Para quem não sabe, faço parte de um núcleo familiar onde predominam servidores públicos. E, em sua maioria, advogados.

Com tranquilidade digo que todos nós honramos nossas atividades – decerto que não há nenhum mérito nisso; não estamos fazendo mais do que cumprir com nossa obrigação, que é respeitar o contribuinte, afinal quem nos sustenta.

Nossas tarefas na seara jurídica pública são realizadas com a firme crença de que a advocacia é fundamental e um dos sustentáculos da democracia.

Quantas e quantas injustiças não se realizaram pela força e pelas palavras e pelo atuar do advogado? Sem dúvida que inúmeras.

Lembremo-nos todos: “a lei não contém palavras inúteis“. Nesse contexto, diz a Constituição Federal, no seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça (…)“.

Mas, muitas vezes, alguns setores da classe atuam de forma ultrajante, abrigando causas indefensáveis.

E só fazem solidificar o pensamento (ainda [mas por quanto tempo?] míope, quero acreditar) de que o advogado, mais do que atuar no interesse da Justiça e de quem a busca, o faz simplesmente com os olhos no vil metal e na sua própria vaidade.

Tomando emprestada a idéia e as palavras de Mestre Cartola, tanto a Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas quanto o Poder Judiciário do mesmo Estado, quando perceberem, estarão à beira do abismo, abismo que estão cavando com seus próprios pés.

O que está abaixo é indecente:

“30/05/2009 – 07h00

Advogada ganha frigobar na prisão, e OAB quer também ar-condicionado

Carlos Madeiro*
Especial para o UOL Notícias
Em Alagoas

Uma advogada acusada de corrupção e tráfico de drogas ganhou na Justiça de Alagoas o direito de ter um frigobar dentro da cela do presídio Santa Luzia, onde está presa desde setembro de 2008, em Maceió.

A permissão foi dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Ricardo Jorge. Segundo o magistrado, que assinou a autorização no último dia 23, Mary Any Vieira Alves tem direito ao frigobar por ter formação de nível superior especial. ‘Ela está presa há mais de seis meses e não há impedimento para a entrada de um frigobar na cela’, afirmou.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Alagoas afirma que os advogados têm direito a vantagens em relação aos presos de outros cursos superiores. Por isso, solicitou ainda que a direção do presídio fizesse uma adaptação que garanta a instalação de um ar-condicionado no local onde ela está presa, que será doado pela própria entidade.

‘O Estatuto da OAB garante a ela uma sala de estado maior, que inclusive não pode ter grades. Nós solicitamos à direção do presídio Santa Luzia que fosse feita um buraco para a instalação um ar-condicionado. Nós vamos doar o aparelho’, disse o presidente da OAB-AL, Omar Coelho. Para ele, é necessário também a ‘colocação de uma mesa para que ela continue exercendo suas atividades’.

Na última quarta-feira (26) a advogada teve um pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Ela chegou a ter o registro profissional suspenso por 90 dias, mas o caso ainda está sob análise da OAB.

Procurada pelo UOL Notícias, a gerente-geral do presídio, Margarida Maria da Silva, informou que não tinha autorização para falar à imprensa.

‘Frigobar para todos os presos’

Jarbas Souza, presidente do Sindapen (Sindicato dos Agentes Penitenciários), afirma que a decisão revoltou os demais presos. Por isso, o sindicato pretende iniciar uma campanha inusitada. ‘Vamos fazer campanha agora para que todos os detentos tenham frigobar na cela. O cidadão tem que ter direitos iguais’, disse. Segundo ele, ‘existe um decreto estadual, de fevereiro de 2000, no qual não constam essas regalias’.

O juiz Ricardo Jorge confirmou a existência do decreto, mas alega que a determinação não atinge o caso de Mary Any. ‘Existe de fato um decreto estadual que não autoriza a entrada de televisão e aparelhos nos presídios. Mas isso não serve para presos especiais’, assegurou o magistrado.

Mesmo doando o aparelho, o presidente da Ordem também afirma que gostaria de ver todas as regalias em presídios e em foros acabarem no país. ‘Pessoalmente, sou contra qualquer tipo de regalia, mas enquanto estiver na lei, vou fazer o quê?’

Há pouco mais de um mês, a OAB-AL denunciou problemas no sistema prisional de Alagoas, inclusive com ‘regalias fora da lei’. Um relatório entregue ao Ministério Público, em abril, aponta que presos seriam colocados em celas de seis metros quadrados para serem torturados e só seriam libertados após o pagamento de propinas a diretores.

Especialista diz que estatuto não prevê regalias

Especialista em direito constitucional, o advogado César Galvão alerta que é preciso bom senso para interpretar o que diz o estatuto da OAB, questionando a necessidade da instalação de ar-condicionado e frigobar na cela onde está Mary Any. ‘Isso foge ao entendimento do que é ‘uma prisão em condições de higiene e segurança adequadas’, como consta no estatuto’, acredita.

Galvão explica que cabe ao judiciário inspecionar a adoção dos benefícios concedidos a advogados presos, e não à OAB decidir se o estatuto está sendo cumprido. ‘O STF [Supremo Tribunal Federal] julgou constitucional o direito aos advogados previstos no estatuto da OAB, mas com exceção da expressão ‘assim reconhecida pela OAB’. Ou seja, quem tem que vistoriar é o poder judiciário’, explicou.

Ainda segundo o advogado, o benefício só vale até o momento da condenação. ‘Tanto a prisão especial e domiciliar, como a garantida pelo estatuto da Ordem, só são válidas durante o trâmite da ação penal. Ou seja, até a posterior condenação com trânsito em julgado. A exceção é para o agente penitenciário, que permanece com essa prerrogativa durante toda a execução da pena’, explicou.

Para o especialista, ‘a prisão especial não deveria ser definida pelo simples fato de ser portador de diploma, mas sim certas funções que lidam diretamente com o crime, como um promotor e o próprio advogado. Tanto que a discussão chegou ao Senado, que aprovou o fim dessas regalias.’

De fato, o Senado decidiu pelo fim das prisões especiais no país. No último dia 1° de abril, um projeto de lei foi aprovado no plenário e agora espera a votação da Câmara e a sanção do presidente Lula para se tornar lei. A proposta retira os benefícios das pessoas formadas em cursos superiores e de ministros, governadores, deputados, prefeitos e vereadores, que passariam a ficar em celas normais.

*Colaborou Marcela Morais” (do Uol Notícias).

O Senado aprovou nos último dias projeto de lei que acaba com a prisão especial para quem possui curso superior, governadores, deputados, prefeitos, vereadores e outros. O “benefício”, que na verdade não o é, está disposto no art. 295 do Código de Processo Penal.

O fim da prisão especial é uma medida no mínimo equivocada. A situação das penitenciárias, cadeias públicas e outros estabelecimentos prisionais brasileiros é degradante, humilhante. Nenhuma pessoa, tenha cometido o crime que for, deveria ser colocada no sistema carcerário brasileiro, haja vista seu estado desumano, animalesco. Já defendi inúmeras vezes, e insisto, que uma possível saída seria a privatização dos presídios brasileiros. Infelizmente, a maioria dos serviços a cargo da Administração Pública brasileira encontra-se em situação semelhante. Daí a hipótese de se privatizar tudo o que for possível.

Pois bem, enquanto isso não acontece, nada mais inteligente, mais corente, do que se garantir a prisão especial para determinadas pessoas, sobretudo àquelas possuidoras de ensino superior. Não é uma forma de exclusão social, de tratamento desigual. O fato é que a chance de uma pessoa graduada, de boa índole, que tenha cometido um crime qualquer, “piorar” dentro de um sistema prisional como o brasileiro, é muito grande. Assim garantir a prisão especial para pessas supostamente recuperáveis, é o mínimo de coerência que se pode esperar do Estado.

Evidente que o  ideal seria um sistema prisional decente, humano e ressocializador para todo e qualquer preso. Mas enquanto não alcançamos o ideal, não podemos retirar do ordenamento jurídico os poucos mecanismos sensatos dos quais dispomos.

O Plenário do Senado confirmou, na noite da quarta-feira (1), a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa de acabar com a prisão especial para pessoas que possuem curso superior e políticos.

Se a votação for confirmada pela Câmara dos Deputados, caberá ao juiz decidir se o preso deve ou não ser colocado em prisão especial.

O benefício só será concedido por medida de segurança, independentemente de sua condição social, profissional ou de seu grau de escolaridade.

A prisão especial continuará valendo para juízes, ministros de tribunais e membros do Ministério Público (procuradores e promotores).

A votação ocorreu após o projeto ser analisado pela CCJ na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria.

O senador optou por apresentar uma emenda por meio da qual proíbe “a concessão de prisão especial, salvo a destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial”.

No caso de prisão em flagrante, essa decisão pode ser tomada pela autoridade policial encarregada do cumprimento da medida, conforme a mesma emenda.

A matéria foi aprovada inicialmente no dia 20 de março pela CCJ, mas voltou à comissão para análise de emendas.

Naquela ocasião, a CCJ retirou da lista dos que poderiam ter direito à prisão especial pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, além de cidadãos com títulos recebidos por prestação de relevantes serviços ao país.

O ministro Gilmar Mendes (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender o fim das prisões especiais.

Segundo ele, a prisão especial refletia uma preocupação com o próprio sistema carcerário, mas à medida que o país vai evoluindo e o sistema carcerário, melhorando, ela perde sentido.

“Imagino que a tendência é caminhar para a superação desse modelo”, afirmou o ministro durante o 1º Seminário sobre o Sistema Carcerário, no Rio de Janeiro.

Com agências

Está no jornal de hoje. O Senado aprovou, mandou para a Câmara e agora aguarda aprovação uma lei que extingue a prisão especial. Tá. Tudo bem. De Gaulle, me desculpe, mas este país é “sério”. Na semana em que libertam uma pessoa condenada a 94 anos de pena (quando o máximo, se não me engano, são 30 anos), vem o governo para adoçar nossos lábios com um novo confeito. Uma nova guloseima. Você acredita que isso se dará? Vamos imaginar que Senado e Câmara aprovem a lei. Há cela suficiente para alojar todos os condenados? Há condenado cumprindo pena? Porque desses “bambambans”, com curso superior, que eram os beneficiados com a prisão especial… Bem, este é um assunto muito longo. Repasso a bola. Até amanhã.

 ”Acaba-se com a prisão especial por presunção. Pode ser pedreiro, pode ser senador. Não tem mais prisão especial para ninguém”.

Na verdade, tem… Juízes e integrantes do MPU ainda terão esse direito, mas isso é detalhe…

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a prisão especial para políticos –inclusive vereadores, governadores, senadores, deputados– e pessoas que prestam serviço ao poder público e os cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado.

O benefício também foi derrubado para pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais de santo ou com títulos recebidos pela prestação de serviços relevantes. As únicas exceções são o presidente da República, os integrantes do Ministério Público Federal e os juízes.

Segundo os senadores, essas categorias ficaram de fora porque não poderiam ser alvo da mudança por meio de uma lei ordinária. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que deve apresentar nos próximos dias uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que as exceções sejam excluídas.

De acordo com a proposta, a prisão especial poderá ser decretada, se um juiz entender que o preso corre risco de ter a integridade ferida.

“Agora, não há mais quase ninguém especial perante a Justiça. A prisão especial pode ser decretada para qualquer pessoa que tenha sua integridade ameaçada”, disse Demóstenes.

O projeto atualiza o texto do Código Penal e do Decreto-Lei 3.698, de 1941, no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Para os senadores, a novidade deve acabar com a sensação de impunidade, além de ser um importante avanço no Código de Processo Penal.

Como a proposta foi modificada, volta para apreciação dos deputados na Câmara.

Do Globo Online:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta projeto que reduz o direito à prisão especial previsto na legislação. Serão excluídos do texto pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, entre outros.

A pergunta que não quer calar: e os deputados e senadores ?