REFIS. RETROATIVIDADE.

A Turma desproveu o recurso, reiterando o entendimento quanto à aplicação do art. 15 da Lei n. 9.964/2000, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, retroativamente às hipóteses de adesão ao Refis em data posterior ao recebimento da denúncia, não obstante a propositura da ação penal (persecutio criminis in iudicio) iniciada antes da vigência da lei instituidora do programa. Precedentes citados: EREsp 659.081-SP, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 697.072-SP, DJe 8/9/2009, e HC 46.648-SC, DJe 15/9/2008. REsp 699.218-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2009.

O preço dispara, mas a picaretagem continua. Aliás, meu vocabulário hoje está curto: apagão e picaretagem. Vamos em frente!

Muito cuidado na hora de abastecer.

Daniel Pinheiro

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20 bombas de combustível são lacradas pela polícia em Curitiba

Operação do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis deve fiscalizar durante esta semana 68 postos na cidade

10/11/2009 | 20:34 | Gazeta do Povo com informações de Fernando Jasper e Vinícius Sgarbe.

Fonte: Gazeta do Povo.

Nos dois primeiros dias de fiscalização aos postos de combustíveis de Curitiba, a operação promovida pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) em conjunto com o Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis, lacrou 20 bombas em 15 estabelecimentos. O número de “bicos” (pontas de mangueiras de abastecimento) era maior do que o autorizado.

Ainda não foi encontrada gasolina adulterada. Amostras de quase 70 estabelecimentos foram avaliadas em um laboratório montado na sede do Cope. Os técnicos trabalham agora nos testes do álcool. Para o delegado Francisco Caricati, o índice zero de adulteração na gasolina era previsível. “Há algum tempo temos um bom nível em Curitiba e na região metropolitana. Oficialmente, a Agência Nacional [do Petróleo] nos avalia com 0,7% de adulteração”, diz. A polícia também vem reunindo documentos para investigação. O objetivo é combater a sonegação fiscal.

O último grande índice de adulteração registrado na capital foi em 2002, quando mais de 25% do combustível estava irregular. Desde então, houve diminuição constante. Até a próxima sexta-feira (13), 68 postos devem ser fiscalizados.

Desde o início do ano, este tipo de operação já foi realizada em 160 postos de combustíveis paranaenses nas cidades de Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e Umuarama.

Essa semana recomeço a postar meus comentários sobre os informativos do STF e STJ.

Esse nº 560/STF não foi muito instigante, pois só uma decisão do Plenário me pareceu simpática, apesar de nada muito original. Vamos lá:

Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa – 2

O Tribunal conheceu de embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos modificativos, negar provimento a recurso ordinário em habeas corpus, de forma a permitir o prosseguimento de inquérito policial instaurado contra a paciente, acusada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (sonegação fiscal) e no art. 203 do CP (“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”) — v. Informativo 513. Na espécie, o acórdão embargado dera parcial provimento ao recurso ordinário para trancar o inquérito policial relativamente ao crime de sonegação fiscal, aplicando o entendimento firmado pela Corte no sentido de que o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime material contra a Ordem Tributária, haja vista que, somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito. Asseverou-se que tal orientação jurisprudencial seria inerente ao tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. Observou-se que o crime de sonegação fiscal, por sua vez, é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, isto é, não demanda a efetiva percepção material do ardil aplicado. Daí que, no caso, em razão de o procedimento investigatório ter por objetivo a apuração do possível crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90, a decisão definitiva no processo administrativo seria desnecessária para a configuração da justa causa imprescindível à persecução penal.

RHC 90532 ED/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.9.2009.  (RHC-90532)

É, este é o chamado efeito Daslu???

Daniel Pinheiro

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Polícia faz busca e apreensão em loja do shopping Iguatemi

MÔNICA BERGAMO
colunista da Folha de S. Paulo

Uma força tarefa da Polícia Civil e da Receita estadual de São Paulo está neste momento na loja de Franziska Hübener, no shopping Iguatemi, um dos templos do luxo paulistano.

A Folha conseguiu falar com o delegado Helio Bressan, da 1ª Delegacia Fazendária de São Paulo. Ele afirmou que não pode dar entrevistas, mas confirmou a informação de que a polícia realiza uma operação de busca e apreensão na loja por sonegação fiscal.

As funcionárias Edilsa e Jaqueline também confirmam que a loja está lotada de fiscais. O staff de Franziska Hübener está se dirigindo para o local neste momento.

Esta é a terceira investida relacionada a crimes financeiros sobre símbolos do comércio de luxo em São Paulo.

A primeira veio em julho de 2005 com a Operação Narciso, que teve como alvo a loja Daslu, comandada por Eliane Tranchesi. No ano passado, a empresária foi condenada em primeira instância à pena de 94,5 anos de prisão por formação de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Ela e mais seis pessoas condenadas recorreram da decisão e aguardam julgamento em liberdade.

A segunda ocorreu no mês passado, com a operação Porto Europa. O alvo foi a empresária Tania Bulhões, dona de uma loja de mesmo nome que atua na área de decoração e perfumes.

Nos dois casos, a Receita e a Polícia Federal alegaram que as lojas participam de esquemas de subfaturamento ou descaminho dos produtos vendidos.

Joaquim Levy. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Marcello Casal Jr./ABr

O Valor Econômico de 26/06/2009 publicou uma matéria (“O tributo do barato“) muito interessante com o Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy. Vou selecionar alguns trechos para comentar (os grifos em negrito são meus):

Ex-integrante do governo FHC, em cargos executivos nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Levy vê riscos em legalizar apenas o consumo e defende a tributação da droga em toda a sua cadeia, caso a legalização seja aprovada. “Se legalizar o consumo, tem que legalizar o fornecedor para que se possa tributar e para que o negócio não seja tão lucrativo. É a única maneira de diminuir a violência”, diz.

Com base em estudo da própria Secretaria de Fazenda sobre o tráfico de drogas no município do Rio, Levy argumenta que o lucro para o varejista do tráfico é muito pequeno comparado à produção e à distribuição das drogas e ao resto das atividades exploradas pelas organizações do tráfico na cidade. A rentabilidade maior por trás da economia da ponta do tráfico carioca está no controle ou na taxação informal de serviços de transporte de vans, gás, TV a cabo e do comércio, por meio do domínio territorial armado nas favelas.

Levy mostra que uma hipocrisia, a criminalização da maconha, tem como principal consequência beneficiar o traficante com uma isenção fiscal. E mostra também, en passant, que é desperdício dos escassos recursos da Segurança Pública do Estado concentrar a luta contra o tráfico no combate à sua engrenagem menos importante.

Sigamos com a matéria do Valor Econômico. Agora tecerei elogios a Fernando Henrique Cardoso:

No Brasil, uma lei de 2006 despenalizou o usuário da maconha, mas, para FHC, não é o bastante. A diferenciação entre consumidor e traficante fica a critério do policial, dando margem a problemas como a extorsão, diz o ex-presidente. Crítico da política antidrogas da Organização das Nacões Unidas (ONU), liderada pelos Estados Unidos, FHC vê possibilidades de alterações na administração Obama em direção a uma política de redução de danos e no maior investimento em informação e prevenção, como se fez com o tabaco.

“Já há sinais de mudança. Porque é muito dinheiro que eles jogam todos os anos no combate e não tem efeito”, diz, ressaltando que os Estados Unidos têm mais de 1 milhão de pessoas presas por porte ou comércio de maconha ou cocaína. “Nossa tese é: a droga faz mal, maconha, álcool, tabaco, cocaína. Portanto, ninguém deve incentivar o uso, tem que incentivar campanhas contra a droga.”

O maior problema no caso brasileiro é que o único parâmetro de droga legal que as pessoas tem em mente é o álcool. E, no Brasil – graças ao lóbi da indústria cervejeira e da mídia – o álcool é uma droga praticamente sem controle. Basta ver a reação quase histérica à proibição de venda de bebidas alcoólicas em estrades e estádios de futebol. Em diversos países ocidentais o álcool sofre restrições semelhantes aos que o cigarro padece, com muita justiça, por aqui. As pessoas temem, com uma certa propriedade, que, legalizada a maconha, seu consumo seja tão ostensivo e pernóstico quanto o da cerveja.

Entrementes, a Califórnia discute a legalização através do Projeto de Lei Estadual nº 390.

Os gafanhotos são conhecidos por “sugar” todos os recursos possíveis em uma região e, daí, migrar para outra. Acho o nome fantástico, não para uma “operação”, mas poderia ser para o regime político. Não, acho que os gafanhotos não merecem…

Daniel Pinheiro

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STF revela que 63 políticos são suspeitos no caso gafanhoto

Até agora, número de supostos envolvidos era de 50. Pelo esquema, salário de vários assessores parlamentares era depositado em uma única conta bancária

Publicado em 27/04/2009

Por: Karlos Kohlbach e Euclides Lucas Garcia. Gazeta do Povo

Um documento do Supremo Tribunal Federal (STF), disponível no site da instituição, revela que mais 13 políticos estão sendo investigados pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto envolvimento no esquema gafanhoto dentro da Assembleia Legislativa do Paraná. Ao todo são 63 deputados e ex-deputados os alvos da investigação por suposta prática de crimes de peculato (desvio de dinheiro público), tributário, estelionato, sonegação fiscal e formação de quadrilha.

O esquema gafanhoto, investigado desde 2005, consiste no depósito de salário de mais um servidor numa única conta bancária. Em um dos casos, até 16 pessoas recebiam os vencimentos da Assembleia em uma única conta-corrente. Essas contas eram movimentadas por terceiros e, em alguns casos, pelos próprios parlamentares ou pessoas próximas a eles. A prática levantou a suspeita do MPF de crime de desvio de dinheiro público.

O documento do Supremo amplia a lista dos suspeitos, de 50 para 63, e revela os novos investigados. São eles os atuais deputados federais André Vargas (PT), Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Jr., do PSC) e Cezar Silvestri (PPS). Além deles, segundo levantamento feito pela reportagem junto a fontes da PF e do MPF, são suspeitos de envolvimento os atuais deputados estaduais Cleiton Kielse (PMDB), Felipe Lucas (PPS), Mauro Moraes (PMDB), Luiz Nishimori (PSDB) e os ex-deputados Antônio Toti Colaço Vaz, Elza Correia, César Seleme, Natálio Stica (que hoje ocupa o cargo de diretor comercial da Sanepar) e Vanderlei Iensen (diretor-presidente da Companhia de Informática do Paraná). Todos eles figuram no procedimento investigatório da PF, ao qual a reportagem teve acesso. O 13º nome não foi identificado.

Rastreamento

A PF chegou até o nome dos 63 deputados e ex-políticos depois que solicitou à Assembleia e a instituições bancárias a relação de funcionários que recebiam salários numa mesma conta bancária. O levantamento revelou que em apenas 74 contas eram depositados recebiam os vencimentos de 450 funcionários – média de seis servidores. A partir desta informação, a PF identificou os gabinetes a que essas pessoas estavam ligadas e chegou ao nome de 63 políticos. Para cada conta suspeita, a PF abriu um inquérito policial.

Não resisti ao título…

Será que vai pra frente? Aguardem os próximos capítulos.

Daniel Pinheiro

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Após depoimento, Daniel Dantas é indiciado pela PF por cinco crimes

Folha Online

Em: 27/04/2009

O banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, deixou nesta segunda-feira a sede da Polícia Federal, em São Paulo, indiciado por crimes financeiros –gestão fraudulenta, evasão de divisas e sonegação fiscal–, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Dantas é investigado na Operação Satiagraha, que apura crimes financeiros atribuídos ao banqueiro. Durante o depoimento hoje à PF, ele manteve-se em silêncio, segundo informou à Folha Online seu advogado, Andrei Schmidt.

Além de Dantas, devem ser ouvidos hoje pela PF quatro representantes do Opportunity. Os depoimentos dos investigados são tomados pelo delegado Ricardo Saadi, que substituiu Protógenes Queiroz no comando da Satiagraha.

Na semana retrasada, em depoimento de cerca de seis horas à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara dos Deputados, Dantas atacou o delegado Protógenes, disse ser vítima de grampos ilegais e questionou a legalidade da Satiagraha.

A Operação Satiagraha prendeu, entre outras pessoas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, o investidor Naji Nahas e Dantas. Todos já foram soltos.

Eles são suspeitos de praticar os crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, formação de quadrilha e tráfico de influência para a obtenção de informações privilegiadas em operações financeiras.

No caso, verifica-se que a denominada “Operação de Olho na Placa“ teve por objeto a investigação de empresas de locação de veículos sediadas em São Paulo que registravam seus automóveis no Estado do Paraná com a finalidade de reduzir o valor do IPVA devido, já que a alíquota da exação nesta Unidade Federativa seria de 1%. Contudo o suscitado declinou da competência ao suscitante, entendendo que o delito cometido seria o de falsidade ideológica, pois a empresa em questão, para conseguir registrar o veículo, forneceu informação falsa quanto ao endereço na cidade de Curitiba-PR. O Min. Relator entendeu que, pelos elementos dos autos, os supostos agentes praticaram a conduta descrita no art. 299 do CP, com a finalidade de suprimir tributo. Por tal razão, está absorvida a falsidade eventualmente perpetrada, pois teria sido realizada como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal). Fixado tal ponto, verifica-se que o crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 exige, para sua consumação, a ocorrência de efetivo dano ao erário, consistente na redução ou supressão do tributo, classificando-se como delito material. Salientou o Min. Relator que o referido momento consumativo não deve ser confundido com aquele em que a fraude é praticada. In casu, observou que o prejuízo decorrente de eventual conduta delituosa será suportado pelo Estado de São Paulo, sede da empresa proprietária do veículo e, por conseguinte, local em que deveria ter sido recolhido o IPVA. Portanto, aplicando-se o disposto no art. 70, caput, do CPP, o qual determina que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a Seção conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de Direito de São Paulo, o suscitado. Precedentes citados: HC 75.599-SP, DJ 8/10/2007; CC 75.170-MG, DJ 27/9/2007; REsp 705.281-MT, DJ 1º/8/2005, e REsp 172.375-RS, DJ 18/10/1999. CC 102.866-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 25/3/2009.

Daslu. Foto por Luís Guilherme.

Saiu a sentença do caso Daslu. A íntegra pode ser consultada aqui. A notícia foi publicada no Valor Econômico como segue:

Valor Econômico -  27/03/2009
Murillo Camarotto, Valor Online, de São Paulo

A sonegação de impostos resultante das importações ilegais praticadas pela Daslu, varejista de artigos de luxo, pode chegar a R$ 1 bilhão entre tributos federais e estaduais, disse ontem o procurador da República Matheus Baraldi Magnani. Por esse crime, e outros apurados na Operação Narciso, Eliana Tranchesi, dona da Daslu, e seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque foram presos ontem pela Polícia Federal (PF).

A prisão foi decretada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos. Foram acusados de substituir as notas fiscais dos produtos que importavam por notas frias, de valor mais baixo, a fim de não pagar os tributos devidos como ICMS e Imposto de Importação, e IPI, em alguns casos. Pelos crimes de formação de quadrilha, os dois irmãos foram condenados a três anos de prisão; pela importação ilegal, 55,5 anos cada; e por falsidade ideológica, mais 36 anos. Somadas as penas, seriam de 94,5 anos, mas o máximo permitido por lei são 30 anos.

Além dos dois, também está preso o empresário Celso de Lima, da importadora Multimport. Pelos mesmos crimes, ele foi condenado a 53 anos. Também condenados, os empresários André de Moura Beukers (importadora Kinsberg), Christian Polo (importadora By Brasil) e Rodrigo Nardy Figueiredo (importadora Todos os Santos) não foram localizados pela PF. As penas determinadas aos três foram de 25 anos, 14 anos e 11,5 anos, respectivamente. Roberto Fakhouri Júnior, da importadora Todos os Santos, está fora do país e com pena decretada de 11,5 anos.

A juíza da 2ª Vara Federal de Guarulhos condenou os envolvidos, em 1ª instância, pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho consumado (por 6 vezes), descaminho tentado (3 vezes), e falsidade ideológica (9 vezes).

Apesar de responder desde 2005 por importação fraudulenta, a Daslu continuou cometendo os crimes. Segundo Magnani, a empresa vinha recebendo as importações pelo Porto de Itajaí, em Santa Catarina. A insistência na prática dos delitos foi um dos motivos que impossibilitaram os donos da Daslu de responderem em liberdade. A outra foi o fato de a Justiça ter acatado a acusação de formação de organização criminosa.

(…) (grifo nosso)

Estão de parabéns todas as instituições que trabalharam duro nesse processo: Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. Não posso deixar de ressaltar a extrema relevância da participação da mais discreta delas, a Receita Federal, cujas investigações deram origem a toda a operação.

Textos relacionados:

- Por que a Justiça não pune os ricos?

Não vou fazer uma crônica ou comentário do show. Achei foda. Excelente. Ponto.

Fiquei a pensar, contudo, em algumas coisas:

a) A Fundição Progresso estava lotada. Houve venda de meia-entrada para todos, a R$ 35. Os ingressos se esgotaram antes do início do show e, nas ruas próximas, os cambistas faziam a festa, sem serem importunados por policiais militares ou guardas municipais. Os agentes do “choque de ordem” (ver texto abaixo) sabem a quem perseguir com agressões e apreensão (na verdade roubo, quando não se lavra o registro da apreensão).

b) O som estava bem mais ou menos. Impressionante como um lugar especializado em atrações musicais pode manter um som ruim por tantos anos a fio. Ali está um bom exemplo da dissociação existente no Brasil entre lucro e sobrevivência empresarial, de um lado, e competência, de outro.

c) Os ingressos se esgotaram e o lugar tem capacidade para alguns milhares de pessoas – um amigo que já trabalhou como produtor de banda falou em 7 mil. Se o número estiver correto, 7.000 x R$ 35 = R$ 245 mil. Certamente foi esta modesta arrecadação a razão pela qual a “organização” colocou apenas três roletas para a entrada do público, que, horas antes do show começar, já se espalhava e amontoava numa fila de centenas de metros.

d) O funcionário responsável pela roleta tomou meu ingresso na mão grande na entrada. Se, por muitas razões possíveis, o show não fosse realizado ou viesse a ser interrompido, como eu faria para exigir meus direitos? Se por um motivo qualquer eu precisasse comprovar que estive lá naquela noite? Se ocorresse um acidente, incêndio ou outra ocorrência qualquer e eu quisesse ou precisasse pleitear algum tipo de indenização ou direito? Ou se simplesmente eu quisesse guardar o comprovante da ida ao show de um ídolo?

e) Tomaram meu ingresso na mão grande na entrada. Como fica o argumento dos empresários do ramo que se fazem de coitadinhos e juram pagar muitos impostos e gerar muitos empregos, falácia que já critiquei? Cadê a minha nota fiscal? A não emissão de nota fiscal e tomar o ingresso do consumidor me parecem formas claras de evasão fiscal. Além disso, como se sustenta o argumento da geração de empregos quando se colocam apenas três funcionários/roletas para controlar (melhor seria dizer travar) a entrada de milhares de pessoas?

Infelizmente o jornalismo da mídia gorda ignora estas práticas quando faz seu ramerrão inócuo e tendencioso sobre meia-entrada e financiamento das artes (ou da “cultura”, como preferem).

Antes de mais nada, tenho mais uma reclamação à fazer: Ou os responsáveis pelo servidor WordPress param de fazer atualizações confusas ou vão perder o contrato milhonário com a NoReset Corporation Inc., incluindo o direito às festas da empresa e as garotas gostosas. DEU PRA ENTENDER?

Pois bem.

E o bicho pegou lá naBaixada Santista! A Receita Federal divulgou ontem a apreensão de nada mais nada menos que 20 mil PlayStations, entre PS2 e PS3. É Playstation pra favela da baixada inteira!

De acordo com os documentos da Receita, os aparelhos estavam dentro de três conteiners e estavam apresentados no documento de importação como “tijolos de vidro e peças para escavadeira”! É a melhor olaria do mundo!

A carga foi trazida da China (de onde mais?) e está avaliada em 10 milhões de reais. Os proprietários da transportadora serão indiciados por sonegação fiscal e falsa declaração de conteúdo. Em outro país, certamente eu diria que eles estavam fodidos, mas como é aqui no Brasil, nada que uma propininha não resolva…

E eu pensando aqui: já pensou se tem um tombamento de carreta carregando videogame ali na Marginal Pinheiros? Ia sair até morte!

Quanto ao carregamento lá no litoral, aconselho a Polícia Federal que dê uma passadinha nas residências de Lucas Patrício, Wagner Araújo e Claudio Prandoni, para ter certeza que eles realmente não tem nada a ver com isso.

INFORMAÇÕES COM G1

Trata-se de habeas corpus em que se objetiva o trancamento da ação penal sob a alegação de que o crime de falsidade ideológica constituiu meio para a sonegação de tributo e deveria ser por ele absorvido e, como ainda não há sequer processo administrativo tendente a apurar tal ilícito, não haveria também crime algum a ser apurado. De acordo com os autos, o crime de falsidade ideológica praticado pelas ora pacientes teve como única finalidade o pagamento a menor de tributo municipal. Declararam que a empresa era sediada em município diverso do verdadeiro porque pretendiam, com isso, pagar porcentagem menor de ISS, ou seja, praticaram a conduta da falsidade ideológica com o escopo de sonegar tributos. Se houvesse sido apurado o delito fiscal, esse absorveria a falsidade. Com isso, não se pode, nesse caso, querer transformar a falsidade em delito autônomo simplesmente porque não foi apurado o crime tributário. Ressalte-se que prosseguir com a ação penal pelo crime meio, sem antes apurar a existência do delito fim, pode levar a resultados absurdos, isso porque, em relação ao crime tributário, existe a possibilidade de adimplemento da quantia devida e conseqüente extinção da punibilidade. Na hipótese, a alteração do endereço deu-se com a finalidade exclusiva de reduzir pagamento de tributo, constituindo-se, portanto, em crime meio. Isso posto, a Turma entendeu que o delito de falsidade não é autônomo, logo não pode, sozinho, ensejar uma possível condenação, razão pela qual não há justa causa para a ação penal. Assim, concedeu a ordem de habeas corpus. Precedentes citados do STF: HC 81.611-DF, DJ 13/5/2005; do STJ: HC 57.739-SP, DJ 5/11/2007; HC 75.599-SP, DJ 8/10/2007, e HC 4.547-RJ, DJ 7/4/1997. HC 94.452-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 12/8/2008.

Hoje Mino Carta dorme feliz. Nunca achei que algum dia o próprio Daniel Dantas seria preso no Brasil, botava fé que Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta podiam ir parar atrás das grades, mas Daniel Dantas? Parabéns à Polícia Federal e mesmo sendo um sonho espero que todos passem um tempo na cadeia. Abaixo segue a matéria do site da carta capital, que faz uma verdadeira cruzada contra o “orelhudo”.

Redação CartaCapital

Daniel Dantas e a cúpula de seu banco Opportunity foram presos em uma operação da Polícia Federal, denominada Satiagraha. Além de Dantas, a ação da PF também prendeu o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

A operação é o ponto final de investigações que começaram há quatro anos e remontam ao esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro que seria comandado pelo publicitário Marcos Valério. (clique na foto ao lado e aqui para ver algumas edições de CartaCapital com Dantas na capa)

Segundo informações da assessoria de imprensa da Polícia Federal, cerca de 300 agentes cumprem 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Salvador.

O mesmo comunicado da PF faz referência à “existência de uma grande organização criminosa, comandada por um banqueiro, envolvida com a prática de diversos crimes”. A julgar pelas prisões efetuadas, o banqueiro em questão é Daniel Dantas.

A Polícia Federal ainda explica que, para cometer os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e formação de quadrilha o grupo de acusados “possuía várias empresas de fachada”.

Todos os acusados presos pela operação Satiagraha permanecerão na carceragem da Superintendência Regional da PF em São Paulo, no bairro da Lapa, zona oeste da capital.

Confira algumas das matérias que CartaCapital fez sobre Daniel Dantas:

Crimes. E o castigo?
Polícia contra polícia. A ação dos italianos. Os documentos roubados. As conversas gravadas. A precipitação… e a chance de Daniel Dantas escapar
(reportagem originalmente publicada na edição 302, de 4 de agosto de 2004)

Daniel Dantas e seu bando
Relatório parcial da Polícia Federal aponta o banqueiro como mentor e líder de uma “quadrilha” de espionagem internacional
(reportagem originalmente publicada na edição 330, de 23 de fevereiro de 2005)

O orelhudo tá nessa
As conexões entre Daniel Dantas, Marcos Valério, integrantes do PT e o depoimento da secretária
(matéria originalmente publicada na edição 348, de 29 de junho de 2005)

A orelha desponta
CPI dos correios. Repasses milionários às empresas de Valério colocam Daniel Dantas na mira. O PFL arma a defesa do banqueiro
(reportagem originalmente publicada da edição 353, de 3 de agosto de 2005)

(Crédito da foto: Lula Marques/Folha Imagem)

Sábado, 07 de Junho de 2008
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20080607/not_imp185393,0.php

Caça a sonegador começa com lista de 2 mil suspeitos
Receita calcula perda de R$ 1 bi; lista completa tem 22,4 mil nomes

Fabio Graner

A Receita Federal começa a intimar na próxima segunda-feira cerca de 2 mil contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com indícios mais graves de sonegação fiscal, obtidos por meio da constatação da incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada. O potencial de impostos sonegados desse grupo é de R$ 1 bilhão, informou ontem o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Marcelo Fisch, em entrevista coletiva.

Os 2 mil potenciais sonegadores fazem parte de um universo de 22,4 mil contribuintes com “indícios concretos” de ilícito tributário selecionados pela Receita para o segundo programa da Estratégia Nacional de Fiscalização (Enaf) de 2008. Esse novo programa focará em pessoas jurídicas e físicas cujas movimentações financeiras, evidenciadas pelo recolhimento de CPMF, foram incompatíveis com as receitas declaradas no período de 2003 a 2007.

Fisch não informou qual o potencial sonegado por esses 22,4 mil contribuintes, dos quais 8,6 mil são pessoas jurídicas, e 13,8 mil são pessoas físicas. O coordenador destacou que a seleção dos contribuintes para iniciar procedimento fiscal segue o critério de volume possivelmente sonegado. “Estamos focando nas pessoas com maior potencial de evasão tributária. Um contribuinte com indício de sonegação de R$ 10 milhões terá prioridade sobre um com indício de R$ 100 mil”, afirmou.

No caso das pessoas jurídicas selecionadas, o novo programa focará em empresas que realizaram elevadas movimentações financeiras e, ao mesmo tempo, entregaram declaração de inatividade ou declararam inexistência de receita bruta ou, ainda, deixaram entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).

No universo das pessoas jurídicas, a Receita Federal identificou 938 que se declararam inativas e tiveram movimentação financeira de R$ 8 bilhões. Outras 3,6 mil empresas declararam inexistência de receita ou não entregaram a DIPJ, mas movimentaram R$ 89 bilhões. Já 4 mil apresentaram movimentação financeira 500 vezes superior, em média, à receita declarada.

No grupo das pessoas físicas, a Receita selecionou 4,6 mil contribuintes cuja movimentação financeira foi em média 190 vezes maior do que os rendimentos declarados. E outros 9,2 mil são profissionais liberais sem vínculo empregatício que declararam rendimentos incompatíveis com a movimentação financeira. “As sonegações são sempre na casa dos milhões para cima e não na casa dos mil reais”, disse Marcelo Fisch.