“Viola a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal – CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Por causa da redação da Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar  suspendendo a eficácia de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou o governo de Sergipe ao pagamento de verbas trabalhistas. O valor em questão eram verbas devidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no âmbito de um convênio firmado entre o governo sergipano, a União e o órgão da ONU.

A suspensão do acórdão será válida até o julgamento de mérito da Reclamação no STF, ou de agravo de instrumento interposto pelo governo do estado contra a decisão do TST de não admitir a subida, ao STF, de Recurso Extraordinário. O recurso também questionou a decisão do tribunal trabalhista.  

A ação foi ajuizada pelo governo de Sergipe, sob alegação de que a decisão do TST desrespeita o verbete da Súmula Vinculante 10 do STF.

O dispositivo legal cuja incidência foi afastada pela Turma do TST é o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo dispõe que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.

O TST negou a subida do Recurso Extraordinário interposto pelo governo sergipano ao STF, alegando que estava em julgamento apenas uma ofensa não direta à Constituição, levando-se em consideração o assunto tratado —  responsabilidade subsidiária do tomador do serviço. Contra essa decisão, o Executivo de Sergipe interpôs agravo de instrumento, que ainda não foi julgado.  

Na Reclamação, o governo pede que, no julgamento de mérito da ação, a decisão do TST seja cassada em definitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 8.547

Fonte: Consultor Jurídico.

O casal de comerciantes paulistas Walmir Francisco Pereto e Fernanda Aquino Oliveira Pereto permanecerá preso por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Presos preventivamente por quase dois anos sem serem sentenciados, eles pediram liberdade por meio de Habeas Corpus, sob alegação de excesso de prazo.

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora, não se configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo quando a complexidade da causa e a necessidade de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal.

A ministra entendeu que o feito é complexo, há pluralidade de defensores e réus, alguns custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa. “À luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos devem, neste caso, ser mitigados”, disse.

Os dois foram presos em flagrante no dia 27 de outubro de 2007, pela acusação de tráfico de drogas, associação para o tráfico, tráfico nas imediações de estabelecimento prisional e tráfico visando adolescentes (apenas o primeiro acusado), todos crimes previstos na Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006).

Anteriormente, o indeferimento do pedido de liberdade provisória pelo Superior Tribunal de Justiça se deu em razão da complexidade do feito e diversidade de defensores e réus, uma vez que são 20 acusados, ao todo, segregados em comarcas distintas do distrito da culpa.

Segundo a denúncia, Walmir Pereto ocupava a posição máxima na associação, comandando as ações. Ele e sua mulher, Fernanda, engendraram o esquema de cobrança de microtraficantes, dividindo a área aonde cada um teria que atuar. Os demais exploravam o comércio de entorpecentes, repassando parte dos lucros a Walmir, que ainda aliciava menores para praticar o crime, segundo a denúncia.

Os advogados alegavam que até o momento não foram cumpridas as cartas rogatórias, e nem foi feitas a oitiva das testemunhas de defesa. Assim, sob o argumento de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, a defesa pedia o relaxamento da prisão, para que seus clientes continuassem a responder ao processo em liberdade.

“Não tenho como afrontado na espécie o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, inocorrendo há hipótese, a meu ver constrangimento ilegal decorrente do prazo de tramitação, insisto, na qual se deu continuadamente providências por parte da juíza responsável para que se obtivesse o máximo de celeridade possível”, afirmou Cármen Lúcia.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora para negar o pedido. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que votou de forma favorável ao relaxamento da prisão dos acusados. Com informações da Assessoria do Supremo Tribunal Federal.

HC 100.116

Fonte: Consultor Jurídico.

Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, dos 33 integrantes, 22 são de carreira e onze escolhidos dentre membros do Ministério Público e Advogados.

Às vagas da magistratura concorrem desembargadores federais ou estaduais, e para as vagas do Ministério Público e dos Advogados concorrem os seus representantes com mais de dez anos de atividade. As categorias têm formação distinta, e, na composição das turmas de julgamento, tem-se a preocupação de mesclar a formação, de modo a se manter equilíbrio.

Quando da elaboração da Constituição de 1988, pretendeu-se estabelecer, regra que consagrasse o equilíbrio, a exemplo da formação do Tribunal Superior do Trabalho; na escolha dos ministros daquela Corte, observa-se a origem dos magistrados.

Seja por atrofia política, seja por falta do necessário empenho dos órgãos representativos, o certo é que deixou de constar no texto constitucional a observância da gênese dos magistrados na composição do STJ.

A falta de texto escrito tem ensejado grave distorção na formação do “Tribunal da Cidadania”. Como dos tribunais de justiça e dos tribunais federais participam representantes do quinto, a não observância da origem tem ensejado acesso desses ao STJ, concorrendo nas vagas dos desembargadores de carreira, porque, a partir da nomeação, estão aptos a alcançarem o tribunal superior, sem interstício algum. A prática desequilibra a formação eclética da Corte, porque esses magistrados, com os representantes da sua categoria, passam a figurar em número que tende a superar os magistrados de carreira.

No passado, a escolha dos desembargadores para comporem as listas de escolha ao STJ dava-se entre os que tinham realce na Corte, identificados como vocacionados, e para os desembargadores do quinto, o tempo era de, no mínimo, dez anos no tribunal.

Nos últimos anos, as escolhas passaram a obedecer a critérios outros, de tal forma que advogados recém chegados aos tribunais, com um ou dois anos de magistratura, passaram a concorrer às vagas do STJ, disputando com desembargadores com mais de vinte ou trinta anos de magistratura.

Além da quebra de paridade, a prática é de flagrante injustiça para com a magistratura, cujos integrantes a escolheram em tenra idade, prepararam-se, após se submeterem a concurso, viverem em longínquas cidades, padecerem com as dificuldades de escolha até ascenderem aos tribunais e, quando podem almejar o coroamento da carreira, enfrentam como concorrentes os colegas do quinto constitucional recém chegados — se juízes de carreira fossem, não estariam aptos a disputar sequer vaga nos tribunais inferiores.

A face mais perversa da disfunção aqui registrada está nas poucas chances de um magistrado de carreira, dentro do STJ, exercer as funções de direção da magistratura. Raros são os juízes de carreira que, como ministros, chegam à presidência, vice-presidência e corregedoria, entre outras funções exercidas pelos ministros mais antigos.

Os magistrados de carreira chegam ao STJ com bem mais idade do que os seus colegas do quinto, e, antes de chegarem à antiguidade necessária às funções de direção, são alcançados pela aposentadoria compulsória.

Tenho observado a absurda distorção, lamentando estar a magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juízes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omissão dos órgãos representativos da magistratura. São incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada.

Até aqui tenho mantido a discrição necessária ao exercício do meu mister, na esperança de ver corrigida a distorção.

Entretanto, chego à conclusão da necessidade de falar para que se possa ver o óbvio: as insensatas e injustas escolhas desestimulam, desprestigiam os juízes de carreira que, céticos quanto ao acesso, vão aos poucos se transformando em modestos servidores, sem a pujança que se espera de um agente político. A disfunção traz prejuízos institucionais irreversíveis, pela inserção de julgadores com pouca vivência e sem formação adequada em um tribunal eminentemente técnico como é o Superior Tribunal de Justiça. Calar fazme parecer covardemente acomodada.

É preciso combater todas as práticas que possam macular a última das trincheiras de cidadania, o Judiciário.

*Eliana Calmon é ministra do STJ

Fonte: Jornal O Globo

Os Magistrados de carreira e o acesso aos Tribunais

por Bernard-Henri Lévy*, publicada na Folha de São Paulo em 25/11/2009

PREZADO presidente Lula, Sei bem que o debate sobre o caso Cesare Battisti, antigo militante dos Proletários Armados pelo Comunismo, acusado de atos de terrorismo na Itália dos anos 70, tem despertado paixões no seu país.

Também sei que o jogo das instituições brasileiras, o esgotamento dos procedimentos previstos na sua democracia e a decisão apertada a favor da extradição, tomada pelo Supremo Tribunal Federal após longo julgamento, fazem com que agora caiba ao senhor, e ao senhor apenas, o poder de decidir se esse antigo militante, que se tornou um escritor de sucesso, deve ou não ser entregue à Itália.

	STF aprova mais cinco súmulas vinculantes Acompanhe no programa Síntese, da TV Justiça, a aprovação de cinco novas súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre temas diversos, como juros em precatórios, gratificação para servidores inativos, entre outros. Agora são 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007. As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário e deve ser seguidas pelo Poder Judiciário …	From: STF
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Resultou em um xeque a decisão a respeito do caso Cesare Battisti. O Supremo Tribunal Federal já votou pela extradição, mas também decidiu que o presidente da República que terá a decisão final.

Toda a situação causou um grande mal estar pelo consequente enfraquecimento da imagem do STF. As diferenças de pontos de vista entre os ministros, algo que é natural, previsível e compreensível, ganharam outra dimensão pelo envolvimento político que resultou das pressões vindas da opinião pública, do governo e das autoridades italianas.

A decisão agora depende de um “sim” ou “não” de Lula. Nos bastidores, comenta-se que está sendo procurada uma alternativa jurídica para manter Battisti preso no Brasil. Essa hipótese poderia aliviar a situação de Lula, que poderia alegar que não teve alternativa a não ser respeitar a lei. Porém, não resolve a questão do STF, que deveria ser o órgão em que todas as questões jurídicas são discutidas e resolvidas.

A situação fica um pouco mais complicada com a proximidade do ano eleitoral e também pelos recentes acontecimentos envolvendo a política externa nacional, como a visita do presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad, que gerou críticas em diversos setores.

Ambas as situações são (e estão) complicadas. Preciso estudar muito ainda para começar a entender.

da Folha Online

O presidente Lula optou por buscar uma saída jurídica para manter o ex-ativista de esquerda italiano Cesare Battisti no Brasil, informa reportagem de Andrea Michael, Kennedy Alencar e Felipe Seligman para a Folha.

De acordo com a reportagem, se não encontrar uma nova fundamentação jurídica a favor do italiano, cuja extradição foi autorizada nesta quarta-feira (18) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Lula extraditará Battisti para não comprar uma briga direta com o Supremo.

17.nov.2009/Folha Imagem

Battisti entrou em greve de fome antes de o STF voltar a julgar pedido de extradição

Uma saída jurídica em discussão no governo, segundo apuração da Folha, é partir do entendimento de que o STF anulou a decisão do refúgio concedido pelo ministro Tarso Genro (Justiça). Seria possível usar o mesmo argumento de Tarso — “fundado temor de perseguição política”– como motivo para negar a entrega de Battisti. O ex-ativista ficará preso até a decisão final.

Decisão do Supremo

Por 5 a 4, os ministros do STF decidiram que o presidente Lula tem autonomia para deliberar em última instância sobre a extradição de Battisti para a Itália. O STF determinou ontem (18) o retorno de Battisti para a Itália por entender que ele cometeu crimes hediondos, e não políticos.

No entanto, a Itália deve equiparar a pena de Battisti à punição máxima permitida pela legislação brasileira –que é de 30 anos– para que ele seja extraditado. Lá, ele é condenado à prisão perpétua. Como Battisti está preso no Brasil desde 2007, a pena que ele ainda deverá cumprir na Itália será de cerca de 28 anos.

A decisão dos ministros do STF segue a posição do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defendeu que Lula, como chefe de Estado e de governo, seria responsável pela condução das relações internacionais brasileiras e, portanto, teria o direito de escolher se envia ou não Battisti para a Itália.

Durante o julgamento, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, após a publicação da decisão, a Itália tem 60 dias para requisitar a extradição. Segundo Mendes, cabe ao Ministério de Relações Exteriores comunicar à Embaixada da Itália no Brasil a deliberação do Supremo.

Leia a reportagem completa na Folha do dia 19 de Novembro.

Muitos não sabem o que é. Muitos sabem mas não a realizam e muitos simulam que a praticam.

O Triste é que em várias (na esperança de não dizer todas) instituições públicas/socias a ÉTICA  esta sendo ignorada.

Challenge
How can we help the Swedish tourist board organization (STF) attract a younger audience and explain what STF can offer?

The solution
We made a modern version of the classic Swedish saga ” The wonderful adventures of Nils by Selma Lagerlöf “. And we did it as a job, Sweden’s most Swedish job.

Ministro compara redemocratização dos países

Em palestra no parlamento da Hungria, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comparou a experiência do Brasil, com a redemocratização do país e a Constituição de 1988, com a da Hungria e outros países do Leste Europeu, que também tiveram de reconstruir suas instituições democráticas, após o colapso do império soviético.

O ministro participou, nessa terça-feira (24/11), em Budapeste, de simpósio sobre “Política e Lei em Justiça Constitucional; da Doutrina de Questões Políticas à Política Judiciária”, na sede do parlamento húngaro.

Na sua palestra (clique aqui para ler a íntegra em inglês), o ministro relatou a experiência brasileira de revisão constitucional, iniciada com a Constituição de 1988, e a transformação de um sistema democrático antes meramente formal, durante 20 anos de regime militar, para uma democracia real, envolvendo também a redução de desigualdade acumuladas ao longo de anos.

O presidente do STF falou ainda das dificuldades de administrar a crescente demanda que chega à Suprema Corte. Relatou que, em determinadas questões, o Supremo decidiu promover audiências públicas para ouvir diversas tendências e diversos segmentos da sociedade.

“No Brasil, os Poderes da República estão preparados e maduros para um diálogo político inteligente sobre as limítrofes de cada um deles”, disse. Procurando interpretar a Constituição de 1988 dentro da realidade concreta do país, disse, a Suprema Corte tem cumprido este papel respeitando a independência dos Poderes Legislativo e Executivo.

O simpósio no parlamento húngaro contou com a participação do presidente da Corte Constitucional da República da Hungria, Peter Paczolay, e de diversos palestrantes. O evento está inserido nas comemorações do 20º aniversário de existência da Corte Constitucional da República da Hungria, iniciadas nessa segunda-feira (23/11).

O presidente do STF também fez uma palestra sobre omissão constitucional, na Universidade Károli Gáspár, em Budapeste. O ministro mostrou como funciona o sistema Judiciário brasileiro e a TV Justiça, através de um vídeo institucional da emissora. Foram formuladas perguntas sobre a garantia dos direitos subjetivos em face da omissão inconstitucional e sobre a manutenção dos direitos de preservação de informações pessoais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009

Conjur

O ano da graça de 1605 é um marco na história da democracia.

As monarquias absolutistas se consolidavam na Europa amparadas na falsificação do “direito romano” urdida na Universidade de Bolonha que atribuía aos reis um “direito divino” ao poder sem limites, imposto pela violência chancelada por tribunais especialmente criados para sustenta-los.

A ancestral Lei Comum, baseada no bom senso e na tradição, patrimônio compartilhado de todos os povos da Europa (o português inclusive), anterior aos reis e à qual eles, de alguma forma, tinham de se submeter, vai sendo substituída pela lei criada pelos juízes nomeados por aqueles a quem deveriam servir. Não há mais limites para o poder do príncipe, nem dentro nem fora do Estado.

A Inglaterra é a única exceção.

Cinqüenta anos antes, a tentativa do papa de cercear a luxuria de Henrique VIII, resultara na expulsão da Igreja Católica do reino, e na decretação da Inglaterra como território livre para todas as crenças menos a de Roma. Inadvertidamente, o rei devasso abrira uma Nova Era ao proporcionar a uma humanidade a quem nunca tinha sido permitido tê-la, a experiência da convivência com a diversidade de crenças e de idéias que, depurada pelos filósofos, resultaria na elevação da tolerância à categoria de princípio fundador da democracia.

Mas não foi tranqüilo o processo.

“Bloody” Mary, filha da rainha traída, espanhola, sucede Henrique. E tenta submeter o reino com as fogueiras da Inquisição. Mas era tarde. Não haveria volta atrás. A rainha é destituída por sua meia irmã Elizabeth, que acabaria por executá-la. Mas também ela morre sem filhos. Acaba a dinastia dos Tudor.

É a vez de James I, o primeiro Stuart, filho de Mary. E ele não aceita menos que seus pares do resto da Europa. Quer o poder absoluto.

O Parlamento resiste-lhe. As cortes de Common Law, mais que ele, resistem-lhe.

Sem força para enfrentá-las diretamente, o príncipe trata de contornar a dificuldade. Reforça a Corte da Chancelaria, tribunal eclesiástico com mandato para tratar de assuntos terrenos e de assuntos divinos, onde é ele quem nomeia os juízes. Cria a Star Chamber, nova corte voltada para as questões envolvendo a propriedade e o comércio. Já não há critérios objetivos nos julgamentos dessas cortes. A condição social do reclamante passa a ser o fator que faz pender essa “justiça” para o lado dos mais pobres, tenha a sua queixa fundamento ou não. O rei bajula a maioria. Tenta dividir para reinar sem peias. Atiça classe contra classe…

Mas a velha corte das Queixas Comuns (Common Pleas) reivindica sua jurisprudência. Reforça o valor dos testemunhos, a força da isenção do júri, as sentenças baseadas nos precedentes em lugar do arbítrio. Impossível ignorar sua força, presidida que é pela mais alta autoridade judicial  do reino.

Edward Coke é, ele próprio, uma instituição. Tem a autoridade do saber. É a memória viva da justiça de sempre dos ingleses. Conhece de cor todos os casos compilados nos Year Books desde o século XIV que são a baliza da ultima justiça impessoal, institucional, a sobreviver no continente europeu. Tem uma carreira longa e inatacável. Foi Ouvidor Geral do reino até 1593, Promotor Geral desde 1594.

Em 1605 o conflito com as cortes do rei transborda. O Arcebispo de Canterbury, figura máxima da Corte da Chancelaria, leva ao rei uma queixa formal pelas constantes interferências da corte de Common Law cassando as sentenças que emitia em nome de sua majestade; anulando decretos baixados por ordem do rei.

O rei da Inglaterra convoca todos os juízes à sua presença. Coke entre eles. Ameaça-os. Diz-lhes que eles são seus delegados e que é a ele que cabe decidir em que corte cada caso será julgado. Os juízes baixam a cabeça. Prestam-lhe vassalagem…

Menos um.

É o próprio Coke quem relata:

“…o rei disse que acreditava que a lei estava fundada na razão e que tanto ele quanto outros eram possuidores de razão, assim como os juízes. Ao que eu respondi que sim, Deus tinha concedido a sua majestade excelente ciência e grandes dotes naturais; mas sua majestade não é versado nas leis deste reino da Inglaterra e nas causas concernentes à vida, à herança, aos bens e à fortuna de seus súditos; que essas coisas não devem ser decididas pela razão natural mas pela razão artificial e pelo julgamento da lei; lei esta cujo conhecimento requer longo estudo e experiência antes que um homem possa dizer que a conhece; e que a lei é a ferramenta de ouro e a medida para julgar as causas envolvendo os súditos e para manter sua majestade em paz e segurança.

Com o que o rei se mostrou muito ofendido e disse que era traição um homem afirmar que ele devesse estar submetido à lei. Ao que eu retruquei, citando Bracton (outro jurista de referência anterior a Coke), que o rei não está submetido aos homens, mas está submetido a Deus e à lei”.

Estava estabelecido o conceito universal do império da lei, que marca a fronteira entre civilização e barbárie e virá a ser o fundamento da democracia e dos direitos humanos. A lei está acima de todos e se aplica a todos, governantes e governados, legisladores e legislados. Ninguém pode se arrogar o direito de isenção à lei.

Espremido entre Coke e o Parlamento, James tenta um ultimo recurso: cooptar Coke nomeando-o, no ano seguinte, Juiz Supremo da Corte de Queixas Comuns.

De nada adiantou.

Nos tribunais por mais alguns anos, como prisioneiro na Torre de Londres por um curto período, no Parlamento como líder da oposição depois que seu conflito com o rei fechou-lhe as portas do Judiciário, Coke prosseguiu em seu trabalho de desmonte dos poderes arbitrários do rei.

Sua obra vai ser coroada pela Petition of Right, elemento basilar do direito moderno, aprovada pelo Parlamento em maio de 1628, e imposta à chancela do rei Charles I, sucessor de James, no mês seguinte. Esse documento estabelece que nenhum imposto pode ser baixado senão pelo Parlamento e, mesmo assim, “somente se servir ao povo”, que a lei marcial não pode ser imposta em tempos de paz e que todo prisioneiro tem o direito de contestar a legitimidade de sua detenção através do instrumento do habeas corpus.

O ano da graça de 2009 é um marco na história da aventura institucional brasileira.

Ditaduras e governos autoritários populistas, alguns deles marcados por forte conotação racista, se consolidavam por toda a América Latina, amparados numa falsificação grosseira do sentido da crise financeira internacional. Tiranetes de opereta reivindicavam poderes ilimitados manipulando legisladores a seu serviço para falsificar constituições e proporcionar-lhes reeleições ilimitadas.

Preceitos fundamentais da democracia como a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo eram pisoteados abertamente. Órgãos de comunicação eram invadidos e fechados por agentes dos ditadores. A separação de poderes ia se transformando numa ficção, todos eles mancomunados no saque à Nação. Turbas fascistas, títeres desses governos, invadiam e depredavam propriedades privadas espalhando o terror. As leis eram aplicadas arbitrária e violentamente contra os desafetos do governo enquanto crimes flagrantes dos amigos do poder se desenrolavam sob o olhar complacente da polícia ou a proteção explícita dos governantes.

O Brasil não era exceção.

Depois de 20 anos de ditadura militar e outros 20 de descalabro civil, vinha passando por um processo acelerado de desinstitucionalização. Instala-se o culto à personalidade. O chefe, o pai da pátria, é intocável. Cada vez mais explicitamente, os bandalhos associados ao ou instalados no poder desafiam o Poder Judiciário. Entre outubro e novembro daquele ano, uma sentença do Supremo Tribunal Federal cassando o mandato de um senador corrupto fora desafiada frontalmente pelo Legislativo que, sob o silêncio cúmplice do Executivo, acoita o corrupto e recusa-se desdenhosamente a cumpri-la.

Alguns meses antes, em aberto desafio às leis vigentes, o ministro da Justiça em pessoa tinha asilado um assassino italiano procurado em seu país, que exige sua extradição. Chamado a dirimir a questão, o Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Justiça brasileira, passa sentença, após vários meses de protelação, afirmando que o fugitivo é um criminoso comum e que, portanto, não se justifica o asilo a ele concedido pelo ministro da Justiça como perseguido político.

Mas, desautorizando sua própria sentença, o tribunal declara formalmente que o presidente da Republica está dispensado de cumprir suas determinações e pode decidir como quiser o destino do criminoso italiano.

Está suspenso no Brasil o conceito universal do império da lei. A mais alta corte da Nação abriu mão, formalmente, da prerrogativa da ultima palavra. Sua majestade, o presidente, pode tudo.

Em matéria de arquitetura institucional, estamos de volta ao século XVI. E, pensando bem, será que algum dia chegamos a superá-lo?

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou pedido de liminar formulado pelo governo de São Paulo na Reclamação (RCL) 9074, para que fosse suspensa decisão da Justiça do Trabalho que mandou sustar desconto previdenciário de 11% sobre a complementação de aposentadoria de uma ex-funcionária do Banco Nossa Caixa S.A., que havia optado pelo regime celetista.

Na RCL, o estado de São Paulo alega descumprimento de decisões tomadas pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 3105 e 3128, ambas do Distrito Federal.

Nesses julgamentos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos que recebam proventos superiores a R$ 2.508,72.

O caso

Na RCL que chegou ao Supremo, o governo paulista se insurge contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP) que, nos autos de uma reclamação trabalhista, declarou a inconstitucionalidade dos descontos nos proventos de funcionária aposentada, a título de contribuição previdenciária.

Contratada após ser aprovada em concurso público para escriturário, a reclamante ingressou no quadro de funcionários da Nossa Caixa quando a instituição já tinha sido transformada em sociedade anônima, pela Lei estadual paulista nº 10.430/1971.

A ex-funcionária alega que, na época, o decreto estadual paulista nº 7.711/1976 estabeleceu condições de opção aos servidores da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para ingresso no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ainda segundo ela, em 1990, o Banco Nossa Caixa concedeu-lhe aposentadoria proporcional sem limitação de tempo mínimo de serviço aos funcionários que, a exemplo dela, tivessem optado pela CLT. Entretanto, a partir de fevereiro de 2006, ela passou a sofrer desconto de 11% em seus proventos. Daí por que ela ajuizou ação trabalhista, alegando que o desconto não se aplica a celetista, apenas a servidores inativos.

Em 2005, a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente julgou procedente a reclamação, determinando ao banco, à Fazenda Pública e ao Economus – Instituto de Seguridade Social, que se abstivessem de efetuar o desconto e ainda restituissem os valores indevidamente descontados.

O governo interpôs recurso contra essa decisão e ajuizou Reclamação junto ao STF.

Decisão

Ao negar o pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia observou que, “para o deferimento da medida, faz-se necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito”, mas que não há, na petição do governo paulista, “qualquer argumento pela configuração do perigo da demora”.

Segundo ela, ocorre o contrário. “O perigo da demora inverso é evidente, pois o deferimento da medida liminar resultaria em descontos  previdenciários nos proventos, de natureza alimentícia, da ora interessada”, constatou ela.

“O oposto não se verifica, pois, se vier a ser julgada procedente a presente reclamação, os descontos poderão ocorrer, bem como a entrega do que vier a ser tido como devido pela interessada”, concluiu a ministra.

FK/IC

Fonte: STF.

Durante toda esta semana, a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet publica um material especial sobre o Pacto de San José da Costa Rica, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos.

São seis textos que explicam: a origem do pacto; o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a semelhança do documento com a Constituição Federal brasileira; os processos decididos pelo Supremo com base no Pacto; e as ações que o Poder Judiciário desenvolve na área de direitos humanos. Um exemplo é o projeto que visa a ressocialização de presos como forma de resolver os problemas de superlotação, falta de estrutura carcerária e perspectiva de vida dentro e fora das celas.

Esta é a décima série publicada no site desde a inauguração das Coberturas Especiais, em agosto de 2008, com textos sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol: foram duas séries que somaram 19 matérias. Em seguida, foram produzidas séries especiais sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; os 40 anos do Ato Institucional Nº 5, criado pela ditadura militar; o julgamento sobre a importação de pneus usados; os 70 anos da defesa dos direitos trabalhistas no Brasil; a Revolução Francesa na Constituição brasileira; os 20 anos do ministro Celso de Mello na Corte; e os 10 anos da lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

O conteúdo especial já foi lido por mais de 100 mil pessoas, sendo que o mais recente, sobre o Pacto de San José, publicado na tarde de ontem, já supera os seis mil acessos.

O especial sobre o pacto estará em destaque na página até a próxima sexta-feira (27). Depois disso, as matérias poderão ser lidas no link Coberturas Especiais, onde estão as demais séries.

CM/AR

Fonte: STF.

“Judiciário não pode capturar prerrogativas do Executivo”

por Maro Aurélio Weissheimer

Em entrevista à Carta Maior, o ministro da Justiça, Tarso Genro, fala sobre o caso Battisti e suas repercussões políticas. Para ele, esse debate vai além de questões técnicas sobre a extradição, envolvendo visões diferentes sobre a democracia, o Estado de Direito e a Soberania. Tarso Genro critica a tentativa de alguns juízes do STF de avançar sobre prerrogativas do Executivo e estranha o silêncio na mídia sobre os precedentes existentes no Supremo, que apóiam a decisão contrária à extradição, e também sobre outras concessões de refúgio feitas pelo Ministério da Justiça, como as dadas a dezenas de bolivianos, ligados à oposição de direita, que realizaram ações armadas contra o governo Evo Morales.

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