O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à vida e saúde das pessoas e, portanto, não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS. “Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado a nível constitucional”, afirmou o Desembargador Francisco José Moesch, relator do recurso interposto no TJ.

O Agravo de Instrumento foi interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em recurso à decisão da Comarca de Alvorada que impediu que a concessionária cortasse a energia elétrica de consumidor que não pagou fatura de recuperação de consumo. A CEEE-D sustentou que houve a constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo elaborado cálculo de recuperação de consumo no valor de R$ 2.298,54. Defendeu ser cabível a suspensão do serviço porque o cliente está em débito, conforme a Lei nº 8.987/95 e a Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Para o relator, Desembargador Francisco José Moesch, o corte de luz é um meio de cobrança que constrange o usuário do serviço. Enfatizou que os órgãos públicos e suas concessionárias ou permissionárias estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o contínuo fornecimento dos serviços essenciais. Portanto, desde a edição dessa norma, há controvérsia sobre a possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos como forma de cobrança de créditos.

O magistrado afirmou que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII), o que dá ao Direito do Consumidor status de Direito Constitucional. Concluiu que qualquer norma infraconstitucional a ofender os direitos consagrados pelo CDC está ferindo, consequentemente, a Constituição.

A respeito da prestação do serviço, observou que “não se quer dizer que deva ser gratuito. [...] Se o consumidor está em débito, dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento.”

Proibição de retrocesso

Na avaliação do relator, a Lei da Concessão de Serviço Público (Lei nº 8.987/95), ao afirmar que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade do serviço, está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor. Finalizando, lembrou que o princípio da proibição de retrocesso veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional.

Antecipação de tutela

O Desembargador Moesch entendeu estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela. Afirmou que não pode haver suspensão ilegal de serviço público, essencial e urgente. Considerou existir ainda possibilidade de dano de difícil reparação, “pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável”.

A decisão é do dia 4/11. Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o Desembargador Genaro José Baroni Borges.

Proc. 70031931249

Fonte: TJRS, 20 de novembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

…
2o. post. “…mas através de vários encontros, conversas e  leituras, percebemos que nossa inquietação maior era quanto à movimentação ligada à música.”

3o. post. “…o ponto inicial da pesquisa sugere inúmeros caminhos a serem percorridos … as escolhas, ocorrerão de acordo com aquilo que parecer pertinente naquele dado momento porém, as possibilidades de retrocesso, de reaproveitamento, nunca estarão descartadas.”
“…acreditamos que somos “estuprados” por nossos ouvidos.”
“…a desconstrução do movimento, o movimento estranho, a ação, a sonoridade, o gesto, o peso do corpo, os sentimentos e os sentidos, estes elementos a serviço de transmitir, transmutar e evoluir com a música… a plástica do movimento transparecendo a música aos olhos do espectador.”

5o. post. “…usamos o corpo como um conducente entre movimentista (gerador) e o espectador (receptor), buscando no ato externalizar um propósito qualquer.”
…

Sentimos pela primeira vez, desde o início desta pesquisa, a necessidade de um pequeno retrocesso, de um redirecionamento de foco. Após algumas semanas de uma rasa imersão em busca de ferramentas para conceitualização das questões envolvidas na pesquisa e de uma releitura de tudo que produzimos até então, nos deparamos com alguns questionamentos que colocaram em dúvida o caminho do qual tínhamos escolhido para tentar explicitar nossas inquietações na relação corpo/movimentação/música.

Para “re-focar” a pesquisa tivemos algumas ‘ferrenhas’ conversas/debates, até alcançarmos um foco muito mais claro e objetivo. E é inevitável citar o que pra nós tem sido o mais curioso: buscar explicações para algo que fazemos e trabalhamos há um certo tempo, porém nunca tentamos compreender como e porque se realiza de tal maneira, e como esse processo se aplica em outros corpos.

À mudança…

Mais dois ótimos textos a respeito da tentativa da Rede Globo de impor suas vontades sobre o futebol brasileiro:

• O primeiro é do Hélio Paz, que relembra inclusive um post escrito por ele mesmo em outubro de 2007 sobre a fórmula e lembra que a credibilidade de um campeonato depende fundamentalmente da sua regularidade – e é o que vem acontecendo com os Campeonato Brasileiro, desde 2006 com o mesmo regulamento: pontos corridos, 20 clubes e rebaixamento de quatro equipes. Número de vagas à Libertadores é algo que não depende somente da CBF, embora também não tenha sofrido alterações desde então;
• O segundo, que foi citado pelo Hélio também, é do Bruno Coelho, no Grêmio 1903, que considera o retorno do “mata-mata” como um retrocesso para o futebol brasileiro (e de fato, é), e também detona alguns mitos contra os pontos corridos, como a tal “falta de emoção”.

Os dois apresentam bons argumentos a favor dos pontos corridos. Já em favor do mata-mata, o que existe? Só os interesses comerciais da Globo, que deseja conquistar a esmagadora maioria da audiência brasileira em uma tarde de domingo, transmitindo a “grande final”.

Espero que a CBF, que merece muitas críticas, desta vez faça por merecer um elogio e não se curve à Globo. Inclusive na questão dos horários dos jogos: o presidente Ricardo Teixeira deseja que no Brasileirão 2010 os jogos no meio de semana comecem às 20h, e não mais às 21h ou 21h45min – o último é o horário da transmissão da Globo, depois da novela, reservado aos jogos “mais imporantes”.

Jogos às 20h são muito melhor para o torcedor, já que terminariam por volta das 22h (exceto se fossem eliminatórios, onde haveria a possibilidade de prorrogação ou pênaltis), horário em que ainda há uma boa disponibilidade de linhas de ônibus. Para se ter uma ideia, em jogos da Libertadores que fui gastei uma nota em táxi porque a partida terminou à meia-noite e perdi o último T5, que só conseguiria pegar se saísse rápido do estádio e ainda teria de contar com a sorte para não pegar atrolhado – tanto que pego o ônibus algumas paradas antes para que esteja vazio.

Tomara que se dê um passo para diminuir a influência da televisão no futebol, que decide onde, quando e como se joga. É hora de deter a “telecracia”, nas felizes palavras de Eduardo Galeano em seu ótimo livro “Futebol ao sol e à sombra” (L&PM, 2002, p. 195):

No Mundial de 86, Valdano, Maradona e outros jogadores protestaram porque as principais partidas eram disputadas ao meio-dia, debaixo de um sol que fritava tudo o que tocava. O meio-dia do México, anoitecer da Europa, era o horário que convinha à televisão européia. O arqueiro alemão, Harald Schumacher, contou o que acontecia:

- Suo. Tenho a garganta seca. A grama está como a merda seca: dura, estranha, hostil. O sol cai a pique sobre o estádio e explode sobre nossas cabeças. Não projetamos sombras. Dizem que isto é bom para a televisão.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu alterações na Constituição brasileira, promulgada há 21 anos. Sarney afirmou que a Carta Magna é “muito boa” em direitos sociais, “mas do ponto de vista político e administrativo, é um retrocesso”.

“A Constituição é muito boa no capítulo dos direitos humanos e garantias individuais, fez grandes avanços nos direitos sociais, mas, do ponto de vista político e administrativo, é um retrocesso. Híbrida, é parlamentarista e presidencialista. Acredito que temos à frente um encontro marcado para adaptá-la aos tempos modernos e torná-la uma Constituição sem os defeitos da atual”, disse na nota.

Ao longo dos últimos anos, deputados e senadores mostraram disposição em alterar a Constituição. No Congresso, são mais de mais de 1.300 emendas ao texto esperam por votação.

A Assembleia nacional Constituinte surgiu em fevereiro de 1987, no governo do presidente José Sarney, sendo presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (PMDB).

Entre as emendas apresentadas à Constituição há temas excêntricos — como uma PEC de autoria do ex-deputado José Janene (PP) que sugere o fim do segundo turno nas eleições para prefeitos e governadores.

Para os parlamentares, o sentimento é de que o texto precisa de mudanças especialmente no que diz respeito à própria atuação do Legislativo, Executivo e Judiciário. “A principal operação a ser feita é no processo decisório do Estado brasileiro. Os Três Poderes tomam suas decisões de forma muito lenta. Precisam ser mais ágeis e todos responsáveis pelas políticas públicas. A principal discussão é que devem ter mais agilidade nas funções públicas”, disse o deputado Maurício Rands (PT-PE).

Folha Online

Nesta segunda feira o Painel da Folha de São Paulo - em sua edição impressa – publicou a notícia que a Globo, através de seu filhote Globo Esporte, está costurando nos bastidores do poder o fim do sistema de pontos corridos e a volta do mata mata ao campeonato brasileiro de futebol.

Segundo a nota, a emissora - aproveitando-se da necessidade de inversão do calendário do futebol brasileiro e consequente adequação ao calendário europeu – enviou uma proposta aos principais clubes do país sugerindo a alteração no sistema de disputa do Brasileirão.

O que seria um grande retrocesso.

Os argumentos Globais são, logicamente, esdrúxulos e facilmente combatidos.

O que seria mais emocionante? 6 rodadas com Galvão e Cléber Machado gritando haja coração ou um campeonato de 38 rodadas onde desde a primeira todos os jogos são decisivos?

O que seria mais rentável para o futebol brasileiro? Um campeonato onde 4 equipes disputam o último mês de competição enquanto as outras 16 entram de férias perdendo pelo menos um mês de receitas relativas à bilheterias e aparição na mídia ou um campeonato que privilegia organização e planejamento e onde os vinte times atuam igualmente durante todos os meses de competição?

O que seria mais justo? Um campeonato em que uma equipe pode ser campeã com 10 pontos a menos que o vice campeão – como aconteceu em 1977 – ou uma competição que premia a regularidade e o mérito e que consagra como campeão aquele time que fez mais pontos ao longo de 38 rodadas?

Acho que todas as respostas são mais que óbvias.

A mudança, mesmo que ainda seja apenas uma proposta, é um absurdo sem tamanho que representa uma volta ao passado para o futebol brasileiro, um grande retrocesso.

É lamentável que a toda poderosa Globo queira gerir o futebol brasileiro. A compra dos direitos de transmissão não pode ser traduzida como uma permissão à gestão. A TV é apenas mais uma cliente que consome o produto futebol, não cabe à ela administrar nem governar o mundo da bola.

Resta agora torcer para que nossos  quase sempre deploráveis cartolas batam o pé e não aceitem esta ingerência Global.

A Globo defende a volta do mata mata. E os abusos da emissora do plim plim, quem mata?

Um retundante

Não ao mata mata no Brasileirão!

Pontos corridos pela mertitocracia no futebol brasileiro!

Imagens: Mente Consciente e Arrotos Culturais

Sempre que eu entro em uma agência Bradesco fico com uma sensação estranha, como se a palavra “precariedade” estivesse me perseguindo.

Meu primeiro contato com a instituição foi quando eu era síndico e a conta do condomínio era lá.
Como eu detesto bancos em geral, fui lá para liberar acesso à conta pelo meu computador para nunca mais ter que pisar naquele lugar.
Para isso, é necessário uma “chave”, que é apenas um arquivo de texto minúsculo (deve ser meio quilobyte, no máximo) que identifica a máquina como “administrador” da conta.

Pois bem, chego na “sala” do gerente de contas de pessoas jurídicas (que é apenas um vão entre duas semiparedes de um metro e vinte de altura), exponho o meu pedido e escuto como resposta: “Faço agora! Você tem um disquete aí com você?”

Hein? Disquete?
Que pergunta ridícula! Eu não só parei de usar disquetes nos anos 90 como mesmo quando era prática comum jamais havia um em meu poder.

Tudo bem, vamos por outro caminho que não envolva constrangimento em público. “Mande para o meu email então”, pedi.

(Neste momento vale notar que, pelo ranking de movimentação financeira do Banco Central, o Bradesco é o segundo maior banco privado do Brasil e vale um bom dinheiro.)

- Imêiu?
- É. Mande pra mim pela Internet.
- Ah! Sei qual é. Aqui não tem internete.
- Caiu, foi?
- Não, este meu computador nunca teve internete.
- O computador do Gerente de pessoas jurídicas nunca teve Internet.
- Isso. Mas cabe disquete, você tem um aí?
- Err… não!? Mas tenho um pendrive. Coloca aí.
- Ihhh… Isso não entra aqui.

Isso aí é um resumo, essa conversa durou mais ou menos vinte minutos e foi bem mais elaborada que isso.
No fim das contas, ele foi lá dentro buscar um disquete usado com “fotos velhas” escrito em caneta, voltou lá dentro para ter as fotos apagadas porque ele não sabia apagar nem tinha mais espaço disponível, voltou, gravou, me deu e eu fui em busca de alguém que ainda tivesse um drive de disquete como relíquia.
A irmã de amigo meu tinha um computador velho que ainda não tinha sido jogado fora e, graças a muita gambiarra, conseguimos copiar o arquivo para o século 21 e mandar para o meu email, porque na época de drive, não existia USB.

Depois de voluntariamente passar mais de ano sem cruzar o umbral da instituição, tive que voltar lá como acompanhante de uma pessoa que tem uma conta “especial” que conta com um “caixa exclusivo”.

Esse caixa exclusivo se encontra na foto abaixo.
Desafio qualquer um a encontrá-lo (clicando, a foto cresce):

Exemplo dinâmico e visual de baderna

Há somente duas placas: “Pagamentos e Recebimentos”, acima do caixa 1, e “Atendimento Preferencial” em cima do caixa 7.
Tantos os pagamentos quanto os recebimentos estavam sendo feitos nos caixas 2, 3 e 4, enquanto o preferencial (para deficientes, idosos e grávidas) era efetuado no caixa 6, ao invés do 7.

Tendo sido informado que o caixa que procurava era o 6 e ao ver que este estava sendo usado para atender velhinhas, resolvi sair perguntando.
“Hoje o atendimento ‘gerencial’ está sendo feito no caixa 5″, foi a resposta que recebi de um cliente.

Fora dois seguranças, não existia funcionários do banco à vista, tirando os próprios caixas (que contabilizavam dois a menos), então tive que perguntar a um correntista o que estava acontecendo.

- E onde é a fila?
- Ali naquelas cadeiras.
- Aquelas no meio da multidão?
- É.
- E como você sabe disso?
- Me disseram.

Não aceitando a palavra daquele sujeito como verdade, fui perguntar ao operador de caixa que deveria me atender, mas ele também não sabia.
O cliente sendo atendido sabia, e disse “a última da fila é aquela mulher de preto ali”.

Não encontrando outra alternativa, me dirigi à senhora de blusa preta e disse-lha: “por favor, note que estou atrás de você nessa fila virtual”.

Logo em seguida, chegou outra pessoa perguntando as mesmas coisas que eu alguns minutos antes.
Já munido do conhecimento necessário e recém-adquirido, disse que ela poderia marcar sua posição como estando depois de mim.
Talvez não contando com um poder de abstração muito amplo, ela prostrou-se a cinco centrímetros da minha nuca e lá ficou enquanto eu esperava a minha vez.

Eu não sei como chamam isso no banco (talvez “método organizacional orgâno-questionado” ou “ação positiva de posição afirmativa”), mas essa falta de centralidade de poder eu chamo de “anarquia“.

Quando finalmente chega a minha vez (o que demorou bastante porque, enquanto perguntava onde era a fila, reparei que o operador estava tendo problemas aritiméticos e, aparentemente, não estava conseguindo somar cinco números corretamente), algo me chamou atenção.
No começo não conseguia identificar exatamente o que era, pois todos os elementos me eram conhecidos e pertenciam a um ambiente bancário, mas algo estava fora do lugar.

Eis então que notei:

Sim, o que segura as janelas de segurança são restos de rolos de papel de máquina.

Esse método é bom porque permite rápida regulagem e calibragem milimétrica, desenrolando o papel do rolo até que se chegue no tamanho adequado.

E são em quase todas.

Ah, todos os papéis usado no banco são propagandeados como “reciclados”, mas não basta o papel ser reciclado, tem que ter jeito de sujo e irremediavelmente manchado.
O talão de cheques de lá parece um pano de chão ressecado.

Para ser operador de caixa do Brasdesco não é necessário conhecimentos de matemática.
Ou foi essa a impressão que tive, porque o sujeito lá se enrolou com duas quantias fixas (um cheque e um maço de notas) e, no dia seguinte, recebemos um telefonema nos avisando que estava faltando dinheiro no caixa, que correspondia exatamente à quantia do cheque.
Ou seja, ele somou o dinheiro e o cheque, depositou só o dinheiro e depois fez outro depósito só do cheque.

Esperto.

Eu já disse que o Bradesco é segundo maior banco particular do país?
E que apenas um dos caixas tem um contador automático de dinheiro, o resto tendo que usar o método neandertal de lamber o dedo e contar dinheiro com a mão?
E que se você dobrar o cheque de lá (não é enrolar prego nem limpar a boca, basta dobrar ao meio para caber na carteira), ele fica inutilizado, não sendo reconhecido por máquina alguma, obrigando o gerente a vir digitar, um por um, os números nele contidos para que o depósito possa ser feito?
E que esse gerente mora do outro lado da cidade (pois se estivesse naquela mesma agência não haveria de ter demorado os vinte minutos que levou para aparecer)?

“O Bradesco é vergonhoso, desrespeitoso e um lixo!”
-Igor Santos-

E antes que alguém profira a ridícula frase-de-bolso “mas ainda é melhor que outros”, vou explicar uma coisa:
Ter a cara cuspida é sempre ruim. Pode não ser tão ruim quanto ser açoitado por escorpiões envoltos em urtiga debaixo de um chuveiro de álcool salgado, mas continua sendo ruim.

O Bradesco pode até ser melhor que a agência central do Banco Seboso de Nojentópolis, mas continua sendo horrível em termos absolutos (para mais informações sobre a diferença entre ‘relativo’ e ‘absoluto’, vide esse artigo).

Aliás, o uso da palavra “melhor” denota gradação entre duas coisas boas. A frase do parágrafo acima seria mais adequada se escrita como: “O Bradesco pode até ser menos péssimo que…”

Publicado em: 07.07.2009
FONTE: Jornal O Tempo

Notas da SEPPIR

NOTA DE ESCLARECIMENTO – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Data: Fri, 3 Jul 2009 13:33:00
De: seppir.imprensa@planalto.gov.br Brasil
Assunto: Nota de esclarecimento sobre o Estatuto da Igualdade Racial

Com o objetivo de esclarecer a posição do Governo Federal junto a entidades do movimento negro que, durante a II Conferência Nacional de Igualdade Racial, lançaram manifesto em defesa da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, a SEPPIR divulga a seguinte nota:

Da Elaboração do Estatuto

O Estatuto da Igualdade Racial foi concebido para alcançar direitos essenciais à população negra brasileira em sua totalidade e, portanto, crianças, adolescentes, jovens e idosos são destinatários e beneficiários da norma. O Projeto tem caráter compensatório e, sobretudo reparatório, o que impõe a transversalização do público alvo nas ações nele contidas.

Tramita na Câmara dos Deputados, no âmbito de Comissão Especial, o Projeto de Lei 6264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, resultado da aprovação, em 25 de novembro de 2005, do PLS nº 213/20031 no Senado
Federal, em caráter terminativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O referido Projeto veicula normas com finalidades de combater a discriminação racial incidentes sobre a população negra com a implementação de políticas públicas pelo Estado contemplando os seguintes eixos de atuação: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade de consciência, de crença e livre exercício dos cultos religiosos, financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, e moradia adequada, direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos às suas terras, mercado de trabalho, sistema de cotas, meios de comunicação, ouvidorias permanentes nas casas legislativas e acesso à justiça.

A Casa Civil e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), com intuito de esclarecer o tema, iniciaram em 2003, debate mais sistemático sobre o Estatuto no âmbito do Governo Federal com a participação de diversos ministérios e outros órgãos diretamente envolvidos com os temas contemplados no PL.

O Estatuto da Igualdade Racial refletiu até o ano de 2005, o alcance do debate havido entre movimento negro, governo e Congresso Nacional, sobre a realidade da discriminação racial experimentada pela população negra brasileira.

Contudo, desde sua proposição até este ano, houve avanços significativos na implementação de novos instrumentos garantidores da promoção da igualdade racial pelo Governo Federal. Para tanto, na adequação dos dispositivos contidos no PL 6.264/2005, foram consultados importantes segmentos do movimento negro, parlamentares de amplo espectro partidário e órgãos do governo, a propiciar maior participação dos interessados no assunto.

Do texto substitutivo

A atual disposição dos artigos no substitutivo ao PL 6.264/2005, visa melhorar os eixos de atuação do instrumento normativo e, os assuntos que tratavam de assuntos específicos inseridos em outros capítulos foram remanejados para a área pertinente havendo apenas adequação estrutural, sem ferir o sentido original do projeto.

Da classificação das normas

Na construção do substitutivo ao nº PL 6.264/2005, as normas autorizativas foram substituídas por normas impositivas, permissivas, substantivas, de eficácia restringível, as quais ordenam a realização de ações pelo Poder Público, bem como regulam relações jurídicas, criam direitos e impõe deveres.

Das cotas

O Projeto de Lei n.º 6.264 de 2005 prevê nos artigos 18, 19 e 20 a adoção de programa que assegure a ocupação de vagas nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais. Garantindo a inserção dos estudantes negros nas instituições públicas de ensino médio e superior.

Das políticas de ações afirmativas

Desde o projeto de lei originário n.º 6.264/2005 constava indicativos de prioridade de atendimento as pessoas auto declaradas de cor preta/parda e se situem abaixo da linha de pobreza, vejamos:

“Art. 34. Entre os beneficiários das iniciativas de promoção da igualdade racial terão prioridade os que sejam identificados como pretos, negros ou pardos no registro de nascimento e que, de acordo com os critérios que presidem a formulação do Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, se situem abaixo da linha de pobreza.”

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005 (publicado em 2008):

“Art. 78. Entre os beneficiários das iniciativas de promoção da igualdade racial terão prioridade os autodeclarados de cor preta ou parda e os que sejam identificados como negros ou pardos no registro de nascimento e que, de acordo com os critérios que presidem a formulação dos índices indicativos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, se situem abaixo da linha de pobreza.”

O dispositivo supra, foi reestruturado no substitutivo ao PL 6.264/2005, mantendo a premissa apontada segundo os índices do IBGE. Contudo, o Estatuto da Igualdade Racial contempla toda a população negra, garantindo condições de igualdade e oportunidade, econômica, social, política e cultural.

Do direito dos remanescentes das Comunidades dos Quilombos às suas terras

O Estatuto da Igualdade Racial, PL 6.264/05 resguarda o direito dos remanescentes dos quilombos as suas terras.
No mais, o que tange os procedimentos garantidores da regularização fundiária das áreas de remanescentes de quilombolas é o Decreto n.º 4.887 de 2003. Instrumento legal específico à questão das terras quilombolas.

Financiamento das políticas públicas

A supressão do fundo deu-se em virtude da crescente destinação de recursos para implementação de políticas afirmativas.

Manifesto durante a CONAPIR para a provação do Estatuto

Durante a Plenária Nacional da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (II CONAPIR), o excelentíssimo senador Paulo Paim em discurso fez referência à necessidade de aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, ocorrendo à aclamação por vários participantes (delegados e convidados) no anseio de aprovação do Estatuto.

Ressalta-se que durante a realização da II CONAPIR, em nenhum outro momento foi evidenciada a discussão acerca do Estatuto da Igualdade da Igualdade Racial, haja vista que o objetivo do evento visa ampliar o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais de promoção da igualdade racial, na qual foram apontados possíveis ajustes nas políticas de igualdade ora em curso, e fortalecidas as relações das mesmas com as políticas sociais e econômicas em vigor. Sendo ainda um momento de consolidação da promoção da igualdade racial enquanto política permanente de Estado, na busca do equilíbrio nas relações étnicas em nossa sociedade.

Mais informações:

Coordenação de Comunicação Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar – 70.054-906 – Brasília (DF)
Telefone: (61) 3411-3659 / 4977

Data: Mon, 6 Jul 2009 13:44:28

De: seppir.imprensa@planalto.gov.br

Para: rafael.rodrigues@planalto.gov.br

Assunto: Estatuto da Igualdade Racial – nota revisada

Confira na página da SEPPIR a versão revisada da Nota de Esclarecimento sobre o Estatuto da Igualdade Racial.

noticias/nota_subcom_estatuto
noticias/nota_subcom_estatuto

Da Elaboração do Estatuto
Tramita na Câmara dos Deputados, no âmbito de Comissão Especial, o Projeto de Lei nº 6264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, resultado da aprovação, em 25 de novembro de 2005, do PLS nº 213/20031 no Senado Federal, em caráter terminativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Estatuto da Igualdade Racial foi concebido para alcançar direitos essenciais à população negra em sua totalidade.

O PL veicula normas com a finalidade de combater a discriminação racial incidente sobre a população negra com a implementação de políticas públicas, sob responsabilidade do Estado, contemplando os seguintes eixos de atuação: saúde; educação; cultura; esporte; lazer; liberdade de consciência, de crença e livre exercício dos cultos religiosos; financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial; moradia adequada; direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos as suas terras; mercado de trabalho; sistema de cotas; meios de comunicação; ouvidorias permanentes nas casas legislativas e acesso à justiça.

A SEPPIR/ PR e a Casa Civil iniciaram em 2003, debate sistemático sobre o Estatuto no âmbito do Governo Federal com a participação de diversos órgãos diretamente envolvidos nos temas contemplados no PL. Até o ano de 2005, o projeto do Estatuto da Igualdade Racial refletiu o diálogo realizado entre o movimento negro, o Governo Federal e o Congresso Nacional sobre a realidade da discriminação racial experimentada pela população negra brasileira.

Contudo, desde sua proposição, houve avanço significativo na implementação de novos instrumentos de promoção da igualdade racial por parte do Governo Federal. O que gerou a necessidade de adequar os dispositivos contidos no PL nº 6.264/2005. Para tanto, foram consultados importantes segmentos do movimento negro, parlamentares de amplo espectro partidário e órgãos do governo, com o objetivo de propiciar maior participação dos interessados no assunto.

O movimento negro recebe por parte do Governo brasileiro, através da SEPPIR, ampla acolhida para apresentar suas concepções acerca do Projeto de Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Para citar apenas o período que envolveu o processo de mobilização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, estas oportunidades foram apresentadas nas conferências municipais, regionais, em 27 conferências estaduais, na Plenária Nacional de Comunidades Tradicionais e, durante a etapa nacional, em painéis, grupos de trabalho e na plenária final do evento.

É importante ressaltar que a forma como as negociações para a aprovação do Estatuto são conduzidas pelo Governo foi aprovada por ampla maioria de votos dos delegados à Conferência. O contraditório é natural e saudável no jogo democrático. Mas a vontade da maioria deverá ser sempre respeitada. As possibilidades de diálogo em torno do Projeto de Lei, contudo, continuam abertas.

Do texto substitutivo
A atual disposição dos artigos no substitutivo ao PL nº 6.264/2005 visa melhorar os eixos de atuação do instrumento normativo. Os artigos que tratavam de assuntos específicos inseridos em outros capítulos foram remanejados para a área pertinente, havendo apenas adequação estrutural, sem ferir o sentido original do projeto.

Das cotas
O Projeto de Lei n.º 6.264 de 2005 prevê nos artigos 18, 19 e 20 a adoção de programas que assegurem a ocupação de vagas nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais, garantindo a inserção dos estudantes negros nas instituições públicas de ensino médio e superior.

Das políticas de ações afirmativas
Desde o Projeto de Lei original constam indicativos de prioridade de atendimento às pessoas auto declaradas de cor preta/parda que se situem abaixo da linha de pobreza:
“Art. 34. Entre os beneficiários das iniciativas de promoção da igualdade racial terão prioridade os que sejam identificados como pretos, negros ou pardos no registro de nascimento e que, de acordo com os critérios que presidem a formulação do Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, se situem abaixo da linha de pobreza.”

O Substitutivo, publicado em 2008, reestruturou o artigo mantendo a premissa apontada segundo os índices do IBGE. Contudo, o Estatuto da Igualdade Racial contempla toda a população negra, garantindo condições de igualdade e oportunidade, econômica, social, política e cultural.

Do direito dos remanescentes das Comunidades dos Quilombos às suas terras
O PL nº 6.264/05 reafirma e resguarda o direito dos remanescentes dos quilombos as suas terras, na forma que dispõe o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Os procedimentos garantidores da regularização fundiária das áreas de remanescentes de quilombolas estão inscritos no Decreto n.º 4.887 de 2003, que é o instrumento legal específico à regulamentação da fruição do direito constitucional em relação às terras quilombolas.

Financiamento das políticas públicas
A supressão do fundo de financiamento deu-se após intenso debate com os demais órgãos do Governo, ficando assegurado a transversalidade das políticas públicas de igualdade racial. Ou seja, não apenas um ministério, mas todos os órgãos do Governo assumem a responsabilidade pela implementação de políticas afirmativas, com destinação de recursos próprios. Desta forma, haverá destinação crescente de recursos para implementação de políticas de inclusão dos segmentos alcançados pelo Estatuto.

Mais informações:
Coordenação de Comunicação Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar – 70.054-906 – Brasília (DF)
Telefone: (61) 3411-3659 / 4977

Á favor da diplomação de todas as profissões.

Abaixo à ignorância, viva o conhecimento científico. Viva a pesquisa, viva ao debate.

Viva ao pensamento.

Abaixo o achismo, abaixo as abelhudagens, viva o conhecimento.

Que a decisão do STF sofra as represálias por parte do poder público e da sociedade.

Não jogue sua faculdade no lixo.

Ouvindo: Mart´nália- Celeuma

-  UM DIREITO DA SOCIEDADE

Há algum tempo, a discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo vem esquentando “os bastidores das notícias”. Os que defendem a extinção do diploma argumentam que a liberdade de expressão é um direito de todos. Nesse sentido, o diploma seria contraditório a essa liberdade, porque restringe esse direito aos demais, ou seja, àqueles que não têm o diploma para exercer o jornalismo. Em primeiro lugar, é importante lembrar, aos “preocupados” com a liberdade de expressão das pessoas, que ela e a liberdade de informação são questões, embora complementares e até convergentes, distintas. Liberdade de expressão é o direito que o indivíduo tem de manifestar, livremente, idéias, opiniões e pensamentos. Já, a liberdade de informação é o direito de o indivíduo receber informação, o que obviamente implica o direito de passá-la, o que, num certo sentido, nos faz voltar à questão da livre expressão. Porém, há pontos importantes a serem considerados. E, antes disso, é preciso lembrar também o que significa liberdade de imprensa, outra terminologia cujo conceito também nos parece equivocado, quando surge misturado nessa discussão. Costuma-se entender por liberdade de imprensa a forma como o Estado democrático assegura a liberdade de expressão ao seu povo. Seria ela só de expressão ou, principalmente, de informação?

 A confusão talvez se dê porque o termo “expressão” contém a idéia de “informação”, porém, o contrário não é verdadeiro. Voltemos um pouco à definição da palavra “expressão”. A palavra tem o significado de: dar a entender, dizer, expressar, representar, revelar, significar, traduzir. Do latim expressus (por sua vez do verbo exprimére), significa apertar com força, exprimir, dizer… e por aí vai. Já, “informar” é : dar forma a (uma matéria), instruir, fazer saber ou tomar ciência de, cientificar (-se ), dar notícia, educar, entre outras acepções.

 Com essas definições assim colocadas, podemos muito bem inferir que a expressão é própria do ser humano que a exerce ao pensar, ao falar, ao gesticular, ao desenhar, ao escrever… E dessas formas de expressão podem (e se faz) derivar outras, como as artes plásticas, o teatro, a TV, o cinema, a literatura, por exemplo. Nâo é necessário ter diploma de escritor ou de pintor para ser um escritor ou um artista plástico, embora existam técnicas a serem assimiladas por aspirantes a essas profissões. E já há, sim, diplomas para quem deseja estudar teatro e cinema, etc.. A busca por técnicas e transmissão do conhecimento adquirido nessas áreas, através de uma educação mais formal, vamos dizer assim, não atenta de forma alguma à liberdade de expressão dos seres humanos.

Profissional que lida com notícias - Todo mundo pode pintar, escrever e fazer as bobagens que desejar, dentro do limite da ética e das regras estabelecidas pela sociedade em que vive. Até aí tudo normal. No entanto, a arte de informar (e, num certo sentido, formar), teve seu conhecimento acumulado e sistematizado por algumas profissões específicas. A de professor é a que melhor exemplifica. Porém, a de jornalista tem características parecidas. O jornalista é o profissional que lida com notícias, dados factuais e informação. A notícia tem um formato específico de divulgação de um acontecimento. Fatos sociais, políticos, culturais ou econômicos, entre outros, podem ser notícia ou não de acordo com o interesse e importãncia para a sociedade. Informação, de modo geral, pode ser definida como o resultado do processamento, da manipulação e da organização de dados (códigos). Aqui, vale a pena lembrar outro conceito, o de conhecimento. E as definições são várias, de acordo com filósofos e escolas que tratam da teoria do conhecimento. Porém, ele pode ser definido em termos gerais, e simples, como a relação estabelecida entre sujeito (que conhece) e objeto (a ser conhecido). O conhecimento é adquirido e se acumula a partir de informações exploradas ou recebidas. No entanto, ele difere da informação na forma de sistematização, o que abriria campo para outras discussões e não é o caso.

O fato é que o jornalista coleta, redige, edita e publica informações sobre eventos atuais, exercendo uma atividade de comunicação. Além disso, ele tem entre suas funções a de “ fiscalizar” os poderes públicos e privados e assegurar a transparência das relações políticas, econômicas e sociais. Por isso, a imprensa é considerada, comumente, o Quarto Poder, logo após os poderes constitucionalmente estabelecidos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

 O entendimento dessas questões que perpassam no universo do Jornalismo mostra bem que o jornalista não é alguém que, de repente, resolve se “expressar”. Para isso, podemos utilizar (e os próprios jornalistas o fazem), artigos, cartas, poesias e coisas que o valham. Na Era da Informação e do Conhecimento, temos além de vários espaços na TV e nos jornais, tribunas livres, página do leitor e talk shows, sem contar a Internet, com espaço vasto a ser explorado, seja na produção de vídeos, fotos, sites ou blogs, sem caráter jornalístico…

Cidadania - Quando eu escrevo um artigo como este, por exemplo, é a cidadã que está se expressando. Portanto, ela tem direito a falar tudo o que pensa, o que “acha” ou em que acredita. Sem se preocupar muito (a não ser pelo bom senso), se o que transmite está embasado em algo mais do que o seu próprio pensar, diferentemente, por exemplo, do que faz alguém ao escrever (até sobre esse mesmo tema) um artigo científico. Para escrever um artigo científico, independentemente da área, são necessárias técnicas, embasamento teórico, prático, entre outras competências. O mesmo acontece com uma matéria jornalística. Para produzi-la,  é necessário que haja  a apropriação do  fazer, do  embasamento teórico e  da responsabilidade técnica, por exemplo, que o diploma, uma conquista importante, trouxe a esse profissional.

Assim, em nome de um expressar-se, eu não posso sair por aí escrevendo artigos científicos sobre a violência da mulher, por exemplo, como também não terei condições, usando apenas minha prerrogativa de expressar-me, escrever uma matéria sobre a violência da mulher. Embora, como cidadã livre (e com capacidade de pensar), que sou, possa falar sobre o que eu quiser. Mas ao assinar como uma articulista livre, não é a cientista social nem a jornalista que está transmitindo um conhecimento adquirido ou uma informação sabida, apenas uma mulher que tem uma opinião sobre o assunto e que, necessariamente, não se preocupou com uma investigação mais profunda de dados e informações, nem com a veracidade daquilo que encontrou a respeito do assunto sobre o qual está escrevendo. E mais: também não recebeu treinamento técnico para alcançar o conhecimento de forma a reproduzir com eficiência e eficácia aquilo que está transmitindo ao público- alvo: em caso de artigos científicos, aos especialistas; e em casos de matéria jornalística, a um público diversificado e heterogêneo. O talento intuitivo, em todos os campos do conhecimento, merece consideração à parte; no entanto, não pode ser justificativa para um oba-oba numa determinada categoria profissional.

 Só para fazer um comparativo, é bom lembrar situações comuns no dia-a-dia em outras áreas. Eu, como cidadã, ao falar para minha vizinha que ela deve tomar tal remédio para aquela gripe, estou apenas dando uma opinião (e, na maioria das vezes, perigosa) sobre como ela deva tratar uma doença. Ao fazer a mesma coisa como médica, tenho a obrigação de agir seguindo determinados princípios, baseados nas “técnicas” (conhecimentos, informações científicas, etc.) que me foram repassadas, formalmente, como conseqüência de um conhecimento acumulado na área. E diante da “formalização” do meu “saber”, respondo por ele.

Fico me perguntando se isso não é óbvio ou se não é, na verdade, pura má-vontade (e má-intenção) dos que defendem a não-obrigatoriedade do diploma. A exigência do diploma de Curso Superior em Jornalismo é uma conquista do exercício independente e ético da profissão. Um ganho não só dessa classe profissional, mas também da sociedade.

 Voltar no tempo, depois de mais de 70 anos de conquistas (primeiro a regulamentação, depois a implantação dos primeiros cursos, etc.), é um retrocesso perigoso, o que fará com que a profissão fique condicionada às relações pessoais e interesses diversos ao de garantir o direito da sociedade de ser bem informada. Por isso, e outras “cositas mas” – como o interesse , ainda não muito esclarecido, de alguns empresários do meio em defender a não-obrigatoriedade do diploma -, acredito que a não-obrigatoriedade do diploma, isso, sim, é que irá contra o direito de a sociedade “se expressar” e de ser informada.