Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Reclamação (RCL) 9428, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Em seu voto , seguido pela maioria, o relator da Reclamação, ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela extinção do processo, por não ver na decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conexão com a decisão tomada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, conforme alegado pela empresa jornalística.

Naquele julgamento, a Suprema Corte declarou a completa inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Segundo o ministro relator, naquela oportunidade, a Suprema Corte não tratou especificamente da censura à imprensa, mas sim, genericamente, da questão da liberdade de imprensa.

“O objeto da reclamação reduz-se ao impedimento de publicar dados de um inquérito judicial sob segredo de justiça”, sustentou o relator, afastando qualquer vinculação entre a decisão do TJDFT e o decidido na ADPF 130.

“Não encontro, no teor da decisão impugnada, desacato algum à decisão tomada pelo STF no julgamento da ADPF 130”,  afirmou o ministro. Segundo ele, no julgamento da ADPF, deu-se uma resposta jurisdicional para revogar uma lei não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, porque não estava compatível com a nova ordem constitucional.

Para Cezar Peluso, uma reclamação somente é admissível em duas hipóteses: quando discute a esfera de competência do STF e quando objetiva garantir a autoridade da Suprema Corte em suas decisões. E, no entender dele, não é este o caso na RCL 9428.

Em seu voto, o ministro determinou ao juiz federal no Maranhão que julga recurso do jornal contra a decisão do TJDFT, que apresse o julgamento da questão. A proibição de veicular matérias contra Fernando Sarney foi determinada pelo desembargador Dácio Vieira, do TJDFT. O jornal apelou, mas o tribunal se declarou incompetente para julgar a matéria e a afetou a um juiz federal do Maranhão, que julga um caso envolvendo a divulgação de degravações de escutas telefônicas.

Votos

O voto do ministro Cezar Peluso foi acompanhado pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Ele compartilhou o voto no sentido de que não há uma garantia fundamental absoluta – no caso a liberdade de expressão e o direito de informação, contrapostos ao direito à privacidade, individualidade, honra e outros direitos fundamentais da pessoa humana.

Segundo ambos, não há uma hierarquia entre tais garantias, assentadas sobretudo em diversos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, devendo cada caso ser avaliado ponderando-se as diversas garantias para analisar qual delas está sendo mais afetada por uma determinada decisão ou conduta.

Divergência

O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência em relação ao voto do ministro Cezar Peluso. Britto, que foi o relator da ADPF 130, observou que há plena relação entre a decisão do TJDFT que motivou a reclamação de “O Estado de S. Paulo” e o julgamento da ADPF 130, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.

Segundo ele, naquela ADPF, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a alegação era justamente que a lei embaraçava o disposto nos artigos 220 (liberdade de manifestação do pensamento, livre de censura) e no inciso IX do artigo 5º da CF (liberdade de expressão, também sem censura). Segundo ele, a ADPF voltava-se, inicialmente, contra 22 dispositivos da extinta lei, entre eles os artigos 61 a 64, que tratavam justamente da censura judicial prévia à imprensa.

O ministro Ayres Britto defendeu a liberdade de imprensa, sem censura, invocando os parágrafos primeiro e segundo do artigo 220 da Constituição Federal. Dispõe o primeiro deles que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o  disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV”. Por seu turno, o segundo deles dispõe que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

“O tamanho da liberdade de imprensa não pode ser medido pela trena da lei”, sustentou o ministro Carlos Ayres Britto. Isto, segundo ele, só é possível com aspectos periféricos dela, como por exemplo a disciplina do direito de resposta.

Dias Toffoli

O ministro José Antonio Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso. Segundo ele, a decisão atacada pelo jornal paulista não está fundamentada na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que foi revogada quando o Supremo analisou a ADPF 130. “A via escolhida da reclamação não é cabível porque a decisão reclamada não está baseada na Lei de Imprensa, mas sim na Lei de Interceptações Telefônicas [Lei nº 9.296/96]. Nesse sentido, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não afrontou a decisão desta Suprema Corte na ADPF 130”, afirmou Dias Toffoli.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou a divergência aberta pelo ministro Carlos Ayres Britto, ao conhecer da reclamação e votar pelo deferimento da liminar. “O ponto nuclear da discussão é se há pertinência ou não entre o paradigma apontado e o ato reclamado. O ato reclamado afronta, pelo menos à primeira vista e não para fins de procedência ou improcedência, mas para fins de cabimento ou não cabimento, a ADPF 130. Naquela decisão foi fixado que, fora as restrições que a Constituição faz para o estado de Direito, qualquer forma de inibição pode desconfigurar a liberdade de imprensa”, concluiu a ministra.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator, não conhecendo da reclamação porque, em sua opinião, há uma questão preliminar impossível de ser superada no caso. “Para o conhecimento da reclamação é preciso que haja uma estrita correspondência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Na presente reclamação, vejo que a decisão reclamada baseou-se no artigo 8º e 10 da Lei nº 9.296/96, que trata do sigilo das investigações judiciais. Verifico, estudando e analisando a ADPF 130, tão bem relatada pelo ministro Ayres Britto, que o que se decidiu naquela ação foi a não recepção da Lei de Imprensa pelo atual ordenamento constitucional”, ressaltou. 

Eros Grau

O ministro Eros Grau acompanhou o voto do relator, entendendo que a reclamação é a via inadequada para o pedido. De acordo com ele, ao juiz incumbe decidir em cada caso sobre a relatividade da liberdade de imprensa e da proteção da intimidade. “Nenhuma é superior à outra, não há nenhuma absoluta e ao juiz incumbe, caso a caso, limitado pela lei, decidir a situação”, afirmou. Ele defendeu a importância da lei como fundamento e sustentação da liberdade de imprensa. Grau citou ainda Karl Marx, segundo o qual  “o juiz está limitado pela lei, enquanto o censor não é limitado por lei nenhuma”. Portanto, segundo o ministro, “em juízo, não há censura. Há a aplicação da lei”.  E é este, segundo ele, o caso da decisão do TJDFT.

Ellen Gracie

A ministra Ellen Gracie também entendeu não ser cabível a reclamação e acompanhou o voto do relator. Ela verificou uma contradição colocada entre a liberdade de imprensa e os poderes da jurisdição e abrangência dos seus ditames. Para a ministra, a matéria não foi objeto de discussão na ADPF 130 e, dentro do estreito limite que é posto pela reclamação, não parece cabível. “Acredito que, sem dúvida, a eventual erronia da decisão judicial atacada por esse meio será corrigida pela via recursal própria”, disse.

Celso de Mello

“Entendo particularmente grave e profundamente preocupante que ainda remanesçam no aparelho de estado determinadas visões autoritárias que buscam justificar, pelo exercício arbitrário do poder geral de cautela, a prática ilegítima da censura, da censura de livros, jornais, revistas, publicações em geral”, disse o ministro Celso de Mello. Ele conheceu da ação e acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Carlos Ayres Britto, no sentido de deferir o pedido contido na ADI.

De acordo com ele, a censura “traduz a ideia mesma da perversão das instituições democráticas, não podendo subsistir num regime político onde a liberdade deve prevalecer”. Celso de Mello afirmou que a censura estatal, não importando o órgão de que emane (Executivo, Legislativo ou Judiciário), representa grave retrocesso político e jurídico no processo histórico brasileiro. Isto porque “devolvê-nos ao passado colonial e aos períodos em que declinaram em nosso país as liberdades públicas”.

O ministro salientou que o Estadão foi a única empresa jornalística atingida, uma vez que outros órgãos de comunicação social divulgaram, continuam divulgando e não sofreram interdição. “Portanto, essa interdição é, além de arbitrária, inconstitucional, ofensiva à autoridade do nosso julgamento proferido na ADPF 130, é uma decisão discriminatória e coincidentemente incide sobre um órgão de imprensa que já no final do segundo reinado fez da causa da República um dos seus grandes projetos políticos”, ressaltou.

Para o ministro, a apreensão de livros, revistas, jornais é um comportamento típico de regimes autoritários e não se pode retroceder no processo de conquistas de liberdades. “Eu entendo que tem sido tão abusivo o comportamento de alguns magistrados de tribunais que hoje, de certa maneira e é lamentável que se tenha que dizer isso, hoje o poder geral de cautela é o novo nome da censura judicial em nosso país”, disse, ao frisar que a conquista de direitos e garantias constitucionais não pode sofrer retrocesso.

Ele destacou que o peso da censura é algo insuportável e intolerável. “A censura representa esta face odiosa que compromete o caráter democrático de um país que deseja ser livre e que quer examinar sob escrutínio público a conduta dos seus governantes. Os cidadãos têm direitos a governantes probos”, finalizou.

Por Francisco José Castilhos Karam

(Publicado originalmente na revista Em Contato, de São José, SC)

A recente revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal carrega um duplo significado. De um lado, sepulta de vez o que recentemente se chamava de “entulho autoritário”, o lixo que havia sobrado do findo regime militar brasileiro (1964-1985), assegurando a liberdade de imprensa diante do novo cenário do “livre mercado de idéias”; de outro , exige ainda mais da mídia a tarefa de corresponder, na prática, aos ideais de credibilidade e legitimidade sociais que sustentam o direito social à informação, herdeiros das modernas revoluções, entre elas a Francesa (1789) e a Americana (1776).

A imprensa, no caso correspondendo hoje à informação midiática por qualquer suporte, por meio da informação imediata, planetária e massiva, em períodos cada vez mais curtos, tem papel central na inteligibilidade e organização da vida pública.

Como atua em todas as áreas e estas se refletem de forma imediata nela, ocorre um conjunto de acertos e erros, alguns irreversíveis, que resultam em danos morais e/ou profissionais e/ou financeiros e similares a pessoas e instituições. Com o fim da Lei de Imprensa, depois de 42 anos em vigor (passou a valer em fevereiro de 1967, durante o primeiro governo militar da última ditadura, o do marechal Castello Branco), há um ganho social em termos de liberdade – e uma responsabilidade sobre as conseqüências desta.

Agora, jornalistas e instituições da área ficam sujeitos mais à legislação convencional, como a do Código Penal/Civil, especialmente em relação à injúria, calúnia e difamação. Portanto, a imprensa não se livra de eventuais punições. E, para ilustrar o assunto, resta dizer que a maioria dos processos em vigor, nos últimos anos, foram encaminhados menos via Lei de Imprensa e mais via Código Penal, seguidamente mais duro. Parece-me que, depois de 21 anos de promulgação da Constituição cidadã de 1988, está mais do que na hora de disciplinar, por via legal, o que ela previa, de Direito de Resposta proporcional ao agravo. Seria um caminho ameno, e igualmente responsável, para renovar à imprensa o papel de ser, efetivamente, portadora da credibilidade e reconhecimento públicos. Afinal, ela está na base da vitalidade democrática contemporânea.

Na Folha:
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de “normas de organização e procedimento” gera situações de “perplexidade”.
No final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
Muitos dos casos relacionados à lei revogada são agora tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988.
“O próprio episódio a propósito desse conflito com o “Estado de S. Paulo” está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência [onde o caso deve ser julgado]? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei”, disse ontem, no seminário “Mídia e Liberdade de Expressão”, organizado pela TV Globo.
Uma decisão do desembargador Dácio Vieira proibiu, em julho, o “Estado de S. Paulo” de publicar informações da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). A investigação da Polícia Federal tem entre os alvos Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Fernando é o autor do pedido à Justiça.
Vieira foi afastado do caso pelos colegas do Tribunal de Justiça do DF, por suspeição. Mas o mesmo tribunal declarou que o episódio deve ser julgado pela Justiça do Maranhão.

O ex-servidor público, Carlos Alberto Soares, poderá voltar a cobrar indenização do SBT por danos morais. A decisão foi determinada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu o direito de Soares, que alega ter sido vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.

Segundo o autor da ação, a equipe de reportagem da emissora o surpreendeu com policiais e filmou a prisão pelo crime de concussão (exigir para si ou para outra pessoa vantagem indevida em razão de função pública), acusação que Soares alega inocência.

De acordo com o ex-funcionário público, os jornalistas do SBT teriam preparado o flagrante e chamado a polícia para prendê-lo. As imagens foram ao ar em horário nobre, veiculadas no programa “Aqui e Agora”.

Por causa da acusação, Soares ficou 35 dias na prisão, além de perder o emprego. Por causa dos danos, o ex-servidor entrou com uma ação na Justiça. A primeira instância reconheceu a “armação” dos repórteres e o erro judiciário, mas negou o pedido, alegando que o direito não era mais válido, porque a ação por danos morais foi proposta três anos após o ocorrido.

A decisão foi sustentada com base na Lei de Imprensa, vigente na época, que estabelecia três meses, a partir da data de veiculação da matéria, o prazo para propor uma ação desse tipo contra o veículo de comunicação. Soares recorreu da decisão, mas a segunda instância também negou o pedido.

Os advogados do ex-servidor público então entraram com um novo recurso, afirmando que a decisão da Justiça paulista violou o artigo 59 do Código Civil de 1916, lei que estava em vigor na época da ação proposta, que trata da responsabilidade de quem causa dano a terceiros. A defesa também argumentou que o prazo decadencial está previsto na legislação civil, mais amplo, e não disposto na Lei de Imprensa, em vigor no período.

Fonte: Portal Comunique-se

No início deste ano, o comentário entre os jornalistas era a questão referente sobre a não obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.

Muitos se revoltaram em relação a essa situação e eu fui um desses muitos. Claro! Passei quatro anos estudando para que? Para nada? Então, coloquei a “boca no trombone”, à minha maneira, mandando um e-mail a todos os responsáveis pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que foram a favor de tal absurdo, como segue:

“Senhores;

Estou escrevendo em nome de muitos que por algum motivo não tiveram a coragem ou vontade de se manifestar diante do fato recente, ocorrido na semana que passou sobre a aprovação da não obrigatoriedade do diploma de Jornalista.

Estou enviando este e-mail para mostrar a minha indignação, representando a indignação de muitos outros jornalistas espalhados pelo Brasil afora.

Critico a péssima comparação que fizeram entre nossa classe e os cozinheiros. Não estou aqui para rebaixar os cozinheiros, apenas para dizer que essa comparação foi ignorante! Existe uma enorme diferença e uma grande distância entre os cozinheiros e os Jornalistas. Não quero tomar aqui comparações ou referências a textos que citam o cozinheiro e o jornalista, mas o sarcasmo utilizado por um superior que me indignou. Por onde anda o respeito para com o próximo? Que exemplo as autoridades são capazes de dar, se não se respeitam nem a eles próprios? (Discussões irrelevantes e infantis assistimos recentemente com o presidente do STF…)

Gostaria de mencionar, inclusive, que o fato de ter nos rebaixado (classe dos formadores de opinião – jornalistas – definição que encho a boca para dizer), não vai fazer com que nos calemos. Não vamos nos sentir reprimidos por conta de uma ignorância anunciada.

Já que qualquer um pode ser jornalista, na opinião de ‘vocês’, então me digam se sabem o que é “lead”, “pirâmide invertida”, “abertura envolvente”, “pauta jornalística”, e me conte quais são as inferências desse texto que resolvi escrever. Souberam responder mesmo que internamente o significado de alguma dessas palavras ou apenas ouviram falar? Ótimo! Porque é na faculdade de Jornalismo que se aprende as técnicas, as quais dificilmente se pode aprender de um dia para o outro em uma contratação por meio de um simples QI em qualquer “empresa” que seja.

Digo “qualquer empresa” porque acredito que as renomadas jamais admitirão os “não-profissionais” de Jornalismo. E tem outra coisa: É PRECISO NASCER JORNALISTA PARA SER UM EXCELENTE PROFISSIONAL!!!

Então, senhores, peço-lhes com toda cordialidade do mundo que repensem a posição que tomaram, porque nossa classe tem uma história que não deixa “barato”. Manifestações já estão sendo feitas…e não pensem que nos calaremos diante do poder. Vamos continuar denunciando, e utilizando nossas armas (a palavra) para manter a população informada do que ocorre no ‘andar de cima’, o qual dificilmente um mero mortal  (o povo – do qual vocês muito precisam) consegue atingir. Vamos lutar para que o poder cumpra com seu papel. E tem mais: O salário é muito importante para nós sim, mas desde o início sabíamos que este não era muito, entramos nessa pela paixão e muito pouco pela ambição; portanto, esperamos uma resposta muito bem elaborada desse poder que os senhores julgam possuir, porque mesmo com pouco, podemos muito.

Desde já, agradeço a paciente atenção!

Michelly Ribeiro (estudante do 4º ano de Jornalismo com muito orgulho!)

P.S.: Este e-mail foi encaminhado para grande parte dos jornalistas que conheço – acredito que muitos se manifestarão em breve!”

Não deu outra. Recebi respostas de diversos jornalistas do sul do Brasil que concordaram com minha opinião, mas, claro, depois que um dos ministros me respondeu:

“Michelly, estou convicto de que cumpri o dever. Isolado na votação, continuo convencido do entendimento que sustentei sobre a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalista. Marco Aurélio Mello“

Este, por sua vez, foi o único que não concordou com a lei que não obriga o diploma ao jornalista. Fiquei feliz pelo retorno, embora nenhum dos que foram a favor da lei tenha me respondido.

Tudo bem, mas tenho a certeza de que o e-mail chegou a eles, bem como a indignação de todos os demais colegas que me responderam ao e-mail.

Se adiantou? Acho que não, afinal o STF tem a palavra final, não é verdade?

Pois é…tem a palavra final, mas comete atrocidades que nem podemos contar nos dedos.

Na mesma época, o STF aprovou outras leis: umas favorecendo impostores, pessoas de baixa índole, entre outros. Que justiça é essa?

A questão do diploma ficou, durante um tempo, sem muita claridade no entendimento. Deixo claro que continuo a não concordar, mas interpreto de outra forma: mais vale ter um diploma na mão do que exercer uma profissão importantíssima sem qualificação e conhecimento. Claro que o diploma não quer dizer muita coisa para nenhuma profissão, sempre vai depender da força de vontade de correr atrás dos próprios propósitos do detentor do diploma. Porque qualificação somos nós quem temos que buscar e o diploma é algo que simboliza nosso árduo percurso de estudo e sucesso.

Em um processo seletivo do qual participei na Rede Gazeta de Vitória/ES (afiliada da Globo), assisti a uma palestra no qual um dos profissionais da rede dizia que essa nova lei não será regra, apenas uma exceção, ou seja, o diploma será sempre prioridade nas contratações.

Então, fico sossegada, porque minha parte eu estou fazendo: me aprimorando sempre, cada vez mais, a fim de que meu lugar esteja sempre reservado para mim.

Conclusão: essa lei não mudou nada. Apenas deu um pouco mais de poder a quem já tinha e cabe a nós, jornalistas, lutarmos pelo que é nosso. E BOCA NO TROMBONE! Sempre…

Considerando que tenho Comunicação Social, meus horizontes já estão ampliados…

Primeiro começou com a discussão voltada para a lei de imprensa, sendo que existem outros assuntos muito mais pertinentes a serem tratados e depois, findou com esse absurdo completo. Pode-se concluir ainda, com tudo isso, que o poder da profissão jornalística só aumenta a cada dia que passa, e o que eles estão querendo é acabar com o quarto poder (Jornalistas). Mas, não vão conseguir!

Ser jornalista é muito mais do que escrever um belo texto ou aparecer na TV. PARA FAZER JORNALISMO É PRECISO ENTENDER O QUE ESTÁ SENDO FEITO. É PRECISO ESTUDAR MINUCIOSAMENTE ESSA PROFISSÃO, CUJA RESPONSABILIDADE ESTÁ VOLTADA PARA A VAIDADE DE OUTREM, POIS LIDA COM VIDAS.

Contatos:

(12) 9749-3912 / (12) 9104-6202 / (12) 8822-6263

Liquidada pelo lobby das empresas de comunicação, há sinais de que, em breve, a Lei de Imprensa ressuscitará de alguma maneira ou deverá reencarnar-se em outro estatuto legal. Quem oferece estes sinais é o mesmo grupo exterminador que há dois meses, sem qualquer preocupação com as conseqüências do vazio legal, decidiu sepultá-la.

Dois destes sinais foram emitidos há poucos dias, quase simultaneamente. Na sua edição do último fim de semana, (n° 2.121, 15/07) Veja publicou um impactante anúncio de página dupla na serie comemorativa dos seus 40 anos com a proposta de uma nova Lei de Imprensa. No texto está dito que “…o fim da lei dos tempos da ditadura foi um avanço. É recomendável [grifo nosso] porém a criação de uma lei sucinta para delimitar o valor das ações de direito de resposta e de dano moral…”

Recomendável ou imprescindível?

Coincidentemente, no dia seguinte (segunda, 13/7), a Folha de S.Paulo inseriu, na sua página 3, artigo do jurista Marcelo Nobre (representante da Câmara Federal no Conselho Nacional de Justiça), filho do inesquecível Freitas Nobre, que afirma taxativamente: “Há que encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade”. Nobre acredita que “somente uma lei especial de informação pode garantir este direito”.

Em outras palavras: a Lei de Imprensa está morta, viva a nova Lei de Imprensa.

Lobby irresponsável

Veja e Folha parecem excepcionalmente responsáveis. Irresponsável foi o lobby das empresas de mídia – do qual ambas fazem parte – que iludiu a sociedade brasileira e pressionou indevidamente o Supremo Tribunal Federal para banir integralmente a lei 5.250, mais conhecida como Lei de Imprensa.

Antes do STF curvar-se à falácia do “entulho autoritário” este Observatório da Imprensa advertia para os perigos de suprimir integralmente um estatuto legal sem examinar com a necessária prudência todas as conseqüências do ato. Juristas do gabarito de Miguel Reale Jr. e Manuel Alceu Ferreira manifestaram-se categoricamente contra a supressão total da Lei de Imprensa. Porém, a soma das arrogâncias midiática e jurídica não permitiu que fossem ouvidos.

O lobby da mídia preferiu silenciar, não lhe interessava moderar o radicalismo com algumas gotas de sensatez nem travar o seu rolo compressor. Agora, com inaudita desfaçatez e impudência, tenta apresentar-se como fator de equilíbrio. Evidentemente, não está preocupado com a sua credibilidade, representa uma indústria como outra qualquer que, embora não fabrique salsichas, enlata qualquer trambique ideológico por mais simplório que seja.

No entanto, ficou comprometida a imagem do STF como uma corte sábia e ponderada, capaz de colocar-se acima das pressões dos lobbies. Os magistrados da suprema instância adotaram uma decisão que de antemão sabiam ser precária.

Diploma e regulamentação

Resta saber quando começará o reexame da Desastrosa Decisão Número Dois: aquela que acabou com a obrigatoriedade do diploma e a especificidade da atividade jornalística. Não faltam indícios de que esta revisão seguirá o mesmo figurino da anterior: mudará de nome e aparências.

Nas duas últimas semanas foram regulamentadas duas profissões: a dos moto-taxistas e, no Distrito Federal, a dos flanelinhas, guardadores de carros. Não foram paridas pelo STF, mas confrontam abertamente a tendência anunciada pelo presidente do Supremo, Gilmar Mendes, de que o mundo caminha para a desregulamentação profissional.

Sua Excelência deve ser um fanático da robótica por isso confia na infinita capacidade do homem em criar máquinas capazes de substituir o homem. Nesta questão não difere muito dos empresários da comunicação que apostam suas poucas fichas no Twitter e nos celulares para substituir jornais, revistas e livros como meios para reproduzir os acontecimentos.

Como acontece nos EUA e Europa, seremos levados a adotar uma obrigatoriedade smart, por meio da qual as empresas jornalísticas serão obrigadas a pagar altíssimos salários aos formados em jornalismo para evitar que a indústria jornalística seja aniquilada pela fragmentação, irresponsabilidade e incompetência.

Enquanto isto não acontece, o lobby da indústria jornalística certamente será forçado a reclamar uma especificidade institucional e, por extensão, uma condição especial para seus agentes. Não percebeu que, ao forçar o nivelamento da atividade jornalística às demais atividades, nivelava-se ela própria às demais indústrias e abdicando da pretensão de ser Quarto (Quinto ou Sexto) Poder.

Convém não esquecer que a democracia sul-americana está estabelecendo novos paradigmas para acomodar seu inato caudilhismo às exigências de um calendário eleitoral e eventual alternância no poder. O primeiro a reclamar será o segmento do coronelismo midiático, incapaz de sobreviver sem manifestar-se e incapaz de manifestar-se sem o decidido suporte de jornalistas diplomados.

Por Alberto Dines publicado no Observatório da Imprensa.

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A charge da discórdia: trabalho de Muharraqi mostra o governo tentando impedir o trabalho da imprensa independente que teria sido o pretexto para o súbito fechamento do jornal

O Bahrein fechou, sem justificativa plausível, o jornal Akhbar Al Khaleej _publicação combativa e ligada à oposição do país.

Justo quando a ebulição política no Irã já teve como consequência a prisão de pelo menos 24 jornalistas.

Os dois países, por sinal, têm lei de imprensa e exigência de diploma específico para o exercício da profissão.

Por Raoni Barbosa

Pouco mais de três dias após a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal de ‘derrubar’ a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, jornalistas do Piauí começam a organizar manifestação-resposta à essa decisão. O ato tem dia e hora para realização: Segunda-feira, dia 22 de junho, às 10 da manhã no canteiro central da Av.Frei Serafim com Av. Coelho de Resende.

O repúdio ao fim da regulamentação da profissão ganhará destaque a mais por conta da caracterização dos manifestantes: todos os jornalistas e pessoas afins deverão comparecer ao local trajado de roupa preta – simbolizando ‘luto’ pela decisão – e, como se não bastasse, acompanhado de narizes vermelhos de palhaço.

Até a data da manifestação no grande centro da capital, a campanha tem sido feito de forma viral entre os próprios profissionais, principalmente pela Internet, que em poucos cliques espera-se uma participação massiva aos adeptos do ato. Ao tempo que jornalistas piauienses se concentram no ponto de encontro, outros jornalistas em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro,  Caxias do Sul também farão sua manifestação no mesmo horário.

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Repercussão, entre os ‘a favor’ e… 

•  Agência Centralsul Notícias – Marcha estadual a favor do jornalismo regulamentado.
• O que a FENAJ pensa da decisão?
•  REGULAMENTAÇÃO DO JORNALISMO – Projeto de lei avança sobre outras categorias e segue polêmico
  

 … e os “contra”…

• Diploma Desncessário – Talento e dicas de redação por Reinaldo Azevedo
• DIPLOMA DESNECESSÁRIO – Uma vitória da lógica e da democracia por Luiz Antonio Magalhães

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