PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SÚMULA 282/STF E 356/STF – VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não-suprida por meio de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006).
Agravo regimental improvido.
STJ – AgRg no REsp 734832 / RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 13/10/2009, DJe 04/11/2009.

Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A Súmula de número 411 dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”. Reiterados julgamento embasam o novo verbete. Em um desses [REsp 490660], o ministro João Otavio de Noronha, quando integrava a Seção, afirmou que “a correção monetária de créditos escriturais de IPI é devida nas hipóteses em que o seu não-aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do Fisco considerado ilegítimo”. Além desse recurso, também serviram de referência para a Súmula n. 411 os seguintes recursos: EREsp 465538, REsp 576857, REsp 674542, REsp 753770, REsp 468926, REsp 860907 e REsp 509648.

Fonte STJ.

Em regra, os créditos extemporâneos não podem sofrer correção monetária, exceto na hipótese de que o creditamento não ocorreu na época oportuna por culpa do próprio Estado. Daí, a questão ter sido sumulada pelo STJ em relação ao IPI.

Bons Estudos!!!

Paulo Menezes

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.

Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento por maioria, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 584100, interposto pelo governo de São Paulo contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), que entendeu o contrário.

Para o TJ-SP, a lei paulista nº 11.813, de 16 de dezembro de 2004, que manteve, para o ano de 2005, a majoração da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, já vigente em 2004 e anos anteriores, deveria obedecer, sim, o princípio da anterioridade.

Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.

O caso

A Marisa Lojas Varejistas Ltda. questionou a vigência da alíquota majorada, já a partir de 1º de janeiro de 2005, invocando o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Obteve ganho de causa no TJ-SP, no sentido de que a alíquota de 18% somente poderia ser exigida a partir de abril de 2005.

Dessa decisão, o governo paulista recorreu ao STF, por meio do RE hoje julgado pelo Plenário da Corte Suprema. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, acompanhada dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa, concordou com o argumento do governo paulista de que não se tratava de instituição ou majoração de tributo, mas de mera prorrogação. Portanto, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal.

O governo paulista invocou precedentes do STF a favor de seus argumentos, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2673, também relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF decidiu pela constitucionalidade de um caso de manutenção de majoração de tributo, idêntico ao hoje julgado. 

O mesmo entendimento foi manifestado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que se pronunciou pelo provimento do recurso do governo paulista.

Divergência

O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, a que se filiaram, também, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que preside a sessão de hoje. No entender deles, tratou-se, sim, da instituição de um novo tributo, porquanto a lei anterior previa a vigência do ICMS majorado de 17% para 18% somente até 31 de dezembro de 2004. Assim, a postura normal do contribuinte era a de esperar o fim dessa majoração e o retorno da alíquota antiga de 17%. Portanto, no entender deles, a manutenção da alíquota de 18% representou surpresa – e, por conseguinte, insegurança jurídica – para o contribuinte.

Os três ministros foram votos vencidos em casos semelhantes, discutidos no RE 566032 e na já mencionada ADI 2673. Ao divergir da maioria, o ministro Marco Aurélio observou que os artigos 5º e 6º da Constituição Federal (CF) preveem a segurança jurídica, que é proporcionada pela irretroatividade da lei.

No mesmo sentido se pronunciou o ministro Celso de Mello. Para ele, a segurança jurídica nas decisões do Estado é de grande importância nas relações desiguais entre o Poder Público e o cidadão. E, no seu entendimento, o princípio da anterioridade nonagesimal objetiva preservar o grau de confiança do contribuinte nas decisões legislativas do Poder Público. Assim, segundo ele, caberia aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal ao caso hoje julgado.

Fonte STF.

Vale a pena ler os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello que trazem uma tese jurídica muito mais coerente com o nosso ordenamento jurídico.  Infelizmente, não foi a tese vencedora.

Bons estudos a todos!!!

Paulo Menezes

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira (25) suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 439796 e 474267 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos tratam da constitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de bens sem fins comerciais. Após o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa que, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança, deu provimento ao RE 474267 e negou para o RE 439796, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Toffoli. O ministro Joaquim Barbosa explicou que antes da Emenda Constitucional 33/01, a Corte entendia que era inconstitucional a incidência do tributo na importação de bens por não comerciantes. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 660. Mas a EC-33, disse o ministro, deu nova redação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso 9 da CF, dizendo que incide o ICMS sobre entrada de bem ou mercadoria importada, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Com isso, disse o ministro, foram superados os obstáculos à cobrança do tributo. O RE 439796 foi ajuizado pela empresa FF Claudino & Cia Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Este RE foi enviado para o Pleno a pedido da Segunda Turma, tendo em conta a diferença do caso específico com a orientação fixada pela Corte anteriormente à modificação constitucional e fundamentada na Súmula 660. O ministro relator propôs, em seu voto, a manutenção desta decisão do TJ-PR. Já o RE 474267 foi ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que decidiu a favor de uma clínica radiológica pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC-33/2001, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade. O voto do relator propõe a reforma desta decisão.

Fonte:  STF.

Vamos acompanhar este julgamento que pode mudar jurisprudência antiga do STF.

Estamos atentos!!!

Bons estudos!!!

Paulo Menezes.

Pai receberá R$ 930 mil de indenização por morte de filho carbonizado

O juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da Comarca de Guaratiba, condenou a Ampla, distribuidora de energia elétrica do Rio de Janeiro, a pagar R$ 930 mil de indenização por danos morais, além de indenização por danos materiais e pensão alimentícia, a um pai pela morte de seu filho de seis anos.

O autor da ação alega que sua sogra, juntamente com seus dois filhos menores, estavam indo à residência de uma vizinha em Conceição de Jacareí e que, na estrada em que se encontravam, havia um fio de alta tensão da empresa arrebentado no chão sem qualquer reparo. O episódio ocorreu em novembro de 2003.

Ao passar perto, o menino encostou as mãos no fio, recebendo uma violenta descarga elétrica de 5.000 watts. Ele morreu imediatamente, totalmente carbonizado. Ainda de acordo com o autor, sua sogra, ao ver o neto agarrado ao fio de alta tensão, tentou salvar a criança, recebendo também uma forte descarga elétrica que fez com que ficasse agarrada ao corpo do neto e viesse a falecer em um hospital quatro dias depois.

A outra filha, ao ver seu irmão e sua avó estirados no chão, entrou em pânico e desespero e tentou salvá-los, encostando seu braço no de sua avó, o que causou queimaduras em sua mão direita.

Segundo o autor, a Ampla já tinha sido comunicada por moradores do local de que havia um fio de alta tensão arrebentado no chão, colocando em risco a vida e a saúde dos pedestres. Antes do acidente, a empresa teria enviado uma equipe ao local que não resolveu o problema, alegando que não tinha as ferramentas adequadas. A Ampla também não teria desligado o fio de alta tensão nem interditado o local onde ele se encontrava.

Em sua contestação, a concessionária alegou que não agiu com culpa, que a fiação era nova e em bom estado de conservação e que, na época do acidente, em virtude de chuvas intensas e fortes rajadas de vento, ocorreu a queda de uma árvore sobre a rede de distribuição. A empresa negou que tenha sido informada do problema e afirmou ter prestado assistência à família das vítimas, mesmo não tendo causado o acidente.

Na sentença, o juiz citou que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O pai deverá receber, ainda, R$ 2.325, a título de indenização pelas despesas com o funeral de seu filho, e pensão no valor de 2/3 do salário mínimo no período no período de 16 aos 25 anos do menino. Depois desse tempo, o valor deverá ser reduzido para a fração de 1/3, limitado ao período em que a vítima completaria 65 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: JusBrasil Notícias, 28/nov/2009, matéria extraída do Última Instância, UOL, 27/11/2009