Dados oficiais indicam que Portugal vai cumprir as metas de Quioto com uma derrapagem de apenas 5%, graças ao bom desempenho das renováveis e da indústria.

Segundo os números da Comissão para as Alterações Climáticas, estima-se que, no período de cumprimento do Protocolo de Quioto, entre 2008 e 2012, Portugal esteja 5 por cento acima da quantidade que lhe foi atribuída, o que equivale a emitir mais 19,91 milhões de toneladas de dióxido de carbono do que o tecto de emissões de gases com efeito de estufa estabelecido.

No entanto, a crise económica mundial e os mecanismos de flexibilidade previstos no Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNAC deverão permitir, segundo os especialistas, abater esta percentagem e cumprir as metas previstas: um aumento de 27% nas emissões face a 1990.

Segundo o especialista em alterações climáticas Viriato Soromenho-Marques, “Portugal vai cumprir esse objectivo não só através de medidas de redução directas, mas através de instrumentos de flexibilidade como os mecanismos de desenvolvimento limpo – permitem a colaboração entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento – e o comércio de emissões – apenas entre países do mesmo nível”.

Exemplo deste último caso foi uma compra que Portugal já efectuou de direitos de emissão à Letónia.

Francisco Ferreira, da Quercus, tem a mesma opinião e acredita que o excedente de emissões vai ser abatido através do Fundo de Carbono, mecanismo que permite a Portugal adquirir créditos externos, ou seja, desenvolver projectos que reduzam as emissões num país em vias de desenvolvimento. Essa redução será abatida nas emissões de Portugal.

Os ambientalistas apresentam, contudo, algumas reservas, face ao valor estimado [5% acima da meta], que julgam só será cumprido por causa da crise.

A conferência de Copenhaga, que decorre de 7 a 18 de Dezembro, visa concluir um acordo que deve entrar em vigor antes de expirar o Protocolo de Quioto, em Janeiro de 2013, para travar de forma vinculativa as emissões de dióxido de carbono.

Fonte Portal das Energias Renováveis

Redução da Taxa de Juro Implícita no crédito à habitação pelo 10º mês consecutivo – Outubro de 2009

A taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação fixou-se, em Outubro, no valor médio de 2,211%, novo mínimo de toda a série disponibilizada, que correspondeu a uma diminuição mensal de 0,149 pontos percentuais e a uma redução acumulada de 3,765 pontos percentuais desde Dezembro de 2008. O valor médio da prestação vencida, que também se fixou como mínimo da série, foi de 259 euros, menos 4 euros que no mês anterior (redução de 110 euros desde o início do ano). A taxa de juro implícita nos contratos celebrados nos últimos 3 meses diminuiu 0,094 pontos percentuais, para um valor de 2,277%.

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Fonte INE

O governo federal está reduzindo o IPI para os móveis. Mas trata-se de cortesia com chapéu alheio, pois quem irá pagar a conta são os municípios brasileiros, como será no caso do Rio Grande do Norte. Informe-se por essa matéria do Estado de S. Paulo de hoje, de Adriana Fernandes, Renata e Veríssimo e Marcelo Rehder.

Numa operação de comunicação e oportunidade política, que aproveitou a presença de 31 empresários em Brasília para a reunião do Grupo de Acompanhamento da Competitividade (GAC), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem novo pacote de incentivos fiscais. Os setores beneficiados desta vez foram a indústria de móveis e, mais uma vez, a construção civil. As medidas foram anunciadas um dia depois de o ministro apresentar o “IPI verde” para carros.

O setor de móveis – que ficou de fora do primeiro pacote de combate à crise – foi beneficiado com redução para zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção vai até 31 de março. A alíquota para móveis de madeira, de 5%, cairá para zero. Também haverá redução para zero dos painéis de madeira, dos móveis de plástico, aço e ratan, antes tributados em até 10%.

O governo decidiu ainda renovar por mais seis meses, até junho de 2010, a desoneração de materiais de construção. A alíquota do IPI continuará sendo zero para um grupo de 38 categorias de produtos, entre eles, cimentos, tintas, ladrilhos, pias, vergalhões e válvulas. Para apenas seis casos, a alíquota cairá para 10%, 5% e 2%. O incentivo terminaria em dezembro.

Quem paga o grosso da conta da redução do IPI oferecida pelo governo federal são os Estados e municípios, donos de 57% da arrecadação com o tributo. A avaliação é do consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador da administração tributária do governo paulista, que critica os acordos fechados unilateralmente pela Fazenda.

Pela lei, os Estados têm direito a 30% da arrecadação do IPI e os municípios, 24% (já incluído o Fundo de Exportação). Além disso, 3% da arrecadação vai para um fundo de desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A medida irritou governadores e prefeitos. “É o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. Por que o governo, em vez de desonerar a receita compartilhada (IPI e IR), não faz isso com contribuições que só ele arrecada, como a Cofins, que pega toda a cadeia produtiva?”, indagou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Leia mais aqui.

Projeto Fies: Aprovada proposta de redução de juros aos antigos contratos do financiamento estudantil

Na noite desta terça-feira (15), foi votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto encaminhado pelo Governo Federal que dispõe sobre as novas regulamentações do Fies. A proposta do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), que estende a redução dos juros de 3,5% aos contratos já formalizados, foi acatada pelo relator do Projeto Nº 5.413, Reginaldo Lopes (PT-MG) e aprovada juntamente com outras medidas.

No Projeto original estava prevista somente a redução dos juros para os futuros contratos. Ao ser aprovada a medida que estende a redução para todos contratos, serão beneficiadas mais de meio milhão de brasileiros que desde o início do Fies fizeram uso do financiamento estudantil.

O deputado Paulo Pimenta destacou a importância da mobilização, ocorrida em todo o País, do Movimento FIES Justo, coordenado por vários estudantes, dentre eles, Daniela Pellegrini Nóbrega, líder nacional do Movimento. “Foram os estudantes que provocaram esse debate e fizeram com que o assunto chegasse não só a esta Casa, mas também ao Ministério da Educação, sensibilizando o Governo para o encaminhamento do Projeto Fies”, ressaltou Pimenta.

Segundo Pimenta, apesar do Projeto ser abrangente, havia uma lacuna, agora corrigida, já que foi estendida a redução de juros de 3,5%, abaixo da inflação, a todos os contratos do Fies. “O projeto tratava do futuro, e nós temos um saldo de 590 mil contratos de estudantes de todo o País que buscaram o Fies como forma de ingresso ao ensino superior, numa época em que não havia o ProUni, não havia a política de expansão de oferta da universidade pública. Hoje, esses estudantes vivem uma verdadeira tormenta, contrataram o Fies a juros de 9%, quando a SELIC era 26,5,%. Hoje, a SELIC é 8,75%, e os contratos antigos do Fies continuam sendo reajustados a 9%, criando uma forma impagável, com prestações incompatíveis com o salário desses profissionais quando chegam ao mercado de trabalho. Por isso era tão importante corrigir essa distorção financeira, possibilitando uma significativa redução no valor da prestação a ser paga”, avaliou Pimenta.

Entre outras medidas aprovadas foram aprovadas a que aumenta o prazo de pagamento do financiamento para três vezes o tempo de duração dos cursos e a que promove o abatimento de 1% do saldo devedor para professores e médicos no exercício da rede pública com jornada básica de, no mínimo 20 horas. Também foi incluída, proposta que isenta a dívida nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, sendo o saldo devedor absorvido conjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino.

Segundo o relator do Projeto, deputado Reginaldo Lopes, o desafio foi chegar a uma proposta interessante para os estudantes, para as instituições de ensino e para o agente financeiro do Fies.  Agora, o projeto será remetido ao Senado Federal, onde deve ser analisado em 45 dias.

O governo federal surpreendeu mais uma vez na questão do IPI. Anunciou na tarde de hoje que os carros flex terão redução na alíquota do IPI até o final de março. 

A alíquota do IPI para os carros flex até 1.0 permanecerá no patamar em que se encontra hoje, ou seja, em 3%. Sem a medida, retornaria gradativamente a 7% no início de 2010.

Para os carros até 2.0 flex, o ministro Guido Mantega informou que a alíquota do IPI permanecerá em 7,5% até o fim de março de 2010.

Já para os modelos movidos a gasolina, o IPI irá  para 9,5% em novembro, avançará para 11% em dezembro e para 13% em janeiro de 2010.

Reduzir a taxa de condomínio é um desafio que exige esforço de moradores e dedicação do síndico. Mas a tarefa na maioria dos edifícios ou condomínios horizontais não é nenhuma missão impossível. Com ideias simples, negociação ou investimentos que, a médio prazo, acabam se pagando, é possível deixar as taxas parecidas com aquele prédio vizinho onde a impressão é que tudo sai mais barato. O Estado conversou com o vice-presidente da área de Condomínios do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Dirceu Jarenko, que por sinal também é síndico do edifício onde mora, no Batel. Ele apontou alguns pontos onde as despesas podem, com relativa facilidade, ser reduzidas.

O primeiro fator é um tanto óbvio: quanto mais unidades no condomínio, menor será o rateio entre os usuários. “As despesas são relativamente idênticas nos prédios. A manutenção, o número de funcionários e outros gastos costumam ser os mesmos na maioria”, diz Jarenko. O ponto é importante, inclusive, na escolha do local para morar se há muitos apartamentos, a possibilidade de um condomínio baixo é maior. “Na hora da aquisição, muita gente leva em consideração o número de unidades no imóvel”, observa.

O segundo fator apontado por Jarenko é onde está a maior parte das diferenças. O que pesa, no caso, é principalmente o estilo de administração do síndico. Para o especialista, quanto mais autossustentável ele tornar o condomínio, menor tende a ser a taxa mensal. “Um poço artesiano e um sistema de reaproveitamento da água da chuva, por exemplo, reduzem automaticamente as despesas”, exemplifica, lembrando que é justamente o consumo de água um dos pontos que mais pesam no final do mês.

Além das duas dicas para reduzir a conta de água, Jarenko diz que a troca do sistema de descargas nos apartamentos e nos banheiros da área comum pode deixar o consumo até um terço menor. “Em vez da válvula de descarga tradicional, o ideal é substituir pelas caixas”, sugere o síndico. Ele lembra que o sistema é comum em prédios novos. Portanto, a sugestão vale mais para os condomínios mais antigos.

Outra atitude que pode ser tomada, no caso, é a individualização dos registros de água. Para Jarenko, com a despesa de todo o condomínio inclusive as individuais rateada entre as unidades, a tendência é que muitos moradores não fiquem estimulados a economizar. “No momento em que as pessoas sabem o quanto consomem e têm que pagar por isso, acabam gastando menos”, garante o síndico.

Luz

Por mais que esteja apenas em terceiro ou quarto lugar nas despesas da maioria dos condomínios, na avaliação de Jarenko, a energia elétrica também é um item importante a ser considerado na hora de cortar despesas. “Substituir as lâmpadas incandescentes pelas eletrônicas e instalar sensores de presença nos corredores e garagens podem ser boas opções”, diz. Deixar poucos pontos permanentemente acesos nessas áreas, ou mantê-las totalmente às escuras ajuda muito, segundo ele, na redução do consumo.

Os elevadores também podem ser grandes vilões no desperdício de energia. Para o dirigente do Secovi-PR, quanto mais antigo o equipamento, normalmente maior é o consumo. Mas uma modernização técnica, como a substituição do quadro de comando, por exemplo, pode resolver o problema e reduzir não só o gasto com a companhia elétrica, mas também com a empresa que faz a assistência técnica: “O síndico pode aproveitar, no caso, para renegociar o contrato de manutenção”, recomenda.

Recursos humanos

Na hora de reduzir despesas com pessoal, uma sugestão de Jarenko é apelar para a tecnologia. Assim, a instalação de sistemas de câmeras e porteiro eletrônico, por exemplo, podem ajudar a diminuir o número de empregados e, consequentemente, a folha de pagamento do condomínio.

Outro ponto importante a ser considerado quando o assunto é a folha de pagamento, na opinião de Jarenko, são as horas extras dos funcionários. “O síndico tem que ficar atento se as horas estão sendo pagas adequadamente”, aconselha.

Se a quantidade de horas extras pagas é grande, pode estar havendo desde fraude até a necessidade da contratação de mais empregados. Se é pequena, vale atentar para o fato de funcionários estarem trabalhando a mais e não recebendo – aí a possibilidade do condomínio ser demandado em ações trabalhistas, no futuro, aumenta consideravelmente.

Apele à negociação de contratos

A renegociação de contratos não precisa acontecer somente na manutenção dos elevadores e quando os equipamentos são modernizados. Como a concorrência é grande, a  época de vencimento de contratos desse tipo sempre é boa para uma tentativa de redução de preços.

O vice-presidente da área de Condomínios do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Dirceu Jarenko, diz que a simples apresentação de uma cotação de preços com outras empresas pode ser suficiente para que a companhia já contratada concorde em reduzir o valor cobrado.

Outro contrato que tem possibilidade de redução é o de fornecimento de gás. Segundo Jarenko, negociando ou trocando de fornecedor dá para reduzir em cerca de R$ 2 o custo por metro cúbico consumido. “A diferença nos preços, tanto no caso do gás, como no de manutenção de elevadores, é bem grande”, observa. “Consegui reduzir em ambos no prédio onde sou síndico. Para os elevadores, encontramos outra empresa no mercado. No gás, conseguimos que a empresa reduzisse o preço.”

Helio Miguel

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Parte 1 – Amazônia

Semana passada a polivalente (mais pra valente do que pra poli) ministra Dilma anunciou o índice de desmatamento da Amazônia. De acordo com o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), o mesmo instituto que desmentiu o apagão por raios e trovoadas, aquele mesmo que fora desqualificado por Lobão em uma verdadeira aula de “cada macaco no seu galho”, o desmatamento na Amazônia Legal caiu 45% no período de um ano e o número registrado atingiu o menor índice de desmatamento da história desse país.

A notícia é boa, apesar deste último desmatamento, o menor de todos, ter atingido 7 mil km². Em todo caso, melhor 7 do que quase 13, como era antes. O interessante, como não poderia deixar de ser, é analisar quem é o pai (ou a mãe) da criança, afinal filho bonito é motivo de orgulho para a família inteira. Enfim, quais as causas desses números? Quem é o responsável? Quem merece os louros?

O governo não deixou Dilma anunciar à toa, mas ONGs como o Greenpeace e a Amigos da Terra–Amazônia Brasileira já decretaram: o pai da criança se chama “crise”. Por causa da crise financeira, a demanda por produtos agropecuários caiu muito, desestimulando fazendeiros a abrir novas áreas na floresta.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, discordou e reclamou: “quando o desmatamento aumenta, a culpa é nossa, mas quando diminui dizem que é a crise”, informando que a medição do desmatamento começou em julho deste ano e a crise atingiu o país em dezembro de 2008.

Parte 2 – Redução CO2

Dilma, quero dizer, o Brasil anunciou que vai reduzir entre 36% e 39% a emissão dos gases que provocam o famoso efeito estufa até o ano de 2020. O cálculo é baseado no índice de poluição prevista para 2020 se nada fosse feito pelo governo para tentar impedi-la. Trocando em miúdos, do total que o país iria poluir, a intenção é fazer com que apenas 60% aconteça de fato. Mais números: o Brasil vai (ou pensa que vai) reduzir a emissão de CO2 em 20% em relação ao ano de 2005. Essa intenção há de ser apresentada por Dilma, quero dizer, pelo Brasil, na Conferência do Clima das Nações Unidas, em Copenhague (Dinamarca), entre 7 e 18 de dezembro.

Tudo muito bonito, tudo muito bacana. Agora, cá pra nós, alguém acredita nisso? De verdade?

Os EUA e a China, responsáveis por modestos 50% de toda a poluição do planeta, já tiraram o corpo fora e vão apenas cumprir tabela em Copenhague. Por que, então, sobraria para o Brasil?

Porque 2020 está a anos-luz das eleições de 2010. O negócio é prometer e colher os frutos agora, o resto deixa-se para depois, bem depois. Como diria um professor, nesse país nada funciona a longo prazo, até porque as pessoas têm memória curta.

Para disfarçar, Lula anda cobrando um compromisso de Obama com a causa ambiental que ele (Lula) sabe que não vai conseguir arrancar nada dos EUA, menos ainda da China.

Tudo bem, pra 2010 já basta. É só levar Dilma a tira-colo e deixar ela colher os frutos das boas intenções. Se Lula se preocupasse com o meio ambiente não teria perdido Marina de mão beijada e não teria cedido à bancada ruralista nas mudanças do Código Florestal.

O governo não está preocupado com o cumprimento de uma meta feita para americanos e chineses verem ou com o desmatamento na Amazônia . O governo está preocupado com uma “moto-Serra” que pode atrapalhar muito mais do que índices ambientais.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela Jayme Wainberg S.A Indústria e Comércio de Enxovais em 0,02% do valor da causa. O valor exorbitante dos honorários de sucumbência fixados em ação de execução fiscal motivou sua redução.

A empresa recorrente apelou contra decisão de primeiro grau que extinguiu ação de consignação em pagamento, via títulos da dívida pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como conseqüência, a empresa foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, atribuído em R$ 11,8 milhões.

Levando em consideração a “singeleza” do trabalho do procurador da Fazenda Pública na ação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu a verba honorária para 2% do valor causa. Ainda assim a empresa recorrente considerou o montante de R$ 237,3 mil muito elevado e recorreu ao STJ.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a jurisprudência do STJ admite o conhecimento do recurso especial para alterar valores fixados a título de honorários advocatícios, para mais ou para menos, quando o montante se afasta do princípio da razoabilidade, distanciando-se do juízo de equidade e resultando em valor exorbitante ou irrisório.

Para o ministro Fux, é inequívoca a exorbitância da verba honorária arbitrada. Por isso ele alterou o valor para 0,02% sobre o valor da causa, o equivalente a R$ 23.733,00. O voto do relator foi acompanhado por todos os demais ministros da Primeira Turma.

Fonte: STJ.

Artigo de Luciano Brandão publicado nos sites Jus Navigandi e Migalhas

A Lei nº 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral.

A exceção, (prevista no artigo 15, inciso III, alínea “a”, da referida Lei), fica por conta das entidades que prestam “serviços hospitalares” e se sujeitam à alíquota diferenciada de 8%.

Mas o que vem a ser, exatamente, “serviços hospitalares“? Seriam aqueles prestados exclusivamente no âmbito de hospitais? Ou porventura a expressão contida no texto legal admite uma interpretação extensiva a clínicas e outros estabelecimentos que exercem atividades relacionadas à saúde?

A própria Receita Federal, em diversos precedentes administrativos, já admitiu a extensão da alíquota diferenciada para clínicas, laboratórios e afins.

Nesse sentido, já se consignou que “não importa o local em que o serviço é prestado para que sua natureza seja considerada hospitalar, mas tão somente a essência intrínseca da prestação, qual seja, dar amparo à saúde humana”.

Assentou-se ainda que “(…) constitui prestação de serviços hospitalares a atividade de laboratório de análises clínicas, desde que estejam presentes os elementos necessários para que a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial“.

Obviamente, no entanto, a questão nunca foi pacífica, seja por conta de instrumentos normativos divergentes, seja devido a interpretações diversas.

Quando obrigadas a analisar a questão, as próprias Cortes Superiores consignaram, em algumas ocasiões, entendimento no sentido de que o critério objetivo para se determinar o alcance da expressão “serviços hospitalares” cingia-se à “capacidade de proporcionar internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado“.

Por essa linha de raciocínio, clínicas, laboratórios, day-hospitals etc. estariam excluídos da abrangência da redução tributária.

Contudo, esse posicionamento mudou quando do julgamento do Recurso Especial nº 951.251 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22.04.2009.

Nesse julgamento, a Corte decidiu que “(..) o benefício fiscal de redução de base de cálculo foi concedido de modo objetivo, pois leva em consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses termos, definiu-se que a alíquota reduzida beneficia todos os prestadores de serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde -, independentemente da complexidade ou da estrutura para internação de pacientes”.

A partir daí, definiu-se como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o percentual de 8% sobre a receita, aplicando-se o disposto no artigo 15 da Lei 9.249/95, e de 12% para recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme disposição do artigo 20 da mesma Lei.

Este posicionamento consiste num atual e relevante precedente, servindo de paradigma para inúmeros outros julgados que se seguiram abordando o mesmo tema, beneficiando assim clínicas de fisioterapia, oftalmologia, laboratórios de análise clínica, entre outros, que podem pleitear judicialmente a redução tributária, desonerando as atividades num setor cuja própria natureza já implica em gastos consideráveis, permitindo o redirecionamento de recursos viabilizando investimentos e, em última análise, a prestação de serviços de maior qualidade.

BRANDÃO, Luciano Correia Bueno. Clínicas podem ter alíquota reduzida em impostos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2321, 8 nov. 2009. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13814

Disponível também em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=96983

12h04 – É Seu Direito – Café

12h35 – Plano Geral – Bolsa Família

13h30 – CCJ ao vivo

14h30 – Sessão ao vivo

17h00 – Tempero da Terra – Pizza de Mantova

– Sabe Como? – Redução de Estômago

– Onde Você Estava? – Guerra do Pente

– Serviços Públicos – Polícia Civil

– Essa Casa Tem História – Casa Lacerda

– PR399 – Guarapuava

18h00 – TelejornAL ao vivo

18h30 – Marca Paraná – Engenharia Reversa

19h30 – É Seu Direito – Café

20h05 – Reprise Sessão

22h30 – Tempero da Terra – Pizza de Mantova

– Sabe Como? – Redução de Estômago

– Onde Você Estava? – Guerra do Pente

– Serviços Públicos – Polícia Civil

– Essa Casa Tem História – Casa Lacerda

– PR399 – Guarapuava

23h30 – Reprise TelejornAL

– Perfil Parlamentar – Ademir Bier, Felipe Lucas