Ainda falta muito, mas é um bom começo. Mas compraram briga com o tal do Gilmar Mendes. À luta!!!

Daniel Pinheiro

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CCJ da Câmara aprova proposta que exige diploma para jornalistas

da Agência Câmara

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da PEC (proposta de emenda constitucional) do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

A comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), e a proposta seguirá agora para uma comissão especial, que será criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa.

A PEC foi apresentada depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a exigência de diploma para o exercício da profissão. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, descartou no final de junho a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte.

A proposta visa incluir na Constituição um dispositivo que estabelece a necessidade do curso superior. A PEC também estabelece que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação.

O relator do tema na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que ‘a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações e destruindo vidas’.

Segundo ele, para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exige-se o efetivo e comprovado aprendizado de determinadas matérias aplicadas e fundamentais a essa formação.

O deputado afirma ainda que não é pelo fato de a profissão de jornalista não ter Conselho ou Ordem Profissional que não se exige qualificações específicas em lei. ‘Ante a inexistência de tais órgãos, se torna mais necessária a qualificação de seus profissionais junto às instituições de ensino superior.’

STF

Mendes descartou a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte. “Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, essa é uma decisão que vai repercutir, inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro”, disse.

Na avaliação do presidente do STF, o decreto-lei 972/69, que estabelece que o diploma é necessário para o exercício da profissão de jornalista, não atende aos critérios da Constituição de 1988 para a regulamentação de profissões.

Mendes disse que o diploma para a profissão de jornalista não garante que não haverá danos irreparáveis ou prejudicar direitos alheios.

“Quando uma noticia não é verídica ela não será evitada pela exigência de que os jornalistas frequentem um curso de formação. É diferente de um motorista que coloca em risco a coletividade. A profissão de jornalista não oferece perigo de dano à coletividade tais como medicina, engenharia, advocacia nesse sentido por não implicar tais riscos não poderia exigir um diploma para exercer a profissão. Não há razão para se acreditar que a exigência do diploma seja a forma mais adequada para evitar o exercício abusivo da profissão.”

Redação FENAJ

A movimentação pela restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo tem, no mês de agosto, grande impulso. Nesta segunda-feira (24/8), houve audiência pública na Universidade Federal do Ceará, com as presenças do autor e do relator da PEC 33/09, senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE). E na quinta-feira (27), haverá audiência pública sobre a PEC 386/09 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A campanha ganha força, também, com a ampliação das assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do De com atividades públicas em vários Estados.
Segundo o senador Inácio Arruda, a PEC 33/09 deve ser votada na CCJ dentro de 20 dias. Ele e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o autor da matéria, estiveram presentes na audiência pública realizada no Auditório Castelo Branco da Universidade Federal do Ceará (UFC) para discutir o assunto. Também estiveram presentes Valci Zuculoto, diretora da FENAJ, Ivonete Maia, presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), e Deborah Lima, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce).
Inácio Arruda informou que são necessários 3/5 dos votos dos senadores para a aprovação da matéria. Posteriormente, elea vai à Camara dos Deputados, onde passa por nova votação, até chegar ao Presidente da República para que seja sancionada.
E na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que também busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como relator da matéria. No dia 19 de agosto diretores da FENAJ e o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, tiveram reunião com o relator. A FENAJ entregou a Rands um dossiê para subsidiar seu parecer.
Paulo Pimenta adiantou que há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de que após a aprovação da matéria na CCJ ser criada uma Comissão Especial para acelerar a tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário. A expectativa é que isso ocorra ainda no segundo semestre de 2009.
Nesta quinta-feira (27/8), às 9h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No dia 17 de setembro, o debate será na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Mobilização
A campanha em defesa da restituição do diploma teve ampla divulgação no 7º Congresso de História da Mídia, da Rede Alcar, realizado de 19 a 21 de agosto, em Fortaleza. Além da exposição de banners da campanha durante todo o evento, representantes da FENAJ, do GT Coordenação da Campanha e do Sindicato dos Jornalistas do Ceará realizaram panfletagem e distribuição de adesivos na abertura do Congresso.
O Núcleo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP promove nesta quinta-feira (27/8), às 20 horas, no Auditório Freitas Nobre (Campus Butantã), reunião sobre a luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão.
Também na Bahia, esta quinta-feira promete ser agitada na luta pela restituição do diploma. Uma manifestação está programada para as 16 horas, na Praça da Piedade (Centro Histórico de Salvador). Depois, haverá uma passeata até a Câmara de Vereadores, onde está prevista uma audiência sobre o diploma, às 18 horas.
Representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município e do Estado do Rio de Janeiro programaram para a próxima segunda-feira (31/8), às 9h30, um café da manhã com a bancada federal fluminense. A atividade visa ampliar o apoio dos deputados federais à constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A checagem mais recente registra 176 assinaturas à ficha de adesão, faltando ainda o apoio de 23 parlamentares para que a criação da Frente seja oficializada no Congresso Nacional.

A semana que termina é a derradeira para a “marolinha”.

Depois da medida provisória 443, editada na última quarta-feira, em que o governo libera Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para comprarem instituições finamceiras e empresas que apresentarem dificuldades de solvência, não se pergunta mais nada ao Bush porque é o próprio governo quem procura por suas respostas.

Apesar de se assemelhar aos modelos norte-americano e inglês, no caso brasileiro, a cópia do pacote é parcial até poque, segundo o ministro da Fazenda Guido Mantega, no Brasil não há bancos quebrados.

Trataria-se, portanto, de medida “preventiva”.

Na semana que vem, a Câmara dos Deputados, que na terça tinha ouvido Mantega e Meirelles (Banco Central), discute o projeto e deve apresentar propostas à medida. Vai de forma propositiva porque parece já ter assimilado o golpe de não ter sido avisada pelos autores da MP com antecedência.

Mas, sob o ponto de vista de morador deste país, vale saber se haverá ou não mudança no projeto. A se levar em conta a semelhança da ação estatal sobre o mercado entre EUA e Brasil, o caso norte-mericano teve mudanças significativas no Congresso. Lá, aprovou-se a medida juntamente com incentivos às pequenas empresas e corte de impostos que trarão alívio direto à classe média. Sem classe média forte, não a há economia que resista.

No caso brasileiro, a Câmara só começa a discutir o assunto na terça-feira. E esse assunto não está no bojo da proposta do governo que se arrepia em falar em redução de impostos e sempre adotou políticas recessivas, como aumento de juros e restrição ao crédito, no combate a crises econômicas internacionais.

Basta saber se faremos como o mundo ou se continuaremos na periferia internacional.

E desta vez, a se levar em conta os números da macroeconômia brasileira, estamos em condições melhores. Acabaram-se as desculpas.

Clique abaixo e ouça um trecho do debate de hoje no CBN Total entre os deputados José Anibal, PSDB – SP, e Maurício Rands, PT-PE, ambos líderes de seus partidos. O debate foi no CBN Toatl de hoje, sexta.

Debate José Anibal X Maurício Rands

LULA IRRITADO PEDE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO, ESSA URGÊNCIA VEM DE UMA MEDIDA
PROVISÓRIA DE 5434 MILHÕES QUE IRIA PARAR IMEDIATAMENTE NAS MÃO DE 96
POLÍTICOS DA BASE ALIADA DO GOVERNO, QUE BENEFICIARIAM SEUS CURRAIS
ELEITORAIS EM 15 ESTADOS. A OPOSIÇÃO QUER QUE TODOS OS ESTADOS RECEBEM UMA
PARCELA DISSO. MAS LULA, QUEM DIRIA, NÃO QUER UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA.
 

10/03/2008 – 16h55  

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A oposição vai votar contra a aprovação do Orçamento Geral da União de 2008, na próxima quarta-feira, se o anexo de “metas e prioridades” de R$ 534 milhões não for retirado do texto. Líderes do DEM e do PSDB defendem a extinção do anexo, com a distribuição dos seus recursos proporcionalmente ao tamanho dos Estados, como alternativa para dar fim ao impasse.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), considerou uma “questão de ética” derrubar a aprovação do anexo. “Esse anexo não votamos, nisso não transigimos. Tanto que o PSDB está pronto para aceitar a sugestão do líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), de se ratear os R$ 534 milhões entre as 27 bancadas estaduais segundo os critérios populacionais e de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados”, disse.

O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), afirmou que a aprovação do anexo com o apoio de parlamentares governistas será um fato “inacreditável” –uma vez que o próprio líder petista sugeriu a sua extinção, com o aval dos partidos de oposição.

“O acordo é o que foi proposto pelo líder do PT na Câmara: zerar o anexo e fazer a distribuição dos recursos. Se não votarem por acordo é porque não querem votar”, afirmou Agripino.

A Folha Online apurou que as resistências à extinção do anexo vêm de um grupo de deputados e senadores integrantes da Comissão Mista de Orçamento, diretamente beneficiados com os recursos. No total, 96 parlamentares de 15 Estados vão receber indiretamente os recursos para a execução de obras em suas bases eleitorais, por isso resistem em distribuir os R$ 534 milhões ao longo da peça orçamentária.

“Não podemos aceitar um Orçamento que vai beneficiar um grupo de parlamentares. É desrespeitar o país, desperdiçar recursos públicos. A oposição fez um aceno para aceitar a proposta do líder do PT na Câmara, mas como está não dá para compactuarmos com a aprovação”, disse o vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR).

Resposta

Líderes oposicionistas também ficaram irritados com a cobrança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o Congresso aprove o Orçamento esta semana.

“É feio e antidemocrático tentar colocar a opinião pública contra o parlamento. Melhor faria o presidente Lula se desse os nomes do 300 picaretas que ele disse haver no Congresso”, reagiu Virgílio.

Na opinião dos tucanos, o atraso para a votação do Orçamento foi provocado pela própria base aliada do governo federal –uma vez que parlamentares governistas são acusados por DEM e PSDB de terem articulado a criação do anexo de “metas e prioridades”.

“A responsabilidade maior é do governo, que tem sido incapaz na elaboração do Orçamento. O governo tem maioria no Congresso, a ele cabe dar quorum para a sua votação. A oposição não votará o Orçamento com esse anexo. Esse é o único gargalo, é uma espécie de Orçamento paralelo”, acusou Dias.

LULA IRRITADO PEDE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO, ESSA URGÊNCIA VEM DE UMA MEDIDA
PROVISÓRIA DE 5434 MILHÕES QUE IRIA PARAR IMEDIATAMENTE NAS MÃO DE 96
POLÍTICOS DA BASE ALIADA DO GOVERNO, QUE BENEFICIARIAM SEUS CURRAIS
ELEITORAIS EM 15 ESTADOS. A OPOSIÇÃO QUER QUE TODOS OS ESTADOS RECEBEM UMA
PARCELA DISSO. MAS LULA, QUEM DIRIA, NÃO QUER UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA.
 

10/03/2008 – 16h55  

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A oposição vai votar contra a aprovação do Orçamento Geral da União de 2008, na próxima quarta-feira, se o anexo de “metas e prioridades” de R$ 534 milhões não for retirado do texto. Líderes do DEM e do PSDB defendem a extinção do anexo, com a distribuição dos seus recursos proporcionalmente ao tamanho dos Estados, como alternativa para dar fim ao impasse.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), considerou uma “questão de ética” derrubar a aprovação do anexo. “Esse anexo não votamos, nisso não transigimos. Tanto que o PSDB está pronto para aceitar a sugestão do líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), de se ratear os R$ 534 milhões entre as 27 bancadas estaduais segundo os critérios populacionais e de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados”, disse.

O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), afirmou que a aprovação do anexo com o apoio de parlamentares governistas será um fato “inacreditável” –uma vez que o próprio líder petista sugeriu a sua extinção, com o aval dos partidos de oposição.

“O acordo é o que foi proposto pelo líder do PT na Câmara: zerar o anexo e fazer a distribuição dos recursos. Se não votarem por acordo é porque não querem votar”, afirmou Agripino.

A Folha Online apurou que as resistências à extinção do anexo vêm de um grupo de deputados e senadores integrantes da Comissão Mista de Orçamento, diretamente beneficiados com os recursos. No total, 96 parlamentares de 15 Estados vão receber indiretamente os recursos para a execução de obras em suas bases eleitorais, por isso resistem em distribuir os R$ 534 milhões ao longo da peça orçamentária.

“Não podemos aceitar um Orçamento que vai beneficiar um grupo de parlamentares. É desrespeitar o país, desperdiçar recursos públicos. A oposição fez um aceno para aceitar a proposta do líder do PT na Câmara, mas como está não dá para compactuarmos com a aprovação”, disse o vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR).

Resposta

Líderes oposicionistas também ficaram irritados com a cobrança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o Congresso aprove o Orçamento esta semana.

“É feio e antidemocrático tentar colocar a opinião pública contra o parlamento. Melhor faria o presidente Lula se desse os nomes do 300 picaretas que ele disse haver no Congresso”, reagiu Virgílio.

Na opinião dos tucanos, o atraso para a votação do Orçamento foi provocado pela própria base aliada do governo federal –uma vez que parlamentares governistas são acusados por DEM e PSDB de terem articulado a criação do anexo de “metas e prioridades”.

“A responsabilidade maior é do governo, que tem sido incapaz na elaboração do Orçamento. O governo tem maioria no Congresso, a ele cabe dar quorum para a sua votação. A oposição não votará o Orçamento com esse anexo. Esse é o único gargalo, é uma espécie de Orçamento paralelo”, acusou Dias.