Nos jornais de hoje a triste matéria sobre o rapaz drogado que estrangulou uma moça inclui carta em que o pai daquele, deplorando a tragédia e desculpando-se com a família da vítima, expõe a trajetória de seu filho no mundo das drogas, as infrutíferas tentativas de sua família para lidar com o problema, dificultadas por óbices legais (como a exigência de consentimento do paciente para sua internação) e a falta de políticas públicas eficazes para o tratamento dos dependentes químicos.

Pobres famílias, do autor e da vítima, cujas vidas foram profunda e irreparavelmente abaladas pelo surto alucinógeno do rapaz que a moça generosamente tentava ajudar. A ambas, nossa solidariedade e nossas orações.

O lamentável episódio torna oportuno revisitar o tema das propostas de legalização das drogas psicotrópicas, idéia esposada por muita gente séria e, inevitavelmente, pelos consumidores de drogas.

O inocente e desinformado liberalismo que leva pessoas idôneas a se manifestarem pela liberação das drogas – também referida como transição do modelo repressor para o de tolerância – deixa de considerar alguns aspectos essenciais.

Do ponto de vista de consumo, ausente a repressão, este só poderá crescer, engrossada a demanda por pessoas que, por respeito à lei ou por medo das consequências penais, ainda não são usuários. E quem já era usuário, terá menos uma poderosa razão para desistir. Logo agora, que começamos a ter algum sucesso na limitação do consumo do álcool e do fumo…

Como nem os defensores da legalização (exceção para a galera da maconha light, que entre um barato e outro acha tudo lindo) sugerem que drogas fazem bem à saúde, não consigo ver como o aumento do consumo terá efeito positivo na saúde pública e nos custos a ela associados.

Quem rouba ou furta para sustentar o vício vai continuar a fazê-lo. Afinal, ninguém está sugerindo a distribuição gratuita. O vendedor autorizado (seja a DrogaBrás ou o amigo do rei que for agraciado com mais esse cartório) tratará sua atividade como negócio. Não esqueçamos que sobre a droga ilegal não incidem impostos. Não irá o Estado, que não perde uma chance, tributar drogas legais como faz com os demais supérfluos? Ou irá considerá-las gênero de primeira necessidade? Sustentar a dependência ficará mais caro, o viciado terá que correr atrás do dinheiro…

E os traficantes, cujo poderio é tido como justificativa principal para a legalização? Espera-se que desistam de uma vida de crimes e engrossem as filas do concurso para garis? Ou vai rolar um bolsa-traficante para a galera viver sossegada? Acostumados ao lucro fácil, sem hesitação em recorrer à violência, avessos ao trabalho e inconfortáveis no meio de gente honesta e esforçada (como os nossos garis), migrarão inevitavelmente para outra atividade criminosa. Sequestros, assaltos, extorsão, contrabando e venda de drogas sem imposto, a exploração de qualquer outra coisa ilegal… Ou será que legalizarão todas?

Há hoje três principais grupos que sofrem com a violência do tráfico de drogas.

Em primeiro lugar, os usuários, que morrem do consumo ou nas tentativas de financiá-lo. Como overdose de droga legal mata do mesmo jeito e vão correr ainda mais riscos para comprar a droga com o novo imposto, vão continuar morrendo. Com o inevitável aumento do consumo, serão mais mortes.

O segundo grupo, são as famílias dos usuários (e de suas ocasionais vítimas), que sofrem com o drama dos viciados. Mais viciados, mais sofrimento.

Finalmente, temos os moradores das comunidades em que o tráfico mantém seus estabelecimentos. Além dos riscos decorrentes das disputas entre criminosos pelos pontos comerciais, sofrem com o aliciamento de seus jovens pelas quadrilhas. A eles se contrapõem, em maior número, os moradores das demais áreas da cidade. Se as novas atividades dos criminosos resultarem na saída destes das favelas (que continuarão a ser o melhor esconderijo para o crime) estaremos apenas transferindo esse problema para o grupo maior. E não se resolve o problema de 5 criando um para 50.

Isso é tema para outro post, mas favelização não se resolve com PACs e outros paliativos eleitorais, que perenizam o problema…

Em síntese, a legalização aumenta o consumo, eleva o custo do produto e a violência associada ao custeio da dependência, agrava a situação de saúde pública e o custo dela decorrente, transfere criminosos para atividades potencialmente mais violentas e expõe a esse risco uma maior parcela da coletividade.

Ser liberal é muito bom (e pega bem com o eleitorado). Mas com responsabilidade, sem tapar o sol com a peneira e varrer a sujeira para baixo do tapete. Queremos realmente facilitar o acesso dos nossos filhos às drogas? E escrevermos, talvez, um dia, uma carta à família de uma vítima? Vamos acabar com a guerra das drogas nos rendendo a elas?

Fala sério!

Fotos: Daniel Marenco, “Crack”, Flickr, 22 May 2009, Creative Commons (BY-NC); Patrick/msigarmy.com, “Syringe”, Flickr, 16 Oct 2008, Creative Commons (BY-NC-ND); Curtis Gregory Perry, “Walgreen’s”, Flickr, 16 Nov 2005, Creative Commons (BY-NC-ND) – Obs.: Image used to illustrate a point, no connection between the sale of illegal drugs and Walgreen’s intended. Imagem utilizada para fins meramente ilustrativos; nenhuma relação entre a comercialização de drogas ilícitas e Walgreen’s sugerida; Hugh Bell/HTB, “Pusher”, Flickr, 1 Feb 2005, Creative Commons (BY-NC); Nosferatu9000, “It’s all in the name”, Flickr, 5 Mar 2009, Creative Commons (BY-NC-SA).

CULPABILIDADE PENAL

• Culpabilidade  é o juízo de reprovação pessoal de uma conduta contraria ao direito.
• Toda ação humana, do ponto de vista de seu valor ou desvalor ético ou jurídico, de sua bondade ou malícia, são dignos de louvação ou são culpáveis, conforme fórmula corrente há séculos na humanidade: em outras palavras, ou são dignos de mérito ou são sujeitos a demérito ou reprovação (Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez).
• Quanto maior a reprovação (culpabilidade) maior deverá ser a pena aplicada na conduta delituosa.

CO-CULPABILIDADE

Para Eugênio Raúl Zaffaroni, Ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, a co-culpabilidade é uma atenuante genérica da pena, perfeitamente aplicável em nosso ordenamento com base no artigo 66 do Código Penal.   Sua base de sustentação teórica esta na influência de fatores sociais (como a educação, saúde, moradia, emprego, segurança, etc) na formação da personalidade e no âmbito de  autodeterminação do homem.  Como  a Sociedade e  o Estado não podem oferecer  na mesma medida e qualidade a todos os seus membros as mesmas oportunidades,  o  juízo de reprovação penal deve adequar-se, no caso concreto, ao  espaço social conferido ao infrator. E sendo assim, a sanção deverá ser mais branda.

O CRIME DE POSSE ENTORPECENTES PARA USO PROPRIO

A Lei 6.368/1976 em seu artigo 16, tipificava a  posse de droga para consumo pessoal como criminosa, sancionando-a com a pena de seis meses a dois anos de detenção. Com o advento da Lei 11.343/2006, o Estado (sem dissociar da Sociedade) não descriminalizou a conduta, mas diante da  vitimização do usuário, ainda que de forma velada, reconheceu a sua culpabilidade, diante de sua política insuficiente no combate ao tráfico de entorpecentes. Como consequência, foi banida a pena privativa de liberdade e estabelecida em seu artigo 28 as penas alternativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, e Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (bem como a aplicação da pena de multa no caso de descumprimento injustificado daquelas). Entretanto, somado-se a isso, caso não ocorra transação penal ou suspensão condicional do processo, a sentença condenatória gerará todos os efeitos penais (antecedentes, reincidência etc).

-

Será o usuário de drogas (não considerando neste caso o usuário-traficante) um criminoso ou uma  pessoa enferma?  Se há pessoas dependentes que não se consideram doentes, muitas outras assim se reconhecem e como tal carentes de tratamento. A partir de um  início “descompromissado”  com pequenas doses, passa-se a  necessidade  crescente de aumento da quantidade consumida para atingir a mesma sensação de “bem estar”. Os grilhões a estas substâncias vão se fortalecendo.  Com a dependência o sofrimento causado pela abstinência manifesta-se sempre a nível psicológico e muitas vezes a nível físico, reagindo no usuário de maneira tão acentuada que este interpreta o consumo da droga como uma questão de “sobrevivência”. E assim, o instinto natural supera a razão, os valores culturais são sobrepujados pelo “estado de necessidade”. De uma simples experiência pode-se chegar ao cárcere do vício.

-

O conceito material de crime é toda conduta (ação ou omissão) que viola ou ameaça bem  fundamental de uma sociedade. Quem ofende um bem próprio comete um crime? Quem produz em si mesmo lesões corporais é um infrator? Quem tenta o suicídio deve ser apenado? E quem consome drogas estaria violando bem ou valor de outrem? Com a devida vênia dos que pensam que a descriminização estimularia o consumo (ou qualquer outro argumento), entendo que o usuário é uma vítima circunstancial desta praga que assola não só o Brasil. Se vítima é, como vítima deveria ser tratado, não com sanções, a meu ver semelhantes a placebo, mas com atendimento médico-psicológico adequado.

-

Concluindo,  como consignei alhures, em face da ineficaz política de combate ao comércio ilícito de entorpecentes, o juízo de reprovação caberia exclusivamente ao Estado e também à Sociedade. E enquanto o legislador mantiver o status quo, com profundo pesar, diante do dever do juiz de aplicar a lei, nos casos por mim apreciados, inverterei o polo da culpabilidade sancionado penalmente os usuários.

O consumo de drogas aumentou no Brasil nos últimos anos, na contramão da tendência mundial de estabilidade. O país também se consolidou como centro de distribuição da cocaína colombiana e boliviana para os principais mercados consumidores. As conclusões estão em um relatório do Escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) contra Drogas e Crime, que será divulgado nesta terça-feira (26).

Segundo o estudo, a proporção da população brasileira que consome cocaína cresceu de 0,4%, em 2001, para 0,7%, em 2005 – o que corresponde a 860 mil pessoas de 15 a 64 anos. Os estados do Sul e Sudeste são os que concentram maiores índices de consumidores.

O uso crescente da droga no Brasil elevou os índices da América Latina. O percentual da população dessa região que diz ter consumido cocaína ao menos uma vez na vida passou de 2,3% para 2,9%, no mesmo intervalo.

Enquanto o consumo brasileiro aumentou, a produção de cocaína na América Latina sofreu uma queda de 2% entre 2005 e 2006, embora os números por país não sejam homogêneos. O cultivo de coca na Colômbia caiu 9%, mas aumentou 8% na Bolívia e 7% no Peru.

Mas foi o consumo de maconha o que mais cresceu no Brasil. Em 2001, 1% dos brasileiros entre 15 e 65 anos consumia a droga. O índice subiu para 2,6% em 2005. Por outro lado, a ONU indica que o número de consumidores de maconha no mundo caiu de 162 milhões, em 2004, para 159 milhões, em 2005.

Houve também aumento no consumo de anfetaminas, que chega a 0,7% dos brasileiros, e de ecstasy, consumido por 0,2% da população. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.