A despeito das alterações já propostas para reprimir a exploração do trabalho escravo, infeliz herança do Brasil colonial, em nada obstante já ter se passado mais de um século do advento da Lei Áurea, os meios de comunicação vêm divulgando novas ocorrências com uma regularidade alarmante.

Ainda em outubro, a imprensa noticiou que a Região Sudeste lidera o ranking divulgado pelo Ministério do Trabalho de trabalhadores em situação análoga à de escravo resgatados este ano, em operações nas áreas de plantio e corte de cana.

Até o dia 11 de setembro, dos 2.216 trabalhadores encontrados em situação degradante e resgatados, 729 deles (33%) estavam na região mais populosa e rica do país, sendo 361 no Rio e 270 em  Minas Gerais.  Em seguida aparecem:  Nordeste, com 655 resgatados (30%), Norte (23%), Sul e Centro-Oeste – ambos com 7%.

Os números impressionam tanto quanto a gravidade dessa aviltante prática criminosa, em que o agente submete as suas vítimas à condição análoga à de escravo, por meio de práticas variadas, destacando-se a fraude, a retenção de salários, a ameaça ou mesmo a violência física.

Infelizmente, a prática do trabalho degradante é verificável  até mesmo nos grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, atingindo brasileiros e imigrantes. E o que é pior, com o suposto envolvimento de autoridades de diversos setores públicos e o covarde assassinato daqueles a quem cumpre a sua fiscalização, como episódio no qual três fiscais da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, que apuravam denúncias de trabalho escravo, foram emboscados e mortos, juntamente com o motorista da equipe, tudo a recomendar um tratamento mais severo para desestimular essa prática criminosa.

Proposições em tramitação já sugerem o agravamento das penas corporais, o desapossamento de propriedades, a suspensão de financiamentos, além de outras medidas repressivas, como a de autoria do ilustre senador Tasso Jereissati (PLS nº 208, de 2003). Assim, ao se dar à conduta tipificada pelo art. 149, do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal brasileiro), como proponho, o tratamento previsto para os crimes hediondos de que trata a Lei nº 8.072/90, certamente se estará dando um golpe decisivo para a erradicação do trabalho escravo em nosso país.  Para que isso seja possível, espero contar com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação de meu projeto que altera o Código Penal para incluir a prática de trabalho escravo entre os crimes hediondos. No momento, a proposição está pronta para ir à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em conjunto com outras seis propostas semelhantes.

Uma publicação que sintetiza, com riquezas de detalhes, a escravidão, o abolicionismo, a trajetória de Luiz Gama (1830-1882) e as atuais propostas de ações afirmativas, trazendo à tona um debate sobre as consequências da escravidão no Brasil. Estas são as discussões centrais do livro Escravidão Nunca Mais! (Ed. Lettera.doc), do advogado Nelson Câmara. O lançamento será nesta quarta-feira (18/11), na Saraiva Megastore Shopping Pátio Paulista, em São Paulo.

A obra tem o objetivo de analisar o processo escravagista brasileiro. Procura, ainda, extrair elementos históricos e sociais que apontem as razões, raízes e efeitos posteriores à escravidão no Brasil. Tem também o objetivo de, na atualidade, refletir e discutir políticas de ações afirmativas para a inclusão social dos afrodescendentes e índiodescendentes.

Tudo isso associado ao aparecimento do fenômeno libertário Luiz Gama, personagem do século XIX, ex-escravo que veio menino da Bahia e que viveu em um dos maiores centros escravocratas do país, São Paulo. Luiz Gama tornou-se um símbolo nacional de resistência negra ao escravismo, de liderança, de luta política, intelectual, jornalística e jurídica e um grande tribuno do júri na defesa gratuita dos escravos.

“O advogado Nelson Câmara, militante histórico dos direitos trabalhistas e sindicais, desenvolveu uma pesquisa minuciosa sobre o negro e o ódio no Brasil para resgatar fatos esquecidos ao longo dos séculos. A obra é um aprendizado, uma viagem pela história do Brasil, que cumpre a função primordial de enaltecer a vida e a luta de um dos maiores juristas do país: o abolicionista negro, Luiz Gama”, enfatiza o senador Paulo Paim (PT), responsável pelo prefácio do livro.

A publicação está estruturada em quatro grandes temas: A escravidão no Brasil, que aborda as questões da escravidão indígena e negra no país; Os heróis da abolição, que discorre sobre o  declínio da monarquia, as irmandades no papel de integração e um intenso levantamento sobre Luiz Gama; Transição e consequências da Abolição analisa a abolição gradual e a mão de obra livre, etc.; por fim, As ações afirmativas trata de assuntos atuais como o combate à discriminação racial dentre outros assuntos.

Nelson Câmara relata, em Escravidão Nunca Mais!, a importância do projeto de lei que considera a grande revolução social e econômica para a efetiva inclusão dos afrodescendentes na vida nacional: o Projeto de Lei 213, de 2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), instituindo o Estatuto da Igualdade Racial.

“Defendemos, neste livro, com aprofundamento dos argumentos comparativos contra e a favor do sistema de cotas, que o viável para o Brasil seria a implantação de cotas sociais e não raciais. Dedico o livro ao povo brasileiro de todas às etnias, sofrido e corajoso (…) essa ‘raça morena’, que batizada na secular e odiosa escravidão, aspira agora à implementação de ações afirmativas que o integrem definitivamente em igualdade de condições nas conquistas do mundo moderno”, diz o autor. Com informações da Assessoria de Imprensa da Editora Lettera.

Serviço
Lançamento Escravidão Nunca Mais!
Data: quarta-feira, 18 de novembro
Horário: 18h30 às 22h
Local: Saraiva Megastore Shopping Pátio Paulista
Endereço: Rua Treze de Maio, 1.947 – Paraíso – Piso Térreo Paraíso — São Paulo (SP) — (próximo ao metro Paraíso)
Ficha técnica
Escravidão Nunca Mais! – Luiz Gama – o paladino da abolição
Autor: NELSON CÂMARA
Editora: LETTERA.DOC
Páginas: 516
Preço: R$ 39

Fonte: Consultor Jurídico.

Sem a merecida visibilidade na mídia, o Tribunal Popular do Judiciário (TPJ) realiza nos dias 16 e 17 de novembro uma nova audiência pública em Presidente Dutra.

Sob a coordenação da Cáritas Brasileira (Regional Maranhão) e diversas organizações eclesiásticas e dos movimentos sociais, o TPJ reúne lideranças comunitárias, técnicos, advogados, professores universitários e militantes em plenárias para debater a atuação do Judiciário maranhense e do Ministério Público.

Quase todas as regiões do Maranhão tiveram audiências com expressiva participação. A etapa estadual do TPJ acontecerá em São Luís, dia 1º de dezembro, quando será apresentado o relatório final com um balanço da atuação de juízes, advogados e promotores.

A absolvição do juiz Marcelo Testa Baldochi no TJ do Maranhão, acusado de favorecer o trabalho escravo em fazenda de sua propriedade, voltará à tona.

Leia, no blogue de Ed Wilson Araújo, o texto completo.

Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou denúncia contra juiz Marcelo Baldochi, acusado de trabalho escravo.

O Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH) e outros movimentos que lutam pela erradicação do trabalho escravo receberam com surpresa e preocupação a rejeição da denúncia do Ministério Público em face do juiz de direito Marcelo Testa Baldochi pela prática de submeter trabalhadores à condição análoga a de escravo pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Esta decisão, ainda que não seja definitiva, reforça um sentimento de descrédito para com o Poder Judiciário, e ainda um sentimento de impunidade, e regozija fazendeiros que insistem em manter essa prática, deixando trabalhadores mais vulneráveis e com receio de denunciar.

Neste tempo, felicitamos os votos a favor do recebimento da denúncia dos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Benedito de Jesus Guimarães Belo, Paulo Sérgio Velten Pereira e Raimundo Nonato de Souza, demonstrando que não há unanimidade em torno da questão.

A fazenda Por do Sol, no município de Bom Jardim, do juiz Marcelo Baldochi, foi fiscalizada pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em setembro de 2007, quando 25 trabalhadores foram resgatados, inclusive um adolescente de 15 anos. As condições encontradas na fazenda eram de degradação e exploração humana, conforme relatou a coordenação da fiscalização: “o isolamento geográfico, a retenção de salários e a existência de dívida ilegal caracterizam a situação encontrada como trabalho escravo”.

Nos surpreende também que o procedimento que tramita na comarca de Bom Jardim (proc. 838/2007) em que o “braço direito” do juiz Marcelo Baldochi, conhecido como Zé Bembem, foi indiciado por porte ilegal de arma pela Polícia Federal por conta das armas encontradas na fazenda pela força tarefa que formava o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, não tenha sido até a presente data sequer oferecida denúncia pelo Ministério Público.

O juiz Marcelo Baldochi responde também à acusação de comandar pessoalmente uma ação truculenta de reintegração de posse e invasão de residências em um assentamento vizinho à fazenda, de acordo com relatos graves de dezenas de famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que ocupavam a fazenda. Há indícios de que a mesma tenha sido grilada, pois pertenceria à União. Após a ação de reintegração, o juiz, acompanhado de força policial, invadiu residências de outro assentamento vizinho alegando que os moradores dali apoiavam o MST.

De 1996 a 2009 mais de 36 mil trabalhadores já foram resgatados pelo Grupo Móvel, e mais de 179 empregadores constam da lista suja. Só no Maranhão são 34 escravistas e mais de 35 ações penais tramitam na Justiça Federal e Estadual do Maranhão. Diante de todos esses fatos o número de pessoas condenadas judicialmente hoje é insignificante diante da gravidade e extensão do crime que vem sendo praticado. A Justiça ainda não tem se posicionado de forma a apresentar condenações que tenham um caráter preventivo, que inibam a continuidade da prática do crime.

A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão em rejeitar a denúncia contra o juiz Marcelo Baldochi mancha mais uma vez a imagem desta corte que deixa envergonhado cada maranhense quando protagonizam escândalos. O CDVDH/Açailândia reafirmou congratulações aos quatro desembargadores que corajosamente votaram pelo recebimento da denúncia, mantendo a esperança de que o Ministério Público, cumprindo seu dever constitucional, se utilize dos recursos dispostos na legislação vigente para reverter essa situação, garantindo o recebimento da denúncia, para que o processo tenha tramitação normal, os trabalhadores possam ser ouvidos e ao final se tenha uma sentença que possa contribuir na garantia de um nível de pacificação social no campo.

Veja depoimento de trabalhadores resgatados da fazenda Pôr do Sol neste link.

Com informações do CDVDH/Açailândia.

Ao completar 20 anos do retorno do país ao processo de eleições diretas, o Brasil ainda enfrenta resistência à democracia, na opinião do constitucionalista Dalmo Dallari. Essa resistência parte, de acordo com o jurista, de grupos tradicionais que ainda insistem na manutenção do trabalho escravo e de um processo de criminalização de movimentos sociais e de comunidades pobres.

“É falta de democracia a alta incidência de trabalho escravo especialmente em certos tipos de exploração econômica. Temos um grupo organizado do agronegócio que age ostensivamente dentro do Congresso Nacional, que se coloca acima da Constituição. O primeiro objetivo é ganhar dinheiro. Com isso, permanece essa vergonha que é o uso do trabalho escravo.”

A tentativa de criminalizar movimentos sociais, segundo ele, e a criminalização da própria pobreza são manifestações ainda remanescente de um sistema autoritário, discriminatório que se afirmou no Brasil durante a história. “Ainda é uma herança do sistema colonial. Houve a formação de uma elite econômica absolutamente egoísta que não reconhece o valor humano dos pobres, dos trabalhadores. Isso infelizmente ainda existe no Brasil e provoca o problema da criminalização.”

Dallari apontou a Constituição Federal de 1988 como o mais importante marco da volta do país ao processo democrático. “Pela primeira vez tivemos no Brasil uma Constituição que começa afirmando princípios que são obrigações mínimas. É importante ressaltar que logo no início a Constituição afirma como princípio a dignidade humana Esse princípio foi que abriu caminho para as reivindicação de direitos”, destacou.

Outro ponto destacado por Dallari como sinônimo de atraso do processo democrático são os crimes de pistolagem, com fundo político, que ainda ocorrem em alguns estados brasileiros. Ele chegou a citar os assassinatos cometidos por grupos de extermínio na Paraíba e em Pernambuco que atualmente mantêm como ameaçados os deputados federais Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE). “ Nós temos plena violência contra a pessoa humana no estado da Paraíba e em Pernambuco. Ainda se praticam o crime da pistolagem, com assassinato de juízes e de deputados”, destacou.

Na avaliação de Dallari as consequências positivas do retorno do Brasil ao processo democrático está na maior distribuição de renda que se verificou nos últimos anos e nas políticas públicas implantadas desde então. “Há ainda um caminho grande a ser percorrido, mas comparando com o que existia antes de 1988, o saldo é positivo. Estamos avançando. Podemos dizer que o Brasil vem se democratizando, e a Constituição tem dado uma contribuição fundamental para isso.”

Apesar de sua absolvição pelo Tribunal de Justiça (TJ-MA), o juiz Marcelo Baldochi parece não ter muito o que comemorar.

A decisão de absolvê-lo pode não ter servido a seu propósito, pois o TJ-MA não teria competência para decidir sobre o crime do juiz. É o que afirma o advogado criminalista Alan Paiva.

Para ele, o caso de trabalho escravo do qual o juiz Baldochi é acusado, não pode ser julgado pelo TJ-MA, mas sim pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília (DF).

Explica o criminalista: “crimes contra a organização do trabalho, o chamado trabalho escravo, envolvendo vários trabalhadores, como parece ser a acusação do juiz Baldochi, é de competência da Justiça Federal”.

Segue Alan, “como juízes tem foro privilegiado, uma ação penal contra ele só poderia ser instaurada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, cuja denúncia deveria ser feita pela Procuradoria Regional da República”.

Certamente no TRF o juiz Baldochi não terá tanto poder que tem no TJ-MA.

Fonte: Blogue do Itevaldo. Link original: http://www.itevaldo.com/?p=3236

Baldochi absolvido

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) não aceitou a denúncia do Ministério Público contra o juiz Marcelo Baldochi, acusado de manter 25 trabalhadores rurais em condições análogas às de escravos em sua fazenda “Pôr do Sol”, no município de Bom Jardim. A promotora Nilde Sandes, que apresentou a denúncia, anunciou que vai recorrer da decisão dos desembargadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A história é a seguinte: em setembro de 2007, agentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fizeram fiscalização na fazenda “Pôr do Sol”, de propriedade do então juiz da 2ª Vara Criminal de Imperatriz, Marcelo Baldochi. Os fiscais encontraram 25 pessoas – entre elas um adolescente de 15 anos – que não tinham registro trabalhista e que eram mantidas na propriedade do magistrado em situação de escravidão.

A revelação resultou na instauração de uma sindicância pela Corregedoria Geral de Justiça – e que ainda não foi concluída -, e o magistrado foi incluído na “lista suja” do MTE como fazendeiro que explora trabalhadores sem lhes assegurar direitos fundamentais, tratando-os como se fossem escravos. O MP ajuizou ação no TJ.

Ontem, após entrar em pauta quatro vezes, o Pleno do TJ julgou o processo do MP. O relator, desembargador José Joaquim Figueiredo, decidiu não dar prosseguimento à denúncia do MP. Isso porque, além de negar as acusações, o juiz Marcelo Baldochi afirmou, em sua defesa, que todas as exigências do MTE foram cumpridas – uma das quais foi o pagamento de R$ 38 mil de direitos aos trabalhadores que teriam sido explorados na fazenda “Pôr do Sol”.

Outros 11 desembargadores acompanharam o voto do relator, enquanto apenas quatro decidiram votar pelo provimento da denúncia do MP. O juiz não quis comentar a decisão, mas a procuradora Nilde Sandes anunciou que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça. O recurso só será protocolado no STJ em dezembro, quando deve sair o acórdão da decisão do TJ.

*

Fonte: O Estado do Maranhão, São Luís/MA, 12.nov.2009, Estado Maior, Política, pág. 3. Link original: http://imirante.globo.com/oestadoma/noticias/2009/11/12/estadomaior.asp (acesso exclusivo para assinantes do jornal)

TJ rejeita denúncia do MP contra juiz Marcelo Baldochi

O juiz era acusado de manter trabalhadores em regime de escravidão em sua fazenda.

SÃO LUÍS – Por 12 votos a 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça rejeitaram, na manhã desta quarta-feira (11), a denúncia feita pelo Ministério Público contra o juiz Marcelo Baldochi. O magistrado era acusado de manter trabalhadores em regime de escravidão em sua fazenda, localizada na cidade de Bom Jardim, no interior do Maranhão. Com a decisão, o processo contra o juiz deverá ser arquivado.

Antes de sair esta decisão do TJ, o processo havia sido discutido quatro vezes, mas sempre o julgamento era adiado. Na última oportunidade, no dia 28 de outubro, um dos desembargadores havia pedido mais tempo para analisar o caso, o que resultou, mais uma vez, no adiamento do julgamento do juiz Marcelo Baldochi.

O juiz Marcelo Baldochi aparece na lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego, como um dos proprietários rurais que mantêm trabalhadores em situação semelhante a de escravos.

*

Fonte: Imirante. Link original: http://imirante.globo.com/noticias/pagina221534.shtml

Olá,

Semana terminando, mês de novembro começando. Último passo até o tão esperado Dezembro e, com ele, para alguns, a chegada das férias. Mas, continuando nossos trabalhos por aqui, trazemos as novidades de mais uma semana.

Para dar uma variada, deixamos no final lista dos textos mais lidos, no Ano e nos últimos 30 dias. Se você perdeu alguns deles e ficou com vontade de ler novamente, mas está com preguiça de procurar, vale a pena conferir.

Ótimo final de semana!

Daniel Pinheiro

————————————————————————–

Tiras do Heitor e Doni

Heitor e Doni (Tira 18)

————————————————————————–

Posts da Semana (em Ordem Alfabética)

————————————————————————–

Textos Mais Lidos (Top 10)

Do Ano

CONSUMISMO x CONSUMERISMO: Uma reflexão

Postura Abusiva – Preço do Álcool Gel Di

Vacina H1N1 e Sua Eficácia

Dissidentes em Ação

A Marca Topper (Especial Consumo)

Tropeço Gigantesco da Agência DM9

Música Sertaneja é uma Droga???

Produção de Vacina – Influenza A (H1N1)

Uso de Agrotóxicos no Brasil: liderança

Professor Ontem e Hoje

Quem é esse novo consumidor? (se é que e

————————————————————————–

Dos Últimos 30 Dias

Música Sertaneja é uma Droga???

Vacina H1N1 e Sua Eficácia

CONSUMISMO x CONSUMERISMO: Uma reflexão

A Boa e Velha Pelada (Esporte e Saúde)

Desespero? Médico rouba paciente.

Prós e Contras da Redução da Jornada de

Letra de Introdução ao Hino Nacional Bra

Qual é a música???

Uso de Agrotóxicos no Brasil: liderança

Conhecendo Max Weber (por Paulo Rink)

É imoral que isto continue a acontecer. A ganância não tem limites. E, o pior, é mais comum do que imaginamos. Pior que isso, só o assédio moral. Este sim, ninguém admite e é mais que rotineiro.

Segue o cortejo.

Daniel Pinheiro

——————————————–

Dez trabalhadores são encontrados em condições análogas à escravidão em fazenda de Bituruna

De acordo com o procurador do MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, os problemas encontrados no local eram relacionados ao alojamento dos trabalhadores

05/11/2009 | 18:44 | Fernanda Leitóles

Fonte: Gazeta do Povo

Dez trabalhadores foram encontrados em uma propriedade rural em Bituruna, na região Sul do estado, em condições análogas à escravidão nesta quinta-feira (5). A fiscalização foi feita pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), com o auxílio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal. A propriedade rural atua na produção de erva-mate, pinus e também com a pecuária. O dono da fazenda não foi encontrado.

De acordo com o procurador do MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, os problemas encontrados no local eram relacionados ao alojamento dos trabalhadores. Segundo Oliveira, seis dos dez homens estavam instalados em barracões de lona de plástico, dormiam em camas improvisadas e não tinham banheiro. Outros quatro trabalhadores moravam em uma área anexa a um curral.

O procurador afirmou ainda que eles não tinham carteira assinada, mas recebiam pagamentos quinzenais de acordo com a quantidade de erva-mate que extraiam. “Eles também não recebiam equipamentos de segurança. Os poucos itens que alguns tinham, como botinas, foram eles que compraram”, completou o procurador do MPT.

O responsável pela fazenda será notificado pelo MPT. O órgão irá agendar uma reunião para sábado (7), na fábrica de compensado que tem na cidade. O dono da propriedade deverá acertar os pagamentos dos trabalhadores e também deverá assinar o termo de ajustamento de conduta.

A geração de emprego e a qualificação profissional foram temas abordados pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no Bom Dia Ministro desta quinta-feira (22). Lupi também falou sobre a criação de mais de 252 mil empregos com carteira assinada. Veja abaixo a síntese da opinião do ministro sobre temas importantes para os trabalhadores.

Redução da carga horária
“Sou amplamente favorável a essa redução. Hoje, toda a Europa pratica menos de 40 horas – em torno de 37,5 horas. Dos 50 estados americanos, praticamente quase todos têm menos de 40 horas semanais. Acho inclusive que isso é um ganho para as empresas. Porque dá mais produtividade do trabalhador, do seu serviço. A carga de 40 horas é uma medida saudável. O trabalhador brasileiro precisa ter um pouco mais de tempo para ficar com a sua família.”

Crescimento do emprego
“O Brasil vai crescer muito. No auge da crise, o mundo todo se descapitalizava e o Brasil crescia a sua reserva. A indústria nacional aplicando muito e o mercado interno, muito forte. Tivemos ganhos reais do salário de todas as categorias. O salário mínimo aumentou, nos últimos sete anos, mais de 60%. Todos esses fatores somados permitiram que o Brasil tivesse esse comportamento diferenciado de crescimento da economia. Para que isso acontecesse, adotamos medidas específicas para cada área. Para o setor automobilístico, isenção do IPI para o carro novo e investimentos através do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), liberando recursos para capital de giro para empresas que vendem carros usados. Demos várias isenções fiscais para o setor produtivo – indústria da carne, da metalurgia. Ampliamos para mais de 300 mil trabalhadores o seguro-desemprego. Esse ano, o abono salarial será pago a mais de 16 milhões de brasileiros. O salário mínimo teve, em 1º de fevereiro, ganho real acima da inflação. Tudo isso permitiu com que o País chegasse, em setembro a 252 novos postos de trabalho – 932 mil acumulados no ano. Dos 20 maiores países do mundo, o Brasil é o que mais gerou emprego. Chegaremos em dezembro a mais de 1,100 milhão de novos postos de trabalho. Em 2010, vamos bater novo recorde: serão dois milhões de empregos”

Copa do Mundo e Olimpíadas
“As pessoas precisam ter noção de quanto são importantes esses dois eventos para o Brasil. Teremos uma divulgação no mundo, como nunca tivemos, em dois eventos sequenciais. Isso nos obriga a trazer investimentos maciços, por exemplo, na área de transportes e de serviços. Temos que melhorar a capacidade hoteleira e a qualidade dos serviços de restaurante, de hotelaria e de transporte. Isso tudo significa investimento e mais emprego. Vamos ter muitos investimentos e, nos próximos anos, vamos começar a bater recordes na geração de emprego. Um dos papéis do Ministério do Trabalho é investir na qualificação profissional. Esse ano 200 mil trabalhadores beneficiados pelo bolsa-família serão qualificados para a área de construção civil. Pretendemos preparar este ano 4,2 mil pessoas só no Rio de Janeiro no setor de turismo. Com a decisão mais recente das olimpíadas, estamos trabalhando para que em 2010 os investimentos sejam direcionados principalmente aos setores que terão maior crescimento de geração de emprego, que são as áreas de construção, serviço, hotelaria e transporte.”

Trabalho escravo
“Temos a ação governamental chamada Equipe Móvel do Ministério do Trabalho, que é um trabalho conjugado entre Ministério Público, Ministério da Justiça, Polícia Federal e governos estaduais, onde se trabalha fortemente para combater o trabalho escravo. Há uma lista suja com as empresas flagradas com trabalhos análogos ao do escravo, com condições subumanas ao trabalhador. Elas são impedidas de ter financiamento e acabam fechando. Tem um projeto de lei no Senado Federal para confiscar as terras onde for comprovado trabalho análogos ao escravo para a União, uma ótima forma para punir com mais rigor aqueles que usam o ser humano.”

Portadores de deficiência
“A fiscalização está agindo firmemente, mas infelizmente a grande maioria das empresas não está cumprindo a legislação. Entendo que existam setores que têm dificuldades para adaptar o portador de necessidade especial, como o de transportes por exemplo. Agora, outros não têm desculpa, é pura discriminação. Estamos combatendo isso. Será obrigatório em todos os cursos de qualificação oferecidos pelo Ministério pelo menos10% das vagas para portadores de necessidades especiais ou deficientes físicos. Esse é um instrumento a mais para que esta parcela da população tenha uma qualificação e consiga mais rapidamente uma vaga no mercado de trabalho.”

Serviço Nacional de Emprego
“O Sine tem uma característica muito especial por ser uma parceria muito forte que o governo federal faz com os estados. Está completando 34 anos fortalecido. Em todas as cidades que têm mais de 200 mil habitantes o Sine faz o trabalho para intermediação de mão-de-obra. Ou seja, receber o trabalhador que está precisando de emprego, catalogar, verificar se ele precisa de algum treinamento, averiguar solicitações, a demanda do mercado de trabalho e as empresas que precisam desse trabalhador. Através do Sine pode-se também emitir a carteira de trabalho e solicitar o seguro-desemprego.”

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
“Promover a segurança e a saúde do trabalhador é uma das responsabilidade do Ministério. Atuamos na fiscalização das empresas, que devem cumprir a lei. Os vales-alimentação, conhecido como ticket, ofereceram um ganho real para o trabalhador. Gerou melhoria de condições de vida e mais emprego na área de restaurantes. Hoje já são quase 12 milhões de beneficiários, mas precisamos avançar muito. O trabalhador deve acionar o Ministério no caso de achar que a empresa não está cumprindo com o PAT. Temos superintendências em todos os estados. “

Geração de empregos no sudeste
“São Paulo foi o maior gerador de emprego de todo o Brasil, maior inclusive do que o Rio de Janeiro, pelas características do estado – por ser um estado muito forte na industrialização e, principalmente, por ser o estado maior gerador de emprego e possuir a maior população do Brasil.
Nossa perspectiva para 2010 é muito positiva, não só na indústria do petróleo e em toda sua cadeia produtiva, como em todo o setor da economia. O Brasil está com setor de comércio reagindo fortemente; construção civil e serviços estão crescendo muito bem. A indústria, que no começo do ano teve um fraco desempenho, se recuperou. Mesmo no auge da crise eu já previa esses um milhão de emprego. Todo mundo achava que era otimismo demais. Eu tenho certeza que em 2010 vamos viver o melhor ano da economia brasileira, o maior crescimento do Produto Interno Bruto e o maior crescimento na geração de emprego.”

Fonte: Em Questão

O Maranhão é dominado por essas histórias de um Brasil profundo.

Isso sim deveria ter uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Uma CPI do trabalho escravo e da grilagem de terra.

Veja bem no final do vídeo abaixo, publicado no canal You Tube do Repórter Brasil,  a consciência política dos ruralistas desse Brasil profundo. Em que partido político será que o ruralista vai votar?

Parte da  classe média, que vive em casas e apartamentos nos grandes centros, não tem um palmo de terra, mas caem como patos no discurso dos ruralistas e de publicações obscurantistas como a revista Veja, da Abril.

Quem é mais criminoso? Que derruba pés de laranja ou quem escraviza seres humanos e faz a grilagem de terra? Essa é uma boa discussão para o Brasil.

• Veja mais em Educação Política:

ESTADÃO: BOLSA-FAMÍLIA DÁ LUCRO E GOVERNO LULA RECEBE EM DOBRO; VALE A PENA INVESTIR CONTRA A DESIGUALDADE SOCIAL

REPÓRTER BRASIL: DONO DE SHOPPING DO INTERIOR DE SÃO PAULO MANTINHA TRABALHO ESCRAVO NO MATO GROSSO

TRABALHADORES DORMIAM NO CURRAL DA FAZENDA DE DEPUTADO DO MARANHÃO E AINDA ESTAVAM EM DÉBITO COM O PROPRIETÁRIO

TRABALHO ESCRAVO CONTINUA ATÉ COM `LISTA SUJA´ PRODUZIDA PELO GOVERNO FEDERAL

TRABALHADORES EM CONDIÇÃO DEGRADANTE; O SUPREMO PREOCUPADO COM ALGEMAS E GRAMPOS

Justiça proíbe que médicos se demitam em Caruaru (PE); sindicato denuncia “trabalho escravo”

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Caruaru (PE)

Após quase 50% dos médicos de Caruaru (130 km de Recife) entregarem seus cargos ao governo municipal, o juiz da Vara Fazendária da cidade, José Fernando Santos de Souza, concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público do Estado, proibindo a prefeitura de aceitar as demissões.

Noventa médicos do município entregaram seus cargos no final de agosto deste ano depois de cinco meses de tentativas frustradas para se chegar a um acordo salarial com a Prefeitura de Caruaru.

A decisão da Justiça, que foi dada no último dia 29, mas tornou-se pública apenas no sábado (3), determina que os médicos voltem ao trabalho sob pena de pagarem multa de RS 10 mil por cada dia não trabalhado e responderem a processo criminal por omissão de socorro e desobediência. Segundo o Simepe (Sindicato dos Médicos de Pernambuco), os profissionais entregaram cartas individuais com o pedido de demissão no final de agosto e cumpriram o aviso-prévio de 30 dias.

No último sábado, os jornais da cidade publicaram a decisão judicial na íntegra e a lista com 78 médicos que, segundo a Justiça, “ficam intimados para que cumpram decisão liminar com o fim de manter a prestação de serviços de atendimento de urgência e emergências dos hospitais, policlínicas, unidade de saúde e Samu”.
Continua: Médicos obrigados a trabalhar – CARUARU

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/10/06/ult5772u5582.jhtm

Rede queria pagar atividade na Oktoberfest com alimentação  – do site do Sindicato dos Jornalistas de SC

O juiz da 6ª Vara do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas proibindo que a RBS utilize os serviços de um homem e de uma mulher como repórteres na Oktoberfest, em Blumenau, pois o casal não tem formação em jornalismo. O mais grave ainda dessa situação é que a denúncia/ação do SJSC levou em conta a configuração de “trabalho escravo” já que os dois, o “Par da Oktoberfest”, não receberiam salários e teriam direito apenas a alimentação, devendo arcar com quaisquer outras despesas na festa por cerca de 60 dias. Segundo o presidente Rubens Lunge, a ação envolveu diretamente colegas jornalistas que leram o anúncio sobre o fato e alertaram o Sindicato quanto às irregularidades trabalhistas. Caso a RBS descumpra a decisão judicial será multada em R$ 10 mil por dia.

A Central Única dos Trabalhadores é uma das protagonistas da Jornada Mundial pelo Trabalho Decente, convocada pela Confederação Sindical Internacional (CSI) e pela Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas (CSA) para a próxima quarta-feira, 7 de outubro.

Neste dia, a CUT estará realizando uma ação no Congresso Nacional levantando esta bandeira que, no nosso país, dialoga com a política de valorização do salário mínimo e a ampliação de direitos e conquistas. A Jornada resgata o princípio fundamental da Organização Internacional do Trabalho (OIT): o trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido por homens e mulheres em condições de igualdade, liberdade, segurança, sem quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.

Para a Central Única dos Trabalhadores, este conceito deve se traduzir na ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, em mais e melhores empregos, em qualidade de vida, em desenvolvimento do país com distribuição de renda, valorização do trabalho e respeito ao meio ambiente. 

Reafirmando este compromisso, a CUT apresentará suas propostas aos parlamentares, que serão convocados a se somarem aos projetos que apontam para a construção de uma sociedade justa, democrática e igualitária.

Abaixo, uma síntese das propostas:

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 231/95) reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário e aumenta para 75% o valor da hora extra. A aprovação destas duas medidas, além de tornar menos exaustiva a jornada, vai melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho, diminuindo o número de acidentes causados pelo cansaço, e ampliar o tempo para o convívio familiar, a qualificação profissional e o lazer. Além disso, a redução da jornada pode gerar mais de dois milhões de postos de trabalho em todo o país, conforme estudos do Dieese, o que vai alavancar a massa salarial e fortalecer o mercado interno, acelerando o desenvolvimento.

APROVAÇÃO DA PEC 438/01 – CONTRA O TRABALHO ESCRAVO

ATUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DA TERRA

A PEC 438/2001 expropria terras onde houver flagrante de trabalho escravo, destinando estas áreas à reforma agrária. A medida é imprescindível para a erradicação do trabalho escravo, vergonhosa chaga social que ainda persiste no campo brasileiro. A atualização dos índices de produtividade da terra facilitará a identificação de áreas improdutivas para destinação a programas que atendam a reforma agrária e a agricultura familiar, impulsionando a produção de alimentos, a geração de trabalho e renda. Os índices atuais são os mesmos de 1975, estando extremamente defasados, pois não levam em conta as profundas transformações ocorridas na ciência e na tecnologia, que alavancaram os índices de produtividade. Das 4 milhões de propriedades rurais do país, a atualização deverá atingir, no máximo, 4 mil.

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – PL 01/07

Acordada pelas centrais sindicais com o governo, a política de valorização do salário mínimo tem garantido ganhos reais que possibilitaram ao país enfrentar a crise internacional com o fortalecimento do mercado interno. A CUT defende a transformação desta negociação em política de Estado, consolidando o avanço. 

EM DEFESA DO PRÉ-SAL – PETRÓLEO PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO, SOBERANIA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

É preciso garantir o controle estatal e social do petróleo e seus derivados em todo o território e na plataforma continental do país. A CUT defende a transformação da Petrobrás em empresa 100% estatal e pública, com a destinação social da riqueza gerada por estes recursos minerais para afirmar a soberania nacional sobre este setor.

RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 151 E 158 DA OIT

Ao ratificar no dia 1º de outubro a Convenção 151 da OIT, a Câmara Federal deu um importante passo rumo ao estabelecimento de normas para a negociação coletiva, garantindo a liberdade sindical no serviço público. Com o mesmo compromisso de aprofundamento da democracia, defendemos a ratificação da Convenção 158, que coíbe a demissão imotivada, pondo fim à alta rotatividade. Conforme dados do Caged, em 2008 foram gerados 16,6 milhões de empregos formais com carteira assinada, enquanto 15,2 milhões de trabalhadores foram demitidos.

APROVAÇÃO DO PL 1621/07 – REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E COMBATE À PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

Construído em parceria com a CUT, o projeto de lei 1621/07 do deputado Vicentinho (PT-SP) propõe regulamentar a terceirização, com vistas a combater a precarização do trabalho e um padrão rebaixado de direitos. É inconcebível a manutenção das absurdas diferenças salariais, de jornada e de proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Também defendemos o estabelecimento da responsabilidade solidária das empresas tomadoras pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

Fonte: CUT Nacional

Rede queria pagar atividade na Oktoberfest com alimentação
O juiz da 6ª Vara do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas proibindo que a RBS utilize os serviços de um homem e de uma mulher como repórteres na Oktoberfest, em Blumenau, pois o casal não tem formação em jornalismo. O mais grave ainda dessa situação é que a denúncia/ação do SJSC levou em conta a configuração de “trabalho escravo” já que os dois, o “Par da Oktoberfest”, não receberiam salários e teriam direito apenas a alimentação, devendo arcar com quaisquer outras despesas na festa por cerca de 60 dias.

Segundo o presidente Rubens Lunge, a ação envolveu diretamente colegas jornalistas que leram o anúncio sobre o fato e alertaram o Sindicato quanto às irregularidades trabalhistas. Caso a RBS descumpra a decisão judicial será multada em R$ 10 mil por dia.

Leia abaixo a íntegra do despacho da Justiça do Trabalho:

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – SANTA CATARINA
6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC
ACP 06433-2009-036-12-00-0
Requerente: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE SANTA CATARINA
Requerido: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. (RBS TV DE FLORIANÓPOLIS S.A.), RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A (JORNAL DE SANTA CATARINA), e RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU
Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE SANTA CATARINA em face de RBS PARTICIPAÇÕES S.A. (RBS TV DE FLORIANÓPOLIS S.A.), RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (JORNAL DE SANTA CATARINA), e RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU, componentes do Grupo RBS, na qual o requerente afirma que o referido grupo empresarial está promovendo um concurso, denominado Par da Oktoberfest, cujos vencedores (um casal) deverão produzir trabalhos jornalísticos, durante aproximadamente 60 dias, na cobertura da Oktoberfest, com obediência à jornada diária de 08 horas, sem percepção de salário. Pede, em razão disso, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que as concurso, ficando obstada, assim, a “[...] prestação de trabalho jornalístico sem o pagamento de salários e sem o devido reconhecimento de relação de emprego, ou, de trabalho”. Junta documentos.

Leia o texto completo aqui.

Justiça proíbe trabalho escravo na RBS e exercício ilegal da profissão

Rede queria pagar atividade na Oktoberfest com alimentação

O juiz da 6ª Vara do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas proibindo que a RBS utilize os serviços de um homem e de uma mulher como repórteres na Oktoberfest, em Blumenau, pois o casal não tem formação em jornalismo. O mais grave ainda dessa situação é que a denúncia/ação do SJSC levou em conta a configuração de “trabalho escravo” já que os dois, o “Par da Oktoberfest”, não receberiam salários e teriam direito apenas a alimentação, devendo arcar com quaisquer outras despesas na festa por cerca de 60 dias.

Segundo o presidente Rubens Lunge, a ação envolveu diretamente colegas jornalistas que leram o anúncio sobre o fato e alertaram o Sindicato quanto às irregularidades trabalhistas. Caso a RBS descumpra a decisão judicial será multada em R$ 10 mil por dia.

Leia abaixo a íntegra do despacho da Justiça do Trabalho:

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – SANTA CATARINA
6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC
ACP 06433-2009-036-12-00-0
Requerente: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE SANTA CATARINA
Requerido: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. (RBS TV DE FLORIANÓPOLIS S.A.), RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A (JORNAL DE SANTA CATARINA), e RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU
Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE SANTA CATARINA em face de RBS PARTICIPAÇÕES S.A. (RBS TV DE FLORIANÓPOLIS S.A.), RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (JORNAL DE SANTA CATARINA), e RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE BLUMENAU, componentes do Grupo RBS, na qual o requerente afirma que o referido grupo empresarial está promovendo um concurso, denominado Par da Oktoberfest, cujos vencedores (um casal) deverão produzir trabalhos jornalísticos, durante aproximadamente 60 dias, na cobertura da Oktoberfest, com obediência à jornada diária de 08 horas, sem percepção de salário. Pede, em razão disso, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que as concurso, ficando obstada, assim, a “[...] prestação de trabalho jornalístico sem o pagamento de salários e sem o devido reconhecimento de relação de emprego, ou, de trabalho”. Junta documentos.

DECIDO:
Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida obrigação de fazer), é necessária a presença dos requisitos lançados no § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, quais sejam, relevante fundamento da demanda e justificável receio de ineficácia do provimento final.
Verifico, no caso sob análise, que as requeridas promoveram “concurso” por meio do qual pretendem “premiar” os vencedores (um casal) com “trabalho” de cunho jornalístico – ligado, portanto, a sua atividade fim –, com subordinação
(tipo de serviço e jornada pré-estabelecidos – fl. 10, item 8, do regulamento do concurso) e, inacreditavelmente, sem contraprestação salarial e, já de antemão, com exclusão da possibilidade de restar configurada, sequer, relação de trabalho, quanto mais relação de emprego. A atitude das requeridas configura tentativa explícita de burla à legislação trabalhista, o que é vedado
pelo artigo 9º, da CLT, afrontando os ditames protetivos da Carta Maior, sobretudo a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa República, inscrito no artigo 1º, III, da Constituição Cidadã. A fumaça do bom direito, portanto, está plenamente configurada.

De outro lado, o receio de ineficácia do provimento final – ainda que relativo – justifica-se no fato de que a contratação de trabalhadores em afronta direta às
regras mínimas de proteção poderá trazer imensos prejuízos à categoria representada pelo requerente ou, no mínimo, especificamente ao “felizardo casal ganhador”, que “[...] irá participar da produção e gravação de reportagens diárias para os veículos de rádio e televisão, do programa ‘Par da Oktoberfest’, bem como da redação de textos para os veículos de jornal e internet do Grupo RBS, a partir do dia 24 de setembro até 26 de outubro de 2009, no período de oito horas diárias, com intervalo de duas horas, sendo que tal participação não configura, em hipótese alguma, relação de trabalho entre as partes” (fl. 10 item 8), devendo, ainda, permanecer na cidade de Blumenau/SC, pelo período aproximado de 60 dias, “[...] arcando com a totalidade das despesas necessárias para sua permanência [na cidade de Blumenau/SC] (hospedagem, transporte, lazer, alimentação, etc), com exceção das despesas de almoço e jantar [...]” (fl. 10, item 5).

Considerando, entretanto, que as inscrições ocorreram entre 16.09.2009 e 27.09.2009 (item 2 do regulamento, fl. 09-verso) e que a divulgação dos vencedores deu-se em 28.09.2009 (fl. 10, item 7), entendo que o concurso já foi levado a efeito, restando impossível a determinação para que as requeridas cancelem sua realização, conforme pretendido na fl. 08, item b, primeira parte, da peça de ingresso. Isto não impede, porém, o acolhimento da pretensão vertida na parte final do referido item b, o que passo a fazer termos que seguem.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, determinando que as requeridas não se utilizem do trabalho jornalístico a ser prestado pelos vencedores do concurso “Par da Oktoberfest”, sem formalização de contrato de emprego – uma vez presentes os requisitos desta espécie de relação, como exposto alhures – e consequente pagamento salarial, sob pena de pagamento de multa por descumprimento, no importe diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), compatível com o período aproximado dos serviços, conforme item 5 do regulamento (fl. 10), e que reverterá em favor de instituição de caridade a ser definida posteriormente.

Inclua-se em pauta.
Intime-se o requerente.
Citem-se as requeridas, com urgência, intimandoas,
também, desta decisão.
Nada mais.

Em 30 de setembro de 2009.
PAULO ANDRÉ CARDOSO BOTTO JACON
Juiz do Trabalho

Autor: SJSC
http://www.sjsc.org.br/2009/noticias_det.asp?cod_noticia=795

A TG Agroindustrial, uma megaempresa do ramo de produção de açúcar, álcool e biodiesel, situada às margens da rodovia Prof. Ricardo Costa Pinto, Km-22, Água Branca, município de Aldeias Altas/MA, vem sendo denunciada por violação dos direitos trabalhistas em relação à cerca de 600 trabalhadores cortadores de cana que prestam serviços à empresa e que estão em greve desde o último dia 2 de setembro.

Em reunião realizada com agentes da CPT/Coroatá, estiveram presentes mais de trinta trabalhadores cortadores de cana que fizeram relatos sobre o tratamento que a TG Agroindustrial atribui aos trabalhadores e ao clima de terror e abuso de poder que a própria empresa instalou no município, por não admitir que os trabalhadores reivindiquem seus direitos. Segundo os trabalhadores a situação é grave e confirmam as ocorrências que seguem.

Histórico – Em 2007, houve uma paralisação por motivos semelhantes e que foram mal resolvidos. Atualmente, o Poder Executivo local e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, estão coniventes com o esquema de super-exploração da mão de obra assalariada, que se apresentam desde as péssimas condições de trabalho aos descontos arbitrários nos vencimentos dos trabalhadores. A TG Agroindustrial está usando todos os seus meios de influência, colocando a seu serviço todos os aparelhos do Estado, inclusive o Ministério Público de Caxias (Comarca que responde por Aldeias Altas) e toda a estrutura de polícia da Força Tática e GOE, no sentido de reprimir quaisquer manifestações públicas ou reuniões dos trabalhadores. No dia 3 de setembro, no momento em que os cortadores de cana da empresa saíram às ruas para tornar público o que estava acontecendo nos canaviais, a empresa usou a força máxima da polícia, desrespeitando todos os princípios constitucionais de liberdade de expressão. Nessa investida militar, cerca de vinte trabalhadores foram feridos, entre eles Edvan Mendes dos Santos, que recebeu um balaço na perna. Até o momento, o hospital municipal tem se recusado a emitir um boletim médico sobre as causas dos ferimentos. Os demais foram espancados pelos policiais que lançaram bombas de efeito moral e balas de borracha. Nos primeiros 15 dias do mês, vários trabalhadores foram presos, inclusive em suas próprias residências, sem que houvesse ou que pelo menos fosse apresentado algum mandado judicial de prisão. No último dia 14, dois trabalhadores – Enaldo Santana da Silva e Evaldo – foram arbitrariamente presos porque foram comunicar o caso ao Ministério Público do Trabalho, em Brasília; no mesmo dia já se encontravam presos na Delegacia de Polícia de Caxias os trabalhadores conhecidos como Motozinho, Bombom e Codó.

Ilegalidades – Ainda segundo os trabalhadores, a TG Agroindustrial costuma reter a carteira de trabalho dos trabalhadores na empresa por vários meses e até ano (o que segundo a lei trabalhista é ilegal) e usa um sistema duvidoso de registro de diárias, chegando a pagar em muitos casos R$ 2,50 por dia trabalhado. Há  quem confirme ter recebido até R$ 1,50, enquanto se diz que o valor da diária seria em torno dos R$ 15,63. Em casos de doença não comunicada à empresa pelo trabalhador, o mesmo deve pagar pelo dia não trabalhado. Em muitos casos, segundo os trabalhadores, a empresa não reconheceu as condições de saúde precária dos trabalhadores.

Violência – Sempre há presença de capatazes no campo de trabalho. Disfarçados de fiscais, eles usam agressão verbal contra os trabalhadores. Em 2007, um trabalhador foi carbonizado no canavial e a TG Agroindustrial teria abafado o caso para evitar repercussões negativas. A assistência médica obedece o esquema de privilégio para aqueles que desempenham funções mais elevadas na empresa, sendo que a maior parte dos trabalhadores está nos canaviais há muitos quilômetros de distância. Nesse sentido, o único transporte disponível é o que eles chamam de “busão”; um ônibus mecanicamente precário e lento, que levará o doente até a usina onde fica localizada a ambulância. Segundo os trabalhadores são constantes os casos de exaustão excessiva no meio dos canaviais: na maior parte do dia, as temperaturas ficam entre 40ºC e 43ºC.

A TG Agroindustrial controla 75 mil hectares de terra no município de Aldeias Altas e, como denunciado pelos trabalhadores e confirmado pela equipe da CPT, o processo de desmatamento de cocais e cerrado, incluindo muitas espécies de árvores como o pequizeiro e o bacurizeiro, praticamente extintos na região, ocorre de forma acelerada. A expansão da cana atinge com muita facilidade as margens de rios e igarapés, quase todos represados para acumulo de água para a irrigação intensiva.

Tensão – A equipe constatou que em Aldeias Altas o clima é muito tenso. Alguns trabalhadores estão escondidos, pois a qualquer momento podem ser presos arbitrariamente. Nossa reunião teve que ser rápida para não sofrer retaliações da polícia. Foi fácil perceber na fala de muitas pessoas a angústia e insatisfação em relação às condições de exploração e maus tratos que a TG Agroindustrial, em virtude do lucro e do capital, vem oferecendo aos filhos da terra.

A situação ainda se complica para os trabalhadores por conta do isolamento da cidade, distante dos meios de comunicação, de um poder público comprometido com a justiça e, sobretudo, pela ausência de parceiros. A maioria desses trabalhadores é de analfabetos ou semianalfabetos, o que implica uma série de dificuldades quanto ao processo de articulação e organização da luta.

[Denúncia recebida por e-mail da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Coroatá/MA. Edição: Zema Ribeiro]