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STF decide que prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposição de recurso pela Fazenda Pública. 640 more words

Incentivos fiscais à inovação - Lei do bem

Lei do bem

Recentemente tive contato com relatório “para a Lei do Bem”. Modo (incorreto) coloquial de se referir ao relatório de projeto a ser submetido ao governo para que uma pessoa jurídica possa se beneficiar dos incentivos proporcionados pela chamada Lei do Bem. 115 more words

Lei Do Bem