Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – RDC nº 60 – publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/11/2009), regulamenta a distribuição de amostras grátis de medicamentos.
As empresas terão um prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da RDC 60, para atender às novas disposições da Resolução.
Segundo a RDC, as amostras grátis devem conter no mínimo 50% do peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Anvisa.
As amostras grátis de anticoncepcionais deverão conter 100% do peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada.
No caso das amostras grátis de antibióticos, o laboratório deverá entregar ao prescritor a quantidade suficiente do produto para o tratamento completo do paciente.
As embalagens das amostras grátis devem conter os mesmos dispositivos de rastreabilidade e autenticidade das embalagens originais.
As embalagens das amostras grátis não poderão divulgar nenhuma imagem ou mensagem de cunho publicitário, exceto quando aprovada pela Anvisa.
As embalagens primárias das amostras grátis devem conter a expressão AMOSTRA GRÁTIS. As embalagens secundárias devem conter a expressão VENDA PROIBIDA.
As embalagens secundárias das amostras grátis de medicamentos de prescrição médica devem conter a expressão USO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, em substituição à expressão VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA.
A cada ano, juntamente com o relatório de comercialização, as empresas terão de encaminhar à Anvisa informações sobre a produção e a distribuição de amostras grátis.

RDC 60_Amostras grátis

Resolução disciplina regras para ressarcimento

A Agencia nacional de energia elétrcia (ANEEL) informa que a resolução nº 61/2004 disciplina o ressarcimento de danos em equipamentos causados por perturbação no sistema elétrico. Pela norma, os consumidores conectadosembaixa tensão, como os residenciais, que porventura tenham tido aparelhos danificados pela interrupção do fornecimento de energia verificado na noite de 10/11/2009 devem procurar a distribuidora de energia em até 90 dias para solicitar o ressarcimento.

Após analisar o pedido, a distribuidora terá prazo de 45 dias corridos para ressarcir o consumidor, caso se verifique relação entre o dano e a perturbação do sistema. Dentro desse prazo, a concessionária tem até 10 dias para vistoriar o equipamento, até 15 dias, após a inspeção, para comunicar o resultado do pedido ao consumidor e mais 20 dias para efetuar o ressarcimento em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento, se for o caso. Para eletrodomésticos usados na conservação de alimentos perecíveis, como geladeiras e freezers, a vistoria deve ocorrer em até um dia útil.

O consumidor poderá solicitar o procedimento por telefone, pela Internet (no site da empresa) ou pessoalmente nas agências de atendimento.  Caso a concessionária responda insatisfatoriamente ao pedido, o consumidor poderá recorrer à agência reguladora estadual conveniada ou, em último caso, à Ouvidoria da ANEEL, pelo telefone 167 ou pela página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br).

Claudio – HPTEL Elétrica e Informatica

Ontem estava bem tranquilo quando um amigo me liga avisando que tinha visto na TV sobre um parcelamento da Receita com descontos e em trocentas vezes.  Bem há um bom tempo não lido com declarações de imposto de rendas e confesso que apesar de acessar as notícias da RFB tal parcelamento para pessoa física passou batido.   Fiz a declaração de ajuste desse amigo no início do ano, um favor, por amizade mesmo.  Ele já tinha uns débitos de 2006 e nesse ajuste ainda teria que pagar mais dois mil e pouco… como o sujeito reclamou. rsrs

Assim que ele ligou pensei logo que fosse algo tipo PAES/PAEX, mas aproveitei e entrei no sitio pra verificar do que se tratava.  Vi que tratava-se da Lei 11.941/2009 e que o prazo finda amanhã (30/11) mas que seria possível entrar com o pedido via e-cac.  Para quem não tem o código de entrada ou não possui também certificado digital, tem que inserir alguns dados do cidadão como cpf, data de nascimento e os recibos de entrega de 2008 e 2009, com isso é obtido um código para acesso juntamente com uma senha criada pelo contribuinte também.

Aqui temos a tela inicial do e-cac:

Tela inicial de acesso ao e-cac da Receita

Dentro do sistema, como o acesso foi via código e não por certificado digital as opções disponíveis são:

No parcelamento via lei 11.941 são permitidos parcelamento de tributos administrados pela RFB e/ou em dívida ativa/PGFN e re-parcelar restante do Refis,  e PAES/PAEX.   As dívidas podem ser pagas a vista ou parceladas em 180 meses.  Aqui segue quadro resumo com os percentuais de descontos para cada tipo de opção. Ex: se pagar a vista tem desconto de 100% nas multas de mora e de ofício, 40% nas multas isoladas, 45% nos juros de mora e 100% em encargos legais. Quanto maior a quantidade de meses, menores serão os descontos.

Aderindo ao parcelamento sua caixa postal no e-cac passa a ser o endereço do domicílio tributário mencionado no Decreto nº 70.235.

Nas telas seguintes será oferecida opções para contribuinte marcar quais débitos quer parcelar entre os administrados pela RFB ou PGFN.

Feito, aparece a opção para gera o darf.  Em um segundo momento a RFB divulgará a consolidação do débito.  Então se ainda não fez, corra!!

Ok, você fez ou tá fazendo um curso superior em contabilidade, certo? Parabéns! Mas você sabe qual é o trabalho de um contador?  É… tem lei até para isso.  Saca só o Decreto lei 9.295/46 que criou o Conselho Federal de Contabilidade também definiu as atribuições do Contador e do Guarda-livros.  Em seu artigo 25 e 26 trazem as atribuições desses profissionais.  Assim:

Muito genérico não? Então em 1983 o CFC edita a resolução nº 560 que dispõe sobre as prerrogativas profissionais.  Isto é sério, como se sabe Contabilidade é das seletas profissões regulamentadas e ter as prerrogativas de cada profissão bem definidas evita muitas confusões.  Tenho amigos Engenheiros Ambientais que reclamam de divergências entre atribuições em comum com, por exemplo, Engenheiros Florestais e por ai vai.  E quanto mais todos saberem evita-se o problema pelo qual passa recentemente a profissão de Jornalista que teve a exigibilidade do diploma extinta pelos doutos juízes do STF.  Continuiando então, no artigo 3º desta resolução temos as atribuições privativas dos profissionais da contabilidade, são mais de 40.  Em seguida a resolução segrega o que é de profissionais de nível superior e o que é de profissional nível médio, os Técnicos em Contabilidade.  No artigo 5º temos ainda as atividades compartilhadas com outras profissões, exemplo: assessoria fiscal; planejamento tributário; pesquisas operacionais, etc.  É, se você já estava errado quando pensava que gostar de matemática era pré-requisito para estudar contabilidade, está vendo que também estará errado se pensar que assessoria fiscal fosse apenas atribuições nossa.

Portanto, se vir algum edital de concurso exigindo algo diferente do que rezam estes dispositivos entre em contato com seu CRC/CFC.
É a dica!

ps: Fora o que encontramos nesses dispositivos ainda tem aquelas atividades outras, como: aconselhamento em relação conjugal, fazedor de pagamentos, imprimidor de certidões negativas, tirador de notas fiscais, apaziguador de funcionários nervoso… e a lista não para…

A proposta do projecto de lei que será apresentada aos deputados ugandeses inclui cláusulas sobre a realização do teste obrigatório do VIH em mulheres grávidas, utilizadores de droga e trabalhadores de sexo, dando aos médicos, ao mesmo tempo, poderes vagamente definidos para divulgar o estatuto serológico das pessoas.

Num relatório apresentado no início de Novembro, o Human Rights Watch condenou o projecto de lei por promover abordagens perigosas, desacreditadas e repressivas, que ameaçarão os progressos rumo à meta do acesso universal à prevenção, cuidados de saúde e tratamento.

“Sabemos o que resulta e o que não resulta na luta contra a SIDA”, afirmou Beatrice Were da Uganda Network on Law, Ethics & HIV/AIDS. “Esta proposta de lei, infelizmente, está cheia de abordagens ineficazes que violam os direitos humanos e irão atrasar os nossos esforços para combater a epidemia da SIDA e o alargamento dos programas a nível nacional.

A proposta de lei inclui as seguintes cláusulas:

• Considerando que, em geral, uma pessoa deve dar o seu consentimento informado para fazer o teste ao VIH, este consentimento pode ser dispensado se for “injustificadamente recusado”.

   

• Além disso, as mulheres grávidas, os seus parceiros ou vítimas de abuso sexual “serão sujeitos a um teste de rotina para o VIH”. Para estes grupos, o consentimento, confidencialidade e aconselhamento não são mencionados.

   

• Indivíduos acusados de prostituição, consumo de drogas ou detentores de seringas, bem como indivíduos acusados de crimes sexuais, serão igualmente sujeitos ao teste obrigatório para o VIH.

   

• O pessoal médico poderá revelar o estatuto serológico dos doentes aos seus parceiros sexuais e a contactos próximos, caso acredite que existe “um perigo real e iminente de transmissão da infecção para estas pessoas”.

   

• Quer a transmissão intencional quer a tentativa de transmissão do VIH constituem ofensa criminal.

   

• Uma pessoa seropositiva para a infecção pelo VIH que falhe em “cumprir as instruções de prevenção e de tratamento” comete um crime.

   

O relatório do Human Rights Watch, aprovado por uma ampla gama de organizações no Uganda e no mundo, aponta que as disposições sobre testes obrigatórios, muitas vezes, ameaçam a saúde das pessoas testadas, especialmente as mulheres. “O meu medo é que a obrigatoriedade do teste e a divulgação do estatuto serológico conduza a perseguições e violência, em vez de tratamentos e cuidados de saúde necessários”, comentou Joseph Amon, do Human Rights Watch.

A organização acredita que o teste obrigatório feito aos trabalhadores de sexo e a utilizadores de droga será mais um acréscimo à repressiva lei criminal no Uganda (incluindo a recente legislação que incide nos homens que têm sexo com homens), o que fará com que os cuidados de saúde para estes grupos marginalizados constituam um desafio particular.

Além disso, o relatório ressalta que muitas das disposições estão elaboradas de maneira imprecisa, excessivamente ampla, e falta de salvaguardas ou procedimentos claros. Isto poder levar à aplicação da lei de forma selectiva ou abusiva.

Referência

Human Rights Watch. Comments to Uganda’s Parliamentary Committee on HIV/AIDS and Related Matters about the HIV/AIDS Prevention and Control Bill, 2009.

Roger Pebody/nam – 27.11.2009

Notícia da edição impressa de 26/11/2009

Regularização de débitos tributários

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=13388&codp=1451&codni=3

Carmen Kier Citrin

Encerra-se no dia 30 de novembro o prazo de que dispõem os contribuintes de todo o Brasil (pessoas físicas ou jurídicas) para quitar ou parcelar, em condições especiais, débitos decorrentes de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional. A oportunidade é interessante por várias razões, destacando-se, em primeiro lugar, o prazo máximo do parcelamento, que é de 180 meses, com reduções importantes nos chamados encargos (multa, juros, honorários embutidos nas certidões de dívida ativa). É possível o parcelamento de tributos retidos na fonte – tanto a parte do empregado na contribuição previdenciária como o imposto de renda -, o que implica a suspensão da punibilidade penal, enquanto o parcelamento estiver sendo pago. O contribuinte pagará uma prestação mínima (de valor efetivamente baixo), até que a Receita Federal apresente a consolidação dos débitos. Outro aspecto importante é que as dívidas de pequeno valor são perdoadas e as dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os saldos remanescentes do Refis, do Paes ou do Paex e até os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista poderão ser regularizadas através deste programa. Finalmente, a pessoa jurídica não precisa estar ativa para enquadrar-se neste parcelamento.

[....]

viaJornal do Comércio – Regularização de débitos tributários.

Assunto: Nota técnica sobre a criminalização da transmissão sexual do HIV
1. O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais vem a público manifestar a
preocupação de que a criminalização da transmissão sexual do HIV constitua um retrocesso na
política brasileira de enfrentamento da epidemia da aids, podendo contribuir para o aumento do
estigma e preconceito.
2. O Programa das Nações Unidas para HIV/Aids (UNAIDS) posicionou-se por meio de
documento em que afirma que “não existem dados que demonstrem que a aplicação
generalizada da lei criminal à transmissão do HIV sirva para se fazer justiça ou para prevenir a
transmissão1. O Brasil ratifica a posição do UNAIDS.
3. O UNAIDS afirmou, no relatório sobre a epidemia mundial de aids, de 20092, que as
novas infecções pelo HIV reduziram 17% nos últimos oito anos. Os esforços empreendidos pelo
acesso universal à prevenção, tratamento, atenção e apoio relacionados ao vírus da aids estão
tirando a resposta à epidemia do isolamento. Desde 2001, ano que foi assinada a Declaração de
Compromisso das Nações Unidas sobre HIV/Aids, o número de novas infecções na África Subsaariana
diminuiu cerca de 15%, o que representa aproximadamente 400 mil infecções a menos
em 2008. Na Ásia oriental, as novas infecções pelo HIV diminuíram quase 25% e na Ásia
meridional e sub-oriental 10% durante o mesmo período.
4. No Brasil, estima-se que 630 mil pessoas vivam hoje com HIV. Destes, cerca de 250
mil não conhecem seu status sorológico. Diversas ações no Sistema Único de Saúde estão sendo
desenvolvidas para ampliação do acesso ao diagnóstico da infecção pelo HIV.
5. A presença do vírus da aids no organismo é detectável com a realização de testes para o
HIV, disponíveis no Sistema Único de Saúde. Inegavelmente, houve um aprimoramento na
sensibilidade destes testes, contudo, deve-se considerar a existência da ‘janela imunológica’
(intervalo entre a infecção e a detecção de anticorpos anti-HIV no sangue) que, pode estender-se
por mais de trinta dias, período esse sendo esse período de alto risco de transmissibilidade.
6. Até o início de 1990, o diagnóstico para aids era considerado uma sentença de morte.
Com a introdução da terapia antirretroviral de alta potência (TARV), aliada ao diagnóstico
precoce e ao tratamento adequado, a aids tornou-se uma doença tratável e com características de
cronicidade3. Atualmente cerca de 200 mil pessoas estão em uso de terapia anti-retroviral no
1Criminalization of HIV Transmission. Policy Brief, 2008.

http://data.unaids.org/pub/BaseDocument/2008/20080731_jc1513_policy_criminalization_en.pdf.

2 Situação da Epidemia da Aids, 2009. http://www.unaids.org
3 Recomendações para terapia Antirretroviral em Adultos Infectados pelo HIV,2008. Ministério da Saúde,
Brasil.
país. Estudo recentemente realizado no Brasil4 demonstra que o tempo de sobrevida de
pacientes diagnosticados com aids vem apresentando um aumento substantivo.
7. As pessoas em uso de TARV têm o risco geral de transmissão do HIV reduzido em
92%. Estudo realizado no período de um ano demonstrou que o risco de um indivíduo em
tratamento transmitir o HIV, em relações heterossexuais, é de 0,46 para cada 100 pessoas e, na
ausência de tratamento, é de 5,64, no mesmo período5.
8. No âmbito da política brasileira, ações de assistência e prevenção são integradas, e
sendo a promoção ao uso do preservativo um dos métodos mais eficazes para a prevenção da
transmissão do HIV, constitui importante recomendação do Ministério da Saúde para a adoção
de práticas sexuais mais seguras. Para ampliar o acesso ao preservativo, o governo brasileiro
tem distribuído cerca de 500 milhões de unidades por ano.
9. Segundo pesquisa do Ministério da Saúde, 77% da população brasileira entre 15 e 64
anos é sexualmente ativa. Destas, 96% sabem que o preservativo é o método mais seguro para a
prevenção ao HIV. Entretanto, somente 20,6% fizeram uso regular do preservativo em todas as
relações sexuais, nos últimos 12 meses.
10. O Ministério da Saúde tem trabalhado no desenvolvimento de novas estratégias de
intervenção, focadas na co-responsabilidade, na orientação e aconselhamento em saúde sexual e
reprodutiva do casal, que visam não somente a prevenção da transmissão do HIV, mas também,
a prevenção de outras doenças sexualmente transmissíveis6.
11. Apesar dos avanços científicos e da ampliação do acesso à informação, prevenção,
diagnóstico e tratamento, e do fato de todas as pessoas sexualmente ativas estarem
potencialmente expostas ao HIV, independentemente de sexo, cor, orientação sexual ou
profissão, a persistência do estigma e discriminação em relação às pessoas que vivem com HIV
constitui sério obstáculo ao enfrentamento da epidemia.
12. Em 1996, a ONU adotou as “Diretrizes Internacionais sobre HIV/aids e Direitos
Humanos”7 (E/CN.4/1997/37) e afirmou que “o respeito aos direitos humanos exige que as
pessoas que vivem com HIV/aids não estejam submetidas a penalização ou outras medidas
coercitivas, unicamente com base em seu status sorológico”.
13. O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, fundamentado nos princípios do
sigilo, da confidencialidade e dos direitos humanos, entende que processos que envolvam a
criminalização da transmissão sexual do HIV podem desencadear decisões e entendimentos
generalizados, comprometendo a resposta à epidemia.
Brasília, 27 de novembro de 2009.
Mariângela Batista Galvão Simão
Diretora
4 Guibu IA, Barros MBA, Cordeiro MRD et al. Estudo de Sobrevida de Pacientes de Aids no Brasil, Fase I -
1998-1999 – Região Sul e Sudeste. In Boletim Epidemiológico DST/AIDS, ano V, no 01 – 27ª à 52ª
semanas epidemiológicas – julho a dezembro de 2007 e 01ª à 26ª semanas epidemiológicas – janeiro a
junho de 2008. Ministério da Saúde. SVS. PN DST- AIDS. ISSN 1517 1159.
5 Attia S, Eggera M, Müller M et al., 2009. Sexual transmission of HIV according to viral load and
antiretroviral therapy: systematic review and meta-analysis. AIDS, 23 (11): 1397-1404.
6 Ministério da Saúde. Prevenção Posithiva. Brasília, 2007.
7 International Guidelines on HIV/AIDS and Human Rights, 2006. Consolidated Version.

http://data.unaids.org/Publications/IRC-pub07/jc1252-internguidelines_en.pdf

A ABNT também possui normas especificas para iluminação. Abaixo citamos algumas delas:

Podemos dizer que grande parte do  desenvolvimento da espécie humana foi dado pela conquista do fogo e da luz. Cada vez mais o homem vem desenvolvendo métodos de iluminação, tendo em vista:

É importante que fique claro que quando falamos sobre acidente em iluminação não estamos falando de uma lâmpada caindo sobre nossas cabeças estaremos mostrando conceitos de como iluminar adequadamente para que esta iluminação não venha causar danos ecônomicos ou danos humanos.

Como saber se a iluminação está boa?

Determinar a iluminação necessária a um ambiente significa estabelecer a intensidade e distribuição da radiação visível adequadas aos tipos de atividades e às características do local.

As conseqüências de uma iluminação inadequada são notadas:

Na segurança – implicando no aumento do número de acidentes;

Na produtividade – maior desperdício de material, pior qualidade do produto final;

No bem-estar – maior fadiga visual e geral, ambiente desagradável baixando o moral dos trabalhadores.

Existe uma série de fatores a serem considerados para que se tenha um local de trabalho adequadamente iluminado:

- tipo de lâmpada e de luminária;

- quantidade de luminárias;

- distribuição e localização das luminárias;

- manutenção e limpeza das luminárias;

- cores adequadas ao ambiente.

O que deve ser pensado para fazer um projeto de:

 Iluminação de Escritórios? (por exemplo)

Iluminar locais de trabalho exige conhecimento. Além de tornar o espaço agradável, uma iluminação apropriada precisa se empenhar em não prejudicar a visão de quem vai passar longos períodos no ambiente. Ao criar um projeto, o profissional responsável analisa o espaço, o pé direito, a idade dos usuários do ambiente e até a quantidade de horas que permanecem no local. A ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) determina que o mínimo de claridade para um escritório seja de 500 lux.

As lâmpadas fluorescentes são a mais recomendada é de baixa irradiação de calor. A tonalidade amarela deixa o espaço mais agradável para a visão, pois não basta estar claro, é necessário haver conforto visual. 

Escolher uma boa luminária é outro fator que ajuda o projeto.

Temperatura de cor

Quando falamos em luz quente ou fria estamos nos referindo ao tom de cor que a lâmpada dá ao ambiente.

Vamos observar o sol.

Ao acordarmos o sol está mais vermelho, sua luz tem um tom mais quente.

A medida que o dia avança e nossas atividades aumentam, a luz do sol vai ficando mais fria.

No final da tarde quando pensamos em relaxar, a luz volta a ficar mais quente.

Perceberam? Luz mais quente maior aconchego e relaxamento, luz mais fria maior atividade, simples não é ?

Nas lâmpadas esta temperatura de cor é medida em graus Kelvin (Ok) e quanto maior for o número, mais fria é a cor da lâmpada.

Ex.: uma lâmpada de temperatura de cor de 2700oK tem tonalidade quente, uma de 7000oK tem tonalidade muito fria. ( Ideal para residências 2700K a 5000K).

Reprodução de Cores

A reprodução de cores de uma lâmpada é medida por uma escala chamada IRC (índice de Reprodução de Cores). Quanto mais próximo este índice for ao IRC 100 (dado à luz solar), mais fielmente as cores serão vistas na decoração.

Isto ocorre porque, na verdade, o que enxergamos é o reflexo da luz que ilumina os objetos.

Um exemplo claro disto é quando compramos uma roupa em uma loja e depois ao sairmos vestidos durante o dia, percebemos que a cor não era exatamente aquela.

Cálculo de Iluminação (método dos lúmens e dos pontos)

Iluminar um interior significa projetar e executar uma instalação de maneira que esta possa iluminar artificialmente ambiente. Em um projeto de iluminação deve-se levar em consideração fatores de extrema importância:

- Obter um nível de iluminamento adequado a utilização do ambiente que será iluminado.

- Escolher adequadamente as lâmpadas e luminárias que serão empregadas, levando-se em conta o fator de economia.

- Reproduzir as cores dos objetos e do ambiente corretamente.

- Obter uma distribuição de luz uniforme nos planos que serão iluminados.

- Não criar impressão de mal-estar e desconforto nas pessoas que irão utilizar o ambiente.

- Lembrar que a iluminação deve estar sempre em harmonia com o projeto global do ambiente.

Fonte: Philips/Osran

Claudio-HPTEL

A quem interessar possa, informo que já está publicado neste blog a palestra da Dra. Bianca Amaro, por ela ministrada no I Encontro sobre Gestão de Repositórios Institucionais, evento realizado nos dias 5 e 6 de novembro próximo passado.

Foto da eurodeputada Maria do Céu Patrão Neves

“A Deputada Europeia Maria do Céu Patrão Neves pretende que o regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos Departamentos franceses da Guiana e da Reunião, actualmente em vigor através do Regulamento (CE) N.o 791/2007 DO CONSELHO de 21 de Maio de 2007, vulgarmente conhecido por POSEI Pescas, não sejam limitados no tempo.

A Eurodeputada Social Democrata considera que “os handicaps das RUP´s, descritos no artigo 299º, § 2º, do Tratado da Comunidade Europeia, são permanentes e inalteráveis, razão pela qual, os apoios concedidos ao abrigo destas condicionantes devem assumir carácter de intemporalidade e apenas ajustados quando a conjuntura assim o exigir.”

Patrão Neves não admite que o sector das pescas das RUP´s esteja a ser alvo daquilo que considera ser “uma descriminação negativa quando comparado por exemplo com a agricultura, cujo POSEI não tem as mesmas cláusulas de revisão.”

Patrão Neves defende que “a UE deve ter o mesmo peso e mesma medida e, como tal,adoptar para a pesca aquilo que ajuizou, e bem, para a agricultura”.

Numa altura em que o Tratado de Lisboa se prepara para ser aplicado, e em vésperas da Reforma da Política Comum de Pescas, a relatora do Livro Verde para este dossier promete ser “intransigente na defesa dos superiores interesses das RUP´s” e, nesse sentido, redigiu uma questão escrita à Comissão Europeia para avaliar a sua abertura quanto a uma eventual redefinição das actuais cláusulas de revisão do POSEI Pescas.

Patrão Neves pretende que a Comissão Europeia reavalie a pertinência de um POSEI Pescas perene no tempo, considerando que “este poderá ser um passo muito importante para o desenvolvimento sustentado do sector nestas regiões”.

A eurodeputada concluiu dizendo que ”este e outros assuntos relacionados com a defesa dos interesses das RUP´s irão ter o devido enquadramento no relatório do Livro Verde para a Reforma da Política Comum de Pesca do Parlamento Europeu ””

Fonte: Azores digital – 25 de Novembro de 2009

A retirar as ovas de ouriço-do-mar. Fonte: Blogue "Oceanus Atlanticus"

“Rui Taxa, um deputado municipal de Caminha, anunciou hoje que vai colocar na Internet uma petição em defesa do ouriço-do-mar, uma espécie que diz estar ameaçada devido à apanha “desenfreada” permitida pela legislação em vigor.

“Em Portugal só há ouriços-do-mar na costa entre Caminha e Esposende, mas todos os anos, durante o período reprodutivo das fêmeas, que decorre entre Outubro e Abril, deverão ser apanhadas umas 19 toneladas, para aproveitar as ovas frescas, que são colocadas no mercado a preço de ouro”, disse hoje, à Lusa, aquele deputado.

Segundo Rui Taxa, a escassez de caviar a nível mundial fez disparar a procura das ovas de ouriço, que têm um paladar muito semelhante e que chegam a ter um custo de 24 euros por cada 130 gramas, sendo Espanha o seu destino.”

Fonte: Expresso – 25 de Novembro de 2009

Para saberem mais sobre esta apanha: aqui

Do Blog do Delegado

O Ministério da Justiça (MJ) divulgou a redação do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, através da Exposição de Motivos nº 40, assinada pelos ministros  Tarso Genro (Justiça) e Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão).

A nova legislação deverá regular o funcionamento da Instituição e disciplinar as atribuições específicas de autoridades e agentes da PF. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto segue agora para análise, discussão e votação dos parlamentares.  

Clique aqui para acessar o projeto

Origianl em http://www.linuxnewmedia.com.br/maddog/projeto_caua

Por Jon ‘maddog’ Hall

Há cinco anos, comecei a voltar minhas discussões sobre Software Livre à pergunta de “Como ganhar dinheiro com Software Livre?”. Quatro anos atrás, questões em torno de usabilidade e softwares de código fechado no mundo moderno atual começaram a se infiltrar nas minhas palestras, levando à pergunta de quanto tempo é desperdiçado em escala mundial pelos softwares que não fazem o que queremos e precisamos que façam. Há três anos, comecei a abordar as questões de uso de energia e quanto o próximo bilhão de computadores vai utilizar se não tomarmos cuidado. Dois anos atrás, comecei a abordar as questões de pirataria de software e como ela afeta os usuários finais mais do que aos “provedores de software”. Ano passado, as questões de inclusão digital também entraram no cenário.

Este ano, uma recessão mundial causadora de enorme desemprego me fez parar para pensar e começar a pôr em prática um plano para resolver todas essas questões e mais algumas. Dois empresários brasileiros, Douglas Conrad da OpenS (Florianópolis, SC) e André Franciosi da Franciosi Consultoria (Porto Alegre, RS) começaram a trabalhar comigo para formular um projeto que resolveria alguns desses problemas, e depois uma série de outros empresários e técnicos se juntou à diretoria e ao princípio da diretoria técnica, para formar o “Projeto Cauã”.

Vamos examinar alguns dos problemas mencionados acima.

O desktop médio usa entre 200 e 300 watts de energia. Até já vi um sistema desktop que “orgulhosamente” usava 850 watts. Dados os (aproximadamente) 1 bilhão de desktops no mundo, se todos esses computadores fossem ligados, usariam entre 200 e 300 bilhões de watts de energia elétrica. Some a isso as telas maiores (e múltiplas) de LCD e Plasma de que todos gostamos, e a quantidade de energia é considerável.

Uma regra aproximada diz que para cada watt de eletricidade usado para computação, outro watt é necessário no resfriamento. Embora isso não seja necessariamente ruim na Antártica, onde o computador pode até atuar como um aquecedor muito caro, no equador o problema é real.

É claro que o os sistemas que gastam mais energia também têm ventoinhas. Quando mais jovem, eu tive um sistema que soava como um B-52 decolando no meu cubículo, então eu o desligava para conseguir ouvir meus pensamentos. Claro que um computador desligado é menos útil que uma âncora de barco, já que ao menos a âncora tem o papel de manter o barco no lugar. E a primeira parte a falhar num computador é a ventoinha ou o disco; mais um motivo para desligar o sistema quando ele não estiver em uso.

E se o sistema na sua mesa fosse tão pequeno e tão eficiente que não tivesse ventoinha? Se ele usasse menos de 10 watts de eletricidade? E se a sua rede fosse tão rápida e tão onipresente, com uma latência tão baixa que você conseguisse sobreviver com um disco em estado sólido ou até sem disco? Talvez você ficasse tentado a deixar seu computador ligado o tempo todo, e ele poderia ser o que você quisesse, como sua TV, seu rádio, seu telefone, sistema de segurança, roteador sem fio, sistema de automação doméstica e (óbvio) sua conexão com a Internet.

Outra questão é o tempo gasto hoje em dia na computação. Há quarenta anos, as pessoas eram treinadas em Ciência da Computação. Elas frequentavam aulas para aprender a usar o computador, e recebiam treinamento de como cuidar dele. Então, próximo a 1980, a indústria decidiu pôr o mainframe nas mesas das pessoas e o chamou de “computador pessoal”. Esperava-se que as pessoas entendessem magicamente de “backups”, vírus, filtragem de spam e (conforme os preços dos computadores caíram) com menos e menos treinamento nos aspectos menos conhecidos dos computadores.

As grandes empresas conseguiam pagar por essas pessoas mágicas chamadas de “administradores de sistemas”, mas as pequenas lidavam com pessoas autodidatas que podiam ou não ter o conhecimento necessário para o que precisavam fazer, e com menos foco em sua “tarefa principal”.

E se, nesses um bilhão de computadores, nós desperdiçássemos “somente” cinco dólares por dia? Nos salários atuais, isso significa aproximadamente quinze minutos por dia desperdiçados por conta de vírus, arquivos perdidos, spam não filtrado, ou simplesmente pela falta de softwares adequados instalados e do conhecimento de como usá-los. Como sociedade mundial, isso seria aproximadamente cinco bilhões de dólares por dia, e eu estimo que a perda seja bem mais que isso.

É claro que os defensores da computação em nuvem dizem que podem resolver esse problema, e apesar da “cloud computing” resolver várias necessidades das pessoas, há muitos cuja conectividade com a Internet em termos tanto de velocidade quanto de latência, ou da falta de aplicativos críticos, não lhes permitiria viver completamente “na nuvem” nos próximos anos.

Em várias cidades do mundo, as pessoas moram em áreas muito densas. Edifícios altos, bairros densos onde uma LAN com banda larga poderia ser fornecida para oferecer a largura e a latência necessárias para uma combinação de cliente e servidor. A Internet seria passada ao servidor, e não a empresas individuais, apartamentos e casas.

E se a computação se tornasse realmente uma “appliance” para a maioria das pessoas, com um administrador de sistemas/empreendedor bem treinado fornecendo os sistemas, softwares e conhecimentos para manter os sistemas da melhor forma para todos os seus clientes? E se essa pessoa bem treinada não estiver na Índia nem na China, mas apenas alguns andares abaixo do seu apartamento ou escritório? E se parte do trabalho dessa pessoa bem treinada for ajudar você a entender como usar seu computador de forma melhor e mais eficiente? Para economizar para você e sua família ou funcionários dez ou quinze minutos diários de frustração e falta de produtividade ao usar sua “rede de conhecimentos”? Isso valeria cinco dólares por mês?

E se essa pessoa também fosse um web designer que pudesse até escrever programas simples para você caso necessário? E se ela pudesse ajudar você a integrar seus softwares à sua vida ou à sua empresa?

E se você fosse essa pessoa? Alguém que conheça e ame o Software Livre, curta programar e gostaria do desafio de ser seu próprio chefe, seu próprio empreendedor? Parte de uma sociedade de um a dois milhões de pessoas no Brasil, e outros dois a três milhões no resto da América Latina? Talvez outro milhão no leste europeu e na Rússia, e outros quatro a cinco milhões pela Ásia? Isso pode gerar aproximadamente cinco vezes mais desenvolvedores de Software Livre do que temos hoje, e responder (de uma vez por todas) a pergunta de “como obter suporte para Software Livre?”.

Note que eu não disse nada da América do Norte e pouco da maior parte da Europa ou da África. Não temos a intenção de deixar essas regiões de fora, mas a economia e a densidade das populações nessas áreas as obrigam a “esperar para ver” boa parte do plano.

Estudos mostram que 80% da América Latina vive em ambientes urbanos. Apesar de algumas pessoas pensarem na América Latina como “floresta tropical”, “Rio Amazonas” e “Carnaval”, ela também abriga duas das maiores cidades do planeta e muitas outras cidades menores com regiões densas.

Além disso, a economia preliminar do projeto mostra que ele poderia oferecer uma experiência de computação melhor para os usuários, incluindo o pagamento do salário de administradores de sistemas/empreendedores (SA/E, na sigla em inglês), por menos dinheiro do que a maioria deles paga hoje por menos serviços. Parte do projeto é provar que isso é verdade.

Entretanto, não vamos excluir os outros locais mencionados. Talvez o projeto funcione em Manhattan, Chicago, Detroit e outras áreas de alta densidade com muito desemprego. Talvez consigamos retirar as pessoas do seguro-desemprego e transformá-las em contribuintes novamente.

Em particular, gostaríamos de “empregar os inempregáveis”. Pais e mães solteiros, deficientes físicos. Acreditamos que esses “SA/E” fariam seu trabalho melhor na tranquilidade de seus lares, contratando pessoas para ajudá-los quando não conseguissem mais dar conta das tarefas sozinhos. O projeto forneceria esse grupo de pessoas para ajudá-los.

O Projeto Cauã possui vários outros aspectos. Questões de acesso à Internet livre e gratuito, seguindo modelos usados em vários locais do globo.

Muitas pessoas dirão que “não há nada de novo aí”, e é relativamente verdade. Nada de novo precisa ser inventado. Nenhuma tecnologia precisa ser formada. Esse é um projeto de integração muito, muito grande, e portanto deve conseguir decolar bem rápido.

Todos os resultados e planos do Projeto Cauã serão “abertos”. As pessoas poderão acompanhá-lo ou participar dele conforme desejarem.

Por favor, visitem o site do Projeto Cauã e leiam sobre ele. Se você quiser participar, por favor registre-se. Também há uma lista de e-mails que pode ser assinada e cancelada de acordo com a sua vontade. Também é possível ler o histórico da lista a qualquer momento. Vamos criar outros métodos de comunicação e colaboração conforme as pessoas se juntarem ao projeto.

O primeiro passo é analisar mercados verticais, suas necessidades, e quais softwares livres já existentes podem resolver essas necessidades, assim como desenvolver a plataforma horizontal (servidores, thin clients e redes) para sustentar esses mercados verticais. Vamos precisar da ajuda da comunidade e de comprometimento para fazer essa análise.

Obrigado pela atenção,

Carpe Diem!

Do Blog do Delegado

Foi publicado no Diário Oficial da União (24) o Decreto nº 7.004, de 23 de novembro de 2009, que regulamenta as condições e os requisitos de promoção nas carreiras da Polícia Federal. As novas normas entram em vigor imediatamente.

O ato disciplina que delegados da PF e demais policiais federais deverão permanecer por três anos na terceira classe, para promoção da terceira para a segunda classe; por cinco anos na segunda classe, para promoção da segunda para a primeira classe; e por mais cinco anos na primeira classe, para promoção da primeira para a classe especial.

Além do requisito de permanência ininterrupta no cargo, autoridades e agentes deverão se submeter à avaliação de desempenho satisfatória e concluir, com aproveitamento, curso de aperfeiçoamento profissional, para que possam ascender na carreira.

Leia aqui o decreto

Constituição

Código de Processo Civil

Código Civil

Códigos brasileiros

Leis Ordinárias e links para as outras

Lei 4.717 da Ação Popular

Lei 6.830 da Execução Fiscal

“As alterações do zoneamento ambiental para a silvicultura no Rio Grande do Sul foram aprovadas, por unanimidade, na reunião desta sexta-feira (20) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O encontro foi presidido pelo Secretário do Meio Ambiente, Berfran Rosado, que saudou o consenso obtido entre setor produtivo, ONGs ambientalistas, universidades, Famurs e Poder Público. “O RS deu um exemplo de como é possível compatibilizar o desenvolvimento com a proteção ambiental. A Câmara da Biodiversidade e o colegiado do Consema construíram soluções para um assunto que sempre foi dissenso no Estado, demonstrando a maturidade que atingimos e com a qual o assunto foi tratado”. Berfran lembrou que o zoneamento chegou a ser debatido na esfera ideológica, mas no Consema prevaleceram os aspectos técnicos de preservação ambiental.”

Fonte completa em: SEMA

Atualizando, consegui achar os artigos que foram modificados. Segue a resolução de 2008 e  abaixo  as modificações.

RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 187/2008

Art. 1º – Aprovar alterações do Zoneamento Ambiental para a Atividade de Silvicultura – ZAS no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Resolução CONSEMA nº 187, de 09 de abril de 2008, anexo a esta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fonte: SEMA

Segundo a InfoExame, a pressão que fizeram os órgãos de defesa do consumidor Idec, Pro Teste e Procon surtiu efeito na Anatel, que deverá definir novas regras para fiscalizar serviços 3G visando melhoria na qualidade de prestação do serviço.

Infelizmente sabemos que dificilmente a situação mudará da água para o vinho, no entanto é um conforto saber que a agência está tentando fazer algo para melhorar a qualidade da banda disponível no Brasil. Estamos todos ansiosos.