ONU no combate ao HIV-Aids no Brasil e na África

O HIV é um problema devastador entre prisioneiros e usuários de drogas injetáveis e, em quase todos os países, a presença do vírus é maior dentro dos presídios do que fora deles.

A conclusão é do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime, Unodc, que divulgou nesta quinta-feira uma série de medidas recentes para combater o problema, principalmente no Brasil e na África.

Risco

O Unodc cita que o risco de infecção aumenta por causa da falta de conhecimento e educação, dentro do sistema carcerário, em relação aos riscos de contaminação e transmissão, à ausência de medidas preventivas e serviços de saúde.

A agência da ONU também lembra que muitos, após serem soltos, retornam à comunidade onde se envolvem com múltiplos parceiros e usam drogas.
E a presença do vírus HIV pode crescer até 90% em dois anos em locais onde há existem drogas injetáveis.

O Unodc lançou esta semana, em parceira com outras agências, uma rede de apoio dentro das prisões sul-africanas para ajudar no combate à propagação do vírus entre os encarcerados.
No Brasil o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime fechou parceria com o governo brasileiro e organizações não-governamentais para criar programas educacionais de treinamento para jovens líderes portadores do HIV e AIDS.

Rádio ONU – 21.11.2009

Ronaldo Benedet (de preto): Enquanto o secretário de Segurança de SC entrega viatura pelo estado…

Enquanto as prisões continuam sendo verdadeiras casas de horrores, por causa dos velhos problemas de superlotação e da condição degradante a que a população carcerária é submetida, parte das verbas destinadas pela União para a expansão e modernização do sistema prisional está parada nos bancos há mais de quatro anos, à disposição de 24 Estados e do Distrito Federal.

O motivo é a má qualidade dos projetos de construção e reforma de presídios que têm sido encaminhados pelos governos estaduais ao Ministério da Justiça. Vários projetos contêm graves falhas estruturais, em matéria de engenharia civil. Outros estão embargados por entraves ambientais. Há, também, obras paralisadas por determinação judicial, após denúncias de manipulação de concorrência pública para a escolha da empreiteira. E existem ainda casos de obras paradas por causa da resistência de prefeitos de pequenas cidades do interior à construção de estabelecimentos penais em seus municípios.

Segundo as estimativas do Departamento Penitenciário (Depen), do Ministério da Justiça, o Brasil tem cerca de 470 mil presos e um déficit no sistema prisional de 170 mil vagas. Além disso, há cerca de 500 mil mandados de prisão expedidos pela Justiça não cumpridos. A falta de vagas e a superlotação dos estabelecimentos penais estão entre os principais fatores responsáveis pelo alto índice de reincidência criminal. Em alguns Estados, segundo o Conselho Nacional de Política Criminal (CNPC), 70% dos presos que deixam a prisão voltam a delinquir. Na Europa e nos EUA, a taxa média de reincidência é de 16%.

Leia mais aqui.

Como fazer uma cadeia funcionar no Brasil.

Acima de tudo precisa de vontade. Tendo isso, vamos lá, passo a passo:

1 – Antes da cadeia. Como aqui no Brasil inúmeras ocorrências policias, ou chamadas não resultam em nada, quem paga a conta? Na suíça é a pessoa que causou o “problema” que paga. Paga-se até o combustível do carro policial.

2 – O preso. Vergonhoso um cidadão comum ter que arcar com as contas do preso (pagando nossos queridos impostos ao governo). Quem deve bancar o preso é o preso! Porque eu tenho que acordar cedo, trampar até as 20h pra conseguir uns trocados e o preso fica de barriga cheia sem fazer nada?!

3 – Como conseguir. Cadeia indústria é uma ótima solução, no interior do estado do Paraná existe uma cadeia assim (e dá muito certo). Preso trabalha, e paga sua contas: roupa lavada – R$ 150, luz – R$ 100, água e limpeza – R$ 200, refeições – R$ 400, estádia – R$ 550, ver um preso digno pagando sua contas! NÃO TEM PREÇO.

4 – Outra opção. Controle por micro chip. É possível, barato e de resultado. Pode ser uma alternativa para presídios agrícolas (presídio não tem que ficar na cidade, em hipótese alguma).

5 – Com que dinheiro. Um preso atualmente custa R$ 1.700,00 por mês. Se o preso trabalhar e o governo não precisar bancar a “estadia” do preso, uma cadeia com 140 presos tem custo de R$ 238.000,00/mês. Esse valor mensal somado com pouco investimento (no caso da iniciativa privada para construir indústrias ou presídios agrícolas) da-se para construir lindos presídios.

6 – Segurança. Um presídio tem 4 laterais, com uma guarita em cada lateral e um guarda com metralhadora resolve o problema de fuga entre outros (dá até para colocar duas guaritas em lados opostos que cobre os quatro cantos).

7 – Segurança interna. Treinamento técnico aos guardas para fazer revista, vistoria e rotina de entrada e saída da cela, e todos armados. Outra coisa importante, chave na cela também funciona.

8 – Celular. Ate aqui é o mais simples de todos, é só tirar as tomadas das celas. Sem energia elétrica não tem como carregar. Um aparelho na cadeia teria vida útil de no máximo 7 dias (ideal seria nem entrar). Presídio não precisa ter energia elétrica para presidiários (muito menos TV de LCD e note book).

Resumo: a maioria das medidas são técnicas. Os guardas, ou carcereiros, não tem o mínimo de treinamento. Não fazem revista nas celas, não fazem revista na entrada. Não andam armados. Outra medida importante é controle de visitas, preso não tem que ter visitas e muito menos dispensa em natal, ano novo e carnaval (é possível que exista). Dinheiro existe, basta saber aplicar e fazer mudanças no sistema de organização. Não pode cada cidade ter o seu sistema e fazer o controle, a policia federal deve assumir o controle ou alguma entidade de igual competência.

Reforma política é necessária. Privatização talvez fosse o caminho. Treinamento técnico é solução barata. Enfrentar o tráfico basta querer.

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida. “As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles”, ressaltou.

O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.

“Quinze segundos e minha vida mudou”… Para sempre.

Se Salve Geral merecia ou não ir à disputa do Oscar não consigo realmente avaliar. Mas que a dose de suspense que ele oferece é digna de prêmio  é fato.

Estive em alguns debates onde alguns diziam que o filme promove um endeusamento da criminalidade. Que não deveria concorrer ao Oscar por denegrir a imagem do país. Que é mais um filme sobre violência e polícia corrupta… Bem, pelas possibilidades que temos de trazer para Brasil a estatueta, penso que este filme é tão bom para isso como qualquer outro e eu não sou uma pessoa pessimista.

Alguns comentam que fazemos filmes sobre miséria, pobreza e crimes e que lá vamos nós com um de já vu. Eu não tenho memória estatisticamente cinéfila que me permita dizer quantos filmes estadunidenses já assisti sobre Primeira e Segunda Guerras, Vietnam, judeus como coitados, Independência americana, ocupação do Oeste e assassinos em série. Não vejo porque o sangue americano jorrado ser mais cinematográfico que o latino, nordestino, brasileiro.  Violência social não se esconde, se resolve. Se há vergonha de parte dos brasileiros dessa realidade de violência e corrupção ser vista, ela deveria ser revista aqui, deveria  existir uma vergonha tão contundente que nos levasse não a esconder da visita a nossa louça lascada, mas ir às vias de fato para se  ter algo melhor se não para apresentar  ao mundo, para se viver no dia-a-dia.

Salve Geral tem o mérito de ter ótimas interpretações de atores em todo ou em parte desconhecidos (achei exagerado, caricato o personagem Pedrão, Guilherme Sant’Anna), um dos protagonistas que me lembrou  muito Gael Garcia Bernal, não pela beleza mas pelo corte de cabelo e aquele ar entre o displicente e despojado. Tem um roteiro caprichado, bem amarrado  e uma vez assistido sem os pré-conceitos por ser um filme nacional,  é capaz de levar à reflexão sobre coisas que vão muito além do que a divisão maniqueísta entre mocinho e bandido, e que não há salvação para o cidadão incluído no sistema prisional vigente.

O que confere ao filme um tom documental é alem das inserções de imagens reais de conflito, o perfil das personagens, a direção não engana: o tempo todo em todo o filme vemos que ali não há santos nem heróis, há pessoas que chegam ao limite do certo e errado, entre o legal e o ilegal. Não há como evitar a sensação de que a qualquer momento algo de muito pior pode acontecer aqueles que por identificação, nos parecem terem ainda salvação…

Há pessoas que não nasceram para o crime, mas aprendem a se movimentar dentro de uma engrenagem criminosa, há pessoas que tem tudo para não delinqüir mas não saberiam viver sem uma mancha de sangue ou de qualquer outra sujeira nas mãos.

Lúcia (Andréa Beltrão)  é uma professora de piano que ao ficar viúva  perde prestígio e posição social indo morar num subúrbio distante. Ela tem um filho Rafael (Lee Thalor) que como todo bom adolescente não absorve bem a nova realidade. Rafael sai com um amigo mecânico num carro tomado emprestado sem permissão da oficina onde este trabalha, por capricho do destino no porta-luvas tem uma arma, por aquelas coisas que embora possamos ter feito um dia, jamais saberemos explicar, eles vão para um racha. É este jogo de vários erros que colocará Rafael em contato com os 15 segundos que mudarão sua vida para sempre, conforme ele mesmo diz e esta mesma combinação levará sua mãe a um mundo onde mesmo visto em filmes não podemos crer.  Nas visitas ao filho ela conhece “Ruiva” (Denise Weinberg) advogada de um líder de uma facção criminosa, Bruno Perillo (Professor) que a usará para serviços ilegais. Lúcia entra num caminho sem volta e acabará por se envolver numa luta pelo poder da facção que ocasionará a paralisação de parte do país num dia de terror e pânico orquestrados pelo “partido” em represália às transferências dos presos, lideres da facção.

“Salve” na gíria dos bandidos de São Paulo é “recado”.

Salve Geral é um filme “de ficção baseado em fatos reais” onde nada, nem ninguém é o que parece ser na primeira vez em que aparece na tela.

Podemos refletir que se algumas autoridades simplesmente fizessem seu trabalho em vez de brincar de mostrar para a mídia que trabalham, teríamos menos problemas, muitas soluções, menos mortos, menos margem à corrupção e alguma fé de que as coisas pudessem dar certo. É a vaidade, até mais que a ambição que levam as personagens desse filme a uma miséria moral para a qual o dinheiro é apenas um pretexto.

Por:Rozzi Brasil. Ong Casa da Vida.

SALVE GERAL!. Brasil. 2009. Diretor e Roteirista: Sergio Rezende. Elenco: Andréa Beltrão, Denise Weinberg, Lee Thalor, Bruno Perillo, Guilherme Sant’Anna, Chris Couto, Eucir de Souza, Kiko Mascarenhas, Michel Gomes, Giulio Lopes, Taiguara Nazareth, Luciano Chirolli, Pascoal da Conceição, Julio Cesar (5), Otávio Martins. Gênero: Drama. Duração: 119 minutos.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. -

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT

Conselheiro

Ontem, no Canal Livre da Band, o deputado-candidato Ciro Gomes defendeu o tratamento que se dá hoje aos menores infratores ”enquanto este país não puder dar pra todo mundo educação e perspectiva de vida decente”. Não sei se foram estas exatamente as palavras, mas era algo por aí. ”Infração”, referida a menores de idade é, como se sabe, uma expressão que pode significar qualquer coisa, de roubo de galinha a chacina de gente, neste Brasil do tudo menos responsabilização…

Na mesma entrevista, denunciou o preconceito que é se considerar as favelas e morros cariocas como antros de crime. Disse que 90% de quem mora nelas é trabalhador e 10% é gente que explora essa maioria usando uma mistura de assitencialismo e terror.

Eu, no artigo aí embaixo, fui menos preconceituoso que ele. Pus 99,9% do lado do bem. Mas o que importa é que esta segunda afirmação é, na prática, a denuncia da falácia da primeira. Porque se 90% dos miseráveis não usam sua miséria como desculpa para cair no crime, é mentira que os que caem, caem involuntariamente, empurrados pela miséria (que, por sua vez, segundo sua excelência, é uma espécie de construção deliberada das “elites golpistas” e não da politicalha bandalha).

Outra estatística eloquente foi deixada de lado pelo candidato a presidente. Ela mostra que mais de 90% dos assassinatos praticados no Estado do Rio de Janeiro ficam impunes. Nunca se descobre o culpado. No resto do Brasil é daí para pior.

Qualquer sujeito intelectualmente honesto suspeitaria, a partir desse dado, sobretudo se cruzado com o outro, que existem muito mais razões na nossa realidade concreta para se acreditar que os 10% que matam, arrebentam e barbarizam os outros 90% honestos nas favelas (que são suas vitimas preferenciais e não a “zelites”), fazem isso porque são covardes e filhos da puta e, sobretudo, porque sabem que vão ficar impunes. Mas apesar da sugestão dos jornalistas que o entrevistavam de que talvez a coisa fosse assim, ele insistia em ver uma relação de causalidade onde as estatísticas a negam, e em não ver relação de causalidade onde as estatísticas a afirmam…

Mais pra frente, Ciro Gomes fez mais um relato que apoia a conclusão acima. Falou do programa Ronda do Quarteirão que seu irmão está aplicando em Fortaleza e que está dando os resultados que se espera do aumento do policiamento e, consequentemente, da redução da impunidade, qual seja, a queda dos indices de criminalidade sem que a pobreza cearense tenha se movido um milímetro para baixo ou para cima. Reclamou, até, de que a “imprensa golpista” (porque noticia mensalões, farra das passagens e outras coisas do genero) não tenha registrado esse sucesso. Usou isso como uma espécie de prova adicional da má fé que imputa a essa imprensa.

Coincidentemente O Globo de hoje, que estava nas rotativas quando ele fazia essas declarações, traz matéria bastante bem feita sobre o sucesso do modelo adotado em Fortaleza e mostra um lado dele que o deputado-candidato não chegou a mencionar ontem.

A grande novidade do sistema em funcionamento em Fortaleza não é, exatamente, o policiamento comunitário, que já foi experimentado em vários lugares Brasil afora. É o cerco eletrônico que os Gomes fizeram aos policiais lá no feudo deles, para torná-los responsabilizaveis pelos seus atos (“accountable“, para usarmos a expressão-chave da democracia americana que nem tradução exata em português tem): os moradores recebem o numero do celular de cada policial e, nas emergências, chamam diretamente o do seu quarteirão, em vez de chamar a central; os chamados, gravados, têm de ser atendidos em no máximo cinco minutos; os veiculos em que os policiais fazem a ronda são rastreados por satélite e só podem andar dentro do perimetro que lhes foi atribuído;  têm compurtador e rádio a bordo mas, mais importante de tudo, carregam duas cameras permanentemente ligadas mostrando tudo que acontece à frente e na traseira do veículo; mais duas cameras serão colocadas olhando pra dentro do veículo, pra ver o que os policiais estão fazendo…

O resultado, como não poderia deixar de ser, é uma beleza.

Sabendo que acabou a impunidade pra violência policial, o relaxo, o desleixo o suborno e a corrupção; sabendo que agora a luz está acesa os policiais foram obrigados a abandonar as práticas que usavam no escuro e estão trabalhando como o contribuinte gostaria que todo funcionario publico e todo político trabalhasse, o que vem reforçar a relação de causa e efeito acima sugerida: basta suspender a impunidade para as coisas passarem a funcionar.

Enfim, todos os fatos que o sr. Gomes relatou desmentiam as premissas de que partia e, mais especialmente, as conclusões a que chegava. Se com “imprensa golpista” o esculacho em Brasilia é o que é, imagine sem. Se tivessemos uma imprensa mais eficiente do que ela é hoje na fiscalização dos nossos representantes e servidores e fizessemos com todos eles o que os Gomes estão fazendo com os policiais do Ceará, esse país decolava reto pro Primeiro Mundo.

Mas como a impunidade é que é a regra, defendida de viva voz até pelos cadidatos a presidente que lá, na seara deles, acabaram com ela pelo menos pros policiais, ficamos onde estamos.

O Globo de sabado informa que quatro dos mais perigosos facínoras do Rio de Janeiro – chefes de quadrilhas organizadas de assassinos e traficantes – estão prestes a ser soltos por força desse monumento à hipocrisia institucionalizada; desta ode ao absurdo que é o nosso regime de “Progressão de Penas”.

O de hoje, segunda-feira, acrescenta que o traficante Elias Maluco, que retalhou a espada o jornalista Tim Lopes em 2002, tambem está prestes a voltar para as ruas. Quando ele trucidou o jornalista, aliás, já estava solto em função de “progressão da pena” recebida por crimes anteriores.

Em qualquer país civilizado um bandido condenado e que estivesse sob a guarda do Estado perpetrar uma barbaridade como esta derrubava o governo. Neste país que se acostumou a apanhar, é um fato que se repete tanto que nem os jornalistas cuidam mais de destacá-lo, embora em quase todo crime bárbaro que se pratica por aqui esteja envolvido alguem que a polícia prendeu e a Justiça soltou.

Ha décadas que eu repito a frase de um ex-comandante da PM de São Paulo que me dizia – e provava – que o Brasil era mantido em estado de sítio por não mais de algumas centenas de bandidos realmente perigosos, a maioria dos quais a polícia já tinha prendido mais de uma vez, mas que a Justiça devolvia às ruas.

Taí…

Os termos da notícia de sabado denunciam o grau do descalabro de que somos vítimas.

Sabem quem são os caras?

Ninguém menos que aqueles três que, de tão perigosos, não podiam ficar no Rio nem presos. Quando o governo do Paraná os tirou da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, os meteu num avião e despachou de volta para o Rio, foi aquele perereco. Um empurra-empurra entre os dois governadores que envolveu dois aviões, três operações de pouso e decolagem, sete horas de voos e 20 horas de discussões sob o olhar incrédulo de uma Nação acuada pelo crime organizado.

O Estado carioca não só confessava a sua impotência para manter três bandidos fora das ruas como expressava francamente o pânico que lhe causava a perspectiva de que eles ficassem em um presídio a menos de um mínimo de dois Estados de distância das suas “bases”.

Já naquela altura, como sói acontecer em tudo que faz o Poder Publico no Brasil, entraram nas considerações das autoridades que decidiram manda-los de volta ao Rio tudo menos o interesse dos habitantes do Brasil real. O governo do Paraná alegou que os bandidos não tinham cometido “infrações disciplinares” em Catanduvas, o que “justificaria a permanência deles naquele presídio”, nem o governo do Rio “forneceu informações adicionais que justificassem a necessidade de mantê-los lá por mais tempo”…

O fato de “My Thor” (Marco Antonio Firmino Pereira da Silva, à direita) ser conhecido como “O Bandido da Machadinha” por ser esta a sua arma preferida para decapitar suas vítimas nas guerras do tráfico, é mero detalhe. Não entrou nas considerações então, nem entra nas considerações agora, das autoridades que prometem devolvê-lo às ruas.

Sabem o que é que conta?

Essa fera “comprovar que tem um emprego em vista quando sair da prisão”!! Basta isso para que o bom sr. Pereira da Silva reivindique o seu “direito cidadão” de cumprir apenas um sexto da pena e voltar em paz para a rua e para as machadinhas.

As contas sobre essas penas divisíveis por seis , então, são o samba do crioulo doido. Junto com “My Thor” nossa Justiça pretende soltar Isaias do Borel (à esquerda), chefe de toda uma facção criminosa, Ricardo Chaves Castro de Lima, o “Fu da Mineira” (centro), tambem chefe de quadrilha do tráfico, e Marcio Candido da Silva, o “Porca Russa”, um dos maiores sequestradores já registrados pela crônica policial carioca.

Os três primeiros, em dezembro de 2006, comandaram de dentro da Penitenciária de Segurança Máxima de Bangu 1 uma onda de terror na cidade do Rio de Janeiro que resultou em 11 mortos, mais de 30 feridos e 11 ônibus incendiados. Foi para evitar que continuassem comandando “bondes” de dentro da prisão na nossa colômbia particular que o governador do Rio, rendido, os despachou para o Paraná.

Nada de novo.

Exportar seus criminosos por falta de condições de controlar seus próprio presídios é uma regra em quase todos os Estados brasileiros. Até Alkmin, São Paulo era das unicas exceções. Hoje não sei. É o que acontece nos países onde os funcionários publicos são indemissíveis: corrupção fora de controle.

Enfim…

“Fu da Mineira”, com 22 crimes na ficha, foi condenado a 89 anos e já cumpriu 16. Ainda consta no Ministério Publico um mandado de prisão contra ele em aberto, mas isso não tem importância. Isaias do Borel foi condenado a 36  e cumpriu 18. “My Thor” pegou 27. Mas a legislação brasileira tem duas particularidades que tornam sem sentido as sentenças que ela própria emite. Uma diz que não será cumprida nenhuma pena maior que 30 anos. A outra, que é a que realmente vigora, diz que todo mundo pode se ver livre, mesmo das culpas mais hediondas, depois de cumprido um sexto dessa pena, ou seja, 5 anos, desde que alguém lá fora diga que lhe dá um emprego.

Não é fantástico!

Em relação ao que costuma acontecer com presos menos notórios mas não menos facinorosos, portanto, estamos no lucro somente no que diz respeito a Isaias que cumpriu metade da sua pena, coitado!

Na semana passada soltaram “Polegar”, o chefe do tráfico da Mangueira, sob a alegação de que teve “um comportamento excepcional” enquanto esteve preso. O juiz encarregado do seu caso, entretanto, disse ao Globo, com todas as letras, que ele já tinha direito à progressão desde agosto de 2007, mas que ele “conseguira mantê-lo sem desfrutar do benefício em função de processos referentes a quatro assassinatos de que ele participou na cadeia durante a chacina que culminou com a morte do rival Uê, em Bangu 1, ha sete anos”. “Polegar” de fato se comportou “excepcionalmente” na cadeia. Para quem tiver estomago para tanto, as fotos sobre esse massacre estão na internet: corpos queimados, retalhados e decapitados…

Não é um show?!

O Brasil vive de mãos ao alto graças ao velho vício instilado pelo modelo jesuíta de educação, aquele em que não se interroga a realidade em busca de provas das nossas hipóteses mas, ao contrário, trata-se de enquadrar a realidade às “verdades” que elegemos previamente, por mero exercício dialético e dedutivo.

É em função disso que se nega a realidade de que 99,9% dos miseráveis do Brasil são pessoas honestas e trabalhadoras para se afirmar a “verdade” previamente formulada de que o crime é consequência da pobreza. É em função disso que se nega a realidade de que algumas pessoas são diabólicas e seguirão sendo assim, para se afirmar a verdade idealmente estabelecida de que todos são igualmente remissíveis (se tiverem um emprego, bem entendido…) não importa a monstruosidade que tenham cometido. É em função disso que se privilegia o criminoso, “vítima da desigualdade”, coitado, e se esquece a vítima que, afinal de contas, possuia o que se quisesse roubar.

Afeito aos conceitos absolutos, às generalizações e à adjetivação moral das questões práticas, o esquema jesuíta de pensar não perde tempo com nuances; aponta as prisões cheias de ladrões de galinha pagando penas só merecidas por monstros para justificar que os monstros paguem penas de ladrões de galinha.

E fiá’da puta de quem disser o contrário!

Tendo em vista a presença cada vez maior de decisões judiciais noticiadas pelos meios de comunicação, o curso tem o objetivo de contribuir com o trabalho da imprensa para informar a sociedade com precisão. A programação apresenta um painel de discussão acerca da relação entre poder judiciário e imprensa, além de palestras sobre temas como o limite entre liberdade de imprensa e o direito à privacidade e à imagem, os termos classificatórios para prisões (preventiva, provisória, temporária) e o sistema prisional.

Para se inscrever, o profissional ou estudante de jornalismo deve enviar para o e-mail treinamento@tj.rs.gov.br os seguintes dados: nome completo, instituição em que concluiu o curso ou está cursando, veículo que atua (se estiver trabalhando na área), RG e CPF, telefone e-mail para contato. As inscrições estão abertas até 14 de agosto.

Onde – Salão do Júri do Foro de Pelotas – Av. Ferreira Viana, 1134 – Pelotas/RS

Quando – dia 11 de setembro de 2009, às 8h45

Inscrição – gratuita

Telefone – (53) 3279-4903

E-mail – treinamento@tj.rs.gov.br

Para mais informações sobre inscrições e outros, entre em contato por e-mail ou telefone.

Fonte: Direito 2

Levando adiante o tema da nota aí embaixo, cabe lembrar que, com raríssimas exceções, o homem rouba … sempre que pode.

Esqueça a filosofia de botequim e a conversa mole dos padrecos de presídio. Apague a luz por tempo suficiente e vera a humanidade voltar ao estado selvagem. Foi o que aconteceu naquele histórico black-out de Nova York, lá atras, nos anos 70. Dêm uma googada no tema, se duvidam do que estou dizendo. A cidade foi saqueada como num daqueles filmes de invasões dos vickings; o numero de estupros foi às alturas, as pessoas fornicavam na rua a ponto de, nove meses depois, registrar-se um pico nos nascimentos. Tudo porque, de repente, todos tinham certeza de que ninguem estava vendo, e não haveria castigo.

Nem é preciso ir tão longe. Basta ver as ruas sem iluminação. Uma fileira de postes sustentando lâmpadas, todo mundo sabe, faz mais efeito que um batalhão da PM.

Antigamente, quando não havia luz, os viajantes estranhavam a figura dos “embuçados”, naquele calorão do Rio de Janeiro. É que como a impunidade sempre foi lei por aqui, as pessoas andavam cobertas com um enorme capotão, dos pés à cabeça, para o assaltante não saber se ela estava ou não caregando um bacamarte debaixo do ponche, e pensar duas vezes antes de atacá-la.

Hoje não têm mais essa chance. Poibiram as armas pras pessoas honestas e os bandidos podem vir ao seu pescoço com toda a tranquilidade!

Mas a receita é tão velha quanto a humanidade: contra o crime, castigo.

Sem castigo; mais crime. A relação de causa e efeito idem…

O fato é que o brasileiro vive em permanente estado de sítio por causa de alguns milhares de bandidos realmente perigosos, a maioria dos quais a polícia já prendeu mais de uma vez, mas a “justiça” devolveu às ruas.

Não ha mistério nenhum: assassina-se como se assassina no Brasil porque aqui assassinato é só “infração” e gente que planeja e executa o massacre dos pais a pauladas durante o sono pode ser solta “por bom comportamento”.

Aqui perdoa-se o que nem Jesus Cristo perdoava!

Mas não é de graça. Você sabia que em mais de 80% dos processos, o tarado, o troglodita, o assassino profissional, o grande traficante não chega a ter o mérito do seu caso julgado? A causa se extingue por “vício processual”? Quer dizer, pela má colocação de uma vírgula num auto, ou pela “perda de prazo” para a coleta de um depoimento, num dos 50 e tantos recursos previstos?

E sabe por que isso é possível?

Porque interessa a juizes e advogados ter o poder quase divino de prender ou libertar quem eles quiserem (ou melhor, quem puder lhes pagar quanto isso custa). E o jeito de conseguirem isso é manter o Código Processual explícita e desavergonhadamente maluco que vigora aqui, tão cheio de brechas e recursos, que nenhum caso, se eles não quiserem, chega ao fim.

Em cima desse Código Processual viceja uma industria criminosa, que tem o requinte de usar como fachada a repressão ao crime. E a prova disso está nos numeros e nos casos horripilantes relatados na sequencia dos ”mutirões carcerários” promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, que no período de um ano libertou 4.781 pessoas indevidamente presas. Para quem não pode pagar os serviços de advogados e juízes onipotentes, qualquer barbaridade vale. Milhares de pessoas continuam presas por anos a fio, depois de terem suas penas cumpridas; houve casos de pessoas presas por 11 anos antes que seu caso tivesse ido a julgamento; ha estados em que a polícia prende suspeitos mas não comunica essas prisões nem ao Ministério Publico, nem à Defensoria Publica, nem à Justiça. A lista de barbaridades e ignomínias sofridas pelo preso “pé de chinelo” não tem fim…

E tudo isso se apoia no poder dsicricionário do juiz e nas infinitas mumunhas permitidas aos advogados.

Nos países anglo-saxões, onde vigora a Common law, a lei baseada na tradição e o sistema de precedentes jurídicos, a função do juiz não é julgar. O juiz lá, alias, não precisa sequer ter curso de Direito. Basta ser um homem de bom senso e ilibada reputação. A função dele é aferir, com a ajuda de testemunhas e de um juri, se o caso que está sendo avaliado se parece ou não, em todos o detalhes, com o caso precedente sob cujo modelo ele entrou no tribunal. Se todos avaliarem que sim, o caso é igual, então a sentença, automaticamente, será a mesma que foi dada ao caso anterior.

Não é preciso muita imaginação para entender quanto esse sistema evita de corrupção. O tipo de corrupção que grassa em tribunais como os nossos onde ha espaço para o arbítrio de tal forma que um caso idêntico a outro pode ter julgamentos diferentes, com sentenças diferentes e até, desfechos opostos, com prisão num caso e absolvição no outro.

O exame detalhado desses dois sistemas jurídicos será objeto de artigos recorrentes neste Vespeiro…

O recente incidente jurídico envolvendo as Justiças do Paraná (Federal) e do Rio de Janeiro (Vara Criminal) sobre o destino de traficantes perigosos (como se algum não fosse…) agitou a mídia nacional.

A reação do Governador do Rio pareceu, a princípio, uma demostração de zêlo com seu Estado e coragem, mas não passa de uma declaração inequívoca de incompetência gerencial.

Pelo raciocínio do nosso Governador, em breve teremos TODO  o sistema carcerário brasileiro (450.000 detentos) em Catanduvas…

Pergunto: Qual o problema de recebê-los aqui no Rio? Nossos presídios não são confiáveis? Agora, porque não são confiáveis? Por incompetência administrativa, ora…

Este fato, aliás, ilustra muito bem uma postura dos nossos governantes que está se tornando usual: Transferir a terceiros (neste caso aos paranaenses) uma responsabilidade própria.

O sistema carcerário já foi objeto aqui no Blog de discussão parecida, mas sobre celulares nas prisões. O Estado exigia que as operadoras colocassem bloqueadores de sinal nos presídios. Mas porque?!! Tem celular dentro de um presídio?!!! Quem deixou entrar?!! Acho que na Europa e nos EUA não acontece isso…

Não se deixem enganar…

Escutei hoje uma excelente notícia! Uma Parceria Público Privada vai permitir a gestão de presídios por empresas em MG!

Quando penso que, enfim, o bom senso começa a prevalecer, escuto uma entrevista na Rádio CBN com a diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da UCAM Julita Lengruber. Argumentando contra o projeto, ela disse – de forma eloquênte – que o custo seria o DOBRO do gasto que os Estados realizam hoje! (silêncio sepulcral…).

Faltou o locutor lembrá-la que o serviço prestado hoje nos presídios é menos da metade do esperado.

Impressionante como uma cidadã com esta mentalidade chega a ser diretora de alguma coisa…

Lembro aos nossos leitores que o principal objetivo de um sistema prisional é MANTER O CRIMINOSO AFASTADO DA SOCIEDADE QUE ELE PREJUDICA. Não é ressocializar, trabalhar, etc. Se estas atividades ocorrerem, melhor, mas não é o objetivo. O sistema público já provou ser ineficaz neste sentido. É hora de mudar, testar alternativas.

Abs.

Existem duas linhas de pensamentos na filosofia, uma delas criada pelo John Locke (1632-1704) que pensa que o ser humano nasce puro, ingênuo, ou seja, ele é moldado na sociedade e por diversos fatores ele poderá ser o melhor o melhor homem do mundo ou se transformar na escória da sociedade.

A outra linha de pensamento fica por conta de Platão, que ao contrário de Locke, pra ele o ser humano tem em sua essência o mau, e daí nasce o estado para a manutenção de sua própria segurança.

Cito esses dois filósofos para poder comentar e analisar a noticia do vídeo acima. Alguns dirão, o pai foi corrompido pelo meio em que vivia tudo o levou para aquele lado, e hoje o que ensina seu filho e sua sobrinha é o reflexo de um Estado fragilizado que não dá suporte para os cidadãos, que sem outra escolha vão parar no mundo do crime. Rebato esses pensadores com exemplos claros de que o meio pode sim deturpar o pensamento do individuo, mas este se estiver firme em suas convicções jamais cairá nos males ao seu redor. Olhe bem para o lado e veja onde moram seus colaboradores, pense em grandes personagem históricos, veja a maioria dos jogadores de futebol, e o dono de uma das maiores emissoras de TV deste país Silvio Santos.

Os que acreditam na segunda teoria cometem o mesmo erro dos outros. Pois é preciso juntar as duas teorias e moldar uma para ao menos o erro ser menor. Ninguém nasce 100% puro, como o meio não o moldada totalmente. O único fator certo é que quando abandonado pelo Estado, que tem em sua concepção a manutenção e preservação da vida em sociedade, a obrigação de dar condições dignas de saúde, moradia e educação, por meio dos impostos que arrecada.

Toda ausência gera algo de ruim. No caso do vídeo é claro que esse sujeito possuiu uma índole maléfica e deve ser tirado imediatamente do convivo social. As crianças devem passar por tratamento para ao desenvolverem nenhuma síndrome relativa a esse fato.

Tiramos várias conclusões e devo fazer um alerta, o sistema moderno de sociedade e governo na qual estamos sustentados está cheio de falhas e buracos no qual dia após dia fica mais fundo e antes de atravessarmos o portal da insanidade vamos repensar em melhorias para o nosso atual sistema de governo e manutenção da legalidade e de nossa sanidade mental.

O problema da superlotação nas penitenciárias do Rio de Janeiro, através de depoimentos de um ex-presidiário, dois ex-diretores do DESIPE, um agente penitenciário, um jornalista policial e mulheres de presos. (Veja o filme)

Informações de março p.p. mostram que o governo de São Paulo gasta mensalmente R$ 2,98 milhões para manter em presídio fechado 2.980 homens e mulheres na região. E que com esse dinheiro, seria possível bancar o estudo de 10.9oo alunos no ensino médio por quase dois meses. Isso porque um detento custa cinco vezes mais do que um aluno: enquanto o primeiro custa R$ 1 mil mensais para o poder público, o estudante tem um custo de apenas R$ 170 no ensino fundamental e R$ 205 no médio. Quem está detido no CDP, no Instituto Penal Agrícola (IPA) e no Centro de Ressocialização Feminino (CRF) de Rio Preto, ou ainda na Penitenciária de Riolândia, tem direito a três refeições diárias, auxílio médico, odontológico e psicossocial, roupas limpas, cela com colchão e TV e visitas íntimas. E apesar de todos estes gastos, uma pesquisa feita em 2008 pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Rio Preto, Zurich Oliva Costa Neto, constatou que metade dos detentos que deixaram as prisões da região voltava a delinquir até um ano após ganhar a liberdade.

Já em Minas Gerais, com dados de 2007, um presidiário custa ao governo  11 vezes mais do que um aluno da rede estadual de ensino. Em média, o gasto mensal com cada detento é de R$ 1,7 mil, enquanto o custo de manter um estudante na rede básica – infantil, fundamental ou médio – é de R$ 149,05 por mês. Um ano antes, o custo anual com os presidiários chegou a R$ 367,2 milhões, quantia suficiente para se construir outra Linha Verde (R$ 350 milhões), a via-expressa que liga Belo Horizonte ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, considerada a maior obra viária dos últimos anos no Estado.

Estas informações me levam a refletir na dupla burrice do Estado Brasileiro, nos excessos humanitários de certos segmentos do Terceiro Setor, e no egocentrismo preconceituoso das classes sociais melhor situadas.

O Estado sempre foi burro ao não investir suficientemente em serviços sociais básicos (educação, saúde, saneamento) para gastar muito mais e inutilmente nas estruturas de repressão e confinamento. E continua burro ao manter presidiários sem oportunidades de trabalho e/ou formação, perpetuando suas prisões como universidades do crime e hotéis (melhores ou piores) para criminosos que recebem casa e comida de graça enquanto comandam estruturas criminosas externas (via celulares), ou aperfeiçoam-se nas práticas criminosas no compartilhamento do ócio prisional.

As organizações humanitárias do Terceiro Setor teimam na concessão cada vez maior de direitos aos criminosos condenados e que custam cada vez mais recursos aos contribuintes e facilitam a vida daqueles que, comprovadamente, agem contra a segurança e o bem estar da sociedade organizada.

E nós, os privilegiados sociais (por temos acessos sociais diferenciados), pecamos cotidianamente ao discriminar os pobres que, pela ausência do Estado e pelo nosso descaso, vivem em situação de risco e  inserem-se compulsoriamente na criminalidade. E continuamos errando quando, enquanto pais, reproduzimos esse preconceito  e descaso aos nossos filhos e não atentamos para os pequenos criminosos potenciais que muitas vezes estamos formando em casa, por não estarmos suficiente e eficientemente presentes em suas vidas.

Bem, essas são algumas contatações necessárias sobre as quais cada um de nós deveria refletir. Mas o que quero enfatizar nesse comentário é outra coisa: porque o Estado continua burro, porque as ONG’s da área não reciclam suas idéias e porque a sociedade que paga tributos, embora possua sua parcela de culpa, continua a financiar com seus impostos este estado de coisas? No meu modo de ver, por burrice generalizada! Cada criança à qual negamos  atenção, alimento, escola, moradia e saúde, representa um criminoso potencial para assaltar, abastecer de drogas e/ou matar a nós e a nossos filhos. Representa ainda um gasto social futuro, exorbitante e inútil, para o Estado (com o nosso dinheiro!), além de gastos com as ONG’s atuantes nessa área e que poderiam estar atuando em outras instâncias sociais mais proativas. Representa ainda gastos permanentes em grades nas nossas portas e janelas, em alarmes e vigilância, além de estresses permanentes.

Diante disso, que tal começarmos mudanças por uma atitude mais racional: dar trabalho e capacitação profissional aos presidiários, cobrando a estadia dos mesmos e abatendo suas penas proporcionalmente aos avanços de cada um deles?

E não me venham dizer que não adianta! Há cerca de um ano assisti um documentário sobre a produção de tijolos ecológicos em uma penitenciária carioca, onde essa proposta foi aplicada. E nela, os presos envolvidos reduziam suas penas, juntavam algum dinheiro  para a liberdade e inclusive, havia alguns presidiários já com proposta de emprego para quando fossem libertados!

E por falar em atitudes, achei um razoável ponto de partida a decisão norte-americana explicada no artigo abaixo. Leiam e reflitam (sobre o que eu disse e sobre a reportagem). Podem discordar, claro, mas por favor reflitam…

Presos terão que pagar estada em prisão da Flórida: 2 dólares por dia

MIAMI, EUA (AFP) – Para marcar o último dia das entregas das declarações de renda nos Estados Unidos, autoridades do condado de Polk, próximo a Orlando (centro da Flórida, sudeste) anunciaram que os presos da penitenciária local vão pagar a partir desta quarta-feira sua permanência na prisão, a razão de 2 dólares por dia.

“O 15 de abril é um dia significativo para todos nós que trabalhamos, cuidamos da família, seguimos as regras da sociedade e damos o melhor para poder desfrutar do produto de nosso trabalho. Será também o dia da instituição da cobrança de impostos para os que não trabalham, mas vivem na prisão do condado de Polk”, disse o xerife Grady Judd, ao anunciar a medida.

O pagamento da diária nos cárceres será destinado a cobrir custos com a manutenção dos presos, incluindo a alimentação, uniformes e lavagem de roupa, informou.

A prisão de Polk (300 km ao norte de Miami), já cobrava dos internos 30 dólares a título de ingresso no estabelecimento; 15 dólares por consulta médica, 10 dólares para ter direito à enfermagem, além de 10 dólares para remédios na farmácia e 9 dólares por um “kit higiene”, com vários pares de roupa íntima.

Em 2008 a penitenciária do condado de Polk arrecadou 418.438 dólares dos presos, cifra que se elevará consideravelmente com a cobrança do novo “imposto” diário.

O governo do estado do Rio Grande do Sul, por meio do Chefe da Casa Civil José Alberto Wentzel, tentou, sem sucesso, impedir a entrada de uma equipe da RBS TV no Presídio de Caxias do Sul para a série de reportagens do canal mostrando o estado crítico das cadeias gaúchas. A resposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Armínio José da Rosa foi sensacional:

Acho que essas reportagens não deveriam ser mostradas só na RBS. Deveriam estar na CNN para mostrar ao mundo o que ocorre nos nossos presídios.

E o pedido foi negado por Rosa.

Florianópolis: Detalhe de buraco feito por presos em uma das fugas do Cadeião do Estreito

O levantamento do CNJ sobre a situação prisional exibe dois importantes problemas. Um é que muitas pessoas que se encontram em condições degradantes nos estabelecimentos penais poderiam estar vivendo com suas famílias. Além de não terem assistência jurídica, educação e capacitação profissional, os presos provisórios não são separados dos presos condenados. Esse convívio promíscuo entre réus primários e presos de alta periculosidade converte as prisões em verdadeiras escolas do crime.

O outro problema é de ordem gerencial e financeira. Com o aumento da violência e da criminalidade, o número de presos condenados cresceu e os governos estaduais e a União deveriam construir novas penitenciárias para poder abrigá-los. Evidentemente, isso exige investimentos vultosos e eleva as despesas de custeio do sistema prisional.

Leia mais aqui.

HARARE, 12 Dezembro 2008 (PlusNews) – Os muros das prisões do Zimbábue não protegeram os prisioneiros dos efeitos da crise económica do país. Segundo um relatório recente, 55 prisões no país tornaram-se “armadilhas mortais” por causa do rápido deterioramento das condições de encarceramento que faz com que as doenças progaguem-se ainda mais rápido.

Segundo a Associação Zimbabuense pela Prevenção do Crime e Reabilitação do Ofensor (ZACRO, em inglês), grupo que defende os direitos dos prisioneiros, as celas estão em “condições deploráveis”.

Israel Chamboko*, 30 anos, de Highfield, subúrbio pobre da capital Harare, passou três anos na prisão de segurança máxima Chikurubi, nos arredores de Harare, por ter roubado um rádio de carro. Ele jurou nunca mais voltar para lá.

“A vida em geral era insuportável; quase não tínhamos o que comer, não tínhamos água o suficiente, as celas eram quentes, sujas e fedorentas no verão e muito frias no inverno”, disse.

“Se dissesses aos guardas que estavas doente eles riam na tua cara e diziam ´criminosos merecem morrer´. Eles não se incomodavam se eras seropositivo, diabético ou se tinhas alguma doença crónica. Éramos somente criminosos sem direito algum.”

O relatório da ZACRO diz que os cortes de água eram frequentes, e o saneamento reduzia-se a um balde no canto da cela super-lotada, e outro com água para a lavar-se e beber.

O relatório também revelou que as 55 prisões do país, incluindo as prisões-satélite, que têm capacidade para 17 mil pessoas, estão ocupadas por 35 mil. A super-população e a falta de condições de higiene estão também a contribuir para a propagação de doenças como a tuberculose (TB) e a cólera.

A pelagra, doença causada pela má nutrição, também é comum. Ela é causada pela carência de vitamina B3 e triptofano, um aminoácido essencial encontrado na carne de vaca, frango, peixe e ovos, alimentos que não encontram-se mais nas prisões.

A ausência de distribuição de preservativos nas prisões também favorece a propagação do HIV/SIDA. Os administradores das prisões recusam-se a fornecer preservativos aos prisioneiros pois pensam que isto encorajaria a homossexualidade, que é ilegal no Zimbábue.

Prisioneiros seropositivos

Num país com uma das maiores seroprevalência do mundo, as prisões não escaparam dos efeitos da pandemia. O oficial de informação da ZACRO, Wonder Chakanyuka, disse que no mínimo 10 mil pessoas nas prisões vivem com o HIV/Sida, mas que suas necessidades estão a ser negligenciadas.

Se dissesses aos guardas que estavas doente eles riam na tua cara e diziam ´criminosos merecem morrer´.

Embora os medicamentos antiretrovirais (ARV) sejam disponíveis, o tratamento não é acompanhado de uma nutrição equilibrada. Detentos na maioria das prisões estão a sobreviver com somente duas refeições por dia, e pelo menos dois prisioneiros morrem cada dia de fome e doenças.

“O problema principal é que eles não dispõem de alimentos nutritivos, necessários para fortalecer o sistema imunitário dos prisioneiros afectados pela pandemia. A escassez de comida na maioria das prisões ainda é um cenário que prejudica os programas de redução de doenças nas prisões.”

Os detentos seropositivos também não têm acesso a medicamentos para o tratamento de infecções oportunistas. Segundo a ZACRO, devido à escassez de medicamentos, prisioneiros eram obrigados a comprar seus próprios remédios através de parentes, mas os preços cada vez mais altos faz com que muitas famílias não possam assumir esta despesa extra.

Sebastian Chinhaire da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com o HIV/Sida do Zimbábue disse que prisioneiros seropositivos sofrem a dupla tragédia de serem estigmatizados por causa de sua seropositividade e do fato de serem considerados como criminosos.

“As pessoas nas prisões tem os mesmos direitos que nós, e estes direitos devem ser protegidos e respeitados. O sistema judiciário do Zimbábue funciona de maneira que as pessoas querem jogar as chaves fora depois de ter trancado alguém na prisão: a sociedade simplesmente esquece deles.”

Granitia Musango, porta-voz do Serviço de Prisões do Zimbábue (ZPS, em inglês), disse que o ZPS está a fazer o máximo possível no contexto da crise económica que o país atravessa.

“A missão do ZPS é garantir que todos os detentos sejam tratados com respeito e dignidade enquanto estiverem presos… Entretanto, deve-se notar que o Serviço de Prisões do Zimbábue, como toda instituição governamental, tem sofrido também com a crise económica.”

*nome fictício

PlusNews – 12.12.2008

A situação do sistema penitenciário das Américas em relação ao tratamento e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST´s) é desesperadora. A afirmação é do coordenador da organização não-governamental (ONG) Fundación por los Detenidos Sociales, Daniel Barberis.

Em entrevista à Agência Brasil, durante a 1ª Conferência Regional de HIV/Aids no Sistema Prisional realizada em São Paulo, o coordenador, que é ex-presidiário da Argentina, disse que há muita omissão por parte dos governantes.

“Há uma enorme quantidade de países nas Américas que parece que tomaram a decisão política de deixar morrer as pessoas nessas situações. Mas nós podemos denunciar isso, nossa obrigação, como sociedade civil, é trazer essas denúncias. E trazer propostas de como solucionar essa desesperadora situação a que estão submetidas centenas de milhares de pessoas nas prisões”, afirmou.

Barberis disse também que a situação “é parecida” em institutos de menores, em hospitais psiquiátricos e em lugares para terceira idade.

Para o coordenador, um passo imediato para se tentar amenizar os problemas de saúde e de transmissão de doenças no sistema carcerário é uma articulação “horizontal” entre os setores envolvidos.

“Tem que haver uma articulação horizontal entre o Estado, a partir dos ministérios, a sociedade civil e também o sistema das agências das Nações Unidas. A primeira resposta já é um trabalho horizontal em pé de igualdade entre os setores e um plano de ação imediata que deve reconhecer que nas Américas é necessário adotar medidas de emergência sanitária em presídios.”

Segundo ele, há uma distância entre os representantes do governo e da sociedade civil que precisa ser quebrada. “A sociedade civil tem várias experiências mas se não tivermos ouvidos que escutam essas experiências elas vão para o lixo, são desperdiçadas. O Estado sabe como manejar as políticas, mas o Estado não sabe o que está acontecendo nos lugares mais afastados dos seus olhos e dos seus ouvidos. Então a sociedade civil deve ser escutada e escutar o Estado.”

Para Barberis, apesar de o Brasil ter avançado em termos de propostas para a questão, a situação do sistema penitenciário ainda é caótica. “Em formulação e proposta o Brasil está muito bem, mas a realidade carcerária do Brasil é espantosa, é horrível. Agora, a vontade política do governo brasileiro e da sociedade civil brasileira de trabalhar junto para solucionar sim, está bem.”

Um estudo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) concluiu que a prevalência de HIV nas prisões chega a ser 20 vezes maior do que entre a população em liberdade. A situação de confinamento, a falta de assistência adequada e fatores de risco, como uso de drogas injetáveis e compartilhamento de material utilizado em tatuagens, contribuem para esses números.

(Agência Brasil – 06.05.2008 )

Recuperação do sistema penitenciário brasileiro

Augusto Thompson, em sua obra “A Questão Penitenciária”, deixa claro que qualquer providência no sentido de se reverter o quadro crítico do sistema penitenciário brasileiro só terá êxito se alcançado os objetivos imprescindíveis:

• Propiciar a penitenciária condições de realizar a regeneração dos presos.
• Dotar o conjunto prisional de suficientes números de vagas, de sorte a habilita-los, a recolher toda a clientela, que, oficialmente lhe é destinada.

Este artigo provem do staff pedagogico da Monografia Alpha

Ocorre que, para alcançar os tais objetivos, seria necessário que o Estado destinasse, periodicamente, uma grande verba para construir novas penitenciárias, recuperar as já existentes e manter um grande quadro de servidores para se assegurar o bom funcionamento do estabelecimento e fornecer aos presos programas destinados à sua recuperação.

Infelizmente, a situação econômica do Estado brasileiro não é capaz de tornar possível a concretização desta realidade, como se nota observarmos os sistemas prisionais de países de Primeiro Mundo.

Uma monografia ou um TCC neste tema é bastante fascinante pois abre possibilidades não somente no âmbito da Administração Pública como do Direito, da Política e mesmo da Sociologia 

QUADRO BRASILEIRO

Traçar um panorama do sistema penitenciário brasileiro só é possível a partir de informações do Ministério da Justiça e, como já foi mencionado no início deste trabalho, essas informações são precárias e devem ser consideradas com cautela. De qualquer forma, enquanto não se realizarem censos penitenciários de acordo com os padrões de instituições como o IBGE, só nos resta utilizar os referidos dados.

De acordo com informações do Ministério da Justiça, relativas ao ano de 1999, o Brasil teria 197 mil 788 presos. O Estado de São Paulo contribui com 44% desses presos e, junto com o Rio de Janeiro, somam-se 55% dos presos no País. Seguem-se Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ficando os restantes estados brasileiros com 30% dos presos

Vários artigos científicos são publicados anualmente sobre os problemas penitenciários brasileiros

As taxas de presos por 100 mil habitantes revelam que, nos últimos anos, o país vem progressivamente encarcerando maiores parcelas de sua população (Gráfico 2) em anexo II. Em 1995, tínhamos uma taxa de 95,5 presos por 100 mil habitantes. Em 1997, esta taxa cresceu para 108,4 e, em 1999, atingiu 127,7. A atual média nacional, 127,7 presos por 100 mil habitantes aproxima-se das taxas de países da Europa Ocidental e de alguns países da América Latina⁶.

Ainda em relação às taxas de presos por 100 mil habitantes, os números revelam que alguns estados são muito mais encarceradores do que outros. Entre os estados brasileiros, São Paulo ocupa, novamente, o primeiro lugar com 256 presos por 100 mil habitantes, seguido do Distrito Federal (215), do Rio de Janeiro (164) e do rio Grande do Sul (133).

Sabe-se que é metodologicamente incorreto comparar taxas de criminalidade com taxas de encarceramento, sem que se estabeleçam algumas variáveis de controle, mas um exame simples e muito superficial das taxas de criminalidade dos estados brasileiros não parece demonstrar relação entre estas e as taxas de encarceramento. São Paulo, por exemplo, que prende muitas vezes mais do que o Rio de Janeiro, tem índices de criminalidade muito semelhantes aos fluminenses, principalmente considerando-se dados de algumas regiões metropolitanas. Esta é uma área que demanda pesquisa séria e urgente.

A Monografia AC, com seu time monografico, pode lhe auxiliar nesta empreitada