Um casal foi preso em Suzano, na Grande São Paulo, suspeito de manter um abatedouro de cães. Segundo a polícia, a carne era vendida para a comunidade oriental comer, inclusive na capital paulista. A maior parte das encomendas vinha de restaurantes coreanos do Bom Retiro, na região central de São Paulo, ainda de acordo com as investigações.

Pela lei, no Brasil não é permitido matar e comer animais domésticos, como gato e cachorro. O casal vai responder por crime contra a fauna, contra o meio ambiente e por formação de quadrilha.

[Via G1]

Eu quero só ver se vão fazer alguma coisa. Estou contando as horas para acabarem com o fumódromo que tem no trabalho. Ah, e de repente, assim os alunos param de fumar em frente a sala de aula. Ultimamente, anda parecendo boate por lá!!! Qualquer dia a mulher acha que estou voltando da balada.

Ah, não deixem de observar as desculpas esfarrapadas. Absurdo! (E jogar bituca na rua, que eu saiba, é crime. Posso estar errado, but…)

Daniel Pinheiro

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A uma semana da lei antifumo

Proibição entra em vigor no dia 19. Comerciantes alertam os clientes para evitar surpresas

Publicado em 12/11/2009 | Pedro de Castro

Fonte: Gazeta do Povo

A uma semana do início da lei que proíbe o fumo em lugares fechados em Curitiba, comerciantes improvisam para alertar os clientes a tempo de não causar surpresa na próxima quinta-feira, dia 19, quando começa a vigorar a nova regra. Alguns donos de bares, restaurantes e cafés colocaram avisos em folha sulfite, feitos por conta própria, explicando os termos da lei e quase sempre repetindo o mesmo equívoco: atribuem ao dia 17 a data inicial de vigência. A confusão se deve ao fato de que a lei foi sancionada pelo prefeito no dia 19 de agosto, mas teve sua publicação no Diário Oficial dois dias depois, quando começou, de fato, a contagem regressiva dos 90 dias para a vigência.

A prefeitura não pretende fazer uma campanha específica de esclarecimento sobre a lei antifumo na televisão, mas equipes do Centro de Saúde Am­­biental (CSA), órgão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), têm promovido diariamente as chamadas blitzes educativas, distribuindo folhetos informativos, cartazes e adesivos para esclarecer comerciantes e clientes. “É impossível visitar todos os estabelecimentos de Curitiba em um curto espaço de tempo, mas já conseguimos cobrir a maioria dos pontos críticos que identificamos, entregando material explicativo”, afirma Sezifredo Paz, diretor do CSA, que promete intensificar o trabalho nas próximas semanas.

Passado o dia 19, as equipes da Vigilância Sanitária do município sairão às ruas para fiscalizar o cumprimento da lei. Além dos 43 profissionais especificamente treinados para participar da fiscalização noturna e do fim de semana, os outros 177 agentes que compõem o efetivo da vigilância receberam uma capacitação geral para incluir a inspeção antifumo nas vistorias de rotina.

A ouvidoria da SMS vai acolher as denúncias de locais onde o fumo não foi coibido, mas a verificação será feita pessoalmente pelos fiscais. Se for constatado o uso de tabaco, o proprietário estará sujeito a uma multa de R$ 1 mil e autuação da vigilância. A reincidência implica nova autuação, multa com valor dobrado e, em casos extremos, a cassação do alvará. A lei inclui na área livre de tabaco qualquer tipo de toldo e cobertura afixados em uma parede. “É necessária uma distância de pelo menos dois metros entre a cobertura e a parede. A intenção desta regra é que as pessoas não fumem nas portas dos estabelecimentos, porque a fumaça acaba entrando no local”, defende Paz.

Tabacarias poderão ter uma área para fumantes desde que separada do cômodo principal e com uma entrada externa à parte. É obrigatória a instalação de um sistema de exaustão do ar não conectado ao sistema geral da loja. Além disso, o comerciante não pode oferecer nenhum outro produto além do fumo e é proibido o serviço de garçons. “O que queremos é evitar que as pessoas usem da razão social de tabacaria para burlar a lei e ter um bar ou restaurante com fumo liberado”, afirma o diretor de Saúde Ambiental. No entanto, os chamados fumódromos, que existem hoje em hotéis e shoppings, estão proibidos. “As duas coisas não são semelhantes, o que se chama de fumódromo hoje não segue esses padrões de rigidez”, argumenta.

Bares

Alguns comerciantes do centro da cidade, que ainda não receberam visitas do CSA, tomaram a iniciativa de pendurar avisos improvisados e instruir os garçons a informar os clientes sobre a lei. O cartaz chamou a atenção do francês Jean-Pierre Jodet, de 59 anos, ao entrar em um café da cidade. Jodet se mudou da França há pouco mais de um ano e no Brasil pôde retomar o hábito de fumar entre xícaras de café. No seu país de origem já faz anos que o fumo é proibido em lugares fechados. “Isso não vai combater nenhum vício. Vai acontecer como se sucedeu por lá, as pessoas simplesmente vão sair à calçada para fumar e, em algum tempo, você vai ouvir as pessoas reclamando sobre a quantidade de bitucas na rua”, afirma.

O fotógrafo Wellington Lima, de 32 anos, fumava seu cigarro em outro estabelecimento, abaixo de um cartaz com o mesmo aviso. Ele também vê intenção do governo em coibir o vício, mas não acredita em qualquer efeito. “Mais cedo ou mais tarde, vai se encontrar um jeito. Acho que muitos lugares vão continuar permitindo o fumo, mas escondido.”

Luiz Otávio Franco, dono de um café, resolveu se adiantar ao pessoal da prefeitura para não pegar os clientes de surpresa. “Eles poderiam achar que é implicância nossa, então é bom esclarecer que se trata de lei”, afirma

Colaborou Ari Silveira

Design: Dino Ricardo Pezzole e Claudio Basso

Regra estadual só nos municípios “sem lei”

A lei estadual que proíbe o fumo em todos os ambientes fechados será aplicada de maneira complementar em Curitiba, assim como em outras cidades que têm lei própria sobre o assunto, apenas nos pontos em que for mais abrangente que a municipal. Somente nas cidades que não têm regulamentação sobre o fumo, a lei estadual será aplicada integralmente. Esse é o entendimento das secretarias de Saúde do estado e de Curitiba, responsáveis pela aplicação da norma. A lei está prevista para entrar em vigor no dia 29, mas um lapso na redação do texto pode demandar a edição de uma nova lei para corrigi-lo.

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Ponta Grossa libera uso de fumódromos

A lei municipal antifumo passou a vigorar ontem em Ponta Grossa, 60 dias após sua promulgação. Os estabelecimentos que forem denunciados ou flagrados em fiscalizações serão notificados e terão dez dias para adequação. Em reincidência, a multa varia de R$ 200 a R$ 400, podendo haver suspensão por 30 dias ou até cancelamento do alvará.

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População está alerta para mudanças

A ampla discussão em torno das leis antifumo que entram em vigor neste mês parece ter servido para alertar a população para as mudanças. A maioria das pessoas ouvidas pela reportagem tem conhecimento sobre a proibição do fumo em locais fechados, mas questiona a falta de fumódromos.

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Em 3 meses, São Paulo aplica 405 multas

Agentes da Vigilância Sanitária e do Procon fiscalizaram em São Paulo pelo menos 110 mil estabelecimentos em razão da lei antifumo, que entrou em vigor no estado no dia 7 de agosto. Segundo balanço da Secretaria de Estado da Saúde paulista, 405 multas foram aplicadas, o que demonstra que a lei vem sendo cumprida por 99,6% dos estabelecimentos.

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Así lo manifestó el doctor Arnaldo Vera de la Coodinación de Intoxicados por Agrotóxicos de la División de Vigilancia Sanitaria del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social durante “LA RONDA INFORMATIVA PÉA OIKO” de la 1300 Am Fe y Alegría Paraguay y las Radios Comunitarias.

El profesional señaló que se tienen registrados 333 casos notificados oficialmente por el mal uso de plaguicidas durante el 2008 y en este 2009 los numeros de afectados podrían aumentar.

No se respetan las leyes ambiéntales, no existen barreras vivas ni franjas de seguridad de protección, los plaguicidas todos son tóxicos, dijo igualmente el doctor Vera.  Aseguró que la intoxicación por agrotóxicos es una enfermedad de notificación obligatoria.

Hoy participaron Bernardino Alegre desde la Radio Comunitaria “Naranjito” de San Pedro, Pánfilo Benítez desde la Radio Comunitaria “Universidad” de Ciudad del Este, Anibal Arias de la Radio Comunitaria “Solidaridad” del Bañado Sur, Luis Echague de la Radio Comunitaria “Samu’û” de Mariscal Estigarribia y Romina Báez de la Radio Comunitaria “Ciudad Nueva” de Encarnación.

Escuche Audio:

Controle Higiênico – Sanitário | Segurança Alimentar

Em matéria veiculada no Fantástico do dia 18/10/2009, a Vigilância Sanitária inspecionou restaurantes em vários estados brasileiros e o resultado foi o que vocês poderão assistir neste vídeo. Falta de higiene, mal acondicionamento de alimentos e falta de segurança com produtos inflamáveis.É claro que não se pode generalizar mas o mercado realmente está cheio de restaurantes deste tipo que não merecem pertencer à classe dos fornecedores de Refeições.

Fonte: www.globo.com/fantastico

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Há soluções e soluções. E esta daí, o que dizer??? E vocês, usando direitinho o álcool gel?

Daniel Pinheiro

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Decreto proíbe sair às ruas depois das 18h30

Prefeita causa polêmica em Jacarezinho ao decretar toque de recolher para conter avanço do vírus. Empresários prometem recorrer da decisão na Justiça

Publicado em 09/09/2009. Marco Martins, correspondente em Santo Antônio da Platina

Fonte: Gazeta do Povo

Jacarezinho – A população de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, está proibida de sair às ruas depois das 18h30 por causa de um decreto assinado ontem pela prefeita Tina Toneti (PT), que vê na medida uma forma de evitar a proliferação do vírus da gripe A (H1N1) na cidade de pouco mais de 40 mil habitantes. Além de estipular multa de R$ 300 para quem desobedecer o toque de recolher, o decreto também proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e até supermercados de permanecer abertos depois desse horário. Eventos públicos e privados também estão suspensos e qualquer tentativa de burlar o decreto será punida com multa de R$ 1,5 mil.

Tina Toneti explicou através de nota que a medida foi tomada “para endurecer a fiscalização e fazer com que a comunidade se envolva na campanha de combate à nova gripe”. Além do toque de recolher, o decreto ainda suspendeu as aulas da rede pública e particular até o dia 27. Com a decisão, seis mil alunos voltam a ficar em casa por mais 19 dias. Outra justificativa da prefeita é o número de ocorrência da doença na cidade: 106 casos monitorados e duas mortes confirmadas.

Na nota, a prefeita explica que o monitoramento feito pela Secretaria Municipal de Saúde detectou casos suspeitos em professores, alunos e profissionais da rede pública de ensino. A fiscalização nas ruas e estabelecimentos comerciais será feita por cinco equipes de 12 fiscais da Vigilância Sanitária. Segundo o presidente da Associação Comercial e Industrial de Jacarezinho (Acija), Marcelo Oliveira da Silva, o decreto deve prejudicar pelo menos 100 estabelecimentos.

Donos de bares, restaurantes e supermercados devem entrar hoje com pedido de liminar na Justiça contra o decreto. O dono do Restaurante Canta Galo, Ademar Ferreira da Silva, disse que as perdas por não poder abrir para o jantar chegará a R$ 40 mil até dia 27, data final do decreto. O dono do Bar do Estudante, Vanir de Oliveira, estava inconformado. Como o bar só abre à noite, durante 19 dias vai deixar de faturar mais de R$ 20 mil. “E ainda vou ficar sem minha freguesia porque depois de 19 dias fechado vai ser difícil manter os clientes”.

O chefe da Divisão de Atenção à Saúde da 19ª Regional de Saúde, com sede em Jacarezinho, Fabrício Luciano Rocha, disse que a medida da prefeita é exagerada porque a doença na cidade não está fora de controle. “Mas é uma decisão dela. Não vou questionar uma medida da prefeita”, justificou.

O promotor de Justiça Paulo Galotti Bonavides considerou o decreto uma medida autoritária que lembra os tempos da ditadura. “Ninguém pode impedir que as pessoas saiam às ruas e se reúnam onde quer que seja. Qualquer um que se sentir prejudicado com essa medida deve questionar o decreto na Justiça”, disse o promotor. Para Bonavides, a medida só se justificaria se a prefeita Tina Toneti tivesse informações privilegiadas que comprovassem que a situação em Jacarezinho é alarmante em decorrência da nova gripe. “Mas não acho que seja o caso”, disse.

A equipe da UT-535, reuniu mais de 30 voluntários entre parceiros, familiares e colaboradores para participar das atividade do Dia Do Bem Fazer. A instituição beneficiada foi a Creche São Francisco de Assis, que está localizada no Aglomerado da Serra, favela que concentra o maior número de habitantes por metro quadrado da América Latina, onde o Consórcio Camargo Corrêa – Santa Bárbara realiza obras de reurbanização.

O objetivo maior dos voluntários é garantir que a creche consiga se adequar para cumprir as exigências da vigilância sanitária e das secretarias de educação e abastecimento. No dia 16 de agosto a creche recebeu os primeiros donativos arrecadados pelos voluntários foram brinquedos, roupas, alimentos não perecíveis, material escolar, utensílios de cozinha, bebedouros e colchonetes. As crianças da Creche São Francisco de Assis e seus familiares comemoraram o início de uma nova fase com palestras, cachorro quente, algodão doce, pipoca, refrigerante, pula-pula, piscina de bolinha e muita música infantil.  

Os pais que acompanharam os filhos até a creche, participaram de oficinas que os voluntários promoveram. Na primeira fase os adultos assistiram a uma palestra sobre a importância da preservação ambiental e os cuidados para se prevenir contra a gripe suína. Em seguida todos fizeram o plantio de mudas de diversas espécies nos arredores da creche. 

A partir desta primeira ação, o Dia do Bem Fazer começa a acontecer diariamente, afinal o prazo para que a creche consiga se adequar as normas para receber recursos da prefeitura pode durar até o meio do ano que vem.

A Fiscalização envolve um grupo especial de técnicos, que fará jornadas extras para verificar o cumprimento da lei em todo o Estado

São Paulo contará com 500 agentes especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei estadual que proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo em todo o Estado, a partir de agosto.

Os 500 técnicos, da Vigilância Sanitária e do Procon, constituirão um grupo de “elite” que realizará jornadas extras para verificar se os estabelecimentos estão, de fato, livres da poluição causada pela fumaça do cigarro. Esses agentes especiais estão recebendo treinamento adequado e terão gratificações extras para realizar a fiscalização, definida em seis horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados.

Além disso, mais de 1.000 agentes das Vigilâncias Sanitárias estadual e municipais passarão a incorporar a fiscalização ao cigarro aos seus procedimentos de rotina.

Como será a fiscalização

Com veículos e uniformes especiais, os fiscais irão percorrer bares, restaurantes, boates e hotéis, entre outros locais, para conferir se os locais estão em acordo com a legislação aprovada. Qualquer estabelecimento previsto na nova lei está sujeito às blitze.

As ações, que poderão ocorrer a qualquer hora do dia, contarão com equipes de no mínimo dois fiscais. Eles estarão orientados a verificar não apenas a presença de cigarros acesos nos ambientes, mas também se o proprietário tomou as providências para manter o ambiente livre do tabaco, colocando os cartazes que alertam para a proibição quanto ao uso de cigarros, se os cinzeiros foram retirados do local e se o proprietário tomou providências para que os eventuais fumantes apagassem seus cigarros.

A ação da fiscalização terá como foco os estabelecimentos e seus proprietários. Os fumantes não deverão ser diretamente abordados pelos fiscais. É importante assinalar que a lei foi feita para que o cidadão disponha de ambientes livres de tabaco, cuja manutenção deverá ser garantida pelos donos dos locais. A lei não é contra os fumantes. É, sim, a favor dos ambientes livres de tabacos, a favor da saúde de todos. Esse é o foco da fiscalização

Temas do Workshop

- Noções gerais ordenamento jurídico sanitário;
- Aspéctos legais da administração do risco no processo produtivo;
- Prevenção de riscos sanitários no processo produtivo nos termos da lei;
- Processo administrativo sanitário – auto de infração, penalidade e multa;
- Defesa administrativa;
- Medidas judiciais.

Data: 17/08/09 – São Paulo/SP
Horario: 08h30 às 12h30
Local: Sede da ABPVS
Av. Brig. Luis Antônio, 2367, cj 602, Jardim Paulista.
(Próx. Estação Brigadeiro do Metrô).

Para maior informação, contate e:

inscreva-se aqui

Secretaria ABPVS
Tel: (11) 3289 4830
E-mail: secretaria@abpvs.com.br

A Anvisa promoverá na próxima semana, dias 3 e 4 de agosto, a 4ª capacitação do Projeto Educanvisa 2009 para profissionais de Educação e Vigilância Sanitária. O encontro acontecerá em Brasília, no Hotel Lake Side, localizado no Setor Hoteleiro e de Turismo Norte (SHTN), vizinho à Vila Planalto a partir das 8h.

Desta quarta turma do Educanvisa participarão 102 professores de escolas públicas de ensino fundamental de cinco municípios paulistas, Vinhedo, Paulínea, Taboão da Serra, Mogi das Cruzes e de Pindamonhangaba, e da cidade de Estância, em Sergipe. E também seis profissionais dos núcleos municipais de Vigilância Sanitária destas localidades.

O Projeto Educanvisa promove o treinamento dos professores e também oferece o material didático para ser empregado em sala de aula. Entre os temas abordados pelo Educanvisa estão os riscos da automedicação e o alerta para a influência que a propaganda pode exercer no consumo de produtos sujeitos ao controle sanitário.

O Projeto Educanvisa integra uma das metas da Anvisa no PAC da Saúde do governo federal. Para esse ano, a meta é treinar mais 544 professores, o projeto existe desde 2005. Entre 2006 e 2008, o projeto Educanvisa formou como multiplicadores 136 profissionais de vigilância sanitária dos municípios participantes, 1.118 professores de escolas públicas e atingiu 45 mil alunos. Para esse ano, a proposta atingirá 19.040 estudantes de 32 cidades distribuídas nas cinco regiões do País.

Informações: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa

Essa semana um consulente me relatou uma situação do seu cotidiano, qual seja, mora em um condomínio, onde é proprietário e atualmente está inviável permanecer no seu imóvel face ao mau cheiro que está no seu andar.

Segundo o cliente tudo isso se deve ao fato de um morador manter em seu apartamento, animal de estimação – cachorro.

Ocorre que o morador não efetua a limpeza dos dejetos do animal, nem faz a higienização do local devidamente, em razão disso se mostrou incomodado e me indagou sobre o que poderia ser feito.

Muito bem, inicialmente cumpre esclarecer que o Estado de São Paulo, especialmente, na cidade de São Paulo, vige a Lei 13.131 de 18 de maio de 2001, esta lei tem que ser observada pelos proprietários de animas de estimação.

Assim o primeiro passo é providenciar uma denúncia aos Agentes da Vigilância Sanitária, caso não surta efeito, verificar a convenção do condomínio e o seu regimento interno, para providenciar uma assembléia junto aos demais proprietários e deliberar uma solução em assembléia.

Se ainda assim nada for feito, resta ajuizar uma ação de obrigação de fazer contra o proprietário do animal, pois ele tem a responsabilidade de cumprir o disposto nos artigos 6º e 17 da Lei 13.131/2001.

O telefone para Denúncias ou Reclamações é: SAC: 156  – Praça de Atendimento: 3397 – 8278 / 3397-8279 / 3397-8280 -  Vigilância em Saúde – Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) está localizado na Rua Santa Eulália, 86, Santana. 

Segue abaixo o inteiro teor da Lei Municipal e os dispositivos do Código Civil pertinentes ao tema.

LEI Nº 13.131, 18 DE MAIO DE 2001

(Projeto de Lei nº 116/2000, do Vereador Roberto Trípoli – PSDB)

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de abril de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de São Paulo, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 2º – Todos os cães e gatos residentes no Município de São Paulo deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ 1º – Os proprietários de animais residentes no Município de São Paulo deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.

§ 2º – Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

§ 3º – Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I – Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Vencido o prazo, multa de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado.

Art. 3º – Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;

b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;

c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. 4º – A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de São Paulo deve possuir um único número de RGA.

Art. 5º – Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Art. 6º – Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.

Parágrafo único – Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. 7º – (VETADO)

§ 1º – (VETADO)

§ 2º – (VETADO)

§ 3º – (VETADO)

§ 4º – (VETADO)

§ 5º – (VETADO)

Art. 8º – Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.

Parágrafo único – Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 9º – No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo único – O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.

Art. 10 – Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias (VETADO).

Art. 11 – Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 12 – A Prefeitura Municipal de São Paulo estabelecerá os respectivos preços públicos para:

a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão;

b) (VETADO)

c) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.

Parágrafo único – Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o “caput” deste artigo.

DA VACINAÇÃO

Art. 13 – Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo único – A vacinação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.

Art. 14 – O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1º – Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;

b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;

d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

g) número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 2º – O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

§ 3º – Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 4º – No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15 – Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.

Parágrafo único – Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário.

Art. 16 – O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único – Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá multa de R$ 10,00 (dez reais) ao proprietário do animal.

Art. 17 – É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.

§ 1º – Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ 2º – Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 3º – Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.

§ 4º – Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais:

I – Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;

II – Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais);

III – A multa será acrescida de 50 (cinqüenta) por cento a cada reincidência.

Art. 18 – Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º – De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente.

§ 2º – Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo “caput” deste artigo deverá:

I – Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à legislação;

II – Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;

III – Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada reincidência.

§ 3º – Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ 4º – Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, (VETADO), e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.

§ 5º – Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.

§ 6º – Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no parágrafo 3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão se enquadrar no limite determinado pelo “caput” deste artigo.

Art. 19 – Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, (VETADO) além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

§ 1º – (VETADO)

§ 2º – (VETADO)

I – (VETADO)

II – (VETADO)

III – (VETADO)

Art. 20 – (VETADO)

Art. 21 – É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

§ 1º – O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos oficiais do Município de São Paulo.

§ 2º – Em caso de infração ao disposto no “caput” deste artigo e parágrafo 1º, os infratores sujeitam-se a:

I – Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II – Multa de R$ 100,00 (cem reais) para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência.

§ 3º – Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ 4º – Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 5º – Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, caberá:

I – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;

II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.

Art. 22 – Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1º – Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

§ 2º – O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 23 – É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único – Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas.

Art. 24 – Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro

na reincidência.

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 25 – Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais – CPDA, através de normatização própria.

Art. 26 – Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.

§ 1º – Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§ 2º – Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§ 3º – Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ 4º – A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:

I – Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais;

II – Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente;

III – Eutanásia.

§ 5º – No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 27 – Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse.

Parágrafo único – Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.

Art. 28 – Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.

Parágrafo único – Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação.

Art. 29 – Para o resgate de qualquer animal, bem como para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 30 – São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:

a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, (VETADO) ou morte;

b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, (VETADO);

c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

d) (VETADO) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;

e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

f) (VETADO)

g) (VETADO)

h) abatê-los para consumo;

i) sacrificá-los com métodos não humanitários;

j) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único – (VETADO)

Art. 31 – Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá:

I – Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:

a) imediatamente;

b) em 7 (sete) dias;

c) em 15 (quinze) dias;

d) em 30 (trinta) dias.

II – No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do Decreto Federal 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:

I – Multa em dobro;

II – Perda da posse do animal.

Art. 32 – Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

Parágrafo único – O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) dobrada na reincidência.

DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS

Art. 33 – Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL

Art. 34 – O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

Parágrafo único – Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

Art. 35 – O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Art. 36 – O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

b) zoonoses;

c) cuidados e manejo dos animais;

d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

e) castração;

f) legislação;

g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.

Art. 37 – O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Art. 38 – Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, “banners” e similares, bem como “outdoors”, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente.

Parágrafo único – Em caso de infração ao disposto no “caput” deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I – Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;

II – Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência.

Art. 39 – O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

Art. 40 – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 41 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 42 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

LEI 13.131 DE 18 DE MAIO DE 2001.

(Projeto de Lei 116/00)

(Vereador Roberto Tripoli)

RETIFICAÇÃO(PARTES VETADAS DA LEI)

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

…………………………………..

Art. 10 – ……………………..bem como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.

…………………………………..

Art. 18 – ………………………….

§ 4º – …………………………..comprovantes de esterilização dos machos ou das fêmeas (preferencialmente de todos),…

…………………………………..

Art. 19 – ……………………….ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a respectiva licença,………………………

§ 1º – O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial visando a obtenção da licença de que trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente.

§ 2º – Constatado, por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:

I – Intimação para que providencie a licença ou a respectiva renovação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Findo o prazo:

a) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) caso ainda não exista licença;

b) multa de R$ 100,00 (cem reais) caso a licença continue vencida;

III – A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinqüenta) por cento à multa anterior.

Art. 20 – Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de São Paulo deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.

…………………………………….

Art. 30 – ……………………………

a)……………sofrimento…………….

b)………………assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;

c)…………………………………..

d) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como…………………………………

e)…………………………………..

f) deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;

g) provocar-lhes a morte por envenenamento;

…………………………………….

Parágrafo único – A critério do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico.

…………………………………….

Câmara Municipal de São Paulo, 17 de setembro de 2001.

O Presidente, José Eduardo Cardozo

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de setembro de 2001.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago

Também devem ser observadas as regras do Código Civil que tratam de Condomínio, a saber:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

(…)

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único – O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

(…)

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembléia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

(…)

Contêiner com surpresa

Chega ao porto de Santos (SP), todos os dias, vários contêineres com produtos importados vindo da europa. Como é de rotina, ou deveria ser, a vigilância sanitária foi chamada para analisar a mercadoria pois estava descriminada como produtos para reciclagem. E ao abrirem os contêineres, os funcionários verificaram que não se tratava de produtos para reciclagem e sim de lixo, isto mesmo, lixo vindo da europa para o Brasil.

O que eles estão achando?!? Que o Brasil é o lixão do mundo? É um absurdo o descaso com o país.

Mas as surpresas não pararam por aí. Em reportagem veiculada no jornal Estadão, descobriram que a empresa que está exportando lixo da europa para o Brasil, é de um brasileiro. O nome do cidadão citado é Julio Cesar Rando da Costa e ele se defende dizendo que a respondabilidade da mercadoria é da empresa britânica que contratou os serviços de prensagem de sua empresa. E quando ele prensou não viu que era lixo? Muito inocente este senhor.

É inacreditável até onde o ser humano pode chegar para ganhar mais e mais dinheiro.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu, nesta segunda-feira (29), as campanhas dos produtos Actimel da Danone e Helleva da Cristália.

No caso do Acmtimel, a agência informou que a publicidade, nos diversos meios de comunicação, confere ao produto propriedades diferentes do que a Anvisa autoriza, como “ajuda na manutenção do equilíbrio da flora intestinal”.

Outro medicamento afetado pela medida foi o Helleva da Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. para disfunção erétil.

Dessa forma, está proibida qualquer tipo de propaganda desses produtos para o público leigo, pois os dois precisam de prescrição médica para serem utilizados. A decisão já foi publicada no Diário Oficial da União.