Recomendação é resolver as provas anteriores como se fossem simulados. Matemática e Português merecem atenção especial, diz diretor do PH.

Uma maneira de chegar ainda mais preparado para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), que será aplicado nos próximos 5 e 6 de dezembro, é fazer as provas anteriores, orienta Rui Alves Gomes de Sá, diretor do curso PH.

“E eu colocaria como parâmetro principal essa prova que foi anulada. Refaça todo o exame e olhe com mais atenção para as questões em que você teve maior dúvida. Elas vão servir como base para o estudo”, orienta.

Sá recomenda estudá-las bastante, para ganhar maior tranquilidade e segurança em relação a cada um desses assuntos. “É vital, também, trabalhar as provas anteriores como se fossem simulados, ou seja, marcando o tempo de resolução e verificando como está a habilidade”, continua.

Ele lembra que matemática e português são as mais importantes. “Essas matérias têm preferência em relação a todas as outras. É vital que você dê atenção especial a cada uma delas. Trabalhe-as com afinco e elabore seu roteiro de estudos para essa semana”. Além disso, Sá recomenda aos estudantes que durmam cedo durante esses dias.

Há educadores importantes que ficaram esquecidos. Tal esquecimento, quase sempre, é fruto de falta de compromisso com abordagens pedagógicas com forte acento político. Entre os educadores esquecidos está Don Milani, genial fundador de uma escola revolucionária, a Escola de Barbiana. Planejo re-estudar Don Milani. E mais,  pretendo desafiar meus alunos, ano que vem, a investigarem vida e obra desse grande educador italiano.

Para aqueles que nunca ouviram falar em Don Milani, vai aqui um aperitivo, um VT cujo título é “a obediência não é mais uma virtude”.

Dentistas Online

Cite 3 países onde você acha que tem o menor índice de cáries do mundo e depois me diga se você acha que esses países tem ou não água fluoretada.

Se você citou Togo e Rwanda em primeiro, Ghana, Libéria e Uganda em segundo, Guiné-Bissau e Botswana em terceiro, ou melhor, se você lembrou de algum desses países parabéns, você está certo. Aposto que muitos pensaram em Dinamarca, Canadá, EUA. Agora, se eu disser ainda que a maioria deles NÃO tem água fluoretada você vai se surpreender?

Há alguns dias uma leitora nos estimulou a falar de um assunto importante e polêmico (veja aqui) que é a fluoretação das águas. Eu não vou defender nenhum dos dois lados, vou apenas citar alguns textos e quem quiser se aprofundar, recomendo que desempoeire seus livros ou acione o Google para ter sua própria linha de pensamento a respeito.

Um blog que me chamou muita atenção é o Flúor na água não, que como o próprio nome diz abomina a idéia, eu achei bastante interessante. Depois li um texto gigante de um ex professor da faculdade, Samuel Jorge Moysés defendendo a fluoretação e cheguei a minha conclusão. E você, já tem a sua opinião formada sobre o assunto?

Veja também:

• Como fazer pasta de dente em casa!
• Pasta de dente de Babosa!
• Exodontia
• Quem é o dentista mais famoso do mundo?

Você já deve ter escutado falar que o Brasil está implantando um padrão para plugues e tomadas. Mas você sabe o porquê disso?

Hoje, em nosso país, existe mais de uma dezena de modelos de plugues e tomadas. Essa variedade vem há anos causando dificuldades para o consumidor, além de insegurança.

Dificuldades nas conexões, entre aparelhos e as instalações elétricas residenciais, risco de choques elétricos, perigos de curtos circuitos e desperdício de energia são alguns dos problemas que o brasileiro pode encontrar com a falta de um padrão nacional.

Dados do Corpo de Bombeiros de São Paulo indicam que, nos últimos dez anos, 33.000 incêndios em instalações elétricas prediais e 6.000 decorrentes de conexões precárias entre plugues de aparelhos eletrodomésticos e as tomadas das instalações elétricas residenciais aconteceram no Estado. Esses dados significam insegurança e gastos para o país, já que os custos sociais e financeiros são significativos.

E foi para diminuir esses problemas que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT desenvolveu um padrão brasileiro conectável com 80% dos aparelhos elétricos em uso no nosso país.

Essa mudança de padrão vem ocorrendo de forma gradativa para os consumidores, indústria e construção civil. Todos os técnicos das partes envolvidas estão trabalhando ao máximo para reduzir os impactos que essa mudança poderá gerar.

Essa padronização vai melhorar a conexão elétrica entre os plugues e as tomadas, reduzindo a possibilidade de mau contato, risco de choques elétricos e perdas de energia que ocorrem em razão do mau contato entre os plugues e tomadas antigas. Isso significa mais segurança e economia!

Como foi escolhido o padrão brasileiro?

Três critérios fundamentais foram adotados pela ABNT para a escolha desse padrão: adaptabilidade, segurança e custo.
Adaptabilidade – foi pesquisado o modelos em que os padrões se adaptavam melhor às instalações já existentes. Assim, em 80% dos casos não haverá dificuldade de conexão.
Segurança – o modelo escolhido atende a preocupação com a segurança dos usuários e das instalações.
Custo – foi pesquisado o melhor custo benefício para os usuários e empresas impactadas.

Mas você deve estar se perguntando, por que não foi adotado um padrão universal?

Porque não existe esse padrão. Várias tentativas em todo o mundo, inclusive da entidade internacional de normalização do setor, a Comissão Eletrotécnica Internacional – IEC, não foram adiante. Nem mesmo a Comunidade Européia – que já estabeleceu padrões únicos entre seus países membros – conseguiu. Vários países estabeleceram seus padrões próprios.
Quando as partes interessadas reuniram-se com a ABNT para definir o padrão a ser implantado no Brasil, aconteceram várias tentativas para que fossem escolhidos padrões de outros países. Porém, com o objetivo de evitar a dependência tecnológica de outros países, foi adotado um padrão próprio brasileiro.

Mas o que são plugues e tomadas padronizados?
A partir de agora, somente existirá um padrão de tomadas, sempre com três furos, e dois padrões de plugues, um com dois pinos e outro com três pinos. Além disso, os pinos podem ser de dois diâmetros: com 4 mm ou 4.8 mm.
Os eletrodomésticos que necessitam de aterramento, como acontecem com as máquinas de lavar roupa e os aparelhos de ar condicionado, usam os plugues de três pinos. Os que operam com até 10 amperes usam o plugue com pinos de 4 mm, ao passo que os que trabalham entre 10 e 20 amperes usam plugues com 4,8 mm de diâmetro.

Quais as vantagens oferecidas pelo padrão de plugues e tomadas?
- Impossibilitam a ocorrência de choque elétrico no ato da conexão do plugue na tomada. O plugue é sextavado e a tomada possui uma cavidade sextavada, assim, a energização do pino só acontece quando o mesmo estiver com a parte plástica totalmente inserida na cavidade da tomada. Isso garante que o acesso à parte sextavada é impossível, o que impede os riscos com choques elétricos, que acontecem principalmente com as crianças ao colocarem os dedinhos na tomada.
- A conexão do pino padronizado na tomada é perfeita, já que há ajuste de um pino no outro. Isto diminui a perda de energia devido ao mau contato e a dissipação de calor, esta responsável pelo super aquecimento do eletrodoméstico ou da instalação e até mesmo dos incêndios ocorridos.
- A pequena diversidade de pinos e tomadas, todos padronizados, facilita a vida dos usuários e dos fornecedores, fabricantes ou importadores. Em breve, você não mais terá dificuldade para comprar um eletrodoméstico e ter que cortar pino, usar adaptadores, entre outras adaptações.
- A existência de plugues com dois diâmetros diferentes, para os pinos de 4 mm e 4.8 mm, impede que você conecte um aparelho que opera com amperagem superior a 10 amperes em uma instalação dimensionada para operar com até 10 amperes, eliminando o risco de sobrecarga, ocasionando danos ao eletrodoméstico e à instalação.
- Nos plugues com três pinos, no ato da conexão com a tomada, o primeiro contato é do pino de aterramento. Caso o eletrodoméstico ou a instalação estejam em curto circuito, a descarga elétrica se dará pelo aterramento e não pelo corpo de quem esteja efetuando a conexão.
O terceiro pino aplica-se aos eletrodomésticos que demandam aterramento, ou seja, que em curto podem provocar choques elétricos no usuário que esteja em contato com ele. Quando o aterramento é feito, a descarga elétrica se dá pelo pino aterrado que contata com a tomadas antes das demais, eliminando a possibilidade de acidente com o usuário. O pino de aterramento substitui aquele fiozinho verde que vinha acoplado a esses eletrodomésticos e que praticamente todos nós brasileiros não sabíamos o que fazer com ele.

Os novos plugues e tomadas são de fácil instalação?
A instalação dos plugues e tomadas padronizados é similar aos anteriores não padronizados. Porém, como já era indicado anteriormente, é aconselhável que a instalação seja feita por um profissional eletricista.
Isso vai custar mais caro para o seu bolso?
Não há motivos para isso se considerarmos o processo de fabricação dos plugues e tomadas, bem como a natureza e a quantidade do material utilizado. Porém, é natural que nesse primeiro momento, já que os fabricantes tiveram que desenvolver novos produtos, eles venham a repassar o custo para o seu bolso. Mas não se preocupe, a própria concorrência se encarregará de nivelar os preços.
Com essa padronização e maior segurança, você deve estar se perguntando: vou ter que substituir todos os plugues e tomadas de minha residência?
Não. É importante destacar que no momento da conexão dos plugues e tomadas somente em 20% dos casos você encontrará dificuldade. Diante deste problema, você deverá preferencialmente substituir o plugue ou a tomada. Porém, pelo menos neste primeiro momento, poderá usar um adaptador.

Quais os prazos definidos para essa padronização?
Produto:
Plugues, tomadas e cordões, desmontáveis ou não desmontáveis, incorporados em aparelhos
Fabricação ou importação – Prazo 1º de janeiro de 2010
Comercializados por fabricantes e importadores – Prazo 1º de outubro de 2010
Comercializados por atacadistas e varejistas – Prazo 1º de julho de 2011
Produto:
Plugues e tomadas fixas e móveis, desmontáveis ou não desmontáveis, de 2 ou 3 contatos comercializados  isoladamente
Comercializados por atacadistas e varejistas – Prazo 1º de janeiro de 2011

Perguntas e Respostas

Fonte (acesso em 09/11/2009 -
Atenção: A CONSULTA À FONTE ORIGINAL DEVE SEMPRE SER REALIZADA, POIS O TEXTO TRANSCRITO PODE, EVENTUALMENTE,  SOFRER ATUALIZAÇÕES)

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/PergResp.htm

1. Adesão ao parcelamento

1.1. Como é feita a opção pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009?

R.: A opção deverá ser requerida, obrigatoriamente, no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante utilização de certificado digital ou código de acesso, até as 20h do dia 30/11/2009. Obrigatoriamente, deverá ser efetuado o pagamento da primeira parcela dentro do próprio mês do pedido, para que o mesmo seja aceito.

https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp

1.2.Como ocorrerão as fases de adesão e de consolidação?

R.: A adesão ocorrerá no período de 17/08/2009 a 30/11/2009, pelo sítio da PGFN ( www.pgfn.gov.br) ou da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) na Internet, em que o contribuinte poderá efetuar as opções de pagamento à vista com aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e nas modalidades de parcelamento previstas na Lei n° 11.941/2009, por meio de certificado digital ou código de acesso. A consolidação e a negociação ocorrerão em segunda etapa, com acesso pela Internet, em prazo a ser ainda definido.

1.3..Efetuei o pedido de parcelamento e não fiz o recolhimento da primeira parcela. Posso fazê-la em atraso?

R.: Não. O pagamento da primeira parcela ou entrada deve ser efetuado até o último dia do próprio mês do pedido. Como o parcelamento não será aceito, deverá o contribuinte efetuar novo pedido, deste que não posterior a 30/11/2009, e efetuar o recolhimento da primeira parcela.

1.4..Efetuei o pedido pelo parcelamento e recolhi a primeira parcela em atraso, no mês seguinte ao pedido, e o mesmo não foi aceito.

Por que?

R.: É condição fundamental para aceitação do parcelamento o pagamento da primeira parcela no próprio mês do pedido. Para o caso em questão, deverá ser solicitado novo pedido, dentro do mês do recolhimento efetuado em atraso, desde que obedecido o prazo final de opção de 30/11/2009. Caso o novo pedido seja efetuado após o mês do pagamento, este não será considerado pelo sistema, devendo ser efetuado novo pagamento e solicitada a restituição do pagamento anterior.

1.5.Fiz a solicitação do parcelamento e efetuei o pagamento da primeira parcela dentro do próprio mês do pedido, mas minha opção não

foi validada. Por que?

R.: O pedido somente é validado após 05 (cinco) dias úteis do pagamento da primeira parcela. Caso já se tenha decorrido este prazo, comparecer a uma unidade da RFB munido do Recibo do Pedido de Parcelamento e respectivo pagamento para as devidas verificações.

1.6.Na escolha das modalidades de parcelamento caso não saiba todas as dívidas que a empresa tem, pode-se selecionar todos os quadrinhos?

R.: Sim, o contribuinte poderá solicitar todas as modalidades de parcelamento disponíveis, mas deverá recolher as respectivas parcelas.

1.7.Efetuei o pedido de parcelamento na modalidade errada. Posso solicitar novamente o pedido? E como fica o pagamento efetuado anteriormente?

R.: Sim. Deverá solicitar o parcelamento na modalidade correta e efetuar o pagamento da primeira parcela, devendo solicitar a restituição do pagamento efetuado indevidamente.

1.8. Quem pagou à vista algum débito, precisa fazer a adesão pela Internet?

R.: Não, se o sujeito passivo quitar o débito mediante o pagamento à vista. Há, porém, necessidade de adesão se o sujeito passivo pretende efetuar o pagamento à vista de débito e a liquidação de multa e juros com créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL (link para:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/LiquidacaoMultasJuros.htm).

1.9. Na adesão, já se escolhe o número de parcelas?

R.: Não, o número de parcelas será indicado somente na 2ª etapa, em data a ser divulgada oportunamente, via Portaria Conjunta PGFN/RFB.

1.10. Qual o saldo devedor referente aos débitos parcelados junto à RFB?

R.: O saldo devedor será apurado e conhecido na 2ª etapa (no momento da consolidação dos débitos a serem parcelados), observado o disposto nos arts. 14 a 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6/2009).

1.11. Na adesão, temos a relação de débitos para efetuar a “adesão ao parcelamento” ou opção de “pagamento à vista com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa”?

R.: Não. Os débitos a serem parcelados serão indicados pelo sujeito passivo na 2ª etapa, ou seja, no momento da consolidação os débitos indicados serão, conforme o caso, confessados pelo sujeito passivo ou recuperados das bases de dados da RFB e da PGFN.

2. Utilização de crédito de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL [Ver este tópico diretamente no link original]

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/UtilizacaoCreditoCSLL.htm

[.....]

3. MP nº 449/2008

3.1 Sou optante do parcelamento instituído pela MP nº 449/2008 e desejo migrar para o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.

Como devo proceder?

R.: A migração será automática para aqueles contribuintes que optaram pela MP 449/2008 e não se manifestarem, por escrito, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário até 30 de novembro de 2009 seu desejo de permanecer no parcelamento previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2009 .

3.2. Como devo proceder para a manutenção do pedido de parcelamento pela MP nº 449/2008?

R.: O sujeito passivo que tenha optado pelos parcelamentos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2009, e que não pretenda optar pelas modalidades previstas nesta Portaria, deverá manifestar-se, por escrito, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até 30 de novembro de 2009.

3.3. Considerando a retroatividade benigna da Lei nº 11.941/2009 e que a MP nº 449/2008 foi prorrogada, o contribuinte que efetuou pagamento à vista em data posterior àquela em que MP dizia que ele podia pagar com redução – que era até 31/03/2009 – esse pagamento será apropriado com os benefícios da MP nº 449/2008, da Lei nº 11.941/2009 ou com nenhum? Nos casos de pagamento à vista de débitos superiores a R$ 10.000,00, após 31/03/09 e antes da publicação da Lei, terão as reduções?

R.: Não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica, visto que nos termos do art. 106 do CTN essa somente se aplicaria automaticamente tratando-se de penalidade, que não é o caso, ou se houvesse dispositivo expresso. Portanto, esses pagamentos não terão redução, uma vez que a MP foi clara em determinar que a redução se aplicaria apenas para pagamento ou parcelamento efetuado até 31/03/2009 e os benefícios da Lei nº 11.941/2009 somente podem ser aplicados após a sua publicação.

3.4. Optei pelo parcelamento da MP nº 449/2008 e desejo pagar à vista o débito existente. Como proceder?

R.: Calcular o valor devido com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, e proceder ao recolhimento do débito. Posteriormente deverá solicitar a restituição dos valores recolhidos com base na MP nº 449/2008.

4.4. Débitos que podem ser incluídos

4.1. Os honorários advocatícios, cobrados nos débitos previdenciários, incidem sobre o valor do débito sem as reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 ou sobre o valor do débito após a aplicação das referidas reduções?

R.: Os honorários advocatícios, cobrados no caso de débitos previdenciários, deverão ser calculados sobre o valor do débito obtido após a aplicação das reduções previstas na Lei nº 11.941/2009.

4.2. As reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 aplicam-se aos honorários advocatícios cobrados no caso de débitos previdenciários?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 previu redução para o encargo legal, e não para honorários advocatícios. Os honorários advocatícios não terão o mesmo tratamento do encargo legal, para fins de aplicação da redução prevista Lei nº 11.941/2009, devendo ser cobrados integralmente.

4.3. Estou em Procedimento Fiscal que não foi ainda encerrado, mas já tenho conhecimento do valor devido. Posso recolher os valores com o beneficio da Lei nº 11.941/2009?

R.: Para pagamento à vista não é possível, pois o crédito ainda não está constituído, mas pode-se pedir parcelamento. Quando ocorrer o lançamento, deverá haver pedido para inclusão dos débitos no parcelamento solicitado até 30/11/2009.

4.4. Poderão ser utilizados os montantes referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL na liquidação dos débitos no caso de parcelamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física?

R.: Não. A sua utilização somente poderá ser feita pela pessoa jurídica.

4.5. Considerando o disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 22/07/2009, os pedidos de parcelamento pela Lei nº 10.522/2002, efetuados a partir de 28/05/2009 poderão ser parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, eles poderão aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 22/07/2009.

4.6. Os débitos de crédito rural podem ser parcelados pela Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, exceto se já tiverem sido renegociados pela Lei nº 11.775/2008, ou parcelados por outros parcelamentos especiais que não os previstos na Lei nº 11.941/2009.

4.7. A multa penal, a multa trabalhista e a multa eleitoral poderão ser parceladas pela Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, toda a dívida não tributária que esteja inscrita em dívida ativa da União poderá ser parcelada, contudo, tratando-se de multas não tributárias de qualquer natureza, elas constituem o principal do débito, o que implica a aplicação das reduções somente aos valores cobrados a título de juros e multas incidentes sobre o principal. Não poderão ser parceladas, porém, no caso de terem sido objeto de outros parcelamentos especiais, não previstos na Lei nº 11.941/2009.

4.8. Tenho uma Multa Trabalhista. Posso parcelar ou pagar à vista?

R.: Somente se a mesma já for objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

4.9. Quais débitos podem ser parcelados?

R.: Podem ser parcelados os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e os inscritos em Dívida Ativa da União, vencidos até 30/11/2008. Caso o débito já tenha sido parcelado no REFIS, PAES, PAEX, parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 ou parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/2002, pode-se pedir a desistência desse parcelamento e incluir o saldo remanescente dos débitos vencidos até 30/11/2008 em modalidade de parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

4.10. Fui notificado de um Auto de Infração/Notificação de Lançamento após 30/11/2008, mas os vencimentos destes débitos são anteriores a 11/2008. Posso me beneficiar da Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim. O efeito dos benefícios concedidos pela Lei é o vencimento do tributo, e não a data de sua constituição. Assim se o vencimento originário do tributo/contribuição é anterior a 30/11/2008 o mesmo goza dos benefícios da Lei.

4.11. Encargos Legais e Honorários Advocatícios são a mesma coisa para efeitos da Lei nº 11.941/2009?

R.: Não. Os honorários advocatícios somente são cobrados nos processos inscritos em dívida ativa da União, referentes às contribuições previdenciárias, inscritas antes de maio 2007, e não gozam de nenhuma redução.

4.12. Posso pagar parte de um débito à vista e parcelar o saldo restante?

R.: Sim. Deverá efetuar o recolhimento à vista normalmente, com os benefícios da Lei nº 11.941/09, e solicitar o parcelamento na modalidade pretendida.

4.13. Posso parcelar a contribuição previdenciária retida do segurado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim. A parte da contribuição previdenciária retida do segurado pode ser parcelada conforme o inciso III, do § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.941/09.

4.14. IRRF (PIS, COFINS, CSLL, IRRF) podem ser parcelados?

R.: Sim, todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão ser parcelados com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.

4.15. Tenho um parcelamento ordinário que, entre outros, foi parcelado o IRPJ. Porém o valor do adicional do IRPJ não foi parcelado.

Podemos parcelar esse valor do adicional nesse novo parcelamento? Tenho que desistir do parcelamento ordinário para parcelar esse adicional?

R.: Sim, não há impedimento ao parcelamento de novos débitos de um tributo que tenha um parcelamento ordinário ativo, não sendo obrigatório desistir de parcelamentos concedidos anteriormente a fim de parcelar débitos nas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

4.16. Se for entregue declaração inativa referente ao exercício de 2005 e 2006 até 11/2009, a multa por atraso na entrega da declaração pode ser objeto de parcelamento pela Lei nº 11.941/2009?

R.: As multas por atraso na entrega das declarações cujo vencimento forem posteriores a 30/11/2008, não poderão ser pagas ou parceladas com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.

4.17. Quem optou pelo Simples Nacional pode fazer o novo parcelamento da Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, desde que os débitos a serem incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não sejam apurados na forma do Simples Nacional e nem sejam saldo remanescente do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional.

4.18. Os débitos de Simples Federal podem ser parcelados pela Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, os débitos do Simples Federal poderão ser parcelados ou pagos à vista com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.

4.19. Contribuinte que possua parcelamento para ingresso no Simples Nacional, vinha pagando, mas foi excluído do SN em 31/12/2008 por outros motivos. Neste caso ele pode fazer opção pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, já que o parcelamento anterior foi rompido com a exclusão?

R.: Em primeiro lugar, o fato do contribuinte ter sido excluído do Simples Nacional não é motivo de rescisão do parcelamento para ingresso no Simples Nacional. Além disso, o parcelamento para ingresso no Simples Nacional não foi contemplado pelos benefícios da Lei nº 11.941/2009. (ver pergunta nº 14)

4.20. Migração PAES: débitos com exigibilidade suspensa – Existem débitos que foram incluídos indevidamente na conta corrente do PAES e que estão sendo discutidos judicialmente com exigibilidade suspensa. Como será a consolidação desta conta PAES? Estes débitos serão incluídos ou serão mantidos à parte?

R.: A negociação das modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será feita pelo contribuinte, assim, os débitos serão selecionados e informados por ele. Dessa forma, orienta-se o contribuinte a não selecionar os débitos que ele não deseja incluir no parcelamento.

4.21. No lançamento de ofício, qual data deve ser considerada: a do vencimento do débito ou do vencimento da multa de ofício?

R.: Em breve uma Instrução Normativa RFB será publicada disciplinando detalhadamente esta situação.

5. Parcelamentos anteriores

5.1. Tenho um parcelamento especial (PAES) que se originou da migração do REFIS. Ao ingressar no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 quais reduções serão aplicadas?

R.: Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação das reduções, será considerado sempre o 1º (primeiro) desses parcelamentos especiais.

5.2. Efetuei a desistência dos parcelamentos concedidos anteriormente, mas não era esta minha intenção. Posso solicitar o cancelamento da desistência?

R.: Não. A desistência é definitiva, não havendo a possibilidade de retratação da mesma.

5.3. Posso pagar à vista, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, qualquer parcelamento concedido anteriormente?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 limitou os benefícios aos saldos remanescentes de REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002.

5.4. Para contribuinte que tem um parcelamento em curso na RFB ou na PGFN e deseja pagar à vista, existe a opção para a desistência deste parcelamento?

5.5. Posso desistir do parcelamento para ingresso no Simples Nacional e pagar à vista o saldo remanescente?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 limitou os benefícios aos saldos remanescentes de REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002.

5.6. Sou optante do REFIS e desejo reparcelar os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Como devo proceder?

R.: Deverá ser requerida a desistência do REFIS no sítio da Receita Federal do Brasil e solicitada a inclusão dos saldos remanescentes. Lembramos que no ato do pedido de parcelamento deverão ser indicadas todas as modalidades cujos débitos não foram liquidados no REFIS. Isso ocorrerá somente na 2ª Etapa, em data ainda a ser definida.

5.7. Tenho um parcelamento concedido após 30/11/2008. Posso reparcelá-lo ou pagá-lo à vista com os benefícios da Lei nº 11.941/09?

R.: Sim. Basta solicitar a desistência do parcelamento anterior e solicitar o novo parcelamento se for o caso.

5.8. Os parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, podem conviver com os demais parcelamentos?

R.: Sim. Em relação aos parcelamentos ativos, o contribuinte pode optar por migrar os débitos para o novo parcelamento ou permanecer no parcelamento em que se encontra. É importante ressaltar que, conforme disciplinado no art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, a desistência do parcelamento em qualquer das modalidades abrange obrigatoriamente todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

5.9. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123, de 2006) podem ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009?

R.: Não. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL não poderão ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos reside na abrangência do SIMPLES NACIONAL, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.

5.10. Posso desistir dos parcelamentos anteriores agora, mas só solicitar o parcelamento com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 posteriormente?

R.: Sim, deste que o parcelamento com os benefícios da Lei nº 11.941/2009 seja requerido antes das 20h do dia 30/11/2009 e efetuado o recolhimento da primeira parcela.

5.11. Tenho um parcelamento que inclui débitos posteriores a 30/11/2008 e desejo optar pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e manter o parcelamento dos débitos não abrangidos por esta lei. Como devo proceder?

R.: Solicitar no sítio da Receita Federal do Brasil o cancelamento desse parcelamento e solicitar novo parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009. Feito isto, comparecer à unidade da RBF de sua jurisdição para solicitar o reparcelamento da dívida posterior a
30/11/2009. Esse reparcelamento só poderá ocorrer enquanto o contribuinte não negociar os débitos na 2ª etapa do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

5.12. Posso continuar com os parcelamentos anteriores, mesmo optando pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 de outros débitos?

R.: Sim. A opção pela rescisão dos parcelamentos anteriores é do contribuinte. Mas caso venha a solicitar a desistência dos parcelamentos anteriores, ela é definitiva e irrevogável.

5.13. Quem parcelou o débito após a publicação da Lei nº 11.941/2009, mas não tinha parcelamento anterior, qual será o desconto a ser calculado?

R.: No caso de parcelamento ordinário concedido após a publicação da Lei nº 11.941/2009, as reduções a serem concedidas serão como se os débitos nunca tivessem sido parcelados anteriormente.

5.14. Quanto a parcelamentos que já estão em andamento, qual deverá ser o procedimento para aderir a esse novo parcelamento?

R.: Se o contribuinte deseja obter os benefícios da Lei nº 11.941/2009 para débitos em parcelamento, deverá efetuar a desistência destes parcelamentos no aplicativo do e-CAC.

5.15. Migração PAES: débitos com exigibilidade suspensa – Existem débitos que foram incluídos indevidamente na conta corrente do PAES e que estão sendo discutidos judicialmente com exigibilidade suspensa. Como será a consolidação desta conta PAES? Estes débitos serão incluídos ou serão mantidos à parte?

R.: A negociação das modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será feita pelo contribuinte, assim, os débitos serão selecionados e informados por ele. Dessa forma, orienta-se o contribuinte a não selecionar os débitos que ele não deseja incluir no parcelamento.

5.16. Determinado cliente tinha parcelamento pelo PAES em dia. Optou pelo novo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 9/2009 e pagou parcela de R$ 100,00. Está correto? O cliente devia ter desistido do PAES e pago a primeira parcela de 9/2009 no valor de 85% da parcela do PAES de 11/2008?

R.: Se o contribuinte já fez a adesão a uma das modalidades saldo remanescente de parcelamentos anteriores (REFIS, PAES, PAEX ou Parcelamento Ordinário) deverá solicitar a desistência destes parcelamentos até 30/11/2009. Caso a desistência venha a ser feita após o pedido de parcelamento, o cálculo da parcela mínima será ajustado para considerar o valor de acordo com as regras da Lei nº 11.941/2009.

5.17. Ao fazer o pedido de desistência de parcelamento ordinário para aderir ao Lei nº 11.941/2009, qual o risco do novo parcelamento não ser aceito ou aprovado? Caso o novo parcelamento seja negado, como proceder?

R.: Para obter o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 o contribuinte deverá aderir à modalidade correspondente ao perfil da dívida existente e efetuar o recolhimento da primeira parcela dentro do prazo do DARF, bem como recolher as demais antecipações até o momento da negociação. Assim procedendo, o parcelamento deverá ser aceito normalmente; caso haja algum problema o contribuinte deverá procurar a unidade da RFB de sua jurisdição.

5.18. Se o contribuinte teve um parcelamento rescindido na RFB e os saldos remanescentes dos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, ao parcelar na PGFN, pela Lei nº 11.941/2009, os referidos débitos serão considerados não parcelados anteriormente, por se tratarem de órgãos distintos?

R.: Não. Um débito anteriormente parcelado na RFB levará o histórico de saldo remanescente de parcelamento anterior para a PGFN, inclusive de parcelamentos especiais, pois se considera a situação do débito em relação à Fazenda Nacional.

6. Pagamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física

6.1. A pessoa física responsabilizada (art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009) pode parcelar débitos da pessoa jurídica que esteja com o CNPJ baixado/inativo?

R.: A pessoa física responsabilizada não pode parcelar débitos da pessoa jurídica se esta estiver com CNPJ baixado/inativo, visto que ela precisa estar ativa para manifestar a autorização de pagamento pela sua pessoa.

6.2. Como é feito o cálculo da prestação mínima para parcelamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física?

R.: A pessoa física responsabilizada deverá pagar a prestação mínima prevista para a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma pessoa física responsabilizada parcelando diferentes débitos, mas que foram provenientes de um mesmo parcelamento anterior, a prestação mínima não será rateada entre elas, ou seja, cada pessoa física deverá pagar integralmente o valor da prestação mínima prevista para a pessoa jurídica.

6.3. Como será o procedimento para os pedidos de parcelamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física?

R.: O requerimento de adesão deverá ser efetuado nas unidades da RFB. A pessoa física, devidamente autorizada pela pessoa jurídica, deverá utilizar os formulários do Anexo II constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, acompanhados da cópia do Darf pago no valor da prestação mínima definida na Portaria para o caso, e da cópia do contrato social, estatuto, suas alterações, ou outros documentos que comprovem a responsabilidade da pessoa física por vinculação ao fato gerador. O Darf deverá ser pago no número do CPF da pessoa física responsabilizada.

6.4. Poderão ser utilizados os montantes referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL na liquidação dos débitos no caso de parcelamento de débitos de pessoa jurídica por pessoa física?

R.: Não. A sua utilização somente poderá ser feita pela pessoa jurídica.

7. Débitos objeto de medida judicial

7.1. Posso pagar à vista ou parcelar valores que estão sendo questionados judicialmente?

R.: Sim. No caso de pagamento à vista, deve-se requerer a desistência da ação judicial no prazo de 30 dias após o pagamento. No caso de pedido de parcelamento, o prazo para desistência é de 30 dias após o deferimento do pedido, o que ocorrerá após a indicação dos débitos a serem parcelados. Essa indicação deverá ser feita na 2ª etapa do parcelamento, em data a ser definida e divulgada oportunamente.

7.2. Tenho débitos declarados em DCTF como suspensos por medida judicial e desejo pagar à vista ou parcelar. Como devo proceder?

R.: Efetuar o recolhimento dos tributos/contribuições em DARF, um para cada período de apuração, ou pedir o parcelamento no sito da RFB. Retificar a DCTF, declarado os débitos como saldo devedor, e requerer judicialmente a desistência da ação judicial no prazo de 30 (trinta) dias do recolhimento dos tributos/contribuições ou da consolidação do parcelamento.

7.3. Posso continuar com os parcelamentos anteriores, mesmo optando pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 de outros débitos?

R.: Sim. A opção pela rescisão dos parcelamentos anteriores é do contribuinte. Mas caso venha a solicitar a desistência dos parcelamentos anteriores, ela é definitiva e irrevogável.

8. Benefícios para o contribuinte

8.1. Quais são os percentuais de redução?

R.: Os percentuais de redução dependem do tipo de débito, da forma de pagamento e do tipo de parcelamento anterior. Os valores dos percentuais encontram-se no Quadro Resumo com Todas as Modalidades

8.2. Tenho um parcelamento especial (PAES) que se originou da migração do REFIS. Ao ingressar no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 quais reduções serão aplicadas?

R.: Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação das reduções, será considerado sempre o 1º (primeiro) desses parcelamentos especiais.

8.3. As reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 aplicam-se aos honorários advocatícios cobrados no caso de débitos previdenciários?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 previu redução para o encargo legal, e não para honorários advocatícios. Os honorários advocatícios não terão o mesmo tratamento do encargo legal, para fins de aplicação da redução prevista Lei nº 11.941/2009, devendo ser cobrados integralmente.

8.4. Os honorários advocatícios, cobrados nos débitos previdenciários, incidem sobre o valor do débito sem as reduções previstas na Lei nº 11.941/2009 ou sobre o valor do débito após a aplicação das referidas reduções?

R.: Os honorários advocatícios, cobrados no caso de débitos previdenciários, deverão ser calculados sobre o valor do débito obtido após a aplicação das reduções previstas na Lei nº 11.941/2009.

8.5. Considerando a retroatividade benigna da Lei nº 11.941/2009 e que a MP nº 449/2008, foi prorrogada, o contribuinte que efetuou pagamento à vista em data posterior àquela em que MP dizia que ele podia pagar com redução – que era até 31/03/2009 – esse pagamento será apropriado com os benefícios da MP nº 449/2008, da Lei nº 11.941/2009, ou com nenhum? Nos casos de pagamento à vista de débitos superiores a R$ 10.000,00, após 31/03/09 e antes da publicação da Lei, terão as reduções?

R.: Não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica, visto que nos termos do art. 106 do CTN essa somente se aplicaria automaticamente tratando-se de penalidade, que não é o caso, ou se houvesse dispositivo expresso. Portanto, esses pagamentos não terão redução, uma vez que a MP foi clara em determinar que a redução se aplicaria apenas para pagamento ou parcelamento efetuado até 31/03/2009 e os benefícios da Lei nº 11.941/2009 somente podem ser aplicados após a sua publicação.

8.6. Quem parcelou o débito após a publicação da Lei nº 11.941/2009, mas não tinha parcelamento anterior, qual será o desconto a ser calculado?

R.: No caso de parcelamento ordinário concedido após a publicação da Lei nº 11.941/2009, as reduções a serem concedidas serão como se os débitos nunca tivessem sido parcelados anteriormente.

9. Emissão de certidão

9.1. Como se dará a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o caso de adesão aos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009?

R.: A emissão da Certidão será feita pela Internet, após 5 (cinco) dias do recolhimento.

9.2. A partir do momento que for feita a opção pelo parcelamento, e efetuar o primeiro pagamento, os débitos serão suspensos para fins de emissão da certidão?

R.: Com a validação do pedido de parcelamento pela Lei nº 11.941/2009 o contribuinte conseguirá emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mas os débitos ainda não estarão suspensos. A suspensão dos débitos só ocorrerá após a consolidação.

10. Códigos de Receita e Valores Mínimos de pagamento

10.1. Quais são os Códigos de Receita e os Valores Mínimos que devem ser utilizados para o pagamento de dívidas não parceladas anteriormente?

R.: Os Códigos de Receita e Valores Mínimos que devem ser utilizados para o pagamento de dívidas não parceladas anteriormente encontram-se no Quadro Resumo com Todas as Modalidades

10.2. Quais são os Códigos de Receita e os Valores Mínimos que devem ser utilizados para o pagamento de Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores: REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários (parcelados até o dia 27/05/2009)?

R.: Os Códigos de Receita e Valores Mínimos que devem ser utilizados para o pagamento de Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores: REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários (parcelados até o dia 27/05/2009) encontram-se no Quadro Resumo com Todas as Modalidades

10.3. A empresa tem PIS, COFINS, IRPJ, CSLL de 2000 a 2008. Tenho que pagar R$ 100,00 para cada tributo?

R.: O valor da parcela mínima depende da modalidade de parcelamento selecionada pelo contribuinte, sendo que o sistema emitirá o DARF com os valores a serem recolhidos.

10.4. Parcelamento rescindido, para adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 tem que pagar parcela dos dois parcelamentos ou apenas a parcela da Lei nº 11.941/2009 no mês de desistência/ adesão?

R.: A partir do momento em que o contribuinte desiste de um parcelamento e adere a uma das modalidades da Lei nº 11.941/2009, basta recolher a parcela relativa ao novo parcelamento.

10.5. Parcelamentos anteriores (PAES, PAEX) rescindidos por falta de pagamento antes de 11/2008, qual será o valor mínimo da parcela?

R.: No caso de parcelamento de saldo remanescente de parcelamentos anteriores, que tenham sido rescindidos antes de novembro de 2008, o valor da parcela mínima será de R$ 100,00 até o momento da consolidação do parcelamento.

10.6. A média das prestações mensais de parcelamentos anteriores (85%), será calculada no sítio da RFB ou o próprio contribuinte irá fazer esse cálculo?

R.: O próprio sistema irá calcular a parcela mínima a ser paga pelo contribuinte até o momento da consolidação.

10.7. Dentro dos valores mínimos das várias formas de parcelamento, deverão ser feitos em vários DARFs ou poderá ser feito em um único DARF?

R.: Para cada modalidade de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 é necessário recolher um DARF, com o respectivo código de receita.

10.8. Caso um auto de infração tenha o mesmo tributo, mas para exercícios diferentes, devo fazer um DARF para cada exercício?

R.: Não, poderá fazer um DARF único.

11. Pagamento de débitos previdenciários [Ver diretamente no link original]

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/PgtoDebitosPre.htm

12. Pagamento de débitos tributários não-previdenciários [Ver diretamente no link original]

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/PagamentoDebTribNaoPrev.htm

13. Pedido de parcelamento, desistência ou pagamento efetuados incorretamente

13.1. Efetuei o pedido de parcelamento na modalidade errada. Posso solicitar novamente o pedido? E como fica o pagamento efetuado anteriormente?

R.: Sim. Deverá solicitar o parcelamento na modalidade correta e efetuar o pagamento da primeira parcela, devendo solicitar a restituição do pagamento efetuado indevidamente.

13.2. Efetuei a desistência dos parcelamentos concedidos anteriormente, mas não era esta minha intenção. Posso solicitar o cancelamento da desistência?

R.: Não. A desistência é definitiva, não havendo a possibilidade de retratação da mesma.

13.3. Efetuei o pedido de parcelamento e não fiz o recolhimento da primeira parcela. Posso fazê-la em atraso?

R.: Não. O pagamento da primeira parcela ou entrada deve ser efetuado até o último dia do próprio mês do pedido. Como o parcelamento não será aceito, deverá o contribuinte efetuar novo pedido, deste que não posterior a 30/11/2009, e efetuar o recolhimento da primeira parcela.

13.4. Quem aderiu ao parcelamento e efetuou o pagamento da primeira parcela e agora resolveu efetuar o pagamento à vista pode deduzir o valor pago do principal?

R.: Não, o contribuinte deverá recolher os valores integrais, com as reduções do pagamento à vista. O valor pago como primeira parcela deverá ser objeto de pedido de restituição.

13.5. O que ocorre se ao fazer o pedido, for assinalado item que não possui débito, tendo sido pagas as antecipações? Ex: opção – débito sem parcelamento anterior e paga DARF R$ 100,00 (mas não há débitos sem parcelamento anterior) – perde as outras opções? Na dúvida, há qualquer consequência negativa em fazer opção em todos?

R.: Nestes casos o contribuinte deverá solicitar restituição dos valores pagos indevidamente.

13.6. Como cancelar um pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009?

R.: O cancelamento da opção é feito de forma indireta: não havendo pagamento da 1ª parcela no mês do pedido, a opção é automaticamente cancelada; existindo pagamento da 1ª parcela, se o contribuinte não fizer a negociação dos débitos na 2ª etapa, a opção também será automaticamente cancelada. Fora dessas situações, não existe outra forma para o contribuinte pedir desistência da opção.

14. Problemas de validação da opção

14.1 Efetuei o pedido de parcelamento e recolhi a primeira parcela em atraso, no mês seguinte ao pedido, e o mesmo não foi aceito. Por que?

R.: É condição fundamental para aceitação do parcelamento o pagamento da primeira parcela no próprio mês do pedido. Para o caso em questão, deverá ser solicitado novo pedido, dentro do mês do recolhimento efetuado em atraso, desde que obedecido o prazo final de opção de 30/11/2009. Caso o novo pedido seja efetuado após o mês do pagamento, este não será considerado pelo sistema, devendo ser efetuado novo pagamento e solicitada a restituição do pagamento anterior.

14.2 Fiz a solicitação do parcelamento e efetuei o pagamento da primeira parcela dentro do próprio mês do pedido, mas minha opção não foi validada. Por que?

R.: O pedido somente é validado após 05 (cinco) dias úteis do pagamento da primeira parcela. Caso já se tenha decorrido este prazo, comparecer à unidade da RFB de sua jurisdição munido do Recibo do Pedido de Parcelamento e respectivo pagamento para as devidas verificações.

15. Débitos vencidos após 30/11/2009

15.1. Vou incluir débitos de PIS, COFINS, IR e CSLL no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, porém tenho demais débitos dos mesmos tributos vencidos após 30/11/2008. Minha pergunta é: posso obter parcelamentos ordinários para esses débitos vencidos após 30/11/2008?

R.: Sim, o contribuinte poderá solicitar um parcelamento convencional para débitos vencidos após 30/11/2008, desde que essa solicitação ocorra antes da consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

15.2. Tenho um parcelamento que inclui débitos posteriores a 30/11/2008 e desejo optar pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e manter o parcelamento dos débitos não abrangidos pela Lei. Como devo proceder?

R.: Solicitar no sítio da Receita Federal do Brasil o cancelamento desse parcelamento e solicitar novo parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009. Feito isto, comparecer à unidade da RBF de sua jurisdição para solicitar o reparcelamento da dívida posterior a
30/11/2009. Esse reparcelamento só poderá ocorrer enquanto o contribuinte não negociar os débitos na 2ª etapa do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.

16. Simples

16.1. Posso desistir do parcelamento para ingresso no Simples Nacional e pagar à vista o saldo remanescente?

R.: Não. A Lei nº 11.941/2009 limitou os benefícios aos saldos remanescentes de REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 10 da Lei nº 10.522, de 2002.

16.2. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123, de 2006) podem ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009?

R.: Não. Os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL não poderão ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos reside na abrangência do SIMPLES NACIONAL, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.

16.3. Quem optou pelo Simples Nacional pode fazer o novo parcelamento da Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, desde que os débitos a serem incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não sejam apurados na forma do Simples Nacional e nem sejam saldo remanescente do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional.

16.4. Os débitos de Simples Federal (Lei nº 9.317/96) podem ser parcelados pela Lei nº 11.941/2009?

R.: Sim, os débitos do Simples Federal poderão ser parcelados ou pagos à vista com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.

16.5. Empresa que faz adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 poderá em 1/2010 enquadrar-se no Simples Nacional (hoje não está no regime do Simples)?

R.: Para enquadrar-se no Simples Nacional, o contribuinte deverá obedecer às regras do Simples Nacional. O fato de solicitar o parcelamento pela Lei nº 11.941/2009 não implica no deferimento da adesão ao regime do Simples Nacional.

16.6. Contribuinte que possua parcelamento para ingresso no Simples Nacional, vinha pagando, mas foi excluído do SN em 31/12/2008 por outros motivos. Neste caso ele pode fazer opção pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, já que o parcelamento anterior foi rompido com a exclusão?

R.: Em primeiro lugar, o fato do contribuinte ter sido excluído do Simples Nacional não é motivo de rescisão do parcelamento para ingresso no Simples Nacional. Além disso, o parcelamento para ingresso no Simples Nacional não foi contemplado pelos benefícios da Lei nº 11.941/2009. (ver pergunta nº 14)

17. Caixa Postal e Procurações Eletrônicas

17.1. A Caixa Postal ainda não está disponível e a Procuração Eletrônica também não está habilitada. Tem prazo para liberar?

R.: O serviço da Caixa Postal ainda não foi liberado para os contribuintes que acessam o e-CAC pelo Código de Acesso ou com Procuração Eletrônica ou Procuração RFB.

18. Rescisão de Parcelamento

18.1. A liquidação do débito consolidado antes da produção dos efeitos prejudica a rescisão. Esta liquidação é do débito que causou a exclusão, exemplo 3 parcelas, ou o débito todo daquele parcelamento?

R.: No exemplo citado o contribuinte deverá recolher o total do débito dentro do prazo para impugnação da rescisão, ou seja, antes do encerramento do parcelamento.

19. Dados Bancários

19.1. Os dados bancários podem ser de terceiros: PF ou PJ que não seja sócio? Se houver cancelamento da conta pode ser alterado depois?

R.: Para as modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 o DARF para pagamento das prestações deverá ser emitido diretamente no sítio da Receita Federal do Brasil, assim não há necessidade de informar dados bancários para débito em conta corrente.

20. Parcelamento não aprovado

20.1. Ao fazer o pedido de desistência de parcelamento ordinário para aderir ao da Lei nº 11.941/2009, qual o risco do novo parcelamento não ser aceito ou aprovado? Caso o novo parcelamento seja negado, como proceder?

R.: Para obter o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 o contribuinte deverá aderir à modalidade correspondente ao perfil da dívida existente e efetuar o recolhimento da primeira parcela dentro do prazo do DARF, bem como recolher as demais antecipações até o momento da negociação. Assim procedendo, o parcelamento deverá ser aceito normalmente; caso haja algum problema o contribuinte deverá procurar a unidade da RFB de sua jurisdição.

Perguntas e Respostas.

(Fonte:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/PerguntasRespostas/PergResp.htm)

O número de candidatos ao curso de jornalismo caiu na USP, Unesp (Universidade Estadual Paulista) e UFPR (Universidade Federal do Paraná). Outras faculdades como PUC-SP, Cáper Líbero e Mackenzie estão na expectativa, já que as inscrições para seus vestibulares ainda estão abertas. Uma das possíveis causas da diminuição da busca dos vestibulandos pelo curso é o fim da obrigatoriedade do diploma.

Este ano, a USP teve uma queda de 12% na procura pelo curso de jornalismo. Foi a primeira vez em dez anos que menos de 2 mil vestibulandos se candidataram a uma das 60 vagas da graduação. O número de candidatos passou de de 2.197, na edição da prova do ano passado, para 1.941 no vestibular deste ano.

Para José Coelho Sobrinho, professor do curso de jornalismo da USP, dois fatores influenciaram a queda. Um deles, possivelmente, é a decisão do Supremo Tribunal Federal de abolir o diploma de jornalismo como uma obrigação para exercer a profissão.

- O jornalismo esteve na berlinda este ano. [O fim do diploma] Pode ter feito algumas pessoas pensarem: “Por que eu vou fazer este curso?”.

Outra razão é a queda do número de candidatos na própria Fuvest. O vestibular teve 128 mil inscritos em 2009 ante 138 mil no ano passado. Segundo Coelho, a queda foi influenciada por fatores como o aumento de vagas nas universidades federais paulistas e o aumento da adesão dos alunos ao ProUni.

Na Unesp, o número de candidatos ao curso de jornalismo caiu 10% de 2008 para 2009 (de 1.513 candidatos para 1.365). Já a Federal do Paraná registrou queda de 20% (de 591 inscritos para 474).

Para o coordenador do curso de jornalismo da Unesp, Pedro Celso Campos, a mudança em relação ao diploma ainda não foi assimilada pelos jovens que prestam vestibular.

- Algumas pessoas acharam que a queda poderia ser maior. O importante é que a faculdade melhore o curso e tenha um currículo atualizado. Ficará difícil para as particulares que não têm um bom programa.

]]> http://dentistasonline.wordpress.com/2009/10/26/material-odontologico-da-china-pela-internet1/ Mon, 26 Oct 2009 15:56:46 +0000 Maikel Vieira http://dentistasonline.wordpress.com/2009/10/26/material-odontologico-da-china-pela-internet1/

Esse post vai ensinar você a comprar materiais que podem ser aplicados na Odontologia direto da China, legalmente e sem pagar impostos.

Apesar da pouca quantidade de materiais que vou apresentar aqui fica a dica para quem quiser se aventurar. Para comprar você precisa ter cartão de crédito e/ou Paypal e internet para acessar o site de comprar aqui.

Vale lembrar que alguns desses produtos são prejudiciais à saúde e estão aqui apenas como curiosidade.

CAMERA INTRA ORAL USB – PREÇO U$38,18

Nada mais é do que uma câmera intra oral com iluminação por leds que você pode ligar direto na USB do seu computador.

AVALIAÇÃO Dentistas Online (DO): Se você não tem grana para comprar uma câmera decente ou não está afim de gastar muita grana numa câmera boa, recomendo, pois o máximo que pode acontecer é você ter jogado 40 dólares fora!

 MOTOR DE BAIXA ROTAÇÃO PARA PROFILAXIA U$11,74

É uma “escova elétrica” com taça de borracha que promete fazer profilaxia caseira.

AVALIAÇÃO DO: Não recomendo, parece ser uma porcaria que não serve pra nada… e é!

KIT PARA CLAREAMENTO DENTAL COM “LASER” U$7,50

Não vou por o link dessa nojeira, se quiser mesmo ver, procure!

Esse kit contém duas bisnagas com material (que eu não sei qual é e NÃO recomendo) e um acessório com uma lanterna dizendo ser laser. Quer experimentar?Leia isto antes!

AVALIAÇÃO DO: Dispensa comentários, além de não ser aprovado pela ANVISA e por nenhum outro órgão do mundo, essa porcaria  (como diria o locutor da Sessão da tarde) vai acabar se transformando numa grande aventura e arranjando muita confusão!

BASTÃO PARA LIMPEZA E REMOÇÃO DE MANCHAS DENTAIS U$4,86

Bastão “milagroso” composto sabe-se lá do que promete remover manchas dos dentes (reparem nos comentários um comprador reclamando que com ele não funcionou!)

AVALIAÇÃO DO: A descrição dizia “bastão milagroso”… PRÓXIMO!

APARELHO DE GINÁSTICA PARA A MUSCULATURA DO SORRISO U$1,19

Promete fortalecer os músculos do sorriso e é recomendado o uso 2-3 minutos por dia.

AVALIAÇÃO DO: Lembra aquela nota de um dólar da sorte que você tem na carteira?Juntando com as moedas que sua mãe trouxe daquela viagem (troco que não serve para nada e você acha que foi presente) dá pra jogar fora com esse Xing Ling!

PORTA SHAMPOO EM FORMA DE TUBO DE PASTA DE DENTE U$4,99

Dispensa comentários.

AVALIAÇÃO DO: Inútil, porém bonitinho, acho que seria legal para colocar sabonete líquido em consultório de pediatria!

O documentário idealizado pelo Dr. Fábio Bibancos, BOCA A BOCA, estréia nos cinemas dia 26 de outubro, um dia após o dia do dentista.

Convite para a pré- estréia!

O filme mostra uma parte da realidade da Odontologia no Brasil, a Odontologia que não aparece na propaganda com a moça de sorriso branquinho, dos tratamentos a laser, estética impecável, tratamentos com custos de 4 dígitos; não! Nesse documentários veremos a Odontologia influenciando a vida de alguns brasileiros, justamente pela sua ausência.

Assista o trailer: 

Se você ainda não conhece a TURMA DO BEM, clique aqui e entenda o quão bonito é este projeto!

Todos já estão cansados de ver orientações de como proceder na escovação, mas parece que não é o suficiente. Se a escovação fosse correta, não seria necessário nem pasta de dente (veja aqui as verdades e mitos dos cremes dentais). De acordo com pesquisas, milhões de brasileiros não tem sequer um único dente e muitas crianças e jovens já perderam pelo menos um. Tudo isso poderia ser evitado, se fosse feita uma visita ao dentista a cada 6 meses e se fossem seguidas algumas simples orientações de higiene bucal.

Escovação
Deve ser realizada no mínimo 3 vezes por dia, sempre após as refeições. Caso sejam consumidos alimentos/bebidas ácidas (como refrigerantes e sucos ou frutas cítricos), aguardar 15 minutos antes de escovar, para evitar danos ao esmalte dentário.
A quantidade de pasta utilizada deve ser pequena, do tamanho de uma ervilha. A escovação deve ser circular e sem força exagerada nos dentes centrais e em movimentos de vai-e-vem nos dentes posteriores. Não esquecer da parte de trás dos dentes. Escove também a língua – este procedimento, na maioria das vezes esquecido, reduz muito o mau-hálito, já que é na língua que estão a maioria das bactérias.

Fio dental
Muita gente simplesmente não o utiliza. É inacreditável a quantidade de alimentos (que provavelmente já estão lá há alguns dias) que são retirados nas raspagens realizadas no consultório, raspagens que poderiam ser evitadas com o uso do fio dental. Deve ser utilizado após cada escovação.

Enxaguatório Bucal (Listerine e afins)
É aqui que está a polêmica. As propagandas mostram os enxaguatórios bucais como se fossem de uso obrigatório, mas não são, muito pelo contrário. Seu uso é totalmente dispensável e só deve ser feito sob a recomendação do cirurgião dentista. Os que contém álcool podem prejudicar a mucosa bucal e a gengiva caso sejam utilizados com frequência.

Aplicações de Flúor
Devem ser realizadas regularmente no consultório, sob indicação do dentista.

Leia Também

• Higienização da escova
• A importância de consultar regularmente o dentista
• A importância de um belo sorriso

Trabalhar com intercâmbio requer muito cuidado, habilidade e atenção aos planos e as idéias de cada um dos intercâmbistas que atendemos diariamente.

É comum receber o telefonema, ou até mesmo a visita de pessoas interessadas em fazer um intercâmbio, mas sem saber para onde, como e quando ir. As perguntas frequentes são:

- Quero um orçamento! Não sei para onde, e nem para quando! Pode me ajudar?

- Quero fazer um intercâmbio, estou ainda sem orientação. O que você me indica?

São duas perguntas clássicas, mas com respostas vagas também.

Ok, entendo que é difícil escolher onde estudar. Onde investir o dinheiro para um melhor aproveitamento do aprendizado. Onde pode haver diversão também durante o período de estudos.

Como uma boa agência de viagem deve ser, o papel fundamental do agente é de lhe dar uma consultoria, uma orientação, uma norteada de informações por destinos, para então você escolher a sua viagem de acordo com seu interesse e expectativas.

Partindo dessas informações, então a melhor coisa para você começar a pensar em um intercâmbio, é saber o que você espera encontrar no destino a ser visitado, de acordo com o seu perfil, ou seja, seu modo de ser.

Você gosta de frio? Calor? Esportes radicais? Museus? Teatro? Cinema? Surf? Safari? etc…

Ao começar a responder essas perguntas você poderá notar que alguns destinos já estarão fora da sua cabeça por eliminação.

A cada questionamento, e a cada resposta obtida você irá nortear a sua viagem, terá mais facilidade em obter informações precisas, claras e detalhadas. Além de ter um norte para começar a planejar realmente a sua viagem.

Claro que uma viagem de estudos não é fácil de decidir, e muito menos decidimos por impulso. Mas ao tomarmos uma decisão é importante estarmos muito ciente do que iremos encontrar no país a ser visitado.

Somente com informações e orientações corretas é que o seu intercâmbio será satisfatório para você, e você verá que o investimento no seu estudos da língua estrangeira foi proveitoso.

Não tenha vergonha ou medo de questionar sobre um determinado destino, ou alguma informação que aparentemente seja boba. Questione e tire todas as suas dúvidas que tiver. Somente assim você saberá o que irá encontrar de fato, e ter seu sonho totalmente realizado.

Lembre-se sempre, estar um pouco informado de cada destino irá ajudá-lo e muito a solicitar informações de intercâmbio na hora em que você começar a pensar na sua viagem.

Muita gente não sabe, mas o tal do Aloe Vera é nada mais do que a babosa, que as vós costumam ter no quintal de casa.

Imagem: Aloedent

Como fiz curso de aperfeiçoamento em terapêutica fitoterápica, me sinto à vontade para falar sobre essa magnífica planta e suas aplicações na Odontologia.

A Aloe Vera quando na pasta de dente(manipulada ou industrial), tem efeito cicatrizante, ação antinflamatória, regenerativa e bio estimulante.

É indicada como cicatrizante de mucosas orais como, gengivo estomatite herpética aguda, aftas e gengivite descamativa crônica.

A maioria das pastas de dentes com Aloe vera que conheço são estrangeiras: Forever Bright(premiada pela Reader’s Digest com a melhor pasta de dentes do mundo), Urtekram, Aloedent, Aloevida e outras.

Para os colegas que se interessarem por terapêutica fitoterápica mandem uma mensagem no post que eu envio mais informações.

Fonte: My Head

[agradecimento especial à duas leitoras que mandaram comentários pelo orkut. Como elas tem coragem de ler isso aqui? -> Babi Louise e Thaísa Chagas]

Hoje na época da web 2.0 onde está tudo à um clique de você, não é difícil encontrar produtos destinados a saúde sendo vendidos sem o menor critério por aí. Encontramos desde remédios para impotência (Viagra e Cialis) pirateados, passando por clareadores dentais que vem com laser e até seringas para aplicação caseira para botox.

CUIDADO com receitas milagrosas e economias bestas. Vejam o que aconteceu com esta norte americana que tentou dar uma de malandra. A moçoila tinha intenção de aumentar os lábios e foi no dentista para ter uma idéia de como seriam feitas as aplicações de botox (e antes que você enfarte saiba que nos EUA os dentistas aplicam botox, bem como os cirurgiões plásticos). Pois ao saber o valor do tratamento a nossa jovem, de São Francisco, resolveu ela mesma aplicar as injeções de botox. Comprou as seringas num site XingLing por 10 dólares e aplicou nos lábios e bochechas. Vejam o brilhante resultado!

Tcha-rãm!

 “Eu não acredito no que fiz. Pensei que ficaria feliz com os resultados, mas já no dia seguinte meu rosto ficou inchado com roxos e vermelhões”,conta a jovem.

Agora ela pestá passando por cirurgias corretivas e que, segundo seu médico, são mais complexas, pois não se sabe ao certo o que foi injetado(silicone ou botox). Palavras do médico: “Não é só puxar o silicone ruim pra fora, temos que se certificar que não ficou nada, temos que cortar tudo”. 

Após algumas cirurgias corretivas.

E então…vamos fazer este clareamento abaixo?Baratinho! U$7,50 e frete di grátis!

E como diria um amigo meu:” Malandro é o pato que tem o dedo grudado para não usar aliança!”

Hoje é sexta-feria e em quase todo Brasil está chovendo ou o tempo está com cara feia.

Como é véspera de feriado, ir para o trabalho é uma tarefa ainda mais difícil.

Todo mundo sabe a importância de um belo sorriso nas relações comerciais e por isso o Dentistas Online, que está sempre pensando nos leitores desenvolveu um tutorial do sorriso perfeito no trabalho!

Você vai precisar de:

1- (02) clipes de papel

2- (02) elásticos de dinheiro

3- força de vontade!

Instruções:

Dê um nó nos elásticos de modo que eles fiquem bem presos um no outro.

Abra a extremidade externa do grampo de papel e grire-a 90º(como ilustra a foto).

Pronto!Está feito seu “smile forever- tabajara“, agora é só colocar e curtir! E que venham as promoções!

Agora, se você realmente quer saber a importância de um belo sorriso de verdade clica aqui!

Foto ampliada das cerdas de uma escova mal higienizada

Todos sabem que é necessária atenção para a correta higienização dos dentes. Mas será que você tem dado a mesma atenção para a higienização da sua escova? A escovação será ineficiente se a escova não estiver limpa e poucos sabem como fazê-lo corretamente.

Nossa boca possui diversas bactérias e portanto, quando escovamos os dentes, essas bactérias passam para a escova e tem a capacidade de multiplicar-se, especialmente se estiverem em um local quente e úmido (como é o caso geralmente do armário do banheiro). Além disso, o vaso sanitário é outro lugar contaminado, e ao dar descarga com a tampa aberta, essas bactérias (originadas das suas necessidades fisiológicas, para não dizer outra coisa..) espalham-se pelo ambiente, indo parar também na escova de dentes.

Para mantê-la limpa, lave-a com água corrente sem passar os dedos e bata para retirar o excesso de água. Depois borrife antisséptico (aquele que você usa para bochechar) em toda a parte superior. Guarde-a em um local seco e arejado, longe do vaso sanitário, além de abaixar sempre a tampa ao dar a descarga, evitando a disseminação de microorganismos no ambiente. E quando for viajar, coloque um protetor na escova.

Essas medidas promovem uma descontaminação eficiente da escova, o que pode até mesmo reduzir os problemas bucais causados por bactérias. Não deixe de prestar atenção também à higienização da sua escova!

Foto: Bom dia Brasil

Olá!

Meu nome é Maria Dalva e criei este espaço para criar mais espaço no meu armário…

Todo mundo tem aquelas coisas que nunca usou ou que não usa mais né? Então, depois da experiência de algumas trocas (ou Megaescambos, como a gente chama!) com minhas amigas, sei que essas coisas podem ter donos que dêem mais atenção para elas!

Algumas orientações sobre como isso vai funcionar:

• Envie suas dúvidas e comprovantes de pagamento para: detudoumpouco.bazar@gmail.com
• Não aceito devolução, então por favor, se gostou de alguma coisa certifique-se que é o que você espera. Se quiser, peça mais fotos e informações! Se for algum equipamento, vou testar antes de enviar.
• O frete é por conta do comprador, que poderá escolher a forma de envio dos Correios que preferir.
• Enviarei a encomenda após confirmar o recebimento da quantia correspondente à peça + frete. Tenho conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica, e esta é a única forma de pagamento: depósito ou transferência.
• Se morar em Goiânia ou Anápolis, posso entregar pessoalmente.
• Deixe um comentário no post do item que se interessou com nome, e-mail e CEP para eu calcular o frete. Se preferir pode calcular no site dos correios.
  CEP de origem: 74645-010 – Goiânia – GO
• Só faço trocas se eu te conhecer pessoalmente e gostar do que propor.
• Depois que confirmar o seu interesse pela peça e combinarmos tudo, deixarei o item reservado por 3 dias aguardando o recebimento do valor.
• Quando reservar a peça, enviarei as informações de pagamento para seu e-mail. Após efetuar o pagamento, por favor envie o comprovante por e-mail com o nome da peça e link, seu nome completo e endereço para envio.

Bom, é isso! Obrigada pela visita!

Prezados leitores e leitoras,

Para quem deseja baixar a nova versão do SICALC (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/darf/sicalc.htm) para efetuar cálculos para pagamento à vista de débitos abrangidos pela redução outorgada pela Lei 11.941/2009, uma dica: o contribuinte necessita marcar a opção de pagamento (no menu suspenso próprio para tal). Se não o fizer, os cálculos não serão realizados de acordo com os benefícios da referida lei. É preciso, também, evidentemente, saber se o respectivo débito está enquadrado (vencimento até novembro de 2008).

Sds.

Roberto Carlos dos Santos.