Prezados leitores e leitoras,

Em navegação na Internet, deparei-me com mais um ataque à imagem dos Analistas-Tributários. Os detratores são os mesmos. A idéia é fixa: expurgar-nos da Carreira Auditoria.

“

Cara-pálida/ Presidente da [...], [...] repudia o posicionamento do Sindireceita. Segundo ele, o sindicato está contra a Lei Orgânica do Fisco por causa da separação dos cargos de auditor fiscal e analista tributário em carreiras distintas. “Acaba com o sonho do Sindireceita de alçar analistas tributários à condição de auditores-fiscais sem o devido concurso público”, afirma.  [Fonte (acesso em 05/09/2009): http://www.diariodenatal.com.br/2009/09/05/politica4_0.php ]

“

PARA QUE PREVALEÇA A VERDADE:

A categoria dos Auditores-Fiscais da RFB jamais se conformou com o FATO de compartilhar a carreira Auditoria com os Analistas-Tributários. A carreira Auditoria foi criada em 1985 (Decreto-Lei 2.225/85), já composta pelos mesmos cargos. Com o passar dos anos – e já se foram mais de vinte anos! –, evidentemente, houve evolução dos cargos, notadamente o de Analista-Tributário. Em 1999, uma situação de fato foi reconhecida em lei: a exigência de ingresso no cargo de Analista-Tributário passou a ser de NS. Já antes disso, conforme reconhecido pelo ex-SRFB Osíres, na prática, devido à grande disputa e dificuldade de ingresso no cargo, mais de 90% dos candidatos aprovados já eram portadores de NS ou estavam em vias de concluir a formação.

Sou do primeiro concurso público para o cargo de Analista-Tributário (então Técnico do Tesouro Nacional). Ingressei na RFB em 1987. Desde aquela época, vejo movimentos da categoria dos Auditores-Fiscais para nos retirar da carreira. Nenhum deles logrou êxito. Devo informar que, até 1992, havia a comunicação entre os cargos. Com a nova Constituição, houve o fim da ascensão funcional. Porém, conforme afirmou uma importante autoridade da Casa Civil, deixou-se de observar o que a própria Constituição determinava no art. 24 do ADCT. Tal dispositivo determinava uma ampla reforma administrativa, de modo a conformar as estruturas de carreira à nova ordem constitucional. Isso jamais foi feito. Deve-se lembrar que somente há sentido em falar de ascensão funcional quando ocorre entre cargos de carreiras distintas, o que evidentemente não é o caso. Embora, por um excesso de rigor, tenha havido a eliminação, por completo, da comunicabilidade entre os cargos, não é o que deveria ocorrer. Promoção (esse o instituto que ocorreria no caso, e não ascensão funcional) entre cargos de atribuições similares não somente é algo regular à luz da Constituição Federal, como também é requisito essencial para a própria conformação da carreira.

O que pleiteiam, de fato, os Analistas-Tributários da RFB: uma carreira regular, sem a anomalia de apresentar ingresso direto em cargo intermediário da Carreira. O ingresso na Carreira Auditoria deve ocorrer – como em toda carreira – exclusivamente no padrão inicial, do cargo inicial da estrutura, o que corresponde hoje ao padrão inicial do cargo de Analista-Tributário.

De modo algum nos posicionamos contra o concurso público – conforme as informações inverídicas e maliciosas de nossos detratores – antes disso, buscamos a estrutura correta de carreira, justamente para fortalecer a Instituição, para que não ocorram novamente ingressos em vagas que, por direito, deveriam ser ocupadas por Analistas-Tributários, mas que foram ocupadas por quem não foi aprovado no limite de vagas do respectivo edital (no concurso público para AFTN de 1991, mais de 3000 candidatos conseguiram ingressar no cargo, quando o edital previa apenas 500 vagas), ou que foi transposto ou aproveitado, vindo de outra carreira (ex-CAFs, ex-IAA, ex-IBC, ex-AFRP, ex-Sunab et alli).

Sds.

Roberto Carlos dos Santos.

Artigo – Paulo Antenor de Oliveira: proposta de lei na hora errada

Fonte (acesso em 05/09/2009):
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/09/05/economia,i=140174/ARTIGO+PAULO+ANTENOR+DE+OLIVEIRA+PROPOSTA+DE+LEI+NA+HORA+ERRADA.shtml

Publicação: 05/09/2009 08:21 Atualização: 05/09/2009 09:50

Em meio à maior crise institucional por que passa a Receita Federal do Brasil nos seus 41 anos de existência, a discussão da Lei Orgânica do Fisco (LOF) volta à cena. Embora não se possa duvidar da importância da medida como instrumento de proteção e fortalecimento da administração tributária, há vários aspectos a serem exaustivamente debatidos. O discurso de que a crise na Receita Federal demonstrou a necessidade de uma blindagem e que somente uma Lei Orgânica do Fisco poderia protegê-la é correto, mas precisa ser aprofundado, pois tem muitas vertentes.

Acusações e insinuações foram levantadas, mas até aqui não há sinais de que o governo procurou interferir nas atividades do Fisco. O que se tem são meros factóides, plantados por membros de uma facção sindical. A principal lição que se pode tirar de tudo que vem acontecendo no Órgão, é que a blindagem mais forte deve ser posta contra o corporativismo exacerbado, praticado por grupos internos que pregam a apropriação de competências da Receita Federal por uma casta de servidores, que promovem o subaproveitamento de mais de oito mil Analistas-Tributários, subtraindo eficiência da máquina pública.

Saiba mais…
Receita Federal: grupos em pé de guerra
Neste momento o mais importante seria acabar com o entulho burocrático criado a fim de aparelhar o Órgão, como por exemplo, a eleição para cargos de chefia e as portarias genéricas de delegação de competência expedidas pela administração anterior. A discussão da LOF deve estar antenada com o interesse público e com o princípio da eficiência. A definição de atribuições entre as categorias funcionais e o modelo de carreira precisam ser debatidos com seriedade e imparcialidade. Os recursos humanos representam a maior riqueza da Receita Federal e vêm sendo mal utilizados.

O projeto de Lei Orgânica em tramitação na Casa sequer tem consenso ou foi debatido com os Analistas-Tributários, sendo produto dos mesmos administradores-sindicalistas que estão deixando os cargos de chefia, provavelmente com a intenção de implantar um modelo político-sindical nocivo à Instituição. Não se pode esquecer também que, no âmbito da LOF, devem estar inseridos não somente prerrogativas, direitos e vantagens, mas também os deveres dos servidores e o relacionamento do Fisco com o contribuinte.

Qualquer projeto de Lei Orgânica, e mais ainda a que regerá o Fisco, deve ser debatida com a Advocacia-Geral da União (AGU), com a Casa Civil, com o Ministério do Planejamento, com o Congresso Nacional e, principalmente, com a sociedade. Em todo caso, é uma matéria de difícil encaminhamento para o Congresso Nacional na atual conjuntura, pois a prioridade é colocar a Casa em ordem e corrigir os erros da administração passada. Além disso, cabe alertar que um projeto de LOF mal construído pode trazer mais prejuízos para a imagem da Receita Federal.

O Sindireceita tem compromisso com a valorização dos Analistas-Tributários e com o fortalecimento da Receita Federal. Por isso, continuará reivindicando o fim da reserva excessiva de atribuições para auditores, que impossibilita os Analistas-Tributários de atuar em diversas áreas. É preciso, com urgência, permitir que a nossa categoria atue na análise dos pedidos de compensação e restituição, no acerto e liberação das declarações retidas em malha e em procedimentos que integram o despacho aduaneiro.

Portanto, antes de se falar em Lei Orgânica do Fisco é necessário: desfazer atos equivocados da administração anterior, recuperar a credibilidade e voltar a trabalhar com normalidade.

» Paulo Antenor de Oliveira é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Presidente do Sindireceita participa do programa Revista Brasil e critica oportunismo na discussão da LOF
Fonte (acesso em 04/09/2009):

http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=15196

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou ontem (3) do programa Revista Brasil, apresentado pelo jornalista Walter Lima, e transmitido pela Rádio Nacional. Por 10 minutos, aproximadamente, Paulo Antenor falou sobre a crise que atinge a Receita Federal do Brasil, concurso para o cargo de Analista-Tributário e sobre a necessidade da administração priorizar a retomada dos trabalhos no órgão. Ele também criticou o oportunismo de alguns setores dentro e fora da Receita que insistem, neste momento, em iniciar um debate sobre a Lei Orgânica do Fisco (LOF). “A minuta da LOF que existe foi construída pelas pessoas que lançaram a Receita Federal na maior crise de sua história. Essa proposta, que sequer foi discutida com os servidores, é limitada e traz apenas pontos como o fim do Mandato do Procedimento Fiscal e a eleição para escolha de chefias, ou seja, não há no texto nenhum capítulo sobre deveres do fisco”, disse.

Paulo Antenor destacou ainda que este não é o momento para se discutir uma nova Lei, e sim é hora da casa retomar os trabalhos para resgatar sua imagem diante da sociedade. “É preciso restabelecer as metas de fiscalização e resolver as falhas no atendimento. Não é hora de discutir mais prerrogativas. Esse debate não ajuda em nada, ao contrário, apenas traz mais instabilidade ao órgão”, disse. Paulo Antenor avalia ainda que a substituição das chefias de perfil político-sindical por pessoas mais técnicas pode indicar uma tendência de normalização dos trabalhos. O presidente do Sindireceita também destacou a necessidade de diminuição das estruturas de órgãos centrais, transferindo para unidades de atendimento e aduana recursos e pessoal.

Prezados leitores e leitoras,

Levanto a reflexão: o projeto de Lei Orgânica do Fisco defendido pelos Auditores-Fiscais, que atende aos seus ideais de superioridade e hegemonia de poderes, em face de contribuintes em geral, e de integrantes de outras categorias, sobretudo daqueles com quem “compartilham atribuições e Carreira Auditoria”, “evitaria a crise na RFB” , ou, pelo contrário, agravaria sobremaneira as tensões internas hoje existentes?

Importante lembrar como foi gestado o projeto institucional (promovido pela RFB) denominado “Pró-Pessoas”, o qual foi anunciado com palavras extremamente alvissareiras e promissoras, mas, ao final, se revelou um grande engodo, quando tudo foi decidido em votações onde a esmagadora maioria era de Auditores-Fiscais, que só não aprovaram o que não quiseram nesse projeto.

Vejam a notícia em comento:

Projeto que poderia ajudar a evitar ingerências políticas em órgãos do governo está parado – O Globo.

* * *

Sds.

Roberto Carlos dos Santos.

Por uma Receita Federal mais justa, eficiente e eficaz
Fonte (acesso em 24/08/2009):

http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=15081

Cientes do difícil momento pelo qual atravessa hoje a Receita Federal do Brasil – RFB, nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB reunidos na 47ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2009, vimos, por meio deste instrumento, reafirmar o efetivo compromisso da categoria com o fortalecimento do Órgão e manifestar integral apoio ao teor do documento intitulado “Receita Federal em Crise”, de autoria do presidente do Sindireceita, que segue em anexo. O documento expõe uma visão lúcida e equilibrada sobre a situação interna da RFB, em especial nesses últimos doze meses, permitindo, assim, que o governo e a sociedade enxerguem com mais clareza sérios problemas que dificultam o alcance dos objetivos fundamentais da administração tributária da União.

Continuaremos trabalhando em prol de melhores resultados e, com esse espírito, aproveitamos a oportunidade para alertar a nova Administração do Órgão quanto à necessidade de, mais do que nunca, estar permanentemente voltada para o incremento das receitas tributárias, para o aperfeiçoamento dos serviços prestados ao cidadão e para a modernização do controle aduaneiro, esse último ainda muito aquém de responder satisfatoriamente ao provável cenário pós-crise de forte retomada no crescimento econômico e no comércio exterior.

O Sindireceita há tempos vem reivindicando o enfrentamento do corporativismo deletério que vem progressivamente contaminando a Administração do Órgão. A prática desse corporativismo tem retirado os ATRFB de diversas áreas de atuação, prejudicando a própria Instituição e o País. Sem a reversão desse problema, nossa categoria continuará sendo impedida, seja por normas internas, seja por atos administrativos, de colocar todo o seu potencial de trabalho a favor da RFB.

Esperamos que a nova Administração saiba conduzir o Órgão com habilidade, serenidade e, sobretudo, imparcialidade. No intuito de colaborar e defender o aprimoramento da Instituição, propomos a seguir algumas medidas de curto prazo que estão ao alcance do Poder Executivo:

- elevação, para 3.000, no número de vagas para o cargo de ATRFB a serem oferecidas no próximo concurso público

- alteração do decreto que regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil – ARFB, de modo a tornar expressa a possibilidade de que os ATRFB editem despachos decisórios, atuem no acerto e liberação das declarações retidas em malha e participem de procedimentos de controle aduaneiro

- discussão, no âmbito do Poder Executivo, e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, de projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal que não se furte de dispor sobre atribuições, direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos seus servidores, revogando, com isso, a Lei n° 10.593, de 2002

- concessão, via Regimento Interno, de maior nível de conclusividade ao atendimento prestado nas agências e CAC´s da RFB, atribuindo a essas unidades poderes decisórios, com limites de alçada, sobre pedidos e processos administrativos tributários formalizados por contribuintes

- aplicação de mais recursos na área de análise de risco, tanto na esfera dos tributos internos, quanto da aduana, por representar ferramenta de elevada eficácia na otimização do trabalho de investigação e fiscalização tributárias

- formação de grupos regionais de trabalho dedicados à implementação de mutirões e esforços concentrados nos setores de arrecadação e cobrança do Órgão e

- revogação imediata de dispositivo contido em decreto presidencial que veda o porte ostensivo de armas de fogo para os integrantes da carreira ARFB, situação que tem praticamente inviabilizado a deflagração de operações de repressão ao contrabando e descaminho no corrente ano.

Assim como declara o presidente do Sindicato no já referido documento, aguardamos melhores dias para a Instituição, que queremos ver cada vez mais forte, eficiente e eficaz. Nesse momento tão delicado para a RFB, estaremos ainda mais mobilizados em torno das reivindicações pertinentes e, ao mesmo tempo, dispostos a contribuir com a solução de problemas.

* 47º CNRE, 21/08/2009, Salvador – BA

por Guilherme Lisboa

Vereadora Ana Paula denuncia danos da nova lei do prefeito Emidio de Souza. Foto: Edson Dário

A novela da gratuidade, que se arrasta na Câmara de Osasco nos últimos meses, ganhou novo episódio. Desta vez, a audiência pública para discutir as restrições do novo sistema de concessão de benefícios para usuários de ônibus em Osasco, solicitada pela vereadora Ana Paula Rossi (PMDB), foi boicotada pela base governista da Câmara e, provavelmente, não será mais realizada.

O evento estava previsto para a próxima quarta-feira, dia 19, mas na sessão desta terça-feira foi anunciada a rejeição ao pedido da vereadora, sob a alegação de que o prefeito Emidio de Souza (PT) deve enviar à Câmara, nos próximos dias, ajustes a serem feitos à Lei que regulamentou a concessão de benefícios e que, segundo Ana Paula, trouxe prejuízos para aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais.

“A base de apoio da administração abriu precedente perigoso na Câmara. Lamento esse golpe, essa violência explícita”, indignou-se o vereador Sebastião Bognar (PSDB). Ele disse que a Câmara “precisa amadurecer” e começar a respeitar a minoria oposicionista, formada pela vereadora e pela bancada tucana. O vereador André Sacco (PSDB) também criticou o boicote. “É violência explícita à democracia negar essa discussão sobre a gratuidade”, ponderou.

Essa já era a segunda tentativa de Ana Paula para promover a audiência. Inicialmente, o pedido era para o dia 24 de junho, mas, segunda ela, a solicitação ficou parada por 9 dias na Comissão de Políticas Urbanas, responsável pelo caso, inviabilizando a realização do evento antes do recesso. O presidente da comissão e responsável pelas duas negativas é o vereador governista Cláudio da Locadora (PV) que não se pronunciou sobre o assunto.

Mandado de segurança

De acordo com Ana Paula, a regulamentação do sistema de concessões, decretada pelo prefeito em abril, restringe o benefício para idosos e portadores de necessidades especiais. Além disso, a medida é inconstitucional, por ser incompatível com a Lei Orgânica do município, que garante gratuidade de transporte coletivo para aposentados, pensionistas e deficientes físicos ou mentais, sem restrições. A vereadora denunciou que idosos e pensionistas com renda superior a 2 salários-mínimos não conseguem mais renovar o benefício, dentre outras acusações apresentadas por ela. [... continua]

Terça-feira, 11 de agosto de 2009
A nova lei orgânica da administração pública

Fonte (acesso em 12/08/2009):

http://www.correiobraziliense.com.br/blog/blogdoservidor/

O decreto-lei 200, editado pelo general Castello Branco em 1967, nem de longe poderia imaginar que a máquina pública se tornaria um monstrengo tão grande e complexo. O conjunto de normas editado pelos militares caducou, perdeu o bonde da história, seu DNA ficou velho.

Hoje o Estado demanda e é demandado. As ONGs, as organizações sociais e as fundações ocuparam espaços que a burocracia se nega ou simplesmente é incapaz de preencher.

A saída?

O governo acha que encontrou.

Uma comissão de juristas das mais variadas escolas do Direito trabalharam por 20 meses na atualização da lei orgânica da administração pública. O trabalho ficou pronto. Tive acesso à papelada. Nesta terça-feira publiquei uma matéria no Correio Braziliense sobre a proposta de anteprojeto elaborada pelos notáveis. O título é ‘Fim da linha para o entulho legal’.

Dentro do arcabouço jurídico reformado pelos especialistas entidades públicas, autarquias, agentes privados e organizações sociais assumem novos papéis. Ficam obrigadas a respeitar metas e regras de governança.

A identidade de empresas e fundações estatais de direito privado — cujo projeto de lei de criação está no Congresso Nacional — é fortalecida. Elas são liberadas a adotar padrões de licitação simplificados. Por meio de regulamentos próprios, essas entidades continuam submetidas a regras para contratar e concorrer, mas não precisam mais assumir ou se espelhar na Lei 8.666 — considerada “cega” por advogados e analistas de mercado.

No capítulo dedicado ao controle, adota-se uma visão bem mais pragmática das funções dos órgãos fiscalizadores. Não se trata de afrouxamento das regras, mas da racionalização delas.

A proposta de anteprojeto ganhará as ruas. Receberá críticas e elogios. Mas o importante é que seja descoberta por todos. Especialmente pelo cidadão.

Publicado às 15:22

Prezados leitores e leitoras,

Como tenho percebido que essa questão (remissão e parcelamento da Lei 11.941/2009 – ex-MP 449/2008) tem despertado bastante interesse, transcrevo a seguinte questão e respectiva resposta, sobre prazo para implementação.

O leitor Carlos Alves Filho:

“Sou devedor referente a uma pequena Firma que tenho e minha dívida está enquadrada na Lei da anistia. Porque não consigo resolver meu problema ? Sempre que vou à Receita recebo como resposta: ” Não temos conhecimento dessa Lei”, Será que a gente merece ser tratado assim? Sou Aposentado, tenho 75 anos; ainda trabalho e minha Firma é ME e não consigo resolver o problema.
Gostaria de orientação.
Grato.”

Prezado Carlos Alves Filho,

Como infelizmente de costume, de fato, temos – os servidores em geral – muito pouca informação oficial e instruções sobre (também) esse assunto. Assim, dá para se compreender perfeitamente sua indignação (e a de muitos outros contribuintes).

Lembro que, há algum tempo atrás (03/04/2009), chegou-se a noticiar, na mídia, o seguinte:

“Prazos

A previsão é que os contribuintes com dívidas não previdenciárias tenham sua situação regularizada no fim de maio. Para os débitos previdenciários, o prazo da Receita é até 30 de junho. O perdão das dívidas faz parte de um processo de limpeza na base de dados de devedores da União feito pelo governo.”

Fonte:

http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=873853&tit=Fazenda-perdoa-R-3-bilhoes-em-dividas-de-contribuintes

Postagem nossa da época, sobre essa matéria:

http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2009/04/03/mp-4492008-fazenda-perdoa-r-3-bilhoes-em-dividas-de-contribuintes/

Ocorre que a MP 449/2009 tramitou no Congresso e sofreu importantes modificações. Veja, no dispositivo a seguir transcrito, que se deu à RFB novo prazo para implementação:

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/2009/lei11941.htm):
“Art. 1o [...]
§ 3º Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei [N.B: a Lei foi publicada em 28.5.2009], os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: [...]”

Assim, espera-se cumprimento desse dispositivo até o final do presente mês.

Impossível, nesse momento, não lembrar, por oportuno, que, se esse prazo não for cumprido, não terá sido a primeira vez.

Veja-se, como exemplo, o teor do art. 50 da Lei nº 11.457/2009, que determina(va), literalmente:
”
Art. 50. No prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
”
Fonte : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm

Ou seja: como a Lei nº 11.457/2007 foi publicada em 19.3.2007, o Poder Executivo tinha até março de 2008 para encaminhar ao Congresso Nacional o referido projeto de lei orgânica das Auditorias Federais. Até o presente momento, esse dispositivo ainda não foi cumprido (a menos que isso tenha sido feito por algum ato não publicado, para não dizer “secreto”). Se há dificuldades para implementação do referido plano de carreira, é presumível que haja inclusive maiores dificuldades para se implementar dispositivos que mexem profundamente na base de controle dos créditos tributários federais.

Lembro também outro caso de descumprimento de prazo (dessa vez, constitucional). Nesse exemplo, a própria Constituição determina(va), no art. 24 do ADCT:

“Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.
”
Conforme reconheceu importante autoridade do governo, esse dispositivo constitucional “jamais foi cumprido”.

Em suas próprias palavras:

“Esse princípio tinha, de acordo com o art. 24 do ADCT um prazo para ser implementado que deveria ser de 18 meses contados a partir de 5 de outubro de 1988. Então, cumprido esse prazo, nós deveríamos ter, em meados de 1990, implementada uma reforma administrativa, uma ampla reforma administrativa, – não é ? – e a compatibilização de quadros de pessoal à estruturação do Regime Jurídico Único, estatutário por definição, e planos de carreira para os servidores da Adm. Publica Direta, autarquias e fundações. Pois bem, nós tivemos, ao final de 1990, a aprovação da Lei n. 8112. No entanto, a questão do art. 24 permaneceu não cumprida, ou seja, não foi feita a tal reforma. Não foi feita a tal reestruturação e, desde então, se tem um processo um tanto anárquico de reestruturação de carreiras.”

* * *
Sds.
Roberto Carlos dos Santos.

Sabe o que, apesar de tudo, o pior não é pensar que 74% são comissionados, mas sim, ter a certeza de que alguns deles são desnecessários, descompromissados e apenas cumprem cotas eleitoreiras. Só tenho pena daqueles que estão ali e realmente trabalham, por ter de aturar a pressão dos que colocam todos numa panela só, e ainda, suportar as vaidades dos colegas que estão ali “só de passagem”.

Daniel Pinheiro

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74% dos servidores da Câmara são comissionados
Legislativo de Curitiba possui maior porcentual de funcionários em cargos de comissão entre as capitais do Sul.

Publicado em 22/04/2009
Por: Rhodrigo Deda e Euclides Lucas Garcia

A Câmara de Curitiba tem o maior porcentual de funcionários comissionados (servidores contratados sem concurso público) entre as capitais do Sul. Enquanto 74% dos funcionários da Câmara Municipal curitibana ocupam cargos em comissão, em Florianópolis esse índice é de 72% e, em Porto Alegre, de 52,7%. No Legislativo da capital paranaense, há 728 funcionários, dos quais 539 são comissionados e 189, efetivos.

Com esses números a Câmara de Curitiba apresenta o segundo maior porcentual de comissionados das capitais do Sul e Sudeste. Nesse ranking, o Legislativo curitibano fica atrás apenas da Câmara Municipal de Vitória, onde 92,3% dos funcionários são comissionados (veja quadro).

Para fazer o levantamento, a Gazeta do Povo consultou as câmaras das sete capitais. No caso de Curitiba, além de consultar a assessoria da Casa, a reportagem obteve a lista de servidores encaminhada ao Ministério Público do Paraná, que foi também divulgada no Diário Oficial de 31 de março.

A divulgação foi realizada por determinação do artigo 204 da Lei Orgânica do município, o qual repete um dispositivo da Constituição Estadual. A legislação municipal determina que a Câmara e a prefeitura divulguem a lista de servidores efetivos e comissionados até o fim do mês de março.

Ao ser informado do levantamento, o primeiro secretário da Câmara de Curitiba, Celso Torquato (PSDB), lembrou que, apesar de haver mais de 500 funcionários comissionados na Casa, nem todos estão lotados em gabinetes dos parlamentares. Os vereadores podem gastar até R$ 24 mil para contratar entre 4 e 11 funcionários em cargos de comissão.

Nem todos esses comissionados, no entanto, prestam serviço exclusivamente ao gabinete do vereador para o qual foram contratados. Como foi revelado no início do ano, os vereadores do PV são obrigados a contratar, nos seus gabinetes, ao menos dois indicados pelo partido. Essas pessoas se dividiam entre o trabalho na Câmara e na sede do PV. Em pelo menos duas situações, os servidores nem apareciam para trabalhar no gabinete do vereador.

Nesses dois casos, os funcionários teriam sido indicados para trabalhar no gabinete do vereador Professor Galdino (ex-PV), mas se dedicavam exclusivamente a atividade do partido. Um desses comissionados é o líder do Juventude do PV, Raphael Rolin, que atualmente está lotado no gabinete do vereador Aladim Luciano (PV). A telefonista Rosana Souza de Oliveira era outra nomeada para o gabinete de Galdino. Segundo o próprio presidente da legenda, Melo Viana, Rosana era secretária da sigla.

Os dois servidores foram exonerados por Professor Galdino. Isso o levou a ser investigado pela Comissão de Ética do PV, a qual decidiu pela sua expulsão. Segundo a legenda, por causa de denúncias de assédio sexual.

Celso Torquato disse que a Casa está avaliando uma forma de tornar disponível na internet a lista com o nome dos servidores, contendo informações sobre os cargos que ocupam e onde trabalham. Torquato afirmou ainda que o assunto será discutido com o presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PSDB). Segundo ele, já houve mais funcionários comissionados do que existe agora. “Essa é a realidade da Câmara hoje. Estamos discutindo uma forma de dar mais transparência”, disse. “Temos de começar a mudar, pois estamos sendo cobrados pela imprensa e pela opinião pública.”

Inchaço

O Legislativo curitibano também é o que possui a maior média de servidores por vereador entre as câmaras das capitais do Sul do país. São 19,2 servidores para cada vereador, em média. A Câmara de Porto Alegre possui, em média, 17,3 servidores por parlamentar e Florianópolis, 10,4 – o menor índice entre as capitais dos estados do Sul e Sudeste.

Entre as cidades pesquisadas pela reportagem, a câmara municipal que mais possui servidores é a do Rio de Janeiro, a qual conta com 2.046 funcionários. É também o Legislativo carioca que possui a maior média de servidores por vereador. São 40,92 funcionários por parlamentar. A Câmara de São Paulo vem em segundo lugar (32,5), seguida da de Vitória (26,8).

Para o professor Denis Rezende, do Doutorado em Gestão Urbana da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), não é novidade o alto porcentual de comissionados em câmaras municipais. “Só agora isso está aparecendo por causa das discussões sobre transparência pública.”

Rezende afirma que há dois pontos que merecem ser destacados nessa situação: “O primeiro é o despreparo de parte dos vereadores. Muitos sentem-se inseguros e acabam contratando um número elevado de assessores”, afirma. “E o segundo ponto é o fato de haver descontrole no gasto do dinheiro público.” Na avaliação do professor, além do “descaso” com o erário por parte dos vereadores, há um “desleixo” do cidadão em acompanhar como é gasto o dinheiro público.

Prezados leitores e leitoras,

Abaixo transcrito,  da página da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, outro exemplo de situação bem similar à dos Analistas-Tributários, em relação às respectivas lutas por um plano de carreira justo e corretamente estruturado.  No nosso caso (e se há diferenças no que ocorre no âmbito da carreira Policial Federal, são relativamente poucas), lutamos, há anos, por uma carreira Auditoria bem estruturada.

Carreiras no serviço público – e esse é exatamente o caso da carreira Auditoria – não devem apresentar a anomalia de serem formadas por dois (ou mais) cargos que se apresentam, dentro da estrutura, como se fossem duas (ou mais) carreiras que não se comunicam. Essa situação é decorrente do não cumprimento do que preceitua o art. 24 do ADCT da Constituição, que preconiza a realização da ampla reforma administrativa, destinada a reestruturar as carreiras de acordo com a ordem constitucional vigente a partir de 1988.

No âmbito de uma mesma carreira, não há de se falar em ascensão funcional, mas sim em promoção. Ascensão funcional só ocorre entre cargos de carreiras distintas (formal e essencialmente) e é considerada inconstitucional; promoção, ao contrário, não somente é permitida, no âmbito de uma mesma carreira, como também é absolutamente necessária, para que tal carreira não seja desvirtuada. Para que cargos sejam agrupados em uma mesma carreira, é necessário que um requisito básico esteja presente: a similaridade de atribuições, conforme preceitua o Supremo Tribunal Federal (vide, p.e., ADIn´s 1.591, 2.335 e 2.713).

Parabéns à Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF – pela luta que vem realizando em defesa de seu plano de carreira (que seja contemplado na Lei Orgânica da Polícia Federal)!!

A julgar pela numeração dos links, creio que a ordem cronológica das matérias abaixo transcritas seja decrescente (as mais recentes primeiro).

Sds.

Roberto Carlos dos Santos.

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Sindical

23/03/2009

DPF
Lei Orgânica da PF será levada a Lula na 5ª feira »
Fonte (acesso em 24/03/2009):

http://www.fenapef-desenv.org.br/fenapef/noticia/index/20902

“Em meio a controvérsias, reuniões acaloradas e uma tensa queda de braço travada nos bastidores das entidades de classe, a Polícia Federal finalmente vai ganhar sua Lei Orgânica - instrumento que dispõe sobre a organização e funcionamento da corporação que detém competência para combater o crime organizado e corrupção no governo.

Na próxima quinta-feira, durante cerimônia pelos 65 anos da instituição, no edifício-sede da PF, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá receber o texto do projeto de lei das mãos do ministro Tarso Genro (Justiça) e do delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Polícia Federal.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink diz que a proposta possui pontos que precisam ser ajustados. Segundo ele, a Fenapef está em contato permanente com o ministério da Justiça. “Esta semana teremos uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a proposta de Lei orgânica”, diz.

“A Lei Orgânica tem pontos inconciliáveis”, alerta Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados da PF. “O consenso a que as categorias chegaram é relativo à maturidade e responsabilidade. O jogo está começando. Cada um vai levar sua bandeira ao Congresso.”

A PF – cerca de 12 mil policiais em todo o País, dos quais 2 mil são delegados e 7 mil são agentes – é um departamento que atua amparado unicamente em um decreto que estabelece sua vinculação ao Ministério da Justiça.

Fonte: Agência Fenapef com Estado de S. Paulo”

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Agora é a hora
MJ entrega proposta de Lei Orgânica »
Fonte (acesso em 24/03/2009):

http://www.fenapef-desenv.org.br/fenapef/noticia/index/20845

O ministro da Justiça, Tarso Genro entregou nesta quarta-feira, 18, o anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Federal às entidades representativas de classe do DPF. A Federação Nacional dos Policiais Federais já encaminhou a proposta para os sindicatos que deverão realizar nos próximos dias assembléias para discussão do texto.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink destaca a importância do debate nos estados. “Na próxima semana teremos uma assembléia geral dos sindicatos em Brasília para deliberar sobre a proposta, por isso é importante que cada estado traga a posição de sua base”, diz Wink.

O presidente lembra que toda a negociação em torno da proposta tem sido conduzida pela Federação com base nas decisões dos sindicatos. “Neste momento do processo é fundamental que cada policial externe sua posição quanto ao que foi apresentado”.

Para ter acesso à proposta os policiais devem fazer contato com seu sindicato.

Fonte: Agência Fenapef
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Sindical

13/03/2009

Sindical
Informe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal »
Fonte (acesso em 24/03/2009):

http://www.fenapef-desenv.org.br/fenapef/noticia/index/20721

Os policiais federais têm como objetivo organizar, de fato, o Departamento de Polícia Federal em carreira, visto que assim determina a Constituição Federal. Não obstante a questão legal, isso se faz necessário, pois haverá de qualificar as funções de comando, através da experiência em razão do exercício diário da atividade policial. Os delegados federais, por sua vez, obstinados pelo poder, sonhadores com a carreira jurídica, colocam-se radicalmente contra, sob a alegação de que a nossa ciência não é a policial, mas ciência jurídica.  Em que pese essa reação, a luta pela carreira será permanente.

[Nota deste blog: esse parágrafo demonstra bem a semelhança do que ocorre nas discussões sobre a Lei Orgânica das Auditorias Federais: de igual modo, as categorias integrantes da carreira Auditoria (Analista-Tributário e Auditor-Fiscal) têm posicionamentos bastante divergentes em relação ao tema. Sds. Roberto C. Santos.]

Há muitos anos, a FENAPEF participa de discussões sobre a lei ôrgânica. Nesse período, vimos nossos esforços serem frustrados pelas ações reacionárias dos delegados. Com base nesse acúmulo de experiências, o Conselho de Representantes da Federação, que é composto pelos presidentes dos 27 sindicatos filiados, construiu uma pauta mínima para que pudéssemos avançar, e dar início à democratização da polícia, que consiste nos seguintes itens:

a-    -  Unificação dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista;

b-    – Reconhecimento expresso da atividade desses cargos como de nível superior;

c-     – Redefinição de atribuições compatíveis com o nível de escolaridade exigida dos PPFs, EPFs e APFs.

d-    -  Equiparação do teto salarial dos referidos cargos com os subsídios de delegados e peritos posicionados na segunda classe da carreira.

Quanto à unificação dos cargos, a entidade de classe dos delegados se coloca contra.  O Diretor-Geral, por sua vez, propõe que se faça essa discussão mais à frente. Ele se compromete a criar vagas para servidores administrativos, com concurso específico, para trabalharem em cartórios, desonerando os escrivães da intensa atividade burocrática cartorial.

Os demais itens apresentados, segundo informações do chefe de gabinete do Ministério da Justiça, foram aprovados pelo ministro Tarso Genro. Essa decisão gerou sério desconforto entre os delegados, que estão pressionando a Direção-Geral, assessores do ministro e pedindo apoio a outras entidades de delegados da Polícia Civil, sob as mais esdrúxulas alegações, inclusive a de quebra de hierarquia.

Há de se consignar que na minuta inacabada de LO constam algumas soluções de problemas pelas quais há muito a FENAPEF vem lutando, tais como: reenquadramento dos policiais da terceira para a segunda classe; criação de auxílio-fronteira (de 5 a 20% do valor dos subsídios); aumento substancial no valor das diárias etc. Há também vinculação salarial, onde os APFs, EPFs e PPFs não poderão receber menos que 60% dos subsídios de delegados e peritos de classes análogas.

Segundo a Direção-Geral, há um compromisso de, concomitantemente à sanção da lei, se publicar uma portaria, criando funções de chefias de NO e de Núcleos de Inteligência, em todas as delegacias, funções essas que obrigatoriamente serão ocupadas por APFs. Nas delegacias das  superintendências serão criadas chefias de cartório, que serão ocupadas exclusivamente por EPFs.

Há uma promessa do chefe de gabinete do ministro que a minuta do anteprojeto seria entregue muito em breve. Assim que a FENAPEF a tiver em mãos encaminhará a todos os sindicatos, como tem feito regularmente com as informações sobre o assunto,  para que os mesmos façam assembléias, pois a decisão final será de toda a categoria.

A Diretoria

Fonte: Agência Fenapef

LEI 14.251 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
(PROJETO DE LEI 139/06 -  VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. – PSDB)

Institui a Semana do Jovem Empreendedor no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Roberto Tripoli, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana do Jovem Empreendedor no Município de São Paulo, a ser comemorada na 2ª semana do mês de março de cada ano.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.

Art. 3º Na Semana do Jovem Empreendedor serão realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor entre jovens, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo entre jovens, capacitação de liderança, atualizações para os participantes dos projetos de empreendedorismo e, ainda, premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior à realização das comemorações.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 12 de dezembro de 2006.

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 12 de dezembro de 2006.

Estou aproveitando estes dias que antecedem o início do ano legislativo (em caráter ordinário) para preparar as proposições que vou apresentar aos colegas e à cidade. Há tantas idéias e sugestões que recebi das pessoas… Espero poder fazer um bom trabalho, apresentando projetos de lei, resoluções e indicações que se viabilizem, melhorem a vida das pessoas e impulsionem o desenvolvimento na nossa cidade. Grande responsabilidade…

Faz algum tempo que venho dedicando tempo e atenção à questão da Defesa Civil. Temos no município uma pessoa que responde pela Defesa Civil desde 2005 e que por sinal faz um excelente trabalho. Porém, devido à grande responsabilidade atribuída a este órgão, um profissional (por mais qualificado e dedicado que seja) é absolutamente insuficiente para trabalhar a prevenção, a mobilização comunitária e a resposta a desastres. Especialmente quando trata-se de uma região que têm experimentado fenômenos climáticos de grande proporção (tornados, inundações, ventos fortes, etc).

Portanto, é inaceitável que uma cidade-pólo, como é Criciúma, não tenha uma Defesa Civil estruturada, conforme estipula o Sistema Nacional de Defesa Civil. Para nos adequarmos a esta lei, precisamos criar uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil dotada de recursos materiais e humanos (com pelo menos dois profissionais, além da Coordenadora, dedicados exclusivamente à pasta). Inclusive porque a Defesa Civil deve atender 24 horas. Precisamos de um veículo, precisamos de equipamentos, precisamos de mais recursos humanos para que tanto a resposta quanto o trabalho de prevenção possam ser otimizados. Estas foram as recomendações que ouvi de uma integrante da Defesa Civil Estadual, funcionária de carreira. Por fim, precisamos de fundos para que uma Defesa Civil estruturada não dependa exclusivamente de recursos municipais. A criação do Fundo Municipal de Defesa Civil permitiria o recebimento de recursos oriundos de TACs, doação de empresas privadas (dedutíveis no IR) e de programas federais.

Além deste tema, venho pesquisando também um assunto que me cativa especialmente – diz respeito à amamentação. Não foi fácil amamentar minha filha no início. Meu leite “empedrou”, como costumamos dizer, e passei quatro dias com febre, dores e muita preocupação, pois temia ter que acabar tomando remédio para secar o leite. Depois de usar todas as técnicas que as mães bem conhecem, comecei a ver algum resultado. A essa altura, a maior angústia era ver minha filha faminta e chorosa (por não conseguir sugar meu leite), sem poder/dever alimentá-la com suplementos.

Durante esse período inicial, tive muitas dúvidas. Ouvia que meu leite era “ralo” e insuficiente para nutrí-la, que precisava dar algum suplemento, que pelo menos água e chá deveria prover para mantê-la hidratada. Assim, durante uma visita aos avós paternos da Martina, que moram em Brasília, fui até um Banco de Leite. Fiquei encantada com o programa desenvolvido no local, que prestava todo tipo de orientação à lactente. Minha consulta durou algumas horas, pois fiquei em observação para que profissionais pudessem avaliar mãe e filha durante a amamentação. Enquanto lá estive, observei mães que iam doar seu leite excedente para alimentar bebês pré-maturos e/ou em estado grave de saúde. Que coisa linda! Saí de lá ainda mais convicta dos benefícios sociais do aleitamento materno, que vão além das inigualáveis recompensas para a mãe e para o próprio bebê.

O tempo passou e conseguimos, mãe e filha, vencer essa etapa inicial e fazer da amamentação a única fonte de nutrição até os seis meses. Hoje a Martina tem 2,5 anos completos e neste dia vamos encerrar esta fase tão especial do seu desenvolvimento. A partir de hoje começo a “desmamá-la”. Será difícil para as duas, pois amamentar significa ter aquele momento nosso, significa cumplicidade de mãe e filha. Encerrar esta etapa mostra que ela está crescendo.

Portanto, de todos os cuidados que pude dar para a minha princesa, amamentar foi dos mais especiais. Sei que contribuí significativamente para que ela desenvolvesse sua imunidade e resistisse melhor a doenças e distúrbios, inclusive alimentares. Foi mais uma forma de dizer: “Filha, eu te amo”.

Como vereadora, gostaria de ver cumprido o artigo 176 da Lei Orgânica do nosso município, que diz que “O município promoverá a criação do banco de aleitamento materno-infantil, cuja manutenção e funcionamento serão regulados através de lei específica”. Por isso, sinto-me compelida a apresentar uma Indicação ao Poder Executivo neste sentido.

Preparei também um projeto de lei que prevê a reserva de assentos adequados para portadores de necessidades especiais em casas de espetáculo, teatros, cinemas. E, através deste projeto, agradeço uma mãe que durante a campanha me contou sobre a filha portadora de deficiência visual. Se já não bastasse a usual dificuldade em sala de aula, pelas limitações de sua visão, a menina vinha sofrendo traumas em outras atividades escolares. Sempre que as crianças eram levadas a teatros ou cinemas, por exemplo, não conseguia tomar os primeiros assentos e, por consequência, mal podia enxergar e entender o filme ou peça de teatro. Com o passar do tempo, a menina começou a evitar ir a escola em dias de atividades extra-classe, o que naturalmente prejudicava a sua formação.

Enfim, é para corrigir situações como estas e humanizar a cidade que o legislador deve estar atento e aberto ao diálogo com a Sociedade.

Prezados leitores,

No link abaixo referenciado, pode-se verificar o Parecer à Reforma Tributária.

Destaquei alguns trechos. Vejam abaixo.

PARECER À REFORMA TRIBUTÁRIA

Fonte (parecer na íntegra – acesso em 03/11/2008):

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/608524.pdf

“[...................]

Garantias dos contribuintes

Art. 129 – previsão de que a ação penal pública, relativa aos crimes contra a ordem tributária, somente será promovida após proferida a decisão final na esfera administrativa;

Art. 146, IV, da Constituição e art. 14 da PEC – previsão da edição de lei complementar para estabelecer código de defesa do contribuinte, dispondo sobre seus direitos e garantias;

Este tema me empolga particularmente como empresário, cidadão e contribuinte e merece comentário. Após a edição do código de defesa do consumidor, ficou patente a lacuna do nosso ordenamento, no sentido de esmiuçar as prerrogativas e direitos do cidadão contribuinte, cuja enunciação abstrata na Constituição e no Código Tributário Nacional não se tem materializado em proteção satisfatória ao contribuinte.

O tema vem sendo debatido há mais de uma década, desde que foram editados códigos do contribuinte nos Estados Unidos, na França e na Espanha, por exemplo, inclusive alguns estados brasileiros já tendo adotado legislações interessantes nesse sentido.

Numerosas proposições foram mal-sucedidas no Congresso Nacional, no passado, devido à pressão contrária exercida pelo Fisco. Já em 2001 tivemos dois projetos idênticos apresentados simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente, pelo ex-Deputado Marcos Cintra e ex-Senador Jorge Bornhausen, ambos do antigo PFL, hoje DEM.

Faz falta um dispositivo constitucional dotado de um gatilho de executoriedade forçada, que é o que estou propondo. Além do comando abstrato do art. 146, está previsto dispositivo fatal, no final da emenda, que condiciona toda a deflagração da reforma à tramitação preferencial e simultânea de projeto de Código de Defesa do Contribuinte.

O contribuinte não pode mais esperar, não há progresso econômico sem respeito ao contribuinte. Cito exemplo de humilhação desnecessária à população de classe média, emblema de inúmeros casos análogos. Um cidadão tem, por exemplo, direito a restituição de imposto de renda no valor de mil reais, que fica retida na malha fina em razão de dúvida sobre despesa de cinqüenta reais. É óbvio que num estado democrático de direito tal cidadão faz jus a devolução imediata de novecentos e cinqüenta reais, que é a parte incontroversa, restando cinqüenta reais para discutir. Não é o que ocorre. Na prática, a burocracia fiscal passa a questionar a validade de todos os mil reais, senão mais, numa espiral infernal, sob ordens superiores cuja razão de ser é a otimização da situação do Tesouro, com descaso em relação ao contribuinte.

Esse estado de coisas causa revolta e tem que ser corrigido. Por isso tenho apresentado emendas jocosamente sugerindo a criação de uma Diretoria ou Coordenação de Restituição no interior da Receita Federal do Brasil, como gesto de civilidade e de respeito ao cidadão contribuinte. Aqui na Nossa Reforma Tributária atribuo a esse tema prioridade absoluta. Esta é a reforma tributária do contribuinte, do cidadão de boa-fé que adere ao pacto social, cumpre seus deveres contributivos, e deve ser tratado com deferência pela Administração Pública, em todos os seus níveis, já que seus dirigentes manifestam concordância com esse aprimoramento importante das relações entre o fisco e o contribuinte. É necessário um código do contribuinte para esmiuçar as formas em que isso se materializa no cotidiano, tais como cumprimento forçado de prazos procedimentais, postura colaborativa e orientadora dos agentes do fisco, transparência da gestão fiscal em todos os seus níveis e aspectos, etc.

Não é exagero ressaltar a importância crucial de um marco regulatório nesse diapasão para que a inserção do Brasil no mundo globalizado se traduza em segurança e estabilidade de regras, que é a exigência número um do investidor.

[..........]

[Abaixo, alguns dispositivos interessantes (dentre vários outros)....]

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, [...]

SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências.
[.......]
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes
artigos alterados ou acrescidos:
[...]

“Art. 37. …………………………………………………………….
§ 13. Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas de seus servidores, titulares das carreiras específicas mencionadas no inciso XXII.”(NR)

…………………………………………………………………………

“Art. 129. …………………………………………………………..

………………………………………………………………………….
§ 6º A ação penal pública, relativa aos crimes contra a ordem tributária, somente será promovida após proferida a decisão final na esfera administrativa.”(NR)

“Art. 145. ………………………………………………………………………………….
§ 3º Na instituição e na gradação de tributos, poderá ser considerado o princípio do poluidor-pagador.”(NR)
“Art. 146. …………………………………………………………..
III – …………………………………………………………………….
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 153, IV e VIII, 155, II, 156, III, e da contribuição prevista no art. 195, I;

IV – estabelecer código de defesa do contribuinte, dispondo sobre seus direitos e garantias.
………………………………………………………………………………..“(NR)
“Art. 150. ………………………………………………………………..
VI – …………………………………………………………………..
e) operações de reciclagem obrigatórias por força de legislação aplicável em todo o território nacional.
…………………

§ 6º-A. A anistia ou remissão poderá ser concedida mediante transação, nos limites e condições autorizados em lei federal, estadual, distrital ou municipal, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, ‘g’.
……………………”(NR)

[..............................]

Sala da Comissão, em 29 de Outubro de 2008.
Deputado Sandro Mabel
Relator”

*************************

Outra notícia sobre o mesmo assunto:

A semana – 03/11/2008  11h05
Comissão da reforma tributária discute parecer do relator

Fonte:
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=127902

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reúne nesta quarta-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PP-GO). O relatório foi entregue aos integrantes da comissão no último dia 29, mas a discussão foi adiada.

Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB. Somando-se os tributos cobrados por estados e municípios, o percentual atingiu 37,27% do PIB no primeiro semestre, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Além da previsão da lei complementar, a emenda vai incluir na Constituição um dispositivo segundo o qual o governo deverá comparar a arrecadação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-Federal) e do novo Imposto de Renda com a arrecadação do ano anterior da soma dos tributos a eles incorporados (PIS, Cofins, salário-educação e CSLL).

A comissão especial da reforma tributária analisa as propostas de emenda à Constituição (PECs) 233/08, 31/07 e outras.

A reunião será realizada às 13 horas, no plenário 13.

Notícias anteriores:
Mabel: estados terão prazo de adaptação à perda de benefício fiscal
Relator da reforma tributária propõe novas garantias a estados

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
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Prezados leitores,

Embora relativamente antigo (março de 2008), o texto abaixo transcrito, da página da UNASLAF  (Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária) demonstra  bem o sentimento vivenciado por servidores “não Auditores-Fiscais”, no âmbito das discussões sobre o “projeto de lei orgânica das Auditorias Federais” (art. 50 da Lei nº 11.457/2007) – que, o “Pró-Pessoas” transmudou para “projeto de lei orgânica do Fisco Federal”. Ressalto, em negrito, alguns trechos mais contundentes:

UNASLAF SE RETIRA OFICIALMENTE DAS DISCUSSÕES DA LOFF

http://www.unaslaf.org.br/si/site/jornal_materia?codigo=892

(acesso em 26/09/2008)

A Unaslaf,  participou das discussões iniciais sobre a LOFF pois acreditava que haveria real interesse da instituição  em resolver os problemas internos entre as categorias já existentes e definir a situação dos redistribuídos, gerando muita expectativa nos servidores.

Mas a realidade mostrou um cenário completamente diferente, hoje temos a certeza e convicção de que todos nós fomos convidados apenas para referendar a supremacia e hegemonia absoluta  dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

No workshop realizado em Brasília todos os grupos de trabalho foram formados sempre com um numero maior de auditores e tudo que se colocava em votação que não era de interesse dos mesmos ou que viesse a atender os pleitos das demais categorias eram vetados ou moldados da forma que eles achavam melhor.

Jamais seremos subservientes, temos um compromisso com os nossos representados e continuaremos trabalhando arduamente pela valorização o e reconhecimento dos servidores redistribuídos com ética, moral e dignidade.

Não aceitaremos sermos utilizados para dar legitimidade a essa minuta de proposta de Lei Orgânica redigida com absoluta parcialidade que resulta no aumento de prerrogativas e direitos dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em detrimento aos demais servidores, para os quais a minuta prevê apenas mais obrigações e nenhum reconhecimento.

Sendo assim, a UNASLAF se retira oficialmente das discussões desta Lei Orgânica, trabalharemos nesse tema no Congresso Nacional, pois lá somos muito mais respeitados e ouvidos, respeito esse que não nos foi dado durante todas as reuniões de trabalho envolvendo a LOFF. [os grifos deste parágrafo são do original]

Data da Publicação: 14/03/2008
Código de referência: 892

Continuando com a seção “Uma lei de são Paulo”, trazemos aqui uma parte da lei Orgânica do Município que trata das competências da câmara municipal. Sabemos que o voto para o legislativo é muito menos discutido, em todos os níveis, do que os votos para cargos majoritários no executivo. Visando aumentar o conhecimento desse assunto, colocamos aqui algumas leis que nos chamaram a atenção: o artigo 14 e seus incisos, que trata da competência exclusiva da câmara municipal de São Paulo, e o artigo 17, que veda algumas práticas ao vereador (como firmar contratos com órgão da administração pública).

Art. 14 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

IX – convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no
art. 32, § 2º, inciso IV;
X – autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos nesta Lei;
XI – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, ressalvado o disposto no art.18, § 3º;
XII – tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município;
XIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

Art. 17 – O Vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”, deste artigo, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”, deste artigo;

Inauguramos com este post a seção uma lei de São Paulo. Nesta seção, traremos periodicamente uma lei do município de São Paulo que,

acreditamos, todo paulistano deveria saber. Seja pelo direito que ela nos dá, seja pelo absurdo que ela é.

Como a chamada Lei Orgânica do Município é a lei fundamental do município, uma espécie de “constituição” municipal, trazemos aqui uma dessas leis. Diz o artigo segundo da lei orgânica de São Paulo, que consta das disposições preliminares:

Art. 2º – A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – a prática democrática;

II – a soberania e a participação popular;

III – a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

V – a programação e o planejamento sistemáticos;

VI – o exercício pleno da autonomia municipal;

VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;

VIII – a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX – a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

X – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

XI – a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Será que o poder municipal tem cumprido essas determinações fundamentais?