É comum as operadoras de telefonia móvel vincularem os seus clientes obrigando-os a permanecerem naquela empresa por um período mínimo de 01 ano. Dentro desde período, o consumidor deve arcar com suas obrigações e não rescindir o contrato antes do término desse prazo, caso contrário terá que pagar um determinado valor a título de multa rescisória.

No art. 40, §8º do anexo à resolução 477, fica estabelecido que se o consumidor desistir dos benefícios antes do término do prazo de “fidelidade”, lhe será cobrado uma multa por rescisão, em valor JUSTO e RAZOÁVEL, devendo ser proporcional ao tempo restante para o término desse prazo final, bem como ao valor do benefício oferecido.

Fica uma dúvida: as operadoras telefônicas deveriam cobrar o valor proporcional referente ao benefício concedido ou ao restante do plano que o consumidor aderiu?

O certo é que as empresas estão cobrando essa multa de forma a prejudicar e onerar os consumidores, que por não ter o total conhecimento do contrato, acabam pagando a mais.

Ao contratar o serviço de uma operadora, caso o aparelho telefônico, moderno e de última geração ou qualquer outro que seja, seja concedido gratuitamente ao consumidor, nada mais justo que ele fique vinculado a esta operadora.

E se o consumidor resolver mudar de operadora? Ou, por algum outro motivo, que não a alegação de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora, qual o valor justo a ser cobrado?

Todas as operadoras cobram um valor INJUSTO e fora do RAZOÁVEL. Veja-se. Imagine que um consumidor aderiu a um plano cujo valor mínimo é de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) e o aparelho, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), tenha sido de graça. Supõe-se que o consumidor perdeu o emprego e pretende cancelar o serviço no 5º mês de uso, pergunta-se: Quanto será a multa rescisória a ser cobrada?

No exemplo citado, o benefício concedido foi no aparelho telefônico, e não no plano, sendo JUSTO e RAZOÁVEL que a operadora cobre uma multa rescisória tomando como base o valor do aparelho, dividindo-o pelo tempo total da fidelidade (12 meses) e multiplicando pela quantidade de meses que ainda falta. No caso, o valor seria de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

No caso concreto não é o que acontece. As operadoras se aproveitam da má redação do §8º do art. 40 dessa resolução para cobrar valor diferente e bem excessivo. De farto, a operadora iria cobrar o proporcional referente ao valor do plano, multiplicando a quantidade de meses restantes para acabar a fidelidade pelo valor base do plano contratado, totalizando um valor de R$ 1050,00 (um mil e cinqüenta reais).

É uma diferença extremamente grande e bem onerosa e que faz bastante diferença no orçamento dos consumidores. Ora, se o benefício concedido é no aparelho, a cobrança da multa deve ser calculada no valor do aparelho, caso contrário estaríamos diante de cobrança ilegal.

Se não bastasse essa flagrante desobediência a norma, as operadoras também descumprem o disposto no §10 do mesmo art. 40, que estabelece o seguinte.

§10 A informação sobre a permanência a que o Usuário estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o Usuário.

Na realidade não é o que acontece. As operadoras não especificam nos contratos quais os benefícios que estão sendo concedidos ao consumidor, apenas impondo a clausula de fidelidade de 01 ano e a possibilidade de multa rescisória em caso de rescisão contratual antecipada.

Em recente decisão, o STJ decidiu que em casos de o cliente perder o celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, especialmente na hipótese de roubo ou furto, devidamente comprovada, deve a empresa fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante de tempo do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa rescisória do contrato. Nessa mesma decisão, a Ministra Relatora Nancy Andrighi ressaltou que, caso a operadora forneça um celular, o cliente não pode se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar a pagar o valor integral da multa rescisória.

De acordo com dados da ANATEL, o Brasil atingiu a marca de 168.037.030 (cento e sessenta e oito milhões, trinta e sete mil e trinta) acessos do Serviço Móvel Pessoal – SMP. O crescimento de acessos móveis de janeiro a outubro de 2008, comparado com o mesmo período em 2009 foi pouco mais de 17.395.000 (dezessete milhões e trezentos e noventa e cinco mil).

Com esse crescimento, as operadoras têm a obrigação de melhorar significativamente a qualidade do serviço que estão prestando, bem como a forma como vem tratando seus clientes, não permitindo que existam essas cobranças excessivas, abusivas e ilegais.

Enquanto a ANATEL não se pronuncia especificamente a respeito deste assunto, todos nós, consumidores, advogados e magistrados, devemos ficar atentos e não permitir que essas empresas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal tratem seus clientes da forma como bem entenderem, cobrando valores absurdos e afrontando acintosamente o Código de Defesa do Consumidor e própria Agência Nacional de Telecomunicações.

Autor: Eduardo Moura Sekeff Budaruiche.

Notas.

- Anexo à resolução 477 da ANATEL.

- http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=19324

Grupo de jornalistas será convidado a participar da quarta edição do Prêmio Infinito, que acontece nesta sexta-feira, em Canela, quando a Brocker homenageará 15 operadoras de turismo. Veículos como jornais e revistas da rede de contatos da DUE receberão as informações sobre o evento.

O Parque Fazendo da Serra, em Canela, será palco, no próximo dia 20 de novembro, a partir das 11h da manhã, durante o Festival do Turismo de Gramado, da entrega da Quarta Edição do Prêmio Infinito, que presta uma homenagem as operadoras de turismo com quem a Brocker Turismo manteve as melhores relações comerciais e resultados em vendas nos últimos doze meses. O evento terá a presença de um grupo de jornalistas convidados pela DUE Company para prestigiar o evento.

Durante a cerimônia, a Brocker estreita o relacionamento com as operadoras de turismo que visitam a Serra Gaúcha, rendendo uma justa homenagem às quinze empresas de turismo que serão contempladas, nomes estes guardados a sete chaves e somente anunciados durante o evento.

Será também uma oportunidade para conhecer algumas  atrações do Natal Luz, evento que a agência é co-patrocinadora, como a banda de Natal, que vai recepcionar os convidados no local, e a interação muito divertida no cerimonial, com dois personagens da Fantástica Fábrica de Natal, a Mamãe Noela e o Gnomo.

Sobre o Prêmio

Traduzindo a parceria infinita entre a Brocker Turismo e a operadora que o recebe, o prêmio Infinito foi artesanalmente produzido por Hermes Urbani, que é uma réplica do monumento que está localizado em frente da Matriz em Canela, com a forma de um globo terrestre, fortemente sustentado por uma sólida base, ilustrando o que realmente se tornou a Brocker Turismo nestes 14 anos de atuação.

Homenageados da premiação de 2008. No centro ao fundo, Any Brocker representando a Brocker Turismo.

A Brocker Turismo

Fundada em 1995, a Brocker Turismo é referência nesse mercado. Apresenta um crescimento significativo em todos os setores, conta com uma das melhores estruturas nacionais de receptivo e é a única operadora gaúcha a ter uma loja no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, porta de entrada de visitantes ao Rio Grande do Sul, além de lojas em Gramado e Canela.

Foto capa: Ernani Marques

Acabo de sair da loja da Vivo.  Meu pai foi trocar o aparelho dele, naquele programa de pontos.

É incrível como se valoriza quem é infiel.  A TIM oferecia a ele um iPhone, o aparelho que ele queria.  Ele nunca foi cliente da TIM.  Da vivo, que ele é cliente há mais de 10 anos, conseguiu apenas um celular mediano.

E isso não é exclusividade da vivo, o mesmo acontece com a TIM ou a Claro.  É a valoriação do infiél.  Se você trocar de operadora, ganha mais prêmios.

O que eles não sabem é que se gasta 2x menos para manter um cliente do que para se conquistar um novo.  O que eles não sabem, talvez, é que o cara que mudou agora, irá mudar no futuro para ter mais vantagens …

Enquanto isso, ou você reclama muito para tentar se manter na mesma operadora, ou então se contenta com menos…

Identidade criada para a operadora de turismo WT TOURS

]]> http://desparpajado.wordpress.com/2009/11/11/ineptitud/ Wed, 11 Nov 2009 03:10:18 +0000 desparpajado http://desparpajado.wordpress.com/2009/11/11/ineptitud/

Ayer se me antojó activar la e-card, una tarjeta prepago o de crédito que otorga el  Mercantil para comprar únicamente por Internet. Me senté frente a mi PC e ingresé a la página de la conocida entidad bancaria para realizar, paso a paso, el proceso de activación. Al intentar hacerlo virtualmente, me di cuenta que debía llamar a las líneas de atención al cliente del banco para poder tramitar la tarjeta, ya que la opción en la web estaba deshabilitada.

Tomé el teléfono y marqué. Después de soportar un par de irritables  “melodías telefónicas”, me atiende una operadora que hablaba como quien se acaba de despertar (no me extrañaría que estuviera durmiendo en plena jornada laboral). A continuación transcribo los detalles de la conversación.  

-Operadora: Buenas tardes, gracias por llamar al Mercantil. ¿En qué le puedo ayudar?

- Yo: Buenas tardes, estoy llamando porque quiero activar la e-card.

- Operadora: ¿La e-card?

- Yo: Sí, la e-card.

- Operadora: … (Minuto de silencio, supongo que bostezaba mientras activaba sus neuronas). ¿Tiene su computadora a la mano?

- Yo: Sí, acá la tengo.

- Operadora: Ingrese a la página del Mercantil.

-Yo: Ya lo hice.

-Operadora: Pulse donde dice Mercantil en línea.

-Yo: Ya lo hice.

-Operadora: Introduzca el número de su llave Mercantil y su clave.

-Yo: Ya lo hice (comenzando a obstinarme).

-Operadora: Ahora busque  “productos”  en el menú y haga clic en e-seguridad.

-Yo: Pero no quiero activar la e-seguridad, ya poseo esa tarjeta.

-Operadora: ¡Ahhhh! ¿No quiere la e-seguridad?

-Yo: No…

-Operadora: Disculpe, volvamos a hacer el procedimiento.

-Yo: Tranquila, ya sé cuál es el procedimiento. Lo que pasa es que cuando intento activar la e-card, aparece un aviso que me informa que debo llamar al número ahí indicado.

-Operadora: Bueno, entonces llame a ese número.

-Yo: A ese número estoy llamando (bruta)…

-Operadora: A ok, ya entiendo. Diríjase al menú de productos y seleccione e-card.

-Yo: ¡Listo!

-Operadora: Ahora actívela.

-Yo: No puedo, tengo rato diciéndote que no puedo.

-Operadora: ¡Qué raro! Espere un momento.

-Yo: …

-Operadora: ¿Está en la línea?

-Yo: Sí…

-Operadora: Disculpe, pero se me olvidó decirle que en estos momentos no estamos activando la e-card, hasta nuevo aviso.

-Yo: Mmmmm

-Operadora: Gracias por llamar al Mercantil, que tenga buenas tardes.

-Yo: %&/($#%&#&#

A eso le llamo SER TORPE, INEPTA, INCAPAZ, INCOMPETENTE, INÚTIL. Lo siento, sé que es una mujer y merece respeto, pero no puedo ser más sutil. Punto.

Un salto al futuro. Y una apuesta decidida. Renfe apuesta por la internacionalización y pujará por gestionar servicios de transporte en tren , tanto de carácter público como de alta velocidad, en otros países europeos, aseguró el presidente de la operadora, Teófilo Serrano. La compañía está “preparada” para presentarse a los concursos que convocan países de Europa avanzados en cuanto a liberalización ferroviaria, como Inglaterra, Francia y Alemania, para ceder la explotación de servicios ferroviarios. También se plantea ‘exportar’ el modelo de gestión del sistema de Cercanías.
“Creo que Renfe tiene que ser de las tres o cuatro empresas europeas de referencia en nuestro sector que, dejando aparte Japón, es tanto como decir en el mundo. Para ello, tenemos que salir de España a hacer lo que sabemos hacer, que es gestionar servicios de interés público, principalmente de Cercanías, pero también otros que deben ser rentables, como el AVE”, declaró Serrano en una entrevista en la revista interna de la operadora ‘En Punto’.

Según su presidente, Renfe ha dado ya indicaciones para participar en concursos de países que han mostrado su interés en que la operadora española esté en sus procesos de contratación de servicios de explotación ferroviaria. “En Renfe estamos preparándonos para concursar y lo hacemos con la confianza de que tenemos mucho que decir”, añadió su presidente, para quien el trabajo que la operadora realiza en España tendrá “mayor fundamento y reconocimiento” cuando se empiece a prestar también fuera.

“La operadora ha experimentado una adaptación extraordinaria en los últimos tiempos, es una empresa absolutamente moderna, sus servicios son un ejemplo y está adaptada al uso de las nuevas tecnologías. Es una gran empresa y lo tiene que seguir siendo en el futuro y no sólo en España, sino en el mundo”, añadió.

Hasta el momento, la internacionalización de la compañía ferroviaria pública española pasa por la prestación de servicios de asesoramiento sobre sistemas de gestión de tráfico y la venta de material ferroviario a otros países, fundamentalmente de Latinoamérica.

En cuanto a la liberalización del sector ferroviario, Renfe considera que la operadora pública española tiene “mucho que decir” en este proceso que en España arrancó en 2005 con la apertura a la competencia del segmento de tráfico de mercancías. El de viajeros está a la espera del calendario que marque la UE.

(Fuente ‘En Punto’)

Desde a aprovação da nova lei do Call Center, a operadora de telefonia Oi contratou 5 mil novos funcionários, passando de 10 mil colaboradores no início desse ano para os atuais 15 mil, as informações são do portal Tele.Síntese.

A relação entre a demanda criada pela nova regulamentação dos serviços de atendimento ao cliente (SAC) e o aumento de 50% no quadro de funcionários da operadora foi confirmada pelo diretor de relações com investidores da operadora, Alex Zornig, segundo o portal.

O prêmio “O Melhor de Viagem e Turismo” aconteceu no Morro da Urca no Rio de Janeiro na noite desta quinta-feira (22), na festa foi revelado duas grandes surpresas, a primeira delas foi a cidade de São Paulo que pela primeira vez desbancou o Rio de Janeiro e Florianópolis e a segunda foi os Estados Unidos que deixaram a França para trás ganhando o prêmio de melhor país, isso não acontecia desde 2002. Enquanto isso, Porto de Galinhas continuou invicto na categoria melhor destino de praia, e Paris garantiu a liderança de melhor cidade do exterior. Já o prêmio de melhor pousada do país ficou para a Zé Maria de Fernando de Noronha, que novamente e pelo sexto ano consecutivo garantiu a dianteira em sua categoria.

A nona edição do evento também homenageou os guias turísticos, além de premiar as empresas, iniciativas e atrações que se destacaram no setor de turismo durante o ano.

Veja a lista completa dos ganhadores, abaixo:

Melhores do Brasil

Melhor estado – Santa Catarina

Melhor cidade – São Paulo

Melhor praia – Porto de Galinhas

Melhor destino de ecoturismo – Bonito

Melhor resort de praia – Costão do Santinho

Melhor resort de campo, termas, interior ou selva – Rio Quente

Melhor hotel – Copacabana Palace

Melhor hotel-fazenda – Mazzaropi

Melhor pousada – Zé Maria

Melhor spa – Kurotel

Melhor parque temático – Hopi Hari

Melhor companhia aérea – TAM

Melhor operadora de pacotes nacionais – CVC

Melhores do Exterior

Melhor país – Estados Unidos

Melhor cidade – Paris

Melhor parque temático – Walt Disney World (EUA)

Melhor estação de esqui – Bariloche

Melhor praia – Cancún

Melhor destino ecoturismo – África do Sul

Melhor companhia área internacional – American Airlines

Melhor operadora de pacotes internacionais – CVC

Melhor navio de cruzeiros – Splendour of the Seas

A clonagem de telefones celulares é uma forma sofisticada de furto, operada por quadrilhas especializadas. Com um scanner de freqüência ou um receptor de rádio de alta freqüência, o criminoso consegue identificar o número da linha e de série de um aparelho que esteja fazendo uma ligação de um local próximo. Esses dados são transferidos para outro aparelho, onde quase sempre é roubado, servindo como “clone”. A partir daí, as ligações feitas do aparelho “clone” são registradas na conta do proprietário do aparelho original.

Em geral, os telefones clonados são utilizados para fazer ligações de longa duração e longa distância, geralmente internacionais. Quase todas as clonagens detectadas pelas operadoras ocorrem em aeroportos, principalmente do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.

Nessa linha de raciocínio, JOSÉ GUILHERME, Juiz de direito do TJ/DF, ao julgar um recurso onde era relator, foi brilhante ao tecer os seguintes comentários acerca da clonagem de celulares e sobre quem deve recair tal responsabilidade. Vejamos a ementa do julgamento.

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA CELULAR. “CLONAGEM” DE LINHA TELEFÕNICA. COBRANÇA POR LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. RESISTÊNCIA DA OPERADORA EM PROCEDER AO ESTORNO, NA FATURA, DAS LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO SEU CLIENTE, CULMINANDO COM AS ANOTAÇÕES DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DESABONADORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, MORMENTE QUANDO CORRESPONDENTE A TRÊS ANOTAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A “clonagem” de aparelho de telefonia celular é evento incluído no rol de atividades sujeitas aos riscos do negócio por parte do empreendedor, de modo que não beneficia a operadora de telefonia a alegação de que se trataria de caso fortuito ou força maior.

2. Quando a “clonagem” de equipamento celular, com a captura e uso indevidos de sua linha telefônica por terceiros fraudadores, causa transtornos acima da média ao seu titular e usuário, deve-se considerar que esses transtornos já caracterizam dano à esfera extrapatrimonial do indivíduo, por atingirem os seus direitos da personalidade e a sua esfera íntima de tranqüilidade. Avulta o dever de indenizar quando em razão da clonagem a operadora de telefonia, bloqueia as linhas do consumidor e ainda o inscreve em cadastros restritivos de créditos.

3. O quantum indenizatório quando arbitrado “com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida” (REsp 259816/RJ), deve ser mantido no patamar de R$ 4.000,00, máxime quando correspondente a três anotações indevidas, relativas a igual número de linhas telefônicas.

4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Considero pagas as custas processuais. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, a cargo da recorrente nos termos da Lei 9.099/95, artigo 55.(20060110604637ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 27/03/2007, DJ 17/10/2007 p. 143)” (Grifo nosso)

Tópico retirado de uma Ação que protocolei contra a empresa TIM CELULAR.