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Incentivos fiscais à inovação - Lei do bem

Lei do bem

Recentemente tive contato com relatório “para a Lei do Bem”. Modo (incorreto) coloquial de se referir ao relatório de projeto a ser submetido ao governo para que uma pessoa jurídica possa se beneficiar dos incentivos proporcionados pela chamada Lei do Bem. 115 more words

Lei Do Bem

Feliz Aniversário!

O Brasil pára, quiçá o mundo também!

A pessoa que hoje comemora a vitória de poder festejar com saúde, paz, properidade é muito feliz talvez nem se dê conta… 241 more words

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Impostos federais

1. ITR.

I – Competência e sujeito ativo.

a) O art. 153, VI, da CF, estabelece ser de  competência da União a instituição do ITR. 5,261 more words

Direito Tributário

Impostos municipais

1. IPTU.

I – Competência e sujeito ativo. O art. 156, I, da CF, estabelece ser de competência dos Municípios a instituição do IPTU. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. 2,666 more words

Direito Tributário

Impostos estaduais

1. ICMS.

I – Competência. Sujeito ativo. O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estadose do Distrito Federal a instituição do ICMS. 1,840 more words

Direito Tributário

Crédito tributário

1. Crédito tributário: representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo. 3,882 more words

Direito Tributário

Relação jurídico-tributária

1. Linha do tempo: Hipótese de incidência -> Fato gerador -> Obrigação tributária -> Crédito Tributário.

2. Hipótese de incidência. A hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária. 2,247 more words

Direito Tributário