Dados informados até outubro de 2009

Fonte: CNJ (www.cnj.jus.br)

Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, dos 33 integrantes, 22 são de carreira e onze escolhidos dentre membros do Ministério Público e Advogados.

 

Às vagas da magistratura concorrem desembargadores federais ou estaduais, e para as vagas do Ministério Público e dos Advogados concorrem os seus representantes com mais de dez anos de atividade. As categorias têm formação distinta, e, na composição das turmas de julgamento, tem-se a preocupação de mesclar a formação, de modo a se manter equilíbrio.

 

Quando da elaboração da Constituição de 1988, pretendeu-se estabelecer, regra que consagrasse o equilíbrio, a exemplo da formação do Tribunal Superior do Trabalho; na escolha dos ministros daquela Corte, observa-se a origem dos magistrados.

 

Seja por atrofia política, seja por falta do necessário empenho dos órgãos representativos, o certo é que deixou de constar no texto constitucional a observância da gênese dos magistrados na composição do STJ.

 

A falta de texto escrito tem ensejado grave distorção na formação do “Tribunal da Cidadania”. Como dos tribunais de justiça e dos tribunais federais participam representantes do quinto, a não observância da origem tem ensejado acesso desses ao STJ, concorrendo nas vagas dos desembargadores de carreira, porque, a partir da nomeação, estão aptos a alcançarem o tribunal superior, sem interstício algum. A prática desequilibra a formação eclética da Corte, porque esses magistrados, com os representantes da sua categoria, passam a figurar em número que tende a superar os magistrados de carreira.

 

No passado, a escolha dos desembargadores para comporem as listas de escolha ao STJ dava-se entre os que tinham realce na Corte, identificados como vocacionados, e para os desembargadores do quinto, o tempo era de, no mínimo, dez anos no tribunal.

 

Nos últimos anos, as escolhas passaram a obedecer a critérios outros, de tal forma que advogados recém chegados aos tribunais, com um ou dois anos de magistratura, passaram a concorrer às vagas do STJ, disputando com desembargadores com mais de vinte ou trinta anos de magistratura.

 

Além da quebra de paridade, a prática é de flagrante injustiça para com a magistratura, cujos integrantes a escolheram em tenra idade, prepararam-se, após se submeterem a concurso, viverem em longínquas cidades, padecerem com as dificuldades de escolha até ascenderem aos tribunais e, quando podem almejar o coroamento da carreira, enfrentam como concorrentes os colegas do quinto constitucional recém chegados — se juízes de carreira fossem, não estariam aptos a disputar sequer vaga nos tribunais inferiores.

 

A face mais perversa da disfunção aqui registrada está nas poucas chances de um magistrado de carreira, dentro do STJ, exercer as funções de direção da magistratura. Raros são os juízes de carreira que, como ministros, chegam à presidência, vice-presidência e corregedoria, entre outras funções exercidas pelos ministros mais antigos.

 

Os magistrados de carreira chegam ao STJ com bem mais idade do que os seus colegas do quinto, e, antes de chegarem à antiguidade necessária às funções de direção, são alcançados pela aposentadoria compulsória.

 

Tenho observado a absurda distorção, lamentando estar a magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juízes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omissão dos órgãos representativos da magistratura. São incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada.

 

Até aqui tenho mantido a discrição necessária ao exercício do meu mister, na esperança de ver corrigida a distorção.

 

Entretanto, chego à conclusão da necessidade de falar para que se possa ver o óbvio: as insensatas e injustas escolhas desestimulam, desprestigiam os juízes de carreira que, céticos quanto ao acesso, vão aos poucos se transformando em modestos servidores, sem a pujança que se espera de um agente político. A disfunção traz prejuízos institucionais irreversíveis, pela inserção de julgadores com pouca vivência e sem formação adequada em um tribunal eminentemente técnico como é o Superior Tribunal de Justiça. Calar fazme parecer covardemente acomodada.

 

É preciso combater todas as práticas que possam macular a última das trincheiras de cidadania, o Judiciário.

*Eliana Calmon é ministra do STJ

Fonte: Jornal O Globo

Muitos não sabem o que é. Muitos sabem mas não a realizam e muitos simulam que a praticam.

O Triste é que em várias (na esperança de não dizer todas) instituições públicas/socias a ÉTICA  esta sendo ignorada.

Indicação ao STJ preocupa juízes

Para presidente da AMB, escolha direcionada de advogados para corte pode fragilizar a instituição

Felipe Recondo, BRASÍLIA

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, avalia que a escolha direcionada de advogados para vagas destinadas a juízes de carreira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a denúncia feita pela ministra Eliana Calmon, pode fragilizar a credibilidade da corte e servir de brecha a interesses políticos. “Isso não é bom para a sociedade, que precisa ter a convicção de que será julgada sem interferências externas”, disse o dirigente da AMB. “A credibilidade e a imparcialidade são fundamentais.”

Segundo a ministra Eliana Calmon, após serem indicados por amigos políticos para os Tribunais de Justiça, nos Estados, advogados se tornam desembargadores e, em um ou dois anos, tentam disputar uma vaga no STJ.

“Algum dia esse ministro pode ser útil no caso de se precisar de alguma coisa. Mesmo que não seja venda de sentença, é a simpatia, é o acesso fácil, é a forma de circular”, afirmou ela ao Estado.

Na última lista encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas um juiz de carreira disputa a vaga destinada a magistrados no STJ, aberta com a saída de Paulo Gallotti do tribunal. Os outros dois entraram nos Tribunais de Justiça vindos da advocacia. O desembargador Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, tem apenas dois anos de experiência como juiz e é apontado como favorito entre os integrantes dessa lista.

O presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, é apontado por Eliana Calmon como o “cabeça do grupo de ministros” que patrocina esse tipo de indicação. “Existe hoje um grupo com uma liderança forte que patrocina a eleição de pessoas amigas, de candidatos que lhes são simpáticos, de tal forma que as listas são feitas fechadas, ou seja, os três nomes que são indicados já são conhecidos antes da votação”, disse ela.

“Não posso dizer que o presidente Cesar Asfor Rocha seja o único responsável. Ele pode ser responsável porque realmente ele comanda o grupo, é um homem que tem liderança, mas ele não faria isso sozinho”, acrescentou.

Sem citar nomes, a ministra afirmou que um colega chegou ao tribunal por ser próximo de Renan Calheiros (PMDB-AL). “Um dos candidatos, com apenas três anos de magistratura, era o advogado do senador Renan Calheiros, que o fez desembargador. Três anos depois, o mesmo senador empenhou-se muitíssimo para que esse seu ex-advogado fosse ministro. E encontrou no tribunal alguns simpatizantes”, contou.

Para corrigir o que consideram uma distorção, ministros defendem mudança no regimento. Advogados que chegam aos Tribunais de Justiça só poderiam disputar uma vaga no STJ depois de 10 anos de magistratura.

A AMB defende que seja aplicada para o STJ a regra prevista na Constituição para o Tribunal Superior do Trabalho: só juízes de carreira podem disputar vaga no TST destinada a magistrados. Advogados só podem concorrer às cadeiras destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma ação nesse sentido aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Eliana Calmon diz que “os magistrados oriundos das vagas de desembargadores chegam velhos ao tribunal”. Já os desembargadores que chegam aos tribunais vindos da advocacia (Quinto), logo se candidatam à vaga de ministro do STJ.

“Os magistrados de carreira não dirigem o Poder Judiciário”, diz a ministra.

Fonte: O Estado de São Paulo/Blog do Fred

Parabenizo a Ministra Eliana Calmon. Os critérios para preenchimento dos cargos de Ministro do STJ e STF precisam ser revistos, assim como o  ”Quinto Constitucional”.

No final das contas, o quinto é formado por juízes de carreira.

A exemplo do conquistado pela AMMA no 04 deste mês (novembro). Na manhã desta quarta-feira, dia 18, a Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase – conseguiu aprovação em um requerimento antigo, apresentado em julho de 2008 pelo presidente Marcelo Campos. Trata-se da redução do percentual de diferença de entrância de 10% para 5%.

A proposta de projeto de lei foi aprovada à unanimidade pelo Tribunal Pleno, prevendo a redução gradativa da diferença de entrância de 10% para 5%, à razão de 1% ao ano, após intenso trabalho de esclarecimento aos desembargadores pela Amase.

O projeto será entregue ainda esta semana à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e, convertido em lei, implicará a equiparação dos subsídios do magistrado estadual ao magistrado federal e do trabalho, significando correção de antiga disparidade, tudo gradativamente, a cada mês de janeiro, até 2014.

Para o presidente da Amase em exercício, Dr. Paulo César Cavalcante Macedo, esta é mais uma conquista histórica da Amase, que vem se somar a tantas outras grandes iniciativas, a exemplo da própria implantação do regime de subsídio, retorno de verbas compatíveis com a remuneração por subsídio (turma recursal, verba de Mesa, direção da Esmese, etc.), fim da entrância especial, retorno do pagamento da diferença de entrância aos juízes substitutos, entre outras. “A Amase agradece aos senhores desembargadores pelo acolhimento do pleito e parabeniza a todos os magistrados pela vitória alcançada”, afirma.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Legislativo do Maranhão aprova projeto que reduz percentual entre entrâncias

No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009 para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.

A chamada  Meta 2, consiste na  identificação dos processos judiciais mais antigos com a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos aqueles (processos) que foram distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo desta meta seria tornar efetivo  o direito constitucional à  “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

De acordo com os dados divulgados pelo CNJ no chamado “processomêtro” (www.cnj.jus.br), dos 3.916.736 processos pendentes até 31/12/2005, somente 1.665.935 teriam sido julgados (1.665.935). O que corresponderia a 41% do acervo (Considerando somente os dados da Justiça Estadual).

Abaixo o ranking dos Estados, tomando como parâmetro o percentual de processos julgados face aos pendentes.

1o –  Amapá - 76%

2o –  Rondônia - 72%

3o –  Rio de Janeiro - 66%

4o –  Goiás - 65%

50 – São Paulo – 54%

5o –  Sergipe - 54%

7o –  Paraná - 50%

7o –  Ceará – 50%

9o – Mato Grosso - 49%

10 – Tocantins - 45%

11 – Acre - 43%

11 – Santa Catarina – 43%

13 – Espírito Santo – 42%

14 –  Paraíba – 41%

14 –  Minas Gerais – 41%

14 –  Mato Grosso do Sul – 41%

17 – Alagoas – 39%

17 – Pará - 39%

19 – Rio Grande do Norte - 38%

20 – maranhão - 36%

21 - Piauí - 35%

21 – Rio Grande do Sul - 35%

23 – Pernanbuco - 33%

23 – Roraima - 33%

25 – Distrito Federal - 32%

26 – Amazonas - 28%

27 – Bahia - 15%

Mesmo que a Justiça estadual não consiga julgar os quase 4 milhões de processos, penso que os resultados serão extremamente satisfatórios para os jurisdicionados. Milhões de processos que estavam “dormitando” nas prateleiras dos cartórios foram (serão) julgados.

O Judiciário estadual enfrentou “o pó que era colocado embaixo do tapete” e “descobriu” (rectius: reconheceu – assim a Sociedade espera) suas deficiências como a falta de juizes, de estrutura, de informatização, de organização e métodos. Enfim de “gestão administrativa”.

E ainda que o Judiciário estadual não é apenas o Tribunal, mas também a Justiça de 1a Instância. Que a Justiça de 1a Intância não se resume a comarca da capital e seus magistrados, mas compostas por todas as demais (e esquecidas) comarcas do interior.

Melhores dias virão!

“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.”   -   Winston Churchill

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Dados corrigidos em 01/12/2009 referentes até outubro de 2009

LA DIFERENCIA ENTRE LO CORRECTO Y LO JUSTO

DOS JUECES DEL SUPREMO SE ENCUENTRAN DE FRENTE A LA SALIDA DEL HOTEL PALACE, CURIOSAMENTE CADA UNO DE ELLOS IBA CON LA MUJER DEL OTRO.

EN ESTO QUE UNO LE DICE AL OTRO:

-Debido a a la situacion tan peculiar en la que

nos encontramos, yo creo que lo CORRECTO, es que cada uno se vaya

con su mujer, en su coche, a su casa ¿ no cree?

EL OTRO LE CONTESTA:

-Estoy de acuerdo con usted en que eso seria lo CORRECTO, pero no

creo que fuera lo JUSTO, porque usted esta saliendo del hotel y yo estoy entrando

Aprovado hoje (4), pela Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 203/09, do Poder Judiciário, que estabelece a redução do percentual de subsídio entre entrâncias de 7% para 5%. O pleito foi originado pela Associação dos Magistrados (AMMA) e encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça em agosto de 2008. O pedido foi reiterado por meio de ofícios ao TJ nos meses de setembro do mesmo ano e em maio de 2009.

No requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça em 19 de agosto de 2008, a Diretoria Executiva da AMMA solicitou ao presidente Raimundo Cutrim que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, estipulando a redução da diferença dos subsídios entre entrâncias, conforme os percentuais sugeridos.

Na ocasião, a AMMA argüiu que o atual patamar de diferença de subsídio entre entrâncias utilizado no Maranhão, que corresponde a 7%, é pouco usual. Citou como exemplos os estados do Rio de Janeiro, Amapá e Distrito Federal, que já utilizam o percentual de 5%.

Desde que o requerimento foi encaminhado ao Tribunal a AMMA manteve-se vigilante no sentido de que o pleito fosse atendido pela Presidência, fato que se consolida nesta quarta-feira, como a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa.

Além da redução do percentual entre entrâncias, o projeto do Judiciário aprovado pelo Legislativo também estabelece a criação de mais três vagas de desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. O projeto de lei segue adora à sanção da Governadora Roseana Sarney.

Fonte : Associação dos Magistrados do Maranhão

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Parabéns AMMA pela conquista. Os Juízes maranhenses possuem uma associação que defende os seus interesses.

Campanha estimula juízes a participar do orçamento

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança, no próximo dia 29 de outubro, em São Paulo, a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário. A iniciativa tem objetivo de diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho. No mesmo dia, terá início o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que discutirá o mesmo tema.

Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Contudo, cerca de 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.

Para mostrar que os problemas de gestão interferem no desempenho da prestação jurisdicional, a professora Maria Tereza Sadek fez uma pesquisa, a pedido da AMB, que traça um cenário atual do Judiciário brasileiro. O estudo é uma interpretação dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados anualmente nos relatórios do Justiça em Números. A especialista fez um cruzamento dos números do CNJ entre 2004 e 2008, separando-os por unidade da federação e levando em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado.

De acordo com a AMB, a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade no julgamento dos processos, a maior reclamação da sociedade em relação ao Judiciário. Além de dar ao cidadão maior qualidade e celeridade no atendimento às suas demandas, a melhoria na gestão vai garantir ao juiz condições de trabalho dignas.

Por isso, a associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treiná-los para desempenhar bem a gestão. Como parte da mobilização, a AMB vai oferecer cursos para capacitar juízes, promover seminários para discutir o assunto entre a magistratura, além de pesquisas com os magistrados para que eles apontem as prioridades de suas comarcas. A iniciativa também terá hot site interativo que ajudará na divulgação. Além disso, a AMB vai propor ao Conselho Nacional de Educação que inclua a disciplina Gestão do Judiciário na grade obrigatória dos cursos de Direito. 

A coletiva de imprensa que divulgará a campanha ocorrerá na sede da In Press em São Paulo, às 11h do próximo dia 29. Na ocasião, também será divulgada a íntegra da pesquisa feita por Maria Tereza Sadek. Participarão da entrevista o presidente da AMB, Mozart Valadares, a professora Sadek e o coordenador da campanha, Gervásio dos Santos.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009

Conjur

Dia 15 de outubro é dia do professor no Brasil. Infelizmente sabemos que essa categoria é pouco valorizada, e com isso, a UDEMO, (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo) fará um protesto em frente a Secretaria de Educação de São Paulo.

Um fato certamente vai chamar atenção para a causa dos magistrados: todos vão estar nus. Esse protesto está sendo chamado de Nu Pedagógico e é uma manifestação para que toda a população saiba a verdadeira situação da escola pública, dos seus profissionais e dos aposentados, segundo a UDEMO.

O protesto vai acontecer na Praça da República, Centro de São Paulo, às 14:00hs do dia 15 e o Blog No Centro e a Full Interactive irão cobrir e mostrar a verdade NUA e crua para todos.

Aguardem.

En la presente controversia sobre la elección de jueces, mucho se ha hablado sobre la “politización” de la justicia como si esto fuera algo malo. Pero la politización de cualquier proceso guiado por partidos políticos es inevitable, y no es algo universalmente malo.

En los Estados Unidos — por hablar de un país con un sistema de justicia razonablemente operante-, cada presidente nomina magistrados para la Corte Suprema con los que comparte ciertas creencias políticas fundamentales. El proceso de confirmación posterior también evidencia que los senadores aprueban o desaprueban de estos candidatos basándose en buena medida en criterios ideológicos. De allí que los Republicanos promuevan magistrados con puntos de vista conservadores, mientras que los Demócratas promuevan a aquellos con puntos de vista “liberales” (en el sentido gringo.)

La diferencia radica en lo que la dicción “político” significa en cada contexto. En democracias más maduras, “político” se refiere a un conjunto de ideas sobre el rol del gobierno en la sociedad. Los partidos políticos son vehículos para la consecución práctica de estas ideas. En democracias primitivas como Guatemala, en contraste, el concepto se asocia con la militancia en bandas conformadas por individuos que buscan el poder público para lucrar personalmente. Por lo tanto, no me sorprende que la politización en la selección de magistrados en los Estados Unidos sea visto como algo perfectamente aceptable, mientras que en Guatemala es antitético al bien común.

Resulta, entonces, que el problema subyacente es la naturaleza de la política, o más específicamente los partidos políticos, y no la inexorable politización de la selección de magistrados o cualquier otra decisión tomada por cualquiera de los órganos del Estado.

El justificado temor de los guatemaltecos, refrendado por la experiencia, es que los partidos políticos elevan magistrados con el propósito de granjearse favores e inmunidades de las cortes. Los guatemaltecos no temen, ni deben de temer, que los partidos promuevan magistrados con base en su ideología o actitudes fundamentales hacia la justicia. Después de todo, un candidato a juez puede tener excelentes calificaciones académicas y profesionales, pero haberse manifestado creyente de teorías del derecho esotéricas que puestas en práctica serían un atentado contra la seguridad pública. Son grandes mentes legales educadas en el extranjero que inventaron eliminar la pena de muerte en Guatemala y dar penas mínimas de cárcel a asesinos de niños y ancianos.

Lo que debe resolverse es la naturaleza de los partidos políticos, para que se conviertan en vehículos de ideas y no de intereses particulares. En Guatemala no hay institucionalidad política. Los partidos carecen completamente de identidad ideológica. Creo que el mejor ejemplo de esto es el Partido de Avanzada Nacional (PAN), que llevó a Arzú a la presidencia, luego fue secuestrado por personajes de las más diversas tendencias (si es que tenían alguna) y de dudosa reputación, incluyendo al aspirante a populista Óscar Rodolfo Castañeda quien a media campaña electoral le arrebató la nominación presidencial a Francisco Arredondo en un vulgar despliegue de compraventa de voluntades. ¿Qué decir de la GANA, la fusión oportunista de varios partiditos para postular a Óscar Berger, luego a Alejandro Giammattei? Ninguno de éstos sigue afiliado al partido.

Políticos célebres que llevan años en el juego entran y salen de partidos con mayor frecuencia que David Beckham cambia de equipo. Esta promiscuidad política se explica en que el ansia de poder es la única constante y los partidos son solo una marca bajo la cual individuos lo buscan por razones (y con justificaciones) que solo ellos conocen. Los diputados se arriman al palo que les da más sombra… al diablo con los principios. ¿Cuáles principios? Observen la súbita prominencia de la bancada “Líder” que pasó de ser el refugio de un par de inconformes de la UNE a ser la segunda fuerza política en el Congreso.  Basta con leer la risible carta de “Principios” de este partiducho (parece la tarea improvisada de estudios sociales de un alumno de tercero básico) para percatarse que su atracción de diputados no tiene absolutamente nada que ver con convicciones.

Es igual con todos los partidos. Hace años, por razones de amistad, trabajé brevemente con el partido Unionista, lo cual para mí ahora es motivo de vergüenza, especialmente por la nefasta alianza que recientemente hizo con la UNE y el FRG. En retrospectiva, debí advertirlo desde que leí su “Programa de Gobierno”, en el cual los Unionistas proclaman “una alianza incluyente de ciudadanos, de organizaciones y sectores, en el que está representada la heterogeneidad de la sociedad guatemalteca.” Se requieren 116 páginas para plantear la utopía de esta gran sombrilla incluyente que por tratar de representarlo todo termina representando nada. Gobernar es escoger – libertad versus igualdad, individual versus grupal, mercado libre versus planificación central, universalidad versus discriminación. Cualquier proyecto político que no reconoce la naturaleza mutuamente excluyente de algunos objetivos y que no hace las elecciones correspondientes es una farsa.

Reagan le instó a su partido a pintar en “colores fuertes” y no “pasteles pálidos.” Su programa de gobierno de 1980, lleno de iniciativas específicas, se contiene en sólo 70 páginas. ¿Es más complicado gobernar a Guatemala que a los Estados Unidos (en plena Guerra Fría)? Por supuesto que no. Lo que pasa es que es más fácil enunciar ciertos principios congruentes que explicar la cuadratura del círculo con barrocos sofismas, como lo hacen los demagogos. Fidel Castro, cuando gozaba de buena salud, pronunciaba discursos de ocho horas y no le bastaban para convencer a los pobres cubanos de las bondades de su sistema. Reagan explicó: “no hay respuestas fáciles, pero sí hay respuestas simples.”

¿Cuál es entonces la solución para Guatemala, si no es Proreforma ni la ley de las comisiones de postulación? Es el tiempo, el fracaso, la prueba y el error, el dolor aleccionador, el escarmiento que sufren generaciones negligentes que votan por canciones y regalitos. Pasarán muchos años antes de que los votantes guatemaltecos adquieran madurez política, un poco de idealismo, y empiecen a exigirle a sus partidos consistencia ideológica. Mientras tanto, no hay varita mágica que solucione nuestros graves problemas sociales.

Desde hace algunos días la prensa guatemalteca escrita, en señal de protesta por las elecciones de los magistrados de la Corte Suprema de Justicia, “publica” las páginas en blanco en lugar de los artículos de opinión. Para ser exactos, ya son 6 días que hacen esto. No me parece justa esta medida, es más, la veo muy poco ética.

El espacio de columnas de opinión en la prensa escrita sirve para crear la opinión pública a través de los argumentos de los columnistas que deben ser personas capaces de formaR esta opinión pública. Estos argumentos son, en caso de los periódicos, verbales. Quiero decir que tienen que persuadir al lector a través de la palabra.

Entiendo el desacuerdo de los columnistas (¿o medios de comunicación?) guatemaltecos con el proceso de elecciones de los magistrados, ya me lo mostraron una que otra vez, pero ahora no veo la razón de no escribir durante tantos días. El espacio en blanco que se queda en lugar de sus columnas a mí, como lector, no me persuade ni me forma ninguna idea positiva sino todo lo contrario: frustración por pagar por un periódico que compro para ¡leer!, enfado por no obtener argumentos válidos que yo, como lector, pudiera usar para explicarme a mí el desacuerdo en las elecciones. Además, dos razones totalmente pragmáticas: una ecológica (se gasta en papel en blanco en esta época de catástrofes naturales, y este papel en blanco son árboles talados en vano); y, segunda razón, económica y jurídica – el lector paga la suscripción, sin embargo, los periódicos incumplen el contrato de prestación de servicio de proveer la información y las opiniones válidas.

Anteayer escuche decir a un lector común y corriente (objetivo de los periódicos) en un bus en el que voy al pueblo donde vivo: “Otra vez los ricos con sus berrinches”.

“Es deber del Estado garantizarle a los habitantes de la República la vida, la libertad, la justicia, la seguridad, la paz y el desarrollo integral de la persona.” Artículo 2º. de la Constitución Política de la República de Guatemala

“Derecho a la vida. El Estado garantiza y protege la vida humana desde su concepción, así como la integridad y la seguridad de la persona.”  Artículo 3º. de la Constitución Política de la República de Guatemala

“Estado de Guatemala. Guatemala es un Estado libre, independiente y soberano, organizado para garantizar a sus habitantes el goce de sus derechos y de sus libertades. Su sistema de Gobierno es republicano, democrático y representativo.” Artículo 140. de la Constitución Política de la República de Guatemala

“Soberanía. La soberanía radica en el pueblo quien la delega, para su ejercicio, en los Organismos legislativo, Ejecutivo y Judicial. La subordinación entre los mismos, es prohibida.”  Artículo 141. de la Constitución Política de la República de Guatemala

Han pasado 188 años desde que Guatemala declaró su Independencia y soberanía como una Nación en la que ningún gobierno extranjero u organización debería de intervenir nunca jamás.  Y también han pasado 24 años desde que el Congreso de Guatemala ratificó la actual Constitución Política de la República de Guatemala en el año 1985 luego de largos gobiernos en los cuales los reclamos de la población no habían sido aún satisfechos por el sistema de gobierno.  Los guatemaltecos aún seguían exigiendo paz, el respeto de sus derechos ante la ley, la protección de su propiedad privada y la certeza jurídica que el gobierno aún no les daba.

Esta Constitución de 1985 debía ser la solución y el compromiso vinculante que tendrían los ciudadanos guatemaltecos para regir con una norma fundamental el Gobierno de Guatemala.  Desafortunadamente, esta Constitución tenía serios fallos y debilidades, y permitió el desarrollo de un sistema de gobierno paralelo que alimentaba la impunidad de burócratas e incentivaba la corrupción de los integrantes del sistema de gobierno.

Presidentes han pasado, cientos de congresistas lo han hecho y miles de jueces, magistrados, directores y burócratas de cuello blanco han sido capturados por el dinero sucio y la expoliación de algunos ante la ley.

Ante este caos; un cobarde y oportunista que gobernaba el país decidió lavarse las manos y entregar nuestra soberanía hace varios años al control de la CICIG.  La CICIG habría de ser una comisión internacional que lucharía contra la impunidad en Guatemala.  Su misión era encargarse de solucionar nuestros problemas con recetas paliativas y carentes de certeza.  Su misión era cuidarnos, tal cual niños mocosos y pobres, de los problemas que aquejaban a la sociedad guatemalteca.

Sin embargo, la fuente de los problemas de Guatemala aún existe.  Nuestro sistema de gobierno sigue estando mal y esto ha sido demostrado en las recientes elecciones de magistrados de la Corte de Constitucionalidad (entre cientos de otros casos).  La politización de estas elecciones atrajo a la primera plana a la CICIG y a su jefe Carlos Castresana, quien violó la legalidad al declarar que la elección de los magistrados había involucrado componendas políticas.

Es cierto, estas elecciones han sido legitimizadas en un sistema de gobierno fallido y era evidente que serían capturadas por la misma impunidad que pretendía combatir.  Sin embargo, fue Castresana quien aprovechó esta inmunidad y omnipotencia que el cargo que ocupa le otorga para violar nuestra Constitución y el derecho de nuestros Congresistas para decidir y votar lo que a este país le conviene.

Este artículo nunca busca ser nacionalista o patriotero; muchos saben cuanto me repugna tal debilidad de caracter e inteligencia.  Pero sí es un artículo que grita y exige a los guatemaltecos que se hagan responsables de la limpieza de SU hogar y de SUS compromisos como ciudadanos.

El problema de Guatemala y los guatemaltecos debe ser resuelto por nosotros.  Nosotros debemos revisar nuestra Constitución, estudiarla y hacer los cambios que desde hace muchos años se evidenció eran necesarios.

Pensar que la CICIG, la ONU, la OEA o cualesquiera organizaciones pueden resolver y pegar nuestros platos viejos es fatal para preservar el estado y gobierno que aún tiene una esperanza de sobrevivir.

Les pido que piensen y mediten si nos hemos hecho responsables de nuestra obligación como ciudadanos de cumplir con nuestra responsabilidad cívica de exigir un alto al crimen y la impunidad. Y también los invito a pensar si están dispuestos a realmente solucionar nuestros problemas y apoyar una revisión parcial de la Constitución de Guatemala.

Hacer esta revisión parcial a la Constitución es nuestra única esperanza para empezar a enmendar los errores del pasado.  Otro primer paso es exigir a la CICIG que abandone el país y deje a los guatemaltecos responsabilizar de las decisiones que tomó en el pasado y que nos permite ser a nosotros quienes decidamos si nuestros representantes han actuado bien o mal.   La salida de Castresana y el respeto de la soberanía de Guatemala es una condición fundamental para que este país pueda enmendar sus errores.

Yo sé que es difícil responsabilizarse de lo que hicimos, dijiemos o decidimos en el pasado; pero carajo que somos hombres serios, educados, fuertes, inteligentes y maduros y es nuestra obligación aceptar las consecuencias de nuestros actos y reparar los daños.

Repito y grito,

CICIG y Castresana, ¡fuera de Guatemala!

Guatemala es de los guatemaltecos

A situação está pior do que eu pensava. Os Optimai ainda mantinham controlo de quase toda a cidade de Nicomédia. Originalmente uma unidade de elite do Império Romano do Oriente, passou a cumprir funções administrativas e desapareceu na obscuridade.

Mas isso foi séculos atrás.

A deserção em massa de Magistrados no séc. VII para o Império de Nova Roma foi bem acolhida pelos generais dos Optimai. Os Magistrados renegados ensinaram o fabrico de artefactos e armas de pólvora. Os Optimai tornaram-se os análogos da Guarda do Engenho, saindo das sombras e assumindo várias funções comparáveis com as de Magistrados.

Havia rumores que os Optimai podiam fazer frente a Demónios e Bestas Sem Nome. Não sei se as histórias eram verdadeiras, mas a verdade é que os Optimai estavam a dar muito trabalho aos exércitos do Império Magistral. Aliados, seriam formidáveis. Mas eles continuavam leais a um Império que nós condenamos à morte. Iriam resistir.

As ruas estão juncadas de mortos, existe uma aura fétida nas ruas. Os locais são hostis contra todos os estranhos. Espero não ter problemas a chegar ao Convento de Santa Bárbara.

Id Obscurum.

Logo ao segundo dia de viagem, encontramos um grupo de nórdicos que puxavam uma carroça de bois cheia de corpos. Não me agradava nada a companhia, mas o meu Magistrado estava deslumbrado. Ele que fale mais disso.

Após alguma dificuldade na escolha, decidi começar o meu relato com a minha nomeação.

Nova Roma caiu em 1204 R.M. e soldados e mercenários de diferentes nações competiam por pilhagem. Os Magistrados e o Rex Obscuro mantinham-se a salvo da confusão, fechados no único edifício ainda intacto, na Hagia Sophia.

Entre as suas sagradas paredes, o Rei Secreto descansava depois do seu confronto com a Imperatriz Teodora. A vil mulher tinha aceitado o Rex Mundi no seu coração e obrigado à invasão do Império Romano do Oriente pelo Magistral Império Romano. Os Magistrados discutiam como seria decidido o futuro político da região, mas na altura eu era um mero Questor e  foi-me negado o acesso a essas reuniões.

Vários Magistrados tinham morrido no decurso da Quarta Obscura e no Saque de Nova Roma, por isso havia grande pressa em renovar as fileiras. Três Questores, incluindo a minha pessoa, foram promovidos ao cargo de Magistrado numa grande cerimónia . A minha mentora, Magistrada Petronila de Aragão, estava confiante nas habilidades que eu tinha demonstrado durante os anos em que a servi como Questor e após a minha ascensão atribuiu-me a sagrada missão de perseguir Abel Sandor, um homem associado à Imperatriz Teodora e ligado a vários Cultos do Rex Mundi.

Sobre os magníficos tectos de Hagia Sophia eu fui nomeado pelo Rex Obscuro, tornando-me no Magistrado Drusus Longinus. O meu fasce, símbolo da minha autoridade, foi carregado durante a cerimónia por uma jovem húngara que fazia parte dum dos poucos grupos de mercenários que tinham resistido ao desejo por saque. Por uma quantia avultada de ouro magistral, ela concordou em agir como minha Lictor. Olhando para a cúpula, eu desejei que a Sagrada Sabedoria me acompanhasse nas minhas viagens.

Bem ia precisar dela.

Id Obscurum.

El Tribunal Constitucional de España o TCE es un órgano constitucional español cuya función es la de ser el intérprete supremo de la Constitución. Está regulado en la actualmente vigente Constitución Española de 1978, ejerce las competencias definidas en el artículo 161 de la Constitución, así como en la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional (LOTC). El Tribunal Constitucional, como intérprete supremo que es de la Constitución, es independiente de los demás órganos constitucionales y está sometido sólo a la Constitución y a su Ley Orgánica. Además, es único en su orden y extiende su jurisdicción a todo el territorio español.

Corresponde al Tribunal Constitucional la última interpretación de los preceptos constitucionales señalando la extensión y limites de los valores superiores como la libertad, igualdad, justicia y pluralismo político.

El Tribunal Constitucional está integrado por doce miembros, que ostentan el título de Magistrados del Tribunal Constitucional. Son nombrados por el Rey mediante Real Decreto, a propuesta de las Cámaras que integran las Cortes Generales (cuatro por el Congreso y cuatro por el Senado), del Gobierno (dos) y del Consejo General del Poder Judicial (dos).

La designación para este cargo se hace por nueve años, debiendo recaer en ciudadanos españoles que sean Magistrados o Fiscales, Profesores de Universidad, Funcionarios públicos o Abogados, todos ellos juristas de reconocida competencia con más de quince años de ejercicio profesional.

El Tribunal Constitucional está formado por los siguientes Magistrados:

María Emilia Casas Baamonde, Presidenta (Monforte de Lemos (Lugo), 1950); Guillermo Jiménez Sánchez, Vicepresidente (Almadén (Ciudad Real), 1940); Vicente Conde Martín de Hijas (Toledo, 1940); Javier Delgado Barrio (Barbastro (Huesca), 1932); Elisa Pérez Vera (Granada, 1940); Roberto García-Calvo y Montiel † (La Bañeza (León), (1942-2008)); Eugeni Gay Montalvo (Barcelona, 1946); Jorge Rodríguez-Zapata Pérez (Montevideo (Uruguay), 1948); Ramón Rodríguez Arribas (Madrid, 1934); Pascual Sala Sánchez (Valencia, 1935); Manuel Aragón Reyes (Benamejí (Córdoba), 1944); Pablo Pérez Tremps (Madrid, 1956).

Tras esta breve introducción informativa sobre lo que es y representa el Tribunal Constitucional quiero decir que este grupo de Magistrados no están a la altura, ya que por motivos políticos llevan más de tres años sin dictaminar una sentencia sobre el Estatuto de Cataluña. El Estatuto es evidente, y a los acontecimientos me remito, que contiene artículos que son contrarios a la Constitución. Por lo tanto es inconstitucional. Para lo único en lo que si que se ha puesto de acuerdo el Tribunal Constitucional ha sido para marcharse de vacaciones, por lo que el Tribunal reanudará los debates en septiembre.

Es que la Presidenta del Tribunal, María Emilia Casas, ¿Es la única manejable? ¿Por eso sigue aún al frente del Tribunal cuando debería ya hace tiempo haber dejado ese puesto? El caso es que el voto de calidad de la presidenta, María Emilia Casas, puede inclinar la balanza en sentido favorable al Estatuto catalán.

El ministro de Justicia, Francisco Caamaño, sostiene que España “es un Estado federal” con sentimientos identitarios diversos, pero con un proyecto político común, y que los españoles” sólo nos hemos sentido felices, democráticamente hablando, cuando se han reconocido nuestras diferencias”. ¿Desde cuando España es un Estado Federal? Hay que decirle al ministro Caamaño que España, hasta el momento no es un Estado Federal, sino un Estado de Autonomías contemplado en la Constitución de 1978. Me resulta raro que un jurista se atreva a decir estas declaraciones. Y también me resulta raro que diga que hay un proyecto común entre el Estatuto catalán y la Carta Magna, cuando el Estatuto catalán habla de nación catalana y obliga estudiar en catalán y erradica la lengua oficial de España en el sistema educativo catalán. Una comunidad gobernada por nacionalistas independentistas que lo único a lo que aspiran es a separarse de España y el PSC los apoya, no creo que tenga muchos proyectos políticos en común.

Las declaraciones de Caamaño, cuando les hizo la pelota con aquello de que el Estatuto “se aplica desde hace dos años y medio y no pasa nada”. No le pasará a él, pero la mayoría de las 32 leyes que desde entonces se han aprobado en el Parlamento de Cataluña tienen algún artículo inconstitucional o son claramente inconstitucionales, como la Ley de Educación de Cataluña que impiden estudiar en español, entre otras muchas más leyes, o la Ley del Consejo de Garantías Estatutarias que suplanta al propio Tribunal Constitucional en decisiones que sólo a él compete decidir.

Tal y como dice Mariano Rajoy “una democracia tiene sus reglas y no respetarlas o intentar presionar a quien tiene que tomar decisiones de manera independiente no me parece lo más propio de un sistema democrático”. Por lo que Carod Rovira y Maragall no puede convocar ni apoyar una manifestación para presionar al Tribunal, pero ¿Qué se puede esperar de políticos que intentan separar Cataluña de España y hacen chantaje político a Zapatero con la financiación autonómica para seguir apoyándole? pues esto, manifestaciones para presionar al Tribunal. Y el ministro Caamaño no debería hablar de un Estado Federal y ponerse a favor de un Estatuto inconstitucional, ya que estaría apoyando una división de España y su futura desvertebración.

Joan Tardà, diputado por ERC ha propuesto que abandonen temporalmente su escaño en el Congreso todos los diputados. ¡Que pena que no renuncien para siempre a su sueldo y escaño! Esto es lo que tiene el histérico nacionalismo en la política, puro teatro para doblegar a esos mansos juristas que no saben como interpretar la Carta Magna para quedar bien con los nacionalistas. Más presión para el Tribunal antes de que se pronuncie o mejor dicho, más chantaje.

Los nacionalistas son la lacra de este país, no podemos permitir que unos pocos tengan la suficiente fuerza y poder como para chantajear al gobierno de turno y además, se atreven a afirmar que no cumplirán la decisión del TC si éste se declina por sentenciar que el Estatuto es inconstitucional. No podemos permitir que el gobierno agache la cabeza y conceda todas las plegarias de los separatistas catalanes con tal de seguir contando con sus votos para poder mantenerse en el poder. Ha llegado el momento de hacerles frente y el primer paso será la sentencia de inconstitucionalidad del Estatuto. 

Hace poco se cumplieron cincuenta años del nacimiento de la banda terrorista ETA y, han decidido celebrarlo como mejor saben, matando. ¿Cómo iba a celebrar un aniversario una banda terrorista? Es de lógica.

Algunos desalmados todavía justifican su “lucha” ignorando que se trata de terrorismo puro y duro o, simplemente, toleran, permiten y alientan la exaltación del terrorismo incluso en actos infantiles. Lo mismo montan un acto en plena entrega de regalos a los niños en el pueblo, que se dedican al adoctrinamiento proetarra “disfrazados” de payasos ante el público infantil, como los proetarras payasos Pirritx y Porrotx. Todo absolutamente surrealista. Supongo que ha quedado claro que ni cabe negociación alguna con los asesinos y ni Otegui es un hombre de paz.

¿Por qué nunca se ha planteado ETA asesinar, secuestrar o extorsionar a nadie en Francia? Está claro que la banda piensa que la fortaleza del estado francés es mayor que la del español. Es decir, que los terroristas saben que, hagan lo que hagan, en Francia nunca lograrán sus objetivos y en cambio creen que antes o después España terminará claudicando.

Si alguien dice que esa supuesta imagen de fragilidad es fruto de la diversidad española y de las tensiones separatistas en otros territorios distintos del País Vasco, enseguida podrá replicársele que Francia también incluye a Normandía, Bretaña y Córcega. Si alguien alega que España fue un reino de reinos hasta finales del siglo XV, no será difícil hacerle reconocer que la unidad y territorialidad de Francia se consuman bastante después que las nuestras.

Cuando los carlistas de la Vendée fueron aplastados a sangre y fuego apenas levantaron la cabeza y por algo la Convención incluyó el federalismo entre los delitos condenados con la guillotina. A partir de ahí, ni una broma con la República nacida de la Revolución. Con lengua propia o sin ella, ser vasco, bretón o corso nunca jamás podrá ya suponer otra cosa sino una manera singular y diferente de ser francés.

Los ciudadanos exigimos firmeza frente a esta gentuza. Cuando hace doce años secuestraron, torturaron y mataron a Miguel Ángel Blanco fue un momento durísimo para todos nosotros, pero el gobierno no cedió. Como dice Pablo Casado, no debemos idolatrar a asesinos como el Che Guevara, sino que debemos idolatrar a mártires como Miguel Ángel Blanco. Y por esta gente, por estos valientes o como dirían los vascos, por estos gudaris que han sucumbido a las balas o las bombas de los asesinos es por los que debemos ser fuertes y firmes ante el terror.

Desde hace mucho tiempo sabemos que derrotar a ETA no consiste solo en detener a sus pistoleros. Se trata de hacer frente y de perseguir a los que apoyan a la banda terrorista y se manifiestan creando el terror en muchos ámbitos de la sociedad Vasca. La política antiterrorista debe combatir el terror en todas sus manifestaciones y erradicar sus pretensiones de obtener un precio político. Debe fortalecer el discurso democrático y constitucional, debe hacer valer la ley como garantía de las libertades de todos.

La lucha contra estos asesinos debe de ser policial y con la ley en mano y no mediante políticas infructuosas que nunca han llegado a buen puerto, porque para atracar el barco en ese puerto solo cabe para los asesinos la cesión del gobierno y darles lo que ellos quieren.

Zapatero afirmaba hace tiempo que para volver a hablar con ETA “tendría que existir una comprobación absoluta, indubitada, creíble, total, durante mucho tiempo, de abandono de la violencia”. Eso nunca ocurrirá, porque los pistoleros a sueldo viven de eso y no buscan nada más que asesinar. De todas formas, la única condición que debe de poner un presidente del gobierno es el fin de la violencia, el abandono de las armas y nada de hablar o negociar con terroristas, pero en ningún supuesto caso.

Cuando un residente en Euskadi acaba convencido de que “su país” se llama “Euskal Herria”, que sus fronteras incluyen Navarra y las provincias francesas, que ese territorio tiene “derecho a la autodeterminación”, que el resto de los españoles son sus enemigos, que España quiere eliminar su cultura, que los violentos tienen derecho a expresarse políticamente o que los terroristas de ETA son soldados… eso significa que ese residente en Euskadi ha pasado por un exitoso “lavado de cerebro”.

Sin duda alguna los encargados del “lavado de cerebro” en el País Vasco han sido, desde Sabino Arana hasta la ETA actual, pasando por todos los dirigentes nacionalistas, que han sabido muy bien cuales son las consecuencias favorables que para su ideología totalitaria supone el aplicar la manipulación, entre las que figura ese evidente “lavado de cerebro”. Entre estas técnicas podrían destacarse los siguientes: control, incertidumbre y continua repetición del mensaje. Y esto lo han logrado durante 30 años, unos en el gobierno Vasco y otros matando.

Los etarras han degenerado en “mercenarios sin ideología”, en “sanguinarios psicópatas”. Cualquier calificativo se queda corto. Los etarras son unos fanáticos sin escrúpulos, capaces de perpetrar los más repugnantes asesinatos, pero no al servicio de cualquier causa. Ellos tratan de romper España para crear un Estado vasco independiente al coste que sea.

Pero con un presidente que declaraba que “el concepto de Nación es discutido y discutible”, que defendía un supuesto “derecho a decidir de los vascos”, que descartaba eliminar la disposición adicional de la Constitución sobre Navarra -tal y como le recomendaba el Consejo de Estado- y que impulsaba la reforma de los estatutos vasco y catalán para hacerlos más gratos a los independentistas, ese no merece ser el presidente de España.

ETA sabe que ha tenido lugar la tramitación, aprobación y entrada en vigor de un Estatuto de Cataluña muy favorable para sus intereses. ETA es consciente de que sus oportunidades en el País Vasco están estrechamente ligadas o bien al colapso del Estado constitucional o bien a su deslizamiento hacia fórmulas confederativas en las que la soberanía no se declare pero se ejerza al margen de Madrid. ETA habrá tomado nota de que ERC acaba de celebrar tanto la Ley de Educación que proscribe el castellano como el acuerdo de financiación, con efectos equivalentes o incluso mejores a los del concierto vasco, y esto son dos pasos esenciales “hacia la independencia”.

Como también habrán tomando nota -y esto si que es lo verdaderamente decisivo- de que el Tribunal Constitucional no sólo ha sido incapaz de decretar la obvia incompatibilidad con la Carta Magna de un texto que incluye la definición de Cataluña como “nación”, establece la bilateralidad y blinda la legislación propia frente a toda injerencia del parlamento español, sino que cualquiera diría que el verdadero empeño de una parte de los magistrados es camuflar todas esas aberraciones entre la hojarasca de lo que llaman una “sentencia interpretativa” que, como mínimo, estimulará la dinámica de los hechos consumados.

Cataluña tendrá pues de iure todos los resortes de un Estado menos el Ejército, el nombre y -por ahora- la capacidad de competir en los grandes eventos deportivos internacionales. ¿Alguien duda de que el PSE abandonará su pacto con el PP para emprender junto al PNV la reforma estatutaria idéntica a la catalana? Ese sería el escenario perfecto para ETA. Y a partir de ahí, Otegi a jugar el papel de Carod Rovira.

Puigcercós no necesita pedirle a Zapatero que presione al Tribunal Constitucional porque todo el mundo sabe que son los jueces nombrados por el PSOE, con la patética María Emilia Casas al frente, los entregados a la bochornosa causa de blanquear el Estatuto. Si por ellos fuera, haría tiempo que estaría interpretado.

Pero lo que ocurra con ETA durante los próximos años depende de estos 10 magistrados que, de momento, sólo han vuelto a ser capaces de ponerse de acuerdo para cerrar por vacaciones. Les guste o no en sus manos está amparar a quienes queremos fortalecer al Estado o dar alas a quienes anhelan destruirlo paso a paso.

¡La que se les vendría encima si todos fuéramos franceses!

         Importante ressaltar, antes de mais nada, que as astreintes, do latim astringere (apertar, compelir e pressionar) tem suas raízes no direito Francês. Saindo da linguagem técnica, a astreinte é um instituto que foi criado com a intenção de, como no significado, pressionar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. É a famosa “multa diária” imposta pelos juízes nos processos para que uma decisão tomada pelo juiz seja cumprida sem que haja o atraso no cumprimento da decisão.

         No sistema judiciário atual, existem muitos processos com medidas liminares e sentenças contendo obrigações de fazer e não fazer em que os juízes fixam multas diárias. Aí vem a dúvida: qual fator levar em conta quando da fixação do quantum das astreintes?

         Não devemos esquecer que as astreintes foram criadas com a finalidade de compelir – pressionar, obrigar – uma das partes a cumprir determinada decisão do juiz, dando mais credibilidade ao judiciário. Nessa linha de raciocínio, e alguns doutrinadores defendem, as astreintes não deveriam ser revertidas à parte contrária, devendo pertencer ao estado, já que não tem caráter indenizatório, e sim inibitório.

         Passando para a esfera do Quantum a ser fixado nas astreintes, sabemos que não é previsto em nossa legislação processual um cálculo de como se deve chegar a um valor justo e correto. Infelizmente muitos juízes arbitram valores muito além daqueles estabelecidos, em grau de recurso, pelo STF. Muitos magistrados, no momento em que deferem uma medida liminar ou proferem uma sentença, acabam deixando transparecer, com certa clareza, seu sentimento pessoal por determinada empresa ou envolvimento pessoal em determinadas situações, ignorando seus critérios e o senso de justiça.

         Desta forma, o que deveria ter apenas o caráter inibitório, de forma a pressionar uma das partes a cumprir uma obrigação imposta pelo juiz, passa a ter caráter de punição e o que era pra ser acessório acaba se tornando mais que objeto principal da demanda.

         Nessa linha de raciocínio, o STJ se posicionou no sentido de que “a recalcitrância da instituição, embora tenha realmente ocorrido, não pode ser punida de forma desmesurada, atingindo patamar milionário, sob pena de gerar enriquecimento sem causa e ferir a lógica do razoável”, aplicando-se o disposto no Art. 241, II e Art. 412, ambos do CC/2002 (REsp 793.491).

         Como não existe norma específica limitando a fixação das astreintes, deve-se contar com o bom senso dos magistrados, a fim de se evitar o não cumprimento das decisões judiciais e o enriquecimento sem causa da parte adversa, mantendo a credibilidade do Judiciário.

Autor: Eduardo Sekeff

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819

RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO

REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 11ª REGIÃO

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª. REGIÃO

EULAIDE MARIA VILELA LINS – PRESIDENTE DA AMATRA (INTERESSADA)

ASSUNTO : ART. 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO – AUSÊNCIA JUIZ ÁREA JURISDIÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO TRIBUNAL – ALEGAÇÕES – VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RESOLUÇÃO 37/2007/CNJ – CERCEAMENTO DIREITO IR E VIR – PEDIDO – SUSPENSÃO EFEITOS ART 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO E EDIÇÃO NOVA RESOLUÇÃO – MEDIDA LIMINAR

A C Ó R D Ã O

EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.

VISTOS,

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região, com pedido de concessão de liminar, tendente à suspensão dos efeitos do art. 3º da Resolução n.º 209/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e, no mérito de desconstituição de toda a Resolução.

Determina a Resolução:

“CONSIDERANDO que o inciso VII, do art. 93 da Constituição da República, o inciso V da Lei Complementar n.º 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, e o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem que o juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização expressa do Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito deste Tribunal,

RESOLVEU, por unanimidade de votos,

Art. 1º – É obrigatório o juiz titular da Vara do Trabalho residir na sede da respectiva comarca.

Art. 2º – Os casos excepcionais de residência do magistrado fora da comarca ou de ausência da sua área de jurisdição serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, que decidirá considerando a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da administração.

Art. 3º – A residência do juiz titular fora da comarca, bem como a ausência do magistrado da sua área de jurisdição, sem a devida autorização do Tribunal pleno, caracteriza infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, 18 de outubro de 2007.”

Sustenta a requerente que o ato normativo violou princípios norteadores da Res. 37/2007 CNJ, notadamente o da transparência na fundamentação das decisões administrativas, na medida em que não estabelece critérios objetivos que regulamentem o deferimento de pedido; o da reserva legal, uma vez que cria restrição ao  de direito de locomoção que a LOMAN não prevê. Alega que o dispositivo, ao estabelecer a proibição sob pena de infração funcional, incorre em inconstitucionalidade, visto tratar de matéria reservada à Lei Complementar; que pode criar terreno fértil para práticas discriminatórias e para o predomínio do subjetivismo na análise dos casos; que compromete o convívio familiar e a dignidade da pessoa humana.

O Tribunal requerido argumentou: que o fato de a Resolução nº 209/2007 remeter à apreciação do Pleno os casos excepcionais de residência do juiz fora da comarca ou ausência de sua área de jurisdição não caracteriza total subjetivismo e pessoalidade; que a alegação de inexistência de critérios na análise de tais situações não merece prosperar, evidenciando que a Resolução é clara ao dispor que na decisão serão considerados a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da Administração; que há necessidade indeclinável e natural de motivação da decisão; que há impossibilidade fática de se trazer uma enumeração taxativa de todas as hipóteses excetuadas na proibição, verificação que deve ser feita face ao caso concreto, observada a norma e os critérios nela referidos; que, em relação à autorização para ausência, nada mais fez do que reafirmar o inciso V do art. 35 da LOMAN, sabendo que o sentido teleológico da norma em questão restaria esvaziado se fosse adotado um critério meramente formal de residência, visto que há casos de juízes que se afastam permanentemente das suas áreas de jurisdição, embora permaneçam formalmente residindo naqueles locais, comprometendo a prestação jurisdicional; que a norma restaria desatendida se tal conduta não configurasse fato punível; que não há privação do convívio familiar ou cerceamento do direito de ir e vir.

Não concedi a liminar solicitada de sustação dos efeitos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007, preferindo aguardar a manifestação do Tribunal requerido. Constato ausência de requisito de perigo pela demora, trazendo a matéria diretamente à deliberação definitiva do Plenário.

É o relatório.

Voto:

Impende ressaltar que o artigo 2º da Resolução nº 37, do CNJ, explicita o caráter excepcional da autorização para residência fora da comarca, atrelando tal concessão à ausência de prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.

O atendimento a tal diretriz supõe necessariamente que sejam contemplados critérios objetivos e impessoais para a autorização em apreço, de que se ressente, no caso, a Resolução Administrativa nº 209/2007, do Tribunal requerido.

Na espécie, ao contrário, o Tribunal condicionou a autorização a critérios exclusiva e eminentemente subjetivos de “relevância, conveniência e interesse público”, o que não se me afigura consentâneo com a normatização da Resolução nº 37 do CNJ.

A tônica da Resolução, como se percebe, conduz inexoravelmente à subjetividade no exame particularizado de cada caso concreto.

Em correições ordinárias empreendidas perante os Tribunais Regionais do Trabalho tem sido recomendada, em obediência à Resolução nº 37/2007 do CNJ, a observância de critérios objetivos para tal autorização excepcional, a exemplo da pontualidade e assiduidade do magistrado na Vara do Trabalho, cumprimento dos prazos legais para prolação de decisões, inocorrência de adiamento de audiência motivado pela ausência injustificada do Juiz Titular de Vara do Trabalho, observância do prazo médio das Varas do Trabalho da Região para realização de audiência, bem como a prolação sistemática de sentença líquida em causas submetidas ao rito sumaríssimo, em cumprimento à lei.

É perfeitamente viável e desejável, assim, a harmonização da Resolução do TRT da 11ª Região ao espírito que inspirou a Resolução nº 37/2007 do CNJ, mormente o acatamento aos princípios da impessoalidade e da eficiência que devem presidir a atuação da Administração Pública.

De outro lado, o Tribunal excedeu-se ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, pois tal restrição a LOMAN não faz, além de afrontar a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição todos os cidadãos. Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo juiz do dever de residência na comarca e os demais deveres de seu cargo, o que não implica submeter previamente à sua autorização o direito de ir e vir.

É o que se depreende dos artigos 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007.

É certo que, a teor das informações prestadas pela Exma. Juíza Presidente do TRT da 11ª Região, Dra. Francisca Rita Albuquerque, o Tribunal, ao ensejo da elaboração da questionada Resolução Administrativa, sopesou a realidade daquela Região, tendo em vista “a ocorrência de casos [...] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa” (“OFIC8”).

Conquanto repute louvável o móvel da deliberação do TRT da 11ª Região, neste passo, data venia, juridicamente não se sustenta a limitação à liberdade de locomoção do magistrado imposta na Resolução Administrativa nº 209/2007.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a iniciativa de, por ato normativo estranho à lei complementar, ser fixada norma no sentido de se exigir que a ausência do magistrado da sua comarca esteja condicionada à autorização do Tribunal Pleno a que está vinculado, conforme se depreende dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3224, 2753 e 2880-MC, a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”

Ante o exposto, e atento ao voto do eminente Conselheiro João Oreste Dalazen ao qual aderi, reformulando meu entendimento anterior, voto pelo deferimento total do o pedido para o efeito de: a) desconstituir a Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região; b) determinar ao TRT da 11ª Região a edição de nova Resolução Administrativa a fim de disciplinar a autorização excepcional para o Juiz residir fora da comarca, fixando critérios objetivos para tanto.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator