. O projeto de lei segue adora à sanção da Governadora Roseana Sarney.

Fonte : Associação dos Magistrados do Maranhão

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Parabéns AMMA pela conquista. Os Juízes maranhenses possuem uma associação que defende os seus interesses.

O jornalista e professor universitário Ed Wilson Araújo escreve em seu blogue sobre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Tribunal Popular do Judiciário, confira trechos:

Extrapolaram o Estreito dos Mosquitos (pela internet, nos jornais e na TV) os sucessivos fatos deploráveis envolvendo juízes e desembargadores do Maranhão.

Se as investigações forem aprofundadas, tendem a revelar outras manobras no submundo do Tribunal de Justiça (TJ), tradicional foco de denúncias sobre venda de sentenças, tráfico de influência, grilagem de terras e tantas outras.

(…)

Uma iniciativa louvável de fiscalização dos magistrados, o Tribunal Popular do Judiciário (TPJ), sob o comando da Cáritas Brasileira, não ganha as manchetes dos jornais.

As caravanas do TPJ percorrem o interior em caravanas, fazem plenárias, debatem, apresentam denúncias, mas não são noticiadas.

É necessávio que outras vozes juntem-se ao TJP e aos jornalistas em um mutirão para reconstruir a Justiça do Maranhão.

*

Para ler a íntegra do texto, acesse o blogue de Ed Wilson Araújo. E no mesmo endereço leia Tribunal Popular monitora o judiciário maranhense, em que o jornalista e professor escreve sobre o TPJ.

E a coisa, por lá, parece que não muda nunca. O Amarildo prometeu não comentar. Vou segui-lo.

Daniel Pinheiro

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Juízes são investigados por liberar multas milionárias

Relatório de Corregedoria vê decisões suspeitas de magistrados maranhenses

Correição encontrou problemas em 4 das 9 varas cíveis de São Luís; apenas pagamentos de 27 ações superam R$ 38 milhões

RUBENS VALENTE

DA REPORTAGEM LOCAL

Folha de S. Paulo

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão ordenou a abertura de processos administrativos disciplinares contra sete juízes que atuam em 4 das 9 varas cíveis de São Luís (MA).

Na maioria dos casos investigados, os juízes aplicaram multas contra bancos e fundos de pensão por supostas decisões não cumpridas, bloquearam o dinheiro nas contas dos réus e, em seguida, liberaram os recursos sem que o beneficiado pela decisão apresentasse “caução idônea” -garantia de que, caso perdesse o processo, pudesse restituir os valores.

Levantamento feito pela Folha a partir das 134 páginas do relatório final da correição feita pela Corregedoria entre janeiro e fevereiro últimos apontou o pagamento de R$ 38,4 milhões em 27 ações judiciais do gênero. Ao liberar o dinheiro, os juízes costumam exigir, como caução, notas promissórias (documentos pelos quais a pessoa se compromete a pagar determinado valor). Entre os casos considerados suspeitos há seis pessoas que obtiveram tais indenizações milionárias e atuavam por meio da justiça gratuita, o que, para os corregedores, configura “estado legal de pobreza”, ou seja, não teriam condições financeiras de dar nenhuma garantia.

Treze juízes coordenados pelo corregedor Jamil de Miranda Gedeon Neto investigaram, por amostragem, cerca de 12 mil processos que tramitavam nas 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª varas. Não foram apontados problemas na 3ª e na 8ª varas. A maioria das irregularidades foi detectada em processos que envolviam altas somas, penhoras on-line e saques em espécie.

De acordo com a Corregedoria, foram abertos oito processos disciplinares, sendo um para cada juiz e um para apurar indícios de fraudes na distribuição de ações -em vez de passarem pelo sorteio eletrônico, 14 processos foram enviados indevidamente aos juízes.

Aposentadoria

Um dos casos investigados envolve o pagamento de R$ 2,99 milhões na 6ª vara cível. Em um período de seis dias em dezembro passado, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia bloqueou R$ 2,99 milhões da conta da Funcef, o fundo de previdência dos funcionários da Caixa Econômica, transferiu o dinheiro para a conta bancária da vara e autorizou o saque, em espécie, pelo advogado do bancário José Antônio Ibiapina Mendonça, que alegava perdas no cálculo de sua aposentadoria.

O dinheiro foi retirado pelo advogado Gilliano Nascimento Cutrim, sobrinho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Cutrim, e filho do vice-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edmar Cutrim.

A ordem foi depois revista, após a Funcef ter entrado com recurso no TJ (Tribunal de Justiça). Em fevereiro, o juiz que então respondia pela vara, Vicente de Paula Gomes de Castro, exigiu de Mendonça a devolução do dinheiro, num prazo de 24 horas, sob pena de prisão. A ordem, até agora, foi inócua.

Cutrim disse ao TJ ter entregue cerca de R$ 2,39 milhões a Mendonça e ter ficado com o resto a título de honorários advocatícios, enquanto Mendonça disse que nada recebeu.

O advogado obteve no TJ uma liminar que cassou multa diária de R$ 5.000 imposta por atraso na devolução, mas permanece a ordem judicial para que devolva o que sacou. O dinheiro nunca voltou à conta da 6ª vara, e advogados da Funcef ainda tentam a restituição.

A Justiça chegou a ordenar uma varredura nas agências bancárias, atrás de contas abertas em nome de Cutrim e de Mendonça.

No relatório, a Corregedoria afirma que “merece apuração a conduta do titular, dr. Abrahão [Sauáia], que, depois de declarar findo o processo, com manifestação expressa do autor concordando com a extinção e arquivamento (25/4/2007), em 28/11/2008 “ressuscita” o processo sem maiores justificativas e em prazo recorde, apesar dos anos de existência do processo e centenas de outros aguardando despachos”.

O juiz autorizou o saque sem caução e assim justificou a decisão que ele próprio chamou de “interpretação reversa”: “Exigir-se a prestação de caução para levantamento de valor decorrente de execução definitiva de decisão judicial constitui imposição odiosa e discriminatória, inadmissível no Estado democrático de Direito”.

Campanha estimula juízes a participar do orçamento

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança, no próximo dia 29 de outubro, em São Paulo, a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário. A iniciativa tem objetivo de diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho. No mesmo dia, terá início o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que discutirá o mesmo tema.

Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Contudo, cerca de 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.

Para mostrar que os problemas de gestão interferem no desempenho da prestação jurisdicional, a professora Maria Tereza Sadek fez uma pesquisa, a pedido da AMB, que traça um cenário atual do Judiciário brasileiro. O estudo é uma interpretação dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados anualmente nos relatórios do Justiça em Números. A especialista fez um cruzamento dos números do CNJ entre 2004 e 2008, separando-os por unidade da federação e levando em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado.

De acordo com a AMB, a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade no julgamento dos processos, a maior reclamação da sociedade em relação ao Judiciário. Além de dar ao cidadão maior qualidade e celeridade no atendimento às suas demandas, a melhoria na gestão vai garantir ao juiz condições de trabalho dignas.

Por isso, a associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treiná-los para desempenhar bem a gestão. Como parte da mobilização, a AMB vai oferecer cursos para capacitar juízes, promover seminários para discutir o assunto entre a magistratura, além de pesquisas com os magistrados para que eles apontem as prioridades de suas comarcas. A iniciativa também terá hot site interativo que ajudará na divulgação. Além disso, a AMB vai propor ao Conselho Nacional de Educação que inclua a disciplina Gestão do Judiciário na grade obrigatória dos cursos de Direito. 

A coletiva de imprensa que divulgará a campanha ocorrerá na sede da In Press em São Paulo, às 11h do próximo dia 29. Na ocasião, também será divulgada a íntegra da pesquisa feita por Maria Tereza Sadek. Participarão da entrevista o presidente da AMB, Mozart Valadares, a professora Sadek e o coordenador da campanha, Gervásio dos Santos.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009

Conjur

“E esperou sete dias, até o tempo que Samuel determinara; não vindo, porém Samuel a Gilgal, o povo se espalhava dele. Então disse Saul: Trazer-me aqui um holocausto e ofertas pacíficas. E ofereceu o  holocausto.  E sucedeu que, acabando ele de oferecer o holocausto, eis que Samuel chegou; e Saul  lhe saiu ao encontro, para o saudar. Então, disse  Samuel:  ’Que fizeste? Disse Saul: Porquanto via que o povo se espalhava de mim, e tu não vinhas nos dias aprazados,  e os filisteus já se tinham ajuntado em Micmás, eu disse; Agora descerão os filisteus sobre mim a Gilgal, e ainda à face do Senhor não orei; e forcei-me e ofereci holocausto.   Então disse  Samuel  a Saul: Agiste nesciamente e não guardaste o mandamento que o Senhor, teu Deus, te ordenou; porque, agora, o Senhor teria confirmado o teu reino sobre Israel para sempre. Porém, agora, não subsistirá  o teu reino; já tem buscado o Senhor, para si um homem segundo o seu coração e já lhe tem ordenado o Senhor que seja chefe de seu povo, porquanto não guardaste o que o Senhor te ordenou.”

Na pregação do culto de hoje, pelo Pastor André   de Lucena Chagas, na  IMEF (imef. org.br), o tema foi:” Os inimigos da vitória”.

O texto acima relata claramente que um dos maiores inimigos da próxima vitória, ou da vitória que se aproxima,  é a impaciência,  ou precipitação.

A paciência, diz a tradição de sabedoria, é maior das virtudes, ou ainda, é a melhor das armas.   Como está esta área em sua vida?

A ira, ansiedade, pressão desencandeiam em nós atitudes de impaciência ou precipitação, todavia os atos praticados nessas condições, inevitavelmente produzem algum resultado negativo, senão desastroso, ou totalmente nefasto e as consequências são muitas vezes irreparáveis.

A pratica de contar até 10, (ou até 100, se for o caso) é um bom estratagema para nos proteger de uma reação tempestuosa e danosa.

Devemos buscar a direção divina diante de uma situação de conflito, o Senhor nos alertou de que no mundo teriamos aflições, e nos alentou quando disse que tivessemos bom ânimo, pois Ele vencera o mundo.

Moisés, talvez o mais lembrado, respeitado, dos profetas de Israel, um homem que falava com Deus face a face, irou-se com o povo murmurador e, contrariando as ordens do Senhor que determinara que falasse à rocha, para que desse água, feriu-a, duas vezes (Números 20.7-13), e essa atitude de orgulho trouxe-lhe como consequência ter perdido o direito de entrar na Terra Prometida.   Moisés foi repreendido por Deus, porque não havia santificado ao Senhor.

O fato de nos precipitarmos num momento de pressão, desobedecendo à ordem de Deus, pode nos levar como aconteceu a Moisés, a ter roubada a nossa vitória.

O medo.   No livro de 1 Reis, 19- 1 a 4,  Elias, depois de haver obtido estraordinária vitória,  entra em depressão. Na véspera derrotara flagorosamente os profetas de Baal, e se amendrontara diante da ameaça de Jezabel.   É o que é capaz de nos desviar da rota do  triunfo e da vitória.

Pedro, andando sobre as águas, depois de estar já com a vitória alcançada, deixou de olhar para Jesus e afundou.

O medo é capaz de parar  as pessoas. E para vencer o medo, precisamos trazer à memória aquilo que nos pode trazer esperança.

A vaidade, o orgulho,  a  soberba. Em Juízes 8.22-27.  Gideão, após ter obtido uma grande vitória, pela intervenção de Deus, foi convidado a exercer o domínio sobre o povo de Israel, no entanto recusou a esse convite, no entanto exigiu o despojo, em ouro e objetos preciosos e isso determinou a sua queda. O povo se prostituiu  e foram abatidos depois pelos midianitas.

Não é raro saber que pessoas que alcançaram uma vitória, uma posição de proeminência, acabam sendo vencidos pelo verme da vaidade, do orgulho, da soberba.

Também Salomão o Rei Sábio, no fim da vida fez o que agradava às suas muitas mulheres e isso determinou a sua decadência moral e espiritual.

O orgulho e a vaidade é que podem nos  impedir de alcançar a vitória.

Nós temos em nós alguém que pode nos ajudar a vencer o desafio.  É Jesus, busquemos a Ele.

Senhor, guarda-nos de sucumbirmos diante deste inimigos tão traiçoeiros, fortalece o nosso propósito, dá-nos sabedoria e discernimento. Trabalha em nosso coração e concede-nos a Tua graça para vencermos os desafios. Em nome de  Jesus. Amém.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.

Existem excelentes cursos de pós-graduação (especializações, mestrados e doutorados) em Direito Constitucional  no Brasil.  Para que outros não repitam esta aberração jurídica, voltar a estudar seria um bom caminho.

Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.

por Jean Marie Van Damme
da Associação de Saúde da Periferia (ASP-MA)

Aos poucos, o Brasil e o mundo começam a descobrir a cara real do nosso Estado. Quem vive aqui, sabe que há um só poder que se chama Sarney. Este clã, que se alastra há mais de cinco décadas na esfera pública maranhense, tem seus tentáculos espalhados em todas as áreas da vida social e política. Cobre o mais variado leque de partidos políticos, domina a Assembleia Legislativa, é majoritária na representação do Estado na Câmara Federal e ocupa quatro vagas no Senado Federal. Além disso, se beneficia do monopólio da comunicação, detém o controle sobre empresas – muitas vezes de forma pouco transparente e dirigiu o poder executivo durante quase quatro décadas a ele voltando por meio de um processo jurídico nada limpo. O poder judiciário no Estado do Maranhão não escapa da influência do clã, que pode contar com a quase totalidade dos desembargadores para defender seus interesses e os de seus protegidos. Esse fato ficou muito claro no decorrer das últimas eleições municipais.

A CartaCapital em número do início de 2009, escreve: “Nelma Sarney, cunhada de José Sarney (é casada com um irmão do senador, Ronaldo Sarney) e corregedora do TRE, assumiu pessoalmente a função de convencer os demais desembargadores a punir Moreno com a aposentadoria compulsória. O argumento fundamental é o de impor o temor aos demais juízes que queiram bater de frente com a estrutura viciada e detectada pelo relatório da CNJ.” Trata-se do juiz Jorge Moreno, conhecido e homenageado nacionalmente por ter garantido em Santa Quitéria vários direitos fundamentais dos cidadãos daquele município, entre eles o direito de existir legalmente, ou seja, de ser registrado como brasileira ou brasileiro.

A situação do Poder Judiciário no Maranhão é realmente muito grave. Além de haver indícios de corrupção, os juízes costumam violar a lei que deveriam defender e aplicar. Assim, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) descobriu que muitos juízes e promotores de justiça são “TQQs”: só estão na sua comarca três dias por semana: Terça, Quarta, Quinta. No entanto, a Constituição Brasileira determina que eles residam na sua comarca! A maior pare da população não tem acesso a estes servidores públicos muito bem pagos por nós. Parece que a maioria destes senhores de terno não gostam muito do povo. As suas liminares costumam beneficiar os ricos fazendeiros. Difícil é abrir processo ou investigação contra gestores públicos. Costumam se aliar às elites econômicas e políticas de suas comarcas e tratam com desdém o povo que os paga.

Passando pelo Maranhão no final de 2008, o Conselho Nacional de Justiça elaborou uma lista interminável de irregularidades de um tribunal marcado pela malversação de dinheiro público e pela morosidade absoluta na condução dos processos. Sabia que o poder judiciário é truculento e às vezes violento. Por tudo isso, o movimento social decidiu de colocar o poder judiciário no banco dos réus e coletar denúncias. Numa primeira audiência, no Baixo Parnaíba, nada menos de onze tipos de irregularidades foram denunciados. Também na região de Imperatriz a caravana do Tribunal Popular do Judiciário já passou. E nas próximas semanas juntará depoimentos e queixas em Bacabal (16 de outubro), em Santa Inês (6 de novembro) e Presidente Dutra (17 de novembro).

O Tribunal encerra suas atividades em 2009 em São Luís, no 1°. de dezembro, com uma grande audiência pública. Esperamos encontrar o povo maranhense que quer um poder judiciário atuante e defendendo seus direitos fundamentais.

Junto com a Cáritas Brasileira Regional Maranhão, a CNBB, a SMDH, a Rede de Cidadania, o CIMI, a CPT, a OAB e outras entidades. A ASP participa ativamente desta ação popular. Participe você também!

(Grifos do autor)

«Não esquecemos que desde há cerca de dez anos a esta parte que a ASFIC/PJ denuncia e luta para que sejam resolvidas algumas situações que representam a violação dos mais elementares princípios e direitos, umas inseridas num contexto laboral e outras no contexto organizativo e institucional.

São portanto situações, algumas delas, que persistem desde há vários anos e de responsabilidade partilhada e transversal aos vários governos que foram, sucessivamente, assumindo os destinos do país.

Apesar da referida responsabilidade partilhada, não podemos deixar de referir que resultado da política do actual governo, todos os problemas persistem e alguns foram ainda agravados.

No contexto laboral:

Não esquecemos a falta de vontade na redefinição do modelo e regimes de trabalho, sua prestação e devida remuneração. Referimo-nos aos regimes de disponibilidade (funcional), piquete, prevenção e trabalho extraordinário;

Não esquecemos que não nos foi apresentada qualquer proposta de Estatuto, o que desde logo inviabilizou a possibilidade de adequação dos conteúdos funcionais das várias categorias da carreira de investigação criminal à realidade;

Não esquecemos que nunca foi resolvida a falta de apoio jurídico aos funcionários da carreira de investigação criminal quando assumem num processo crime uma posição diferente da de arguido, mesmo quando se tratam de actos praticados em serviço ou de factos relacionados com o serviço e por força do exercício das sua funções;

Não esquecemos as condições agravadas de acesso aos regimes de aposentação e disponibilidade, com especial enfoque para o facto do actual Ministro da Justiça nunca se ter dignado fixar o contingente de funcionários a colocar na disponibilidade como decorre da Lei;

Não esquecemos ainda o facto de numa profissão de risco e desgaste rápido como é a de investigação criminal, se ter aumentado a idade mínima para a aposentação dos 55 para os 60 anos;

Não esquecemos a vontade velada de imposição do SIADAP aos funcionários de investigação criminal, como se as tarefas desenvolvidas nesse âmbito fossem comparáveis e mensuráveis, tal qual, o resultado de uma linha de produção mecanizada;

Não esquecemos o agravamento das condições de acesso à protecção social dos cônjuges do pessoal de investigação criminal no âmbito dos SSMJ;

Não esquecemos o corte intencional das capacidades financeira e organizativa às associações sindicais, resultante das disposições impostas pela publicação do RCTFP (Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro);

No contexto organizativo e institucional:

O que o fez este governo na área da JUSTIÇA PENAL e da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL?

A actuação deste Governo, nestas áreas, pode ser resumida em poucas palavras: QUASE TUDO FOI MAL FEITO.

Todas as reformas de âmbito penal e criminal, introduzidas por este Governo tiveram, como não podiam deixar de ter, resultados desastrosos, sobretudo, para as cada vez mais desprotegidas vítimas dos crimes.

A ASFIC/PJ juntou-se, imediatamente, como não podia deixar de acontecer, durante a fase da sua discussão pública, ao coro de críticas aos malfadados diplomas (LOIC, LSI, LOPJ, alterações penais, etc.), que irmanou juízes, magistrados do ministério público, funcionários judiciais, muitos ilustres penalistas e polícias numa simples ideia: estas leis não servem a Justiça e o combate contra o crime.

De facto, as alterações introduzidas não serviram para tornar mais eficiente a investigação criminal, mas para a complicar ainda mais e não serviram, de igual sorte, para defender a vítima, mas sim, exclusivamente, para facilitar a defesa do suspeito e do arguido.

Como todo o mundo judiciário intuiu, desde logo, todas as leis penais foram elaboradas a pensar em casos concretos e no modo de tornar mais labiríntico o já de si complicado labirinto jurídico, para que seja possível, sobretudo, na área da criminalidade económico-financeira e da corrupção, suscitar nulidades processuais, por tudo e por nada, e complicar o desenvolvimento normal das investigações e dos julgamentos.

O Governo, em vez de clarificar criou confusões  indesejáveis, como, por exemplo, a figura aberrante das «competências partilhadas». Onde antes cada polícia sabia exactamente o que lhe competia (LOIC  2000), agora são todas competentes para fazer o mesmo (LOIC 2009), o que, claramente, visou acentuar a necessidade de coordenação entre  polícias  e assim melhor justificar a intromissão da administração interna em áreas que lhe deviam estar vedadas.

Não distinguiu, propositadamente, em termos de regras, os processos relativos à criminalidade violenta, organizada e complexa – mormente a criminalidade económico-financeira e a corrupção, que são os crimes que mais preocupam muitos políticos, porque lhes  pode  «tocar»  directamente -, dos crimes de massas, nivelando-os a nível de tratamento e de prazos. Isto fragilizou a investigação dos crimes mais perigosos, mais violentos e organizados, que devem ter um tratamento diferente das demais investigações.

São, por demais, os exemplos negativos que ficam para a história, como iniciativas legislativas pensadas, quase exclusivamente, para proteger os interesses dos suspeitos e dos arguidos, em vez dos interesses das vítimas e da sociedade em geral.

A alteração dos pressupostos das detenções fora de flagrante delito não só criou enormes dificuldades à prevenção e à investigação criminal, como se tornou num factor de desincentivo do empenho policial.

A forte limitação da possibilidade de aplicação da prisão preventiva, só podia ter tido como desfecho, como teve, o aumento exponencial de situações absolutamente incompreensíveis para o cidadão comum e para os polícias, que justificavam, plenamente, a sua aplicação, tendo em atenção, quer a perigosidade e o perigo de reincidência  de muitos arguidos, quer a gravidade de muitas situações.

O resultado mais evidente foi o aumento do descrédito na JUSTIÇA, que varreu transversalmente toda a sociedade, inclusive os próprios operadores judiciários, ainda por cima, vilipendiados, pela tutela, como incompetentes ou pouco produtivos, como cortina de fundo para dissimular os verdadeiros responsáveis por este estado de coisas: os diversos poderes políticos.

Aumentaram os entraves ao recurso a alguns meios excepcionais de obtenção de prova, designadamente as escutas, que se fundamentaram, em grande parte, numa campanha de desinformação da opinião pública – um alegado, mas completamente falso descontrolo e exagero no número de escutas efectuadas em Portugal, que na realidade fica muito aquém do número das que são efectuadas, proporcionalmente, na maior partes dos outros países da UE, omitindo, por exemplo, que em muitos destes países se fazem dezenas de milhares de «escutas administrativas», ou seja, que não passam pelo crivo de um JUIZ, – o que teve como efeito, a sua redução substancial, com efeitos negativos ao nível da investigação criminal.

Mas, ao mesmo tempo que se defende restrições das escutas na investigação criminal (dependentes da autoridade judicial) começa-se a preparar a opinião pública para a necessidade de atribuir a realização legal de escutas, a serviços «incontroláveis» que, pela sua própria natureza, obedecem a dinâmicas que os conduzem, amiúde, para tarefas e caminhos inaceitáveis num estado de direito.

Ao generalizado encurtamento de prazos para a investigação e às supra referenciadas dificuldades criadas, não correspondeu, como seria lógico, um investimento proporcional em meios humanos e materiais, ignorando-se, completamente, que estes já eram escandalosamente insuficientes, sobretudo, na  PJ, cujo quadro, nos últimos anos, tem vindo sempre a decrescer e tem tido uma taxa de preenchimento do efectivo sempre a rondar os 50% (nos últimos 10 anos).

No que concerne à PJ, não somos só nós que o dizemos, pois a situação da nossa instituição é por demais evidente aos olhos dos outros operadores judiciários, com destaque para a opinião de António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que considerou e muito bem, numa entrevista dada ao Correio da Manhã, em 30 de Agosto que, «A PJ FOI PRATICAMENTE DESMANTELADA DURANTE ESTE GOVERNO».

Este Governo diz ter dotado a PJ de uma nova lei orgânica com instrumentos legais de organização orientados para o combate à criminalidade organizada, complexa e violenta, mas a verdade seja dita: a única coisa que mudou realmente foi a designação dos departamentos, que passaram a ter siglas impronunciáveis, em substituição de designações míticas com prestígio acumulado. De resto, o Governo manteve a vetusta estrutura da PJ para combater a actual, crescente, super equipada e altamente especializada CRIMINALIDADE ORGANIZADA.

Idêntica percepção é fácil de encontrar entre os magistrados do Ministério Público, que não podem deixar de se sentir indirectamente prejudicados com o definhamento e a asfixia económica que tem sofrido o seu principal órgão coadjuvante, que é a PJ, com quebras orçamentais que, em alguns anos, destes últimos, atingiram os 60%.

Na esteira de preocupações similares que têm vindo a crescer e que começam a justificar uma acção comum, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a ASFIC/PJ vieram a  público, esta semana, manifestar uma «profunda preocupação com o actual modelo de organização da investigação criminal», considerado por ambas as organizações «demasiado permeável à instrumentalização política», permeabilidade «que as recentes alterações legislativas (Lei da Organização de Investigação Criminal, Lei da Segurança Interna, Lei Orgânica da Polícia Judiciária e Estatuto do Ministério Público) acentuaram».

Com efeito, através desses diplomas assistiu-se a uma perigosíssima invasão de áreas da JUSTIÇA, por parte de sectores da ADMINISTRAÇÂO INTERNA, directamente dependentes do poder político (Primeiro-Ministro).

É unânime, menos neste governo e nos sectores que tradicionalmente perfilham doutrinas securitárias e militaristas (hierarquias das forças armadas e das forças de segurança de matriz histórica militar, etc.), que esta política de segurança interna conduz, inevitavelmente, a uma governamentalização da informação e da investigação criminal.

Para implementar essa governamentalização criou a figura de um Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SG-SSI), que depende directamente do Primeiro-Ministro, com funções de coordenação da investigação criminal (!) e poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns dos órgãos de polícia criminal, incluindo o Sistema Integrado de Informação Criminal (!).

O governo ousou mesmo, numa dada altura, pretender colocar na dependência do SG-SSI, a INTERPOL e a EUROPOL, subtraindo à PJ, a responsabilidade da ligação com estas entidades (mesmo sabendo que 95 % da informação criminal processada por essas duas entidades diz respeito a criminalidade da competência reservada da PJ). E não deixou de manter o Gabinete SIRENE, na esfera da Administração Interna, não ignorando, igualmente, que a esmagadora maioria da informação que por ali passa também é de interesse exclusivo da investigação criminal.

Para os principais operadores judiciários (Juízes, Magistrados do Ministério Público e PJ) não existe qualquer dúvida nestes pontos: a gestão e a coordenação de toda a informação criminal tem de regressar, rapidamente, a quem, em termos constitucionais e da lei, detém a acção penal e a direcção da investigação criminal, ou seja, tem de voltar à esfera do Ministério Público e do seu principal órgão auxiliar, a Polícia Judiciária, que foi quem, historicamente, com boas provas dadas, no domínio da integridade da informação criminal e das investigações, assegurou, até à presente legislatura, todos «os recursos nos domínios da centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida…»

Infelizmente, nesta campanha eleitoral, todos os partidos, sem uma única excepção relevante, decidiram lançar os temas da JUSTIÇA PENAL e da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, para o fundo da lista de temas a abordar.

Lamentamos que estes temas tenham sido sempre tratados em velocidade acelerada, sem a profundidade necessária e, até se pode dizer, com uma superficialidade extremamente inquietante, a roçar muitas vezes a ignorância, o que sombreia qualquer legítima expectativa de todos os operadores judiciários.»