O princípio da segurança jurídica é um dos indicadores de qualidade do exercício da atividade democrática. Quando o poder emana do povo e em seu nome é exercido (CF, art. 1º, parágrafo único), a primeira situação a ser observada é justamente o fato de o povo não poder ser surpreendido com a elaboração de uma nova lei. Essa premissa gera algumas consequências importantes junto ao processo de elaboração da uma lei e também sobre os critérios a serem observados para a definição de sua cláusula de vigência.

Toda a lei que é criada sem que a sociedade tome conhecimento de seu processo elaborativo colide com a segurança jurídica e inconstitucionaliza-se já diante do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal. Ainda é comum em muitas câmaras municipais, o vereador presidente suspender a sessão plenária, por um determinado tempo, para que as comissões emitam “parecer” sobre o projeto de lei que, inclusive, fora protocolado naquele mesmo dia. E, em seguida, retoma a sessão plenária para deliberação da matéria. Essa é uma prática absolutamente contrária à democracia e, ao contrário de segurança, gera insegurança jurídica. Aliás, não são raros os municípios em que a regra geral é a aprovação de um projeto de lei no mesmo dia em que ele é protocolado na câmara municipal.

A câmara municipal que não pensa as leis que elabora não só produz um direito ilegítimo, como deixa de exercer sua representação social, abrindo espaço para que a sociedade não a reconheça institucionalmente, questionando o porquê de ela existir.

Outra consequência lógica decorrente do princípio da segurança jurídica é a cláusula de vigência das leis. Para que a sociedade e o governo possam ajustarem-se ao novo direito, a vigência da lei não pode ser imediata quando sua eficácia tem ampla repercussão social. Essa regra de legística está colocada no art. 8º da Lei Complementar 95, de 1998, que prevê a cláusula de vigência imediata (esta lei entra em vigor na data de sua publicação) para as leis de pequena repercussão, ou seja, somente para as leis que geram eficácia junto ao governo. Por exemplo, lei que cria um cargo ou que solicita autorização para abertura de crédito especial.

Considerando, portanto, que toda a lei nova intervém na vida do governo e da sociedade, não pode, essa lei, ser produzida sem o devido processo legislativo, sem a devida transparência e sem que seu conteúdo possa ser compreendido de forma clara e objetiva pelos seus destinatários. A percepção social da nova lei e a capacidade de assimilação de seus efeitos é condição para o reconhecimento de sua validade e é por essa via que a segurança jurídica deve ser constituída. Quanto maior é a sensação social de segurança jurídica maior é a qualidade observada no exercício da democracia. Esse é o indicador que valiriza a cidadania.

O sonhado posto de saúde do Parque São José foi entregue à população no último dia 13. Agora os 12.280 moradores do bairro já podem contar com duas equipes do Programa Saúde da Família (PSF), uma equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e uma farmácia com muitos medicamento além de outros equipamentos e estrutura para exames médicos. Moradora do bairro há muitos anos, Ângela Maria Silva chorou de emoção ao ver a apresentação dos profissionais que irão trabalhar no local: “este é um sonho de 30 anos”, lembra.

Embora não tenha havido ainda uma inauguração oficial, o posto já está em funcionamento. O vereador Antônio Henrique esteve presente no dia da entrega juntamente com o secretário municipal de saúde, Alex Mont’Alverne, o secretário da Regional V, Récio Élery e a chefe do distrito de Saúde, Terezinha Muniz. O vereador enalteceu a luta histórica da comunidade e lembrou os esforços feitos por ele próprio para que o posto fosse aberto.

Cada equipe do Programa Saúde da Família é composta por um médico da família, um enfermeiro, um dentista, um técnico em higiene bucal, um auxiliar de enfermagem e seis agentes. Segundo Terezinha, a proporção de um agente de saúde para cada mil habitantes é muito boa e proporcionará muitos benefícios ao moradores do bairro. Para auxiliar as equipes do PSF, o posto conta ainda com uma equipe do NASF composta por terapeuta ocupacional, farmacêutico, fisioterapeuta, assistente social e psicólogo.

O médico especialista em saúde da família e comunidade, João Maurício, é um dos profissionais que trabalhará no posto. Ele ressalta a importância de o profissional de saúde perceber o contexto em que o paciente está envolvido. Segundo o médico, o programa de atendimento à população local inclui atividades comunitárias grupais fora do ambiente hospitalar. São principalmente atividades de cunho preventivo como discussões e palestras com grupos de jovens e idosos em escolas ou associações.

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão dia 11 de novembro houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes. Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Dias Toffoli Primeiro a acompanhar a relatora

O ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberania do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau Único a divergir

O ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto. “Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão – porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Fonte: STF

Não havia motivos para a prisão preventiva. É a correção de uma grande ilegalidade cometida.”

 

(Everton Menengola – advogado de Rodrigo Gouvêa, após acatarem o pedido de habeas corpus pela liberdade do vereador)

No dia 27 de outubro um grupo de vereadores integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, que promove a Blitz da Cidadania, esteve no Aeroporto Internacional Pinto Martins abordando passageiros de um vôo charter (fretado) oriundo de Amsterdã, Holanda.

A Blitz da Cidadania é uma iniciativa da comissão que visa coibir o turismo sexual em Fortaleza com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes. Depois de visitar a hotéis e restaurantes da Beira-mar e bares da Dragão do Mar, o alvo da blitz dessa vez são os vôos charters  que chegam a Fortaleza vindos do exterior.

“Queremos que os turistas venham à cidade se divertir, mas entendam que nossas crianças e adolescentes não fazem parte do pacote turístico”, defende o vereador Antônio Henrique. Durante a blitz são distribuídos folhetos escritos em três línguas (português, inglês e espanhol) com informações sobre as leis brasileiras.

A pergunta é simples, mas a resposta é surpreendente. Publico abaixo matéria que fiz para o Jornal Cidade (edição 216 – 15/10/2009), onde um levantamento aponta que a maioria absoluta dos entrevistados (74%) jamais tinha ido à sede do Poder Legislativo.

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A Casa do Povo está esquecida

Levantamento mostra que acompanhar sessões da Câmara é um hábito para poucos

ALLAN NÓBREGA / Colaboração: BEATRYZ DE MIRANDA

A Câmara é a casa do povo. Esta frase é muito dita pelos vereadores durante seus discursos nas sessões do Legislativo. Mas, de acordo com levantamento realizado pelo CIDADE nas ruas de Cubatão, o hábito de assistir às sessões ordinárias não é muito difundido entre a população.

Nossa reportagem abordou 50 pessoas aleatoriamente na Avenida Nove de Abril, na última quarta-feira (14) e fez três perguntas. Pedimos para o entrevistado lembrar o nome de cinco vereadores que atualmente estão na Câmara. Em seguida, questionamos se a pessoa lembrava em quem havia votado para vereador na última eleição. Por fim, perguntamos se o inquirido havia, alguma vez, ido ao Legislativo acompanhar uma sessão da Casa de Leis.

Dos 50 entrevistados, 40 disseram lembrar em quem votaram na última eleição, o que perfaz um total de 80% das pessoas, um alto índice. Já quando perguntados se haviam alguma vez assistido a uma sessão legislativa, nada menos que 37 pessoas disseram que não, o que significa 74% do total.

Quando incentivados a lembrar o nome de cinco vereadores que atualmente estão na Câmara, as respostas foram surpreendentes. Muitos foram lembrados por diversas vezes, como os casos de Geraldo Guedes (PR) – mais lembrado pelos entrevistados, juntamente com Bigode (PP) – Dinho (PT), Alemão (PSB – Presidente da Casa) e Tucla (PDT).

Nessa hora, muitos se confundiram, declarando candidatos que não ganharam, como o de Professor Wellinghton (PT), Jô Maluf (PDT) e Ferrugem (PTB). Outros até citaram quem nem sequer disputou o cargo, casos de Luizinho (PSC), Regina Motoqueira (PTB) e até o nome da Prefeita Marcia Rosa (PT) foi citado como o de um dos atuais ocupantes do plenário.

Não lembram – Alguns dos entrevistados mal conseguiram lembrar de cinco nomes, mesmo que sem a obrigatoriedade de serem corretos. Três pessoas não conseguiram dizer um nome sequer. Outros emendaram frases como “são todos ladrões mesmo” ou “não me preocupo com isso”. Uma das participantes do levantamento, ao ser questionada se lembrava em quem havia votado chegou a confessar que, na hora do voto, pegou o primeiro papel de propaganda eleitoral que viu no chão e votou no candidato. Outro, lembrou de apenas um candidato: “O Cara do Bolsão”. Dois entrevistados “criaram” candidatos, casos de “Dota” e “Tuta”. Obviamente, tratam-se de Doda e Tucla, mas consideramos independentes a fim de mostrar um quadro real do que o eleitorado se lembra.

O levantamento realizado pelo CIDADE não tem valor de amostragem científica, sendo apenas uma consulta informal a fim de verificar a consciência eleitoral da população cubatense. Todos os participantes confirmaram que possuem domicílio eleitoral no município e que votaram nas eleições de 2008.

Alemão diz que vai ampliar canal com a população

O Presidente da Câmara de Cubatão, vereador José Roberto Azzoline Soares, o Alemão (PSB), ficou impressionado com os resultados do levantamento realizado pelo CIDADE. Os dados o fizeram determinar uma revisão do programa “A Casa é Sua”, em que escolas agendam passeios à sede da Casa de Leis para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo.

De acordo com Alemão, a ideia é que a partir do próximo ano, outros segmentos da sociedade, como paróquias, associações de bairro e entidades possam conhecer a Câmara e assim serem compelidos a participar mais das decisões dos parlamentares. “A participação popular é fundamental para o trabalho do vereador. O resultado desse levantamento mostra que nós temos ainda muito o que fazer para trazer o povo às nossas sessões”.

O presidente reconhece que as fontes de informação são de difícil acesso à maioria das pessoas. “Nem todos possuem internet em casa, o que impede que visitem a página eletrônica da Câmara de Cubatão. Estamos terminando o processo licitatório que irá contratar a responsável pelas transmissões da TV Legislativa, mas mesmo assim só poderá assisti-la quem tem televisão a cabo”.

As sessões da Câmara de Cubatão acontecem todas as terças-feiras, a partir das 16 horas. O Poder Legislativo fica à Praça dos Emancipadores, s/nº, no Paço Municipal.

Acompanhe nas tabelas a seguir os resultados:

A democracia não acontece quando a sociedade não é informada sobre a discussão das leis que estão em elaboração. Fala-se muito na publicidade de leis, e essa é a condição primeira para que seus efeitos sejam gerados junto ao governo e a sociedade. Mas pouco é feito com relação à publicidade dos projetos de lei. Publicar o projeto de lei, os pareceres das comissões, o dia que ele será discutido e votado em plenário e a sua redação final, é o mínimo a ser observado para que se assegure ao cidadão e à coletividade a possibilidade de interagir na sua discussão. Uma lei sem a publicação de suas fases elaborativas é uma lei desprovida de legitimidade.

Um dos valores produzidos pela democracia é a segurança que ela gera ao evitar o surgimento de uma lei sem que o cidadão e a sociedade sejam previamente informados sobre os seus objetivos e as suas soluções. Mais do que a informação sobre o projeto que está em discussão, a prática democrática permite que os organismos sociais possam interagir com o governo e com o parlamento, contribuindo para o debate legislativo, pluralizando os ângulos de análise, “desengabinetando” as decisões políticas. Nesse sentido, leis mais evoluídas, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), estabelecem não só o dever de publicar os projetos e as discussões legislativas das leis que tratam sobre matérias de grande repercussão, como exigem a divulgação, para fins de controle social, e garantem a participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

O fundamento da participação popular, cuja raiz está no parágrafo único do art.  1º da Constituição Federal, onde declara que o poder emana do povo, só será atendido, se os poderes constituídos, executivo e legislativo, abrirem os processos de elaboração de leis. O próprio poder executivo, quando detém iniciativa de projetos de grande repercussão social, já deve dialogar com a sociedade, sobre os objetivos a serem alcançados com a proposta em discussão. Assim como o poder legislativo não pode se permitir dar tramitação para projetos de lei com grande impacto, sem que a sociedade seja informada dessa discussão.

A publicidade, pela importância que ela revela ter para a afirmação dos valores da cidadania e da democracia, assumiu, na Constituição Federal de 1988, a posição de princípio. Princípio, como o nome indica, é de onde tudo parte, é começo, ele está acima das normas. As normas, para ter validade, precisam seguir e sustentar-se nos princípios. A elaboração de uma lei sujeita-se a um conjunto de normas e de procedimentos que visam a atender o interesse público, ou seja, pelo processo legislativo maneja-se o poder.

Se o poder emana do povo, é para o povo que ele deve ser noticiado. Discutir o processo elaborativo de leis é discutir o exercício do poder. Se essa discussão for feita sem o povo, não é do povo que o poder emana. E se não é do povo que o poder emana, a lei é inconstitucional, ilegítima e abusiva.

por Vitor Oshiro

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A quinta entrevista da última sexta feira foi o Vereador Jorge Dantas, do município de Japeri (Rio de Janeiro).

Jorge Dantas iniciou sua trajetória nas comunidades eclesiásticas de base da Igreja Católica e durante sua juventude atuou como presidente de grêmios estudantis.

Presidiu o Partido dos Trabalhadores de Japeri e foi o vereador mais votado do PT  e o terceiro no município. Foi o primeiro parlamentar Portuário do estado do Rio de Janeiro e o único com mandato eletivo do Brasil.

Dantas também foi membro da Direção do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro;

Presidente da Associação dos Guardas Portuários do estado do Rio de Janeiro;

Presidente da Associação Nacional dos Guardas Portuários Federais;

Líder da Bancada de Esquerda na Câmara; e Presidente da Comissão de Obras e Transporte da Câmara Municipal de Japeri.

O vereador Jorge Dantas possui um blog com o qual se relaciona com os moradores de Japeri, buscando uma total interação com seus eleitores.

por Vitor Oshiro

Arcebispo Dom Albano e familiares de Rodrigo Gouvêa em sessão da Câmara. Crédito: Câmara Municipal de Londrina

O vereador Antônio Henrique (PTN) usou a tribuna da ontem, 21, para enaltecer o trabalho que o Centro de Referência Leão de Judá faz na recuperação de jovens drogados. O parlamentar salientou os métodos utilizados no tratamento de dependentes químicos, com o amparo religioso e atenção médica especializada. O Centro comemora sete anos de existência no próximo dia 5 de novembro.

“Esse tratamento que a comunidade faz, tem recuperado muitas vidas, tirado muitos jovens das drogas e da criminalidade”, frisou Antônio Henrique. Fundada em 1999 em Brasília, a instituição já atendeu cerca de 100 mil pessoas, e está presente em 11 estados do País.

Antônio Henrique lamentou a quantidade de jovens vitimados pelo envolvimento com as drogas e reivindicou o apoio dos demais parlamentares na defesa da juventude. “Nós não podemos ficar calados, ficar quietos. E com certeza estaremos juntos na defesa da nossa juventude”, disse.

A oferta de tratamento pela prefeitura

Na mesma sessão, o vereador Antônio Henrique subscreveu o projeto de indicação de autoria do colega Vitor Valim (PHS) que autoriza a Prefeitura a disponibilizar, por meio de convênios, leitos na rede particular para tratamento de dependentes químicos.

Os vereadores da casa têm entendido a urgência do problema das drogas e pretendem fazer uma emenda coletiva ao Plano Plurianual (PPA) Participativo destinando R$ 2 milhões para a construção de um centro de tratamento municipal para dependentes químicos.

Penso que um excesso de decretos e de interditos prejudica a autoridade da lei. Podemos observá-lo: onde existem poucas proibições, estas são obedecidas; onde a cada passo se tropeça em coisas proibidas, sente-se rapidamente a tentação de as infringir. Além disso, não é preciso ser-se anarquista para se ver que as leis e os decretos, do ponto de vista da sua origem, não gozam de qualquer carácter sagrado ou invulnerável. Por vezes são pobres de conteúdo, insuficientes, ofensivas do nosso sentido de justiça, ou nisso se tornam com o tempo, e então, dada a inércia geral dos dirigentes, não resta outro meio de corrigir essas leis caducas senão infringi-las de boa vontade! Para mais, é prudente, quando se pretende manter o respeito por leis e decretos, não promulgar senão aqueles cuja observação ou infracção possam ser facilmente controladas.

Sigmund Freud – “As Palavras de Freud”.

Ao cassar 13 dos senhores que exercem a vereança na cidade de São Paulo a justiça vai estabelecendo critérios um pouco mais sérios para a função pública. Essa coisa de doação de campanha, prestação de contas, é pura balela, mesmo porque tudo é ficção política, matemática e de caráter. Se for a fundo mesmo sobram muito poucos, uma conta para qualquer criança recém alfabetizada. É muito triste que as pessoas sérias não queiram assumir esses postos de ação pública, ao invés disso vemos gente sem nenhum compromisso com a cidade. Tem dono de bordel, dono de bingo, dono de boca…

p.s.: uma zona que centraliza todas as outras zonas da cidade…

Como já virou tradição do seu mandato, o vereador Marcos Godoy, o Teco, realizou no último domingo (12), a 5º Festa Criança Feliz na Vila Engenheiro Cardoso, em comemoração ao Dia das Crianças.

Na festa o que não faltou foi diversão e alegria. As crianças se esbaldaram nos brinquedos infláveis: pula-pula, tobogã, piscina de bolinha, cama elástica, touro mecânico, quadra de futebol de sabão e jogo online em uma mini lan house.

Os personagens infantis distribuíram balas, pirulitos e chocolate durante o dia todo. Além dos carrinhos de algodão doce, sorvete e cachorro quente.

“Como é bom ver essa criançada tão feliz e alegre. A cada ano a Festa Criança Feliz está mais bonita, e a realização desse evento só é possível graças aos voluntários, colaboradores e parceiros que acreditam nesse evento”, afirmou o vereador Teco.

O vereador de Itajubá (MG) Paulino Abranches (PT), inconformado com o resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, expressou a sua indignação no Twitter. “Em Itajubá-MG, temos ótimos vereadores pizzaiolos. Nessa pizzaria, o povo fica na porta…”, escreveu. O texto, publicado em agosto, foi visto pelos colegas de Casa e, na última quinta-feira (08/10), o vereador recebeu uma censura escrita por quebra de decoro.

A punição foi pedida por outros vereadores e amparada por parecer do Jurídico da Câmara, que entendeu que a imunidade parlamentar não se estende ao Twitter, por estar fora dos limites do município.

“O jurídico entendeu que a minha imunidade acabou quando eu postei no Twitter. Como um vereador não pode estabelecer crítica na Internet?”, questiona.

Com a censura escrita, Abranches fica sujeito a punições mais severas, incluindo a perda do mandato, em caso de reincidência. Para manter a “ficha limpa”, o vereador vai entrar na Justiça questionando a punição.
Sérgio Matsuura Comunique-se

A iniciativa de projeto de lei que trata sobre tributos não é reservada ao chefe do poder executivo. O art. 61, § 1º, “b”, da Constituição Federal, ao referir que compete ao presidente da república iniciar matérias que se relacionam com tributos, refere-se aos territórios. Portanto, nesta parte, o dispositivo constitucional atribui competência legislativa de forma específica. O STF reafirmou essa premissa mais uma vez, em julgamento, cuja relatoria ficou sob a responsabilidade do Min. Celso de Mello.

Ministro Celso de Mello garante ao Legislativo municipal proposição de lei tributária

A reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária.

Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 328896) ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do Município de Garça (SP).

O recurso extraordinário contestou decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou a competência exclusiva do prefeito para propor lei tributária sob o argumento de que entendimento em contrário afrontaria o princípio da separação dos Poderes. No STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do TJ/SP teria transgredido dispositivos constitucionais (artigos 2º e 61).

Em sua decisão, o ministro afirma que o entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas no STF. “A análise dos autos evidencia que o acórdão diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo”, afirmou.

O ministro explicou que, por se tratar de matéria de direito estrito, a iniciativa reservada não se presume nem comporta interpretação ampliativa, devendo derivar de norma constitucional “explícita e inequívoca”, já que implica limitação ao poder de instauração do processo legislativo. “O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado”, concluiu.

Cabe, no entanto, referir que, na hipótese de o projeto de lei gerar renúncia de receita, mesmo quando proposto por vereador,  deve, nos termos do art. 14 da LRF, ser instruído com o impacto orçamentário e financeiro e com a indicação da respectiva compensação de receita. Além disso, o art. 165, § 2º, da Constituição Federal também exige que a alteração na legislação tributária esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, observa-se que a dificuldade maior, quanto às leis tributárias, não é o exercício de sua iniciativa, mas a sua instrução processual legislativa que, se não for corretamente observada, contamina o projeto, marcando a lei que dele resultar como inconstitucional.

Marcelo Moraes. 33 anos, Primeiro suplente do PT na última eleição, tendo assumido a vaga de vereador no município de Belford Roxo, em março de 2009 em substituição ao Vereador que assumiu a Secretaria de Meio Ambiente do nosso município.

Minha trajetória política começa aos 13 anos, quando pedi ao meu pai para votar no LULA em 1989. Aos 16 anos votei pela primeira vez nas eleições municipais já votando no PT e aos 19 anos, me filiei ao Partido dos Trabalhadores.

Sempre fui ligado as pastorais sociais da Igreja Católica, em especial a PJ (Pastoral da Juventude) onde aprendi vários conceitos e princípios que pratico em minha vida política-social desde minha adolescência.

Este ardor da juventude me fez participar ativamente das disputas eleitorais, sejam internas no PT, eleições dos conselhos municipais, conselhos tutelares e, principalmente, a disputa política municipal.

Hoje, tendo cumprido 07 meses de mandato de vereador, conseguimos realizar algumas ações que consideramos importante na construção de uma sociedade mais humana e fraterna, que citamos:

Leis Municipais já APROVADAS: Censos Cultural e de casas de matrizes africanas; Criação do Conselho Municipal de Política de Cultura; Dia Municipal contra o câncer de mama e colo do útero; Dia Municipal contra o câncer de próstata; Programa minha casa, minha vida;

Leis Municipais PROTOCOLADAS: Destinação de Resíduos sólidos; Medalha Chico Mendes; Portal do Crescimento; Alteração de leis dos conselhos e fundos municipais de Habitação e interesse social.

Além da criação das leis, destaco a nossa participação nos conselhos municipais de Sáude, Direitos da Criança e do Adolescente municipal e estadual, Meio Ambiente, Conferência Municipal de Cultura, mas principalmente na Presidência da PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto IGUAÇU – Programa de combate as enchentes na Baixada Fluminense e a atividade de rua levando a conscientização da população sobre a importância das mulheres fazerem o preventivo semestral, tanto como o exame do toque na mama.

Por que apóio Bismarck Alcântara para o Presidência do PT, no estado do Rio de Janeiro?

“É preciso que no Rio de Janeiro tenhamos um presidente comprometido com o PT, capaz de liderar nosso partido sem egocentrismo como outros que passaram pela presidência regional.

Por isso apóio BISMARCK – Presidente Estadual PT-RJ”.